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“Dos recursos no processo civil”
Aborde os seguintes aspectos da temática:
a) os recursos e os demais meios de impugnação das decisões judiciais;
b) classificação dos recursos;
c) princípios recursais;
d) juízo de admissibilidade e seus pressupostos;
e) juízo de mérito, error in procedendo e error in judicando;
f) efeitos dos recursos; e
g) espécies recursais.
(50 Linhas)
(40 Pontos)
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Distinga decadência de prescrição em Direito Tributário, delineando cada um dos institutos.
(20 Linhas)
(10 Pontos)
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De acordo com a súmula n.º 347 do Supremo Tribunal Federal (STF): “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.
Considerando o texto precedente, discorra sobre o atual entendimento do STF acerca da possibilidade de tribunais de contas apreciarem a constitucionalidade de leis e de atos normativos no exercício da sua função de controle e fiscalização. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - aplicabilidade da súmula n.º 347 conforme o entendimento do STF; [valor: 1,30 ponto]
2 - possibilidade da realização dos controles de constitucionalidade concentrado e difuso pelos tribunais de contas; [valor: 1,70 ponto]
3 - principais fundamentos do atual entendimento do STF. [valor: 4,60 pontos]
(15 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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Após ter sido informado sobre a prolação de sentença que lhe fora juridicamente desfavorável, em procedimento de dúvida registral instaurado devido a questionamento suscitado quando do registro da propriedade de um bem imóvel, o interessado, Renato, interpôs apelação, que foi julgada improcedente, de forma unânime, pelo tribunal de justiça competente.
Irresignado, por considerar que, no julgamento da apelação, o tribunal deixou de observar a legislação federal que trata de propriedade e registros públicos e, ainda, por considerar evidente a existência de litigiosidade no caso, Renato deseja recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ajuizar ação rescisória para a tutela de seu direito.
Considerando a situação hipotética apresentada, bem como a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável ao caso, redija um texto, abordando, de modo fundamentado, os seguintes aspectos:
1 - definição do procedimento de dúvida registral e legitimidade para suscitar a dúvida e para apelar nesse procedimento; [valor: 2,60 pontos]
2 - cabimento de recurso especial para o STJ contra decisão de tribunal de justiça em procedimento de dúvida registral; [valor: 3,00 pontos]
3 - cabimento de ação rescisória contra decisão final em procedimento de dúvida registral. [valor: 2,00 pontos]
(15 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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Sabendo que os tribunais de contas têm papel proeminente na fiscalização da administração pública, haja vista as prerrogativas atribuídas a eles pela Constituição Federal de 1988, redija um texto que explique a relação entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas nesse processo de fiscalização, abordando necessariamente os seguintes aspectos: controle externo exercido pelo Poder Legislativo e o papel dos tribunais de contas. [valor: 7,60 pontos]
(15 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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