Questões

Cleuza, que trabalha na Ótica Vista Longa Ltda. há 3 anos, engravidou e teve seu bebê em 5 de janeiro de 2020. Ela aproveitou regularmente a licença-maternidade, retornou à sociedade empresária e foi dispensada, sem justa causa, pelo empregador, em 12 de junho de 2021. Inconformada com a dispensa, porque entende ter garantia no emprego, Cleuza ajuizou reclamação trabalhista em 18 de junho de 2021, com pedido de reintegração, inclusive requerendo tutela provisória para retorno imediato. Considerando os fatos narrados, a previsão legal e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir. A - Que tese de mérito você, contratado(a) como advogado(a) da sociedade empresária, sustentaria na defesa? Justifique. (Valor: 0,65) B - Caso a tutela provisória determinando a reintegração imediata de Cleuza fosse deferida antes da sentença, que medida jurídica você, como advogado(a) da sociedade empresária, adotaria para tentar reverter a situação? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

No mundo contemporâneo, a democracia apresenta-se pintada com cores diversas. O velho brocardo "one man one vote" (um homem um voto) não mais se justifica. É necessário um equilíbrio constante entre direito e política para a preservação das regras jurídicas, que, ao fim e ao cabo, têm como norte o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste cenário, novos atores se apresentam e trazem suas razões, que, por sua vez, devem ser levadas em consideração para o efetivo cumprimento das promessas da modernidade. Daí que soberania, limites e dignidade humana são os vocábulos que dão sentido a essa travessia para o que se denomina Estado Constitucional de Direito. O conceito de democracia, portanto, afigura-se de fundamental importância para o sucesso dessa empreitada. Quais as dimensões e os respectivos protagonistas da democracia que sustentam a moderna concepção de Jurisdição Constitucional? (15 Linhas) (1,0 Ponto) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A PLM Ltda., grande sociedade fazendeira da região de São Bento, contratou a Zás-Trás Ltda. para levar até Macapá um envelope com diversos documentos necessários para inscrever a PLM em uma licitação para aquisição de produtos, que era uma oportunidade de lucros milionários para a PLM.

O contrato previa também que os prepostos da Zás-Trás deveriam representar a PLM no ato de inscrição, tomando as providencias administrativas necessárias. Tudo isso deveria ocorrer até a data de 15 de novembro de 2021, quando expirava o prazo para as inscrições. Ficou avençada a remuneração de cinco mil reais por esse serviço, metade dela já paga no ato de celebração de negócio, e a outra metade a ser paga após sua conclusão. Em caso de inadimplemento da Zás-Trás, o contrato previa que ela deveria pagar multa de dois mil reais, com juros de meio por cento ao mês.

Entretanto, o veículo usado para o serviço quebrou na estrada após passar em um buraco, e a Zás-Trás não chegou a Macapá a tempo de fazer a inscrição.

Diante disso, a PLM pleiteia a condenação da Zás-Trás, exigindo a devolução do valor pago e o pagamento da multa, atualizada e com juros incidentes a partir do vencimento da obrigação, bem como indenização suplementar, referente ao fato de os prejuízos decorrentes de ter perdido a chance de participar da licitação não serem cobertos pela multa. Já a Zás-Trás alega que não deve ser responsabilizada por danos decorrentes da falta de conservação da estrada.

Subsidiariamente, sustenta que a multa é excessiva e que somente devem Incidir atualização e juros sobre ela a partir da liquidação da sentença.

Responda, fundamentadamente, se a Zás-Trás deve ser responsabilizada, se a multa é exigível em sua integralidade, a partir de que momento Incidem a atualização monetária e juros, a se é cabível indenização suplementar.

(15 Linhas)

(1,0 Ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos autos do processo de falência da sociedade Tartarugal Comercial Exportadora Ltda. consta a relação de credores apresentada pela sociedade com a inicial, nos termos do Art. 105, II, da Lei n° 11.101/2005. No documento foram relacionados débitos perante as Fazendas Públicas Nacional, do Estado do Amapá e dos Municípios do Oiapoque e Calçoene, locais onde a devedora mantém filiais. Prolatada a sentença de falência, foi realizada publicação de edital eletrônico com a integra da decisão e a relação de credores apresentada e efetivadas as intimações por meio eletrônico do Ministério Público e das Fazendas públicas. Considerando a existência de crédito de direito público no quadro de credores, você deve responder, objetivamente, sobre a providência que o juiz deve tomar de ofício após as intimações e a publicação do edital e seus efeitos, incluindo na resposta também os seguintes aspectos: A - a alocação de competências legais ao juiz falimentar e ao juiz da execução fiscal em relação aos créditos de direito público; B - classificações que o crédito de direito público poderá receber no processo de falência. (15 Linhas) (1,0 Ponto) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Armando propôs ação em face de Geraldo em juízo cível Comarca de Macapá, que, depois de examinar a inicial, entende que a pretensão formulada contraria enunciado de Súmula o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual julga liminarmente improcedente o pedido, com base no art. 332,inciso I, do Código de Processo Civil. O autor interpõe apelação, pedindo a retratação do juízo, com base no art. 332 §3, do Código de Processo Civil, argumentando que o juízo não observou que o caso em julgamento trata de hipótese distinta da abordada no enunciado da referida súmula. Ao examinar a apelação, o juízo verifica que realmente cometeu equívoco ao fundamentar seu julgamento em enunciado inaplicável ao caso concreto. Todavia, constata que a apelação é intempestiva. Responda, fundamentadamente, como deve proceder o Juiz. (15 Linhas) (1,0 Ponto) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 19 de junho de 2019, Loki compareceu ao 1° Distrito Integrado de Polícia de Manaus, comunicando ter sido vítima de abuso de autoridade por parte de Heimdall, consistente em atentado a sua incolumidade física, haja vista que, em razão de discussão no trânsito, teria entrado em vias de fato com outro motorista, sendo contido por populares. Heimdall, policial civil que passava pelo local, sem saber que Loki era vítima da colisão viária, fez uso de imobilização que teria gerado fortes dores em seu braço direito. Ocorre que Loki, dolosamente, mentiu ao fazer a comunicação, pois Heimdall limitou-se a dar comandos verbais aos envolvidos na discussão, não experimentando qualquer tipo de dor ou sofrimento, fazendo registro de fato delitivo em desfavor de Heimdall, o qual sabia ser inocente. Instaurada a competente investigação preliminar, tendo por referência o Art. 3°, alínea "", da Lei n° 4.898/1965, a autoridade policial coletou imagens de câmeras de vigilância e de trânsito do local da colisão, constatando que Heimdall não aplicou qualquer tipo de imobilização em Loki, permanecendo durante toda sua intervenção sem o uso de força física. Chamado para depor, Heimdall narrou dinâmica muito semelhante àquela captada nas imagens, acrescentando que Loki, apesar de vítima na colisão veicular, era conhecido falsário daquela localidade, sendo alvo de investigações da equipe policial a que pertencia. Encaminhado o procedimento ao Ministério Público, o promotor de Justiça com atribuição ofereceu denúncia em face de Loki, por violação da regra do Art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa). A inicial acusatória foi distribuída em 3 de fevereiro de 2020, tendo o magistrado determinado a citação do acusado, deferindo prazo para a apresentação de resposta à acusação. Em sua peca de resistência, Loki afirma que a pretensão acusatória é descabida, pois, em setembro de 2019, foi publicada a Lei n° 13.869, que em seu art. 44 revogava expressamente a Lei n° 4.898/1965. Assim, tendo passado o período de vacatio legis, o fato delitivo falsamente atribuído a Heimdall havia deixado de constituir ilícito (penal) razão da impossibilidade de prosseguimento persecução penal pelo delito de denunciação caluniosa. Como Juiz da causa, dispensado o formato e formalidades de uma decisão de mérito, análise a tese acusatórla e a reação defensiva, sob o prisma das normas convocadas pelos elementos normativos do tipo e o princípio da continuidade típico-normativa, indicando se deve ou não haver absolvição sumária de Loki em relação ao delito de denunciação caluniosa. (15 Linhas) (1,0 Ponto) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida.

[...] constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado, 6º ed. Editora Revista dos Tribunais: 2008;

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, há duas teorias básicas para a responsabilização dos sócios: teoria maior e teoria menor. A teoria maior, por sua vez, subdivide-se em subjetiva e objetiva.

Sabendo que a legislação civil brasileira vigente adota a vertente maior, discorra sobre os aspectos da desconsideração da personalidade jurídica, indicando a incidência de elementos objetivos e subjetivos desta.

(15 Linhas)

(20 Pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

[...] todas as relações jurídicas são, especificamente, relações de adaptação. Não podiam, pois, ser absolutamente rígidas. Como concebemos o mundo tal qual conjunto de átomos que se condicionam, temos de considerar o mundo jurídico como um conjunto de relações jurídicas, de direitos. A coincidência da imagem é fecunda, porque em todo átomo há o elemento negativo e o positivo São as relações de adaptação as relações de direito se, entre si, todas se tocam, ou podem tocar-se, não seria concebível que, sendo as relações adaptativas, não se conciliassem. [...). O individualismo, querendo engendrar a limitação aos direitos subjetivos, a existência deles como autônomos e sós, criou o que não entrava nos seus planos: a relatividade de todos esses direitos concebidos pelo atomismo social [...].

MIRANDA, Pontes de Tratado de direito privado parte especial 2 ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966

Discorra sobre a responsabilidade civil por abuso do direito. Mencione, na resposta, o critério objetivo de delimitação do abuso do direito para a fixação da responsabilidade civil dele decorrente.

(15 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal de 1988 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade. Às vezes também se denominam princípios certas proposições, que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.

REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 11. ed São Paulo: Saraiva, 1986.

Quais são os cinco princípios insculpidos na Constituição Federal inerentes à Administração Pública? Conceitue-os e, quando aplicável, distingue-os sob prismas direcionados aos administrados e ao administrador público.

(15 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O conceito de dívida ativa é amplo. Na Lei nº 6.830/1990 — Lei de Execuções Fiscais (LEF), a legislador a definiu como aquela que integra o orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme disciplina a norma de direito financeiro que estatui de maneira geral a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços (Lei nº 4.320/1964).

Ainda, a LEF, em seu Art. 2º, se preocupou em abarcar na dívida ativa tanto os débitos tributários quanto os não tributários.

Em outras palavras, o crédito (tributário ou não) definitivamente constituído, mas que não foi pago pelo contribuinte, é inscrito em dívida ativa.

PAULSEN, Leandro Curso de direito tributário completo São Paulo: Saraiva, 2017.

A partir dos pressupostos acima, diferencie Dívida Ativa Tributária da Dívida Ativa não Tributária. Mencione, na resposta, a origem dos créditos não tributários.

(15 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.