Técnico Legislativo do Senado (Policial Legislativo - 2022)

Certa noite, Pedro, um policial civil à paisana, surpreendeu o ladrão Fábio quando este tentava arrombar a porta de uma mercearia situada em um bairro com alto índice de criminalidade violenta. Pedro deu voz de prisão a Fábio e apontou-lhe sua pistola. Imediatamente, Fábio largou o pé-de-cabra, levantou-se, virou-se em direção a Pedro e pôs as suas mãos para o alto, em sinal de rendição. Nesse momento, o morador Luiz, que é policial militar, dobrava a esquina e deparou-se com essa situação, a cerca de 15 metros de distância de onde estava, por acreditar que Pedro fosse um assaltante e Fábio, a vitima, Luiz decidiu, intervir em favor de Fábio; sacou seu revolver e desferiu um tiro no braço direito de Pedro. Com o impacto do projetil, Pedro soltou pistola, e Fábio evadiu-se rapidamente do local. O ministério Público acusa Luiz do crime de lesão corporal contra Pedro, em razão do ferimento por projétil de arma de fogo. A partir da hipótese presentada, responda os itens a seguir. I - Avalie a ação de Pedro em relação Fabio. II - Avalie a ação de Luiz. III- A pretensão do Ministério Público deve ser acolhida? Justifique. (20 Linhas) (40 Pontos)

No dia 25 de setembro de 2022, complementam-se 30 anos da edição do Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica) no Brasil. Tal convenção, assinada pelos países membros da Organização dos Estados Americanos em 22 de novembro de 1969, como instrumento normativo para efetivação e concretização dos Direitos Humanos e avanço a patamares civilizatórios mais elevados no contexto regional da América Latina, em termos de liberdade, igualdade e dignidade. O documento internacional é um dos pilares da proteção dos Direitos Humanos no Brasil e consagra direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e a à proteção judicial. Esta Convenção permeia todo o ciclo das mais importantes políticas públicas brasileiras e de ser observada pelo Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em suas atividades. Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, responda aos itens a seguir: I - Em matéria de garantias judiciais, a Convenção dispõe que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a diversas garantias mínimas. Cite quatro dessas garantias mínimas. II - A Corte Interamericana de Direitos Humano tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições da citada Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados - Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam sua competência. Neste contexto, o que determinará a Corte Interamericana de Direitos Humanos quando decidir que houve violação ou liberdade protegido nesta Convenção? (20 Linhas) (40 Pontos)