Questões

O vocábulo nepotismo, originário do termo latino nepos, que significa neto, sobrinho, fazia referência à autoridade exercida por sobrinhos e demais parentes dos papas e bispos na administração eclesiástica do passado. Hoje, a palavra é empregada para se referir ao favoritismo a parentes por agentes públicos em sua posição de poder.

Internet: <politize.com.br> (com adaptações).

Em 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 07, por meio da qual baniu definitivamente as práticas de nepotismo do Poder Judiciário brasileiro. A norma especifica os casos que representam nepotismo, salvaguardando situações nas quais o exercício de cargos públicos por servidores em situação de parentesco não viola a Constituição.

Após três anos da edição da Resolução n.º 07, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 12, consolidou, por meio da Súmula Vinculante n.º 13, o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os Poderes da República, no âmbito da União, dos estados e dos municípios.

Internet: <cnj.jus.br> (com adaptações).

Considerando as informações precedentes como unicamente motivadoras, redija um texto dissertativo acerca da prática do nepotismo na administração pública brasileira. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - configuração do nepotismo; [valor: 6,50 pontos]

2 - princípios constitucionais que regem a administração pública violados pela prática do nepotismo; [valor: 7,50 pontos]

3 - vantagens do combate ao nepotismo para a sociedade. [valor: 5,00 pontos]

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A desigualdade urbana compreende desigualdades de acesso a bens, serviços e infraestrutura nas cidades pelos diversos grupos da sociedade, o que prejudica especialmente os mais pobres. A cidade é produto de uma condição coletiva, que envolve diversos atores, como prefeitura, governo do estado e grupos da sociedade civil; quem constrói formalmente, quem constrói informalmente, quem produz outros bens de consumo que não as construções, quem oferece serviços etc.

Cada um desses atores tem interesses específicos na produção da cidade. As ações desses atores produzem os espaços nas cidades de forma desigual, com mais investimentos em determinadas áreas e menos em outras, e isso provoca uma valorização diferente nas variadas localidades da cidade.

Como consequência, quem pode pagar mais pelos bens e serviços da cidade escolhe onde se localizar, e quem não pode pagar caro se localiza onde consegue.

Internet: <ccsa.ufrn.br> (com adaptações).

Os eventos climáticos extremos não somente impactam sociedades e ecossistemas inteiros, mas também podem transformar a vida dos indivíduos de uma maneira irreversível. Isso acontece quando, por causa dos efeitos de enchentes e secas intensas, por exemplo, um grande número de pessoas precisa se deslocar para outros lugares, abandonando os territórios onde residiam e transformando-se em migrantes do clima.

“A crise climática e o deslocamento de pessoas estão cada vez mais interligados”, explica um artigo da ACNUR Brasil, a agência da Organização das Nações Unidas para refugiados. À medida que eventos climáticos extremos e condições ambientais pioram devido ao aquecimento global, eles contribuem para múltiplas e sobrepostas crises, o que ameaça os direitos humanos, aumenta a pobreza e a perda de meios de subsistência, tensiona relações entre comunidades e, em última análise, cria condições para mais deslocamentos forçados.

Internet: <nationalgeographicbrasil.com> (com adaptações).

Califórnia atravessa onda de calor; temperatura pode chegar a 46 °C e causa incêndios.

France Presse, 2/9/2022.

Ondas de frio extremo na Europa do Norte são menos frequentes, mas mais perigosas.

AFP, 31/1/2024.

Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito dos impactos da urbanização desigual nos deslocamentos de pessoas em razão de eventos climáticos extremos. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Cite um exemplo de evento climático extremo tenha provocado ou possa provocar o deslocamento de pessoas de áreas urbanas [valor: 3,00 pontos] e aborde a relação dessa migração com a desigualdade social e a urbanização desigual [valor: 10,00 pontos].

2 - Discorra sobre o papel de governos, de empresas e de indivíduos no enfrentamento da crise climática. [valor: 6,00 pontos]

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito dos direitos fundamentais, responda de maneira fundamentada aos itens a seguir.

a) O que são litígios estruturais? Como resolvê-los?

b) O STF exerce um papel contramajoritário? A Corte tem legitimidade democrática para exercer esse papel?

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Franchising Fish and Chips propôs mandado de segurança preventivo, no ano de 2018, com o objetivo de não efetuar o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de franquia (item 10.04, da Lista Anexa de Serviços à LC no 116/03), sob a justificativa de que os recursos financeiros recebidos em função da execução desses serviços não são precedidos da execução de “obrigação de fazer”, mas da simples exploração de um modelo de negócios, circunstância que torna inconstitucional a cobrança do tributo.

Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito acolhendo a pretensão da empresa; decisão essa que foi mantida em sede de remessa necessária pelo órgão de segundo grau. O processo transitou em julgado em maio de 2019 de maneira favorável ao Contribuinte.

Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de seu Plenário, ao julgar recurso extraordinário envolvendo outra sociedade empresária, reconheceu a validade da incidência do ISSQN sobre os contratos de franquia.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do STF, responda:

a) Qual é o impacto da decisão proferida em controle incidental de constitucionalidade pelo “STF” na relação jurídico-tributária da empresa Franchising Fish and Chips, que está acobertada pela coisa julgada material?

b) O Município poderá efetuar o lançamento do tributo em relação às operações praticadas por Franchising Fish and Chips e enquadradas no item 10.04, da Lista Anexa?

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir. Uma instituição financeira induziu, por vários meios, pensionistas a contrair empréstimos consignados, sem esclarecer que se tratava de contrato oneroso nem especificar as taxas, muito superiores à média de mercado. Também dispôs que o cancelamento deveria ser feito exclusivamente por meio digital. Dezenas de pessoas contrataram o escritório XYZ e ajuizaram ação em litisconsórcio – julgada parcialmente procedente, só para reduzir as taxas. Foram indeferidos dois pedidos: condenação por danos morais e obrigação de viabilizar o cancelamento pelos mesmos canais em que efetuada a contratação. Apesar de a DPMG nunca ter sido procurada por qualquer dessas partes e da atuação diligente do escritório XYZ, Ana Paula, defensora pública, soube da ação e nela interveio, de ofício. Na qualidade de custos vulnerabilis, atuou em nome da DPMG e interpôs apelação. Ana Paula utilizou o ChatGPT, uma inteligência artificial generativa, como ferramenta auxiliar na elaboração das petições. Ao citar precendentes para fundamentá-lo, porém, utilizou julgados inexistentes, criados pelo ChatGPT. Nas contrarrazões do segundo processo, a financeira questionou o ingresso da DPMG e alegou que o artigo 138 do CPC veda a interposição do recurso. Além disso, representou Ana Paula na Corregedoria, sob o entendimento de que a utilização de precedentes falsos configuraria fraude. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD) para apurar a conduta, antes mesmo de Ana Paula ser instada a se manifestar na esfera correcional. A partir desse caso hipotético, e considerados presentes elementos indicativos de autoria e materialidade nas manifestações processuais, responda: A) ESCLAREÇA, de modo sucinto, em que consiste a atuação custos vulnerabilis e MENCIONE o fundamento normativo que a subsidia. B) Observado o artigo 138 do CPC, o recurso de apelação interposto é admissível? JUSTIFIQUE sua resposta. C) Nesse caso, pode a Corregedoria instaurar PAD, de ofício e sem sindicância prévia? JUSTIFIQUE sua resposta. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir.

Sylvia, 78 anos de idade, viúva, moradora de aglomerado, aposentada pela Previdência Pública com um salário-mínimo, portadora de diabetes, hipertensão e doença coronariana, já com sua margem consignável toda comprometida, recebeu oferta de crédito do banco em que recebe seu benefício previdenciário.

Sylvia foi abordada, por meio de aplicativo, com mensagens com os seguintes dizeres: “crédito sem burocracia, mesmo com nome negativado; a menor taxa de juros do mercado; carência de seis meses em caso de inadimplência; pagamento direto na conta”. Necessitando de dinheiro em face de sua situação financeira, com contas de água e luz atrasadas e restrição cadastral nos serviços de proteção ao crédito, resolveu, então, contratar crédito de R$ 5.000,00 no seu banco.

Realizou o procedimento na instituição financeira, por meio dos funcionários da agência, no caixa automático, em que fez o saque da quantia. Não recebeu qualquer documento. No mês seguinte, percebeu que havia líquido na sua conta a quantia de R$ 496,60, tendo retornado à instituição financeira, momento em que teve conhecimento de que pagaria a quantia de R$ 280,00 mensais durante 72 meses pelo crédito recebido. Considerando esse caso, responda fundamentadamente:

A) ANALISE a situação apresentada sob a ótica do mínimo existencial, conceituando-o e correlacionando-o com o valor fixado em sua regulamentação.

B) Partindo do pressuposto de que, para a subsistência da senhora Sylvia (aluguel, alimentação, saúde), ela tem gastos mensais de R$ 1.200,00, além dos valores que já são retidos pelos consignados e empréstimo pessoal, qual seria a orientação do defensor público, com base na Lei nº 14.181/21, abrangendo direitos básicos, princípios e resolução da questão?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir. D. Terezinha oferecia seu barracão para cuidar de várias crianças da comunidade onde morava, enquanto as mães das crianças trabalhavam, mediante uma módica contribuição. D. Terezinha tinha cinco filhos. Uma das filhas de D. Terezinha, Joana, ficou muito amiga de Maria, que era filha da vizinha, e ficava sob os cuidados de D. Terezinha enquanto sua mãe trabalhava. Maria e Joana cresceram, sempre cultivando a amizade. Maria se casou em 2019. Em abril de 2020, D. Terezinha faleceu em decorrência da Covid-19. Joana ficou morando no barracão da mãe, junto com os outros quatro irmãos, esposas e sobrinhos. Joana, então com 19 anos de idade, não conseguiu superar a morte da mãe e se entregou ao uso abusivo de crack. Ocorre que Joana tem um filho, Gabriel, nascido em novembro de 2019, de quem Maria e seu esposo são padrinhos de batismo. Em suas reiteradas saídas para uso de drogas, Joana deixava o filho sob os cuidados de Maria e de seu esposo. Durante alguns meses, Joana saía e voltava para casa, mas acabou sendo expulsa de casa pelos irmãos e foi morar nas ruas. Maria trabalha como doméstica, e seu esposo, como pedreiro. Apesar de já terem uma filha de quatro anos, Gabriela, em dezembro de 2020, o casal acolheu definitivamente Gabriel, filho de Joana, com muito amor, como um filho. Gabriela e Gabriel são criados como irmãos, entretanto, Maria e o esposo nunca foram inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Joana concordou com a guarda exercida por Maria e o marido. Joana vai esporadicamente à casa de Maria, solicitando para ver o filho, além de pedir comida, banho, roupas e, às vezes, para pernoitar na casa da amiga. As visitas são cada vez mais raras. O Conselho Tutelar, ciente da situação de rua e drogadição de Joana, comunicou ao Ministério Público que a criança, apesar de bem cuidada e sem qualquer situação de risco aparente, estaria sob guarda irregular de terceiros. Em dezembro de 2023, o Ministério Público ajuizou Ação de Aplicação de Medida de Proteção em favor de Gabriel, pedindo liminar para o acolhimento institucional imediato do menino, sob o argumento de que a guarda de fato de Gabriel, exercida por Maria e seu esposo, violam a ordem do Cadastro Nacional de Adoção. Em janeiro de 2024, Maria ficou sabendo do deferimento de ordem de busca e apreensão de Gabriel, ocultou-o e procurou assistência da Defensoria Pública. Diante dessa situação, responda: A) Qual(is) medida(s) judicial(is) a defensora pública ou o defensor público poderão adotar em defesa de Maria e de seu esposo? JUSTIFIQUE sua resposta indicando os fundamentos legais. B) Maria e seu esposo, se desejarem, poderiam adotar Gabriel? JUSTIFIQUE sua resposta indicando os fundamentos legais. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

DISCORRA sobre a ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir.

Compareceram ao atendimento na Defensoria Pública João, Sofia e Zeca, em datas diferentes, porém trazendo similar informação e pedido de providências. João informou pertencer à comunidade LGBTQIAPN+, enquanto Sofia e Zeca se autodeclaram pessoas pretas e são residentes em uma comunidade localizada na periferia belo-horizontina. Eles informaram que, indiretamente, estão sendo impedidos de comparecer às apresentações públicas de um bloco carnavalesco, que são frequentemente realizadas na Praça da Assembleia na cidade de Belo Horizonte.

Acreditam que o motivo seja por não se enquadrarem no público a quem o bloco se considera dirigido, pois ao tentarem participar do evento foram ofendidos com piadas grotescas acerca da orientação sexual, classe social e cor da pele, tendo, inclusive, em um dia sido chamada a polícia para revista pessoal de Sofia e Zeca; e em outro dia João sofreu empurrões na presença dos componentes do bloco sem que lhe fosse prestado qualquer auxílio.

Todos os três esclarecem que tentaram falar diretamente com os dirigentes do bloco presentes no local, porém eles riram e disseram que todo o acontecido se tratava tão somente de brincadeiras de carnaval e brigas de ocasião, enfatizando que o bloco era dirigido às famílias dos moradores daquela região nobre da capital.

Considerando que a Defensoria Pública também é responsável pela defesa de grupos que, por razões estruturais, históricas e socioculturais, são vítimas de discriminação, e partindo da premissa de que a litigância estratégica é uma importante ferramenta de defesa dos grupos vulneráveis para que se obtenha uma adequada resposta às violações de seus direitos e que nela não se busca simplesmente a procedência de uma ação, mas também o empoderamento enquanto sujeito de direito e a conscientização da sociedade:

A) ELABORE as principais teses para a fundamentação jurídica de uma possível RECOMENDAÇÃO a ser expedida pela Defensoria Pública para os dirigentes do bloco para que cessem tais condutas. Nas principais teses, aborde o Direito Antidiscriminatório no âmbito cível, englobando o racismo estrutural, o racismo recreativo, a discriminação por orientação sexual e a proteção das minorias no âmbito do direito privado.

Observação: Não é necessário redigir a peça técnica correspondente para o caso hipotético narrado, mas somente elaborar a fundamentação jurídica (teses jurídicas pertinentes ao mérito da RECOMENDAÇÃO).

B) DISCORRA acerca de eventual direito à reparação civil, esclarecendo, de forma fundamentada, a existência ou não de responsabilidade civil dos dirigentes do bloco e de seus participantes, apontando os tipos de responsabilidades e seu enquadramento legal.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Reconhecida, pela Constituição da República Federativa do Brasil:

*a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que i) visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ii) ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerada, pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal):

*a assistência à saúde como direito da pessoa privada de liberdade e dever do Estado;

DISCORRA sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), abordando: i) o seu conceito / objeto como política pública, ii) a sua estrutura e funcionamento básicos de atendimento e iii) a sua organização administrativo-federativa.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.