Questões

O conceito de dívida ativa é amplo. Na Lei nº 6.830/1990 — Lei de Execuções Fiscais (LEF), a legislador a definiu como aquela que integra o orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme disciplina a norma de direito financeiro que estatui de maneira geral a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços (Lei nº 4.320/1964).

Ainda, a LEF, em seu Art. 2º, se preocupou em abarcar na dívida ativa tanto os débitos tributários quanto os não tributários.

Em outras palavras, o crédito (tributário ou não) definitivamente constituído, mas que não foi pago pelo contribuinte, é inscrito em dívida ativa.

PAULSEN, Leandro Curso de direito tributário completo São Paulo: Saraiva, 2017.

A partir dos pressupostos acima, diferencie Dívida Ativa Tributária da Dívida Ativa não Tributária. Mencione, na resposta, a origem dos créditos não tributários.

(15 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos Municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa. Realmente, assim o diz em dois momentos. No art. 1º declara que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. No art. 18 estatui que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2009.

O Município é contemplado como peça estrutural do regime federativo brasileiro pelo Texto Constitucional vigente, ao efetuar a repartição de competências entre três ordens governamentais diferentes: a federal, a estadual e a municipal. À Semelhança dos Estados-Membros, o Município brasileiro é dotado de autonomia, a qual, para que seja efetiva, pressupõe ao menos um governo próprio e a titularidades de competências privativas. Nos Arts. 29 e 30 a Constituição Federal assegura os elementos indispensáveis à configuração da autonomia municipal.

BASTOS, Ribeiro Celso. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, 2010.

De que forma é expressa a autonomia dos Municípios na Constituição Federal? Elabore resposta contendo ao menos três dos elementos indispensáveis à configuração da autonomia municipal.

(15 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Certa noite, Pedro, um policial civil à paisana, surpreendeu o ladrão Fábio quando este tentava arrombar a porta de uma mercearia situada em um bairro com alto índice de criminalidade violenta. Pedro deu voz de prisão a Fábio e apontou-lhe sua pistola. Imediatamente, Fábio largou o pé-de-cabra, levantou-se, virou-se em direção a Pedro e pôs as suas mãos para o alto, em sinal de rendição.

Nesse momento, o morador Luiz, que é policial militar, dobrava a esquina e deparou-se com essa situação, a cerca de 15 metros de distância de onde estava, por acreditar que Pedro fosse um assaltante e Fábio, a vitima, Luiz decidiu, intervir em favor de Fábio; sacou seu revolver e desferiu um tiro no braço direito de Pedro. Com o impacto do projetil, Pedro soltou pistola, e Fábio evadiu-se rapidamente do local. O ministério Público acusa Luiz do crime de lesão corporal contra Pedro, em razão do ferimento por projétil de arma de fogo.

A partir da hipótese presentada, responda os itens a seguir.

I - Avalie a ação de Pedro em relação Fabio.

II - Avalie a ação de Luiz.

III- A pretensão do Ministério Público deve ser acolhida? Justifique.

(20 Linhas)

(40 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 25 de setembro de 2022, complementam-se 30 anos da edição do Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica) no Brasil.

Tal convenção, assinada pelos países membros da Organização dos Estados Americanos em 22 de novembro de 1969, como instrumento normativo para efetivação e concretização dos Direitos Humanos e avanço a patamares civilizatórios mais elevados no contexto regional da América Latina, em termos de liberdade, igualdade e dignidade.

O documento internacional é um dos pilares da proteção dos Direitos Humanos no Brasil e consagra direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e a à proteção judicial. Esta Convenção permeia todo o ciclo das mais importantes políticas públicas brasileiras e de ser observada pelo Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em suas atividades.

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, responda aos itens a seguir:

I - Em matéria de garantias judiciais, a Convenção dispõe que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a diversas garantias mínimas.

Cite quatro dessas garantias mínimas.

II - A Corte Interamericana de Direitos Humano tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições da citada Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados - Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam sua competência.

Neste contexto, o que determinará a Corte Interamericana de Direitos Humanos quando decidir que houve violação ou liberdade protegido nesta Convenção?

(20 Linhas)

(40 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João, Vereador do Município Alfa, entendia que a Lei Orgânica desse ente federativo apresentava algumas incoerências em relação a normas da Constituição do Estado, que dispunham em sentido diverso a respeito da proteção ao meio ambiente. No entanto, essa incoerência não fora detectada em relação à Constituição da República, cujas normas, na referida seara, foram quase que literalmente reproduzidas pela Lei Orgânica de Alfa.

Apesar disso, João entendia que o modelo adotado pela Constituição Estadual era melhor que o da Constituição da República, por diminuir a liberdade dos órgãos competentes na implementação de políticas públicas de viés ambiental.

Em razão das referidas incoerências, João decidiu discutir com o demais Vereadores filiados ao seu partido político a conveniência de se proceder à alteração da Lei Orgânica, estando ciente de que não havia qualquer alinhamento político entre o Prefeito Municipal e a Câmara do Município Alfa.

À luz dessa narrativa, o candidato deve discorrer sobre os seguintes aspectos:

A - a obrigatoriedade, ou não, de a Lei Orgânica do Município Alfa reproduzir as normas de proteção ao meio ambiente previstas na Constituição Estadual;

B - a participação do Chefe do Poder Executivo Municipal no processo legislativo direcionado à alteração da Lei Orgânica do Município;

C - a possibilidade, ou não, de a Lei Orgânica Municipal disciplinar matérias de iniciativa legislativa privativa do Prefeito Municipal.

(30 Linhas)

(30 Pontos)

Fulano Comércio e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, constituída faz 26 meses, tem a sua matriz com domicílio fiscal estabelecido em Florianópolis-SC, porém, desenvolve sua principal atividade econômica na cidade de Joinville-SC, por meio de uma de suas filiais. Após sofrer gravemente os impactos da crise econômica originada da pandemia de COVID-19, resolveu, por meio de seu sócio-administrador, requerer sua recuperação judicial, tendo recebido a concordância de 55% do capital social da empresa para o pedido. O seu principal credor é a União, cujos créditos tributários ultrapassam 50% do total do passivo da empresa devedora, que se encontra sendo executada pela Fazenda Nacional perante a Justiça Federal, tendo sido penhorados vários de seus bens, inclusive alguns que a devedora considera essenciais para a sua atividade. Ante o cenário demonstrado acima e, considerando que o contrato social da empresa não dispõe de nenhuma regra especial para o procedimento, utilizando-se como regra subsidiária a das sociedades simples, responda fundamentadamente às seguintes questões: a) Qual o foro adequado para o processamento do pedido de recuperação judicial? Por quê? b) Há legitimidade e possibilidade jurídica para o pedido de recuperação? Por quê? c) Pode a União objetar o plano de recuperação judicial? Nesse caso, a competência seria da Justiça Estadual ou da Federal? Por quê? d) Quando da realização da Assembleia Geral de Credores, pode a União votar pela aprovação, pela modificação ou pela rejeição do plano de recuperação judicial? Por quê? e) A utilização subsidiária das regras das sociedades simples no caso em tela influencia as regras para o pedido de recuperação judicial? Por quê? f) Caso seja deferido o processamento da recuperação judicial, haverá a suspensão das execuções fiscais que tramitam na Justiça Federal? Há alguma limitação da atuação do Juízo Federal na condução da execução fiscal, com o deferimento do processamento da recuperação judicial? Por quê?

João Pedro, pintor, casado e com filho de quinze anos de idade, com salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), submeteu-se a tratamento médico em instituição de saúde com natureza jurídica de empresa pública federal, após ter sofrido acidente de trânsito que lhe causou lesões. Ao adentrar no hospital, consciente, alertou ser alérgico a determinado medicamento anti-inflamatório. Ocorre que, muito embora tenha informado acerca da restrição e uma pulseira indicativa da alergia específica ao medicamento tenha sido colocada em seu pulso, o remédio alergênico foi-lhe ministrado por médico do hospital. Ao chegar em casa, após a alta hospitalar, João Pedro começou a sentir reações adversas, dentre elas falta de ar, e teve de retornar à instituição de saúde às pressas. Quando do atendimento na emergência, foi constatado edema de glote (falta de ar em decorrência do anti-inflamatório), o que demandou a sua internação em unidade de terapia intensiva para intubação, vindo a óbito vinte e quatro horas depois, em decorrência do edema. Diante dos fatos narrados, responda às seguintes questões relacionadas à eventual demanda de indenização a ser proposta: 1 - Quais seriam os aspectos a serem considerados no que toca ao regime da responsabilidade civil no caso concreto? O Código de Defesa do Consumidor seria aplicável? 2 - Quem tem o dever de indenizar a vítima e os familiares? Justifique. 3 - A que título a vítima e os familiares devem ser indenizados? Indique valores e componentes de indenização a serem fixados.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no Acórdão de nº 654.833/Acre, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 20 de abril de 2020, decidiu pela imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999), muito embora não prevista expressamente a hipótese na Constituição da República. Considerando essa decisão, responda: a) Qual é a sua posição sobre o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental sem previsão expressa na Constituição, afastando-se os prazos do Código Civil e da legislação correlata? b) Em face do teor do acórdão do Supremo Tribunal Federal, como fica a situação da prescrição de ações de responsabilidade civil propostas pelas vítimas diretas do dano ambiental em ações individuais? Beneficiam-se elas do decidido no Tema 999 do Supremo Tribunal Federal? c) Quais são os efeitos e a extensão do reconhecimento da imprescritibilidade da ação de ressarcimento civil dos danos ambientais sobre empresa sucessora de outra que, poluindo o solo e as águas de determinada cidade, gerou graves problemas na saúde de seus moradores?

O segurado teve, mediante procedimento administrativo, deferida, em 01-02-2014, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC), pelas regras da Emenda Constitucional nº 20/1998, com DER – Data de Entrada do Requerimento/DIB – Data de Início do Benefício, portanto, antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015. 1 - Na esfera administrativa, requereu a contagem, em sua aposentadoria já deferida, de tempo de serviço como empregado do Regime Geral de Previdência Social, prestado concomitantemente com tempo de serviço como empregado público celetista, vínculo este posteriormente convolado em cargo público, diante da instituição de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Lei nº 8.112/1990; este último, já utilizado para a aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante compensação financeira, promovida à época da concessão do benefício. A negativa se deu sob o fundamento de se subsumir o caso às hipóteses de vedação legal previstas no art. 96, II e III, da Lei nº 8.213/1991. 2 - Requereu ainda, na esfera administrativa, também a reafirmação da DER para 17-06-15, valendo-se das regras inseridas pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.213/1991, o qual passou a prever a Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Para tanto, argumentou que: a) não irá se valer de tempo de trabalho posterior à DER, logo não está caracterizada a desaposentação nos moldes em que definida pelo STF no Tema 503; b) ao tempo da DER, já teria alcançado 95 pontos (considerada a soma do tempo de serviço com sua idade) e 35 anos de tempo de serviço. O segurado não obteve sucesso nas suas pretensões. Ingressou em juízo buscando a reversão da decisão administrativa. Posicione-se justificadamente acerca da pretensão do segurado.

Em 2017, ao ter o vínculo de filiação paterna constituído por sentença, em ação de investigação de paternidade, proposta por seu filho Jorge, Antônio foi condenado a pagar alimentos. A partir de então, Antônio vinha honrando com sua obrigação pontualmente. A sua expectativa era arcar com a obrigação até que seu filho completasse 18 anos, em 21 de dezembro de 2021. Passada a data, Antônio já não realizou mais qualquer pagamento. Jorge terminou o Ensino Médio ao mesmo tempo em que alcançou a maioridade, em dezembro de 2021. Em junho de 2022, Antônio é citado em execução de alimentos, pelo rito da penhora, recusando-se a pagar o saldo devedor, já acumulado em R$18.000,00 (dezoito mil reais). Antônio opõe embargos à execução, autuados em apartado, ao argumento principal de que a obrigação alimentar cessou com a maioridade, considerando que, nos meses subsequentes, seu filho já não estava matriculado em qualquer curso, cessando a relação de dependência entre pai e filho. Jorge argumenta, em defesa, que estava se preparando para o vestibular com cursos online, informando que obteve a aprovação recente e já está matriculado no curso de graduação em Engenharia Mecânica, com início em agosto de 2022, sendo devida a obrigação até a conclusão do curso. Por sua vez, nos autos da execução, Jorge indica o único imóvel residencial de Antônio à penhora, cujo valor é suficiente para pagar os alimentos vencidos e vincendos no curso do processo. Diante desses fatos, responda aos itens a seguir. A - Caso os embargos à execução sejam julgados improcedentes, o juízo pode determinar a penhora do único imóvel residencial de Antônio? Justifique. (Valor: 0,60) B - Em termos processuais, poderia Antônio cessar o pagamento da obrigação sem prévia autorização judicial? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.