Questões

“Dos recursos no processo civil”

Aborde os seguintes aspectos da temática:

a) os recursos e os demais meios de impugnação das decisões judiciais;

b) classificação dos recursos;

c) princípios recursais;

d) juízo de admissibilidade e seus pressupostos;

e) juízo de mérito, error in procedendo e error in judicando;

f) efeitos dos recursos; e

g) espécies recursais.

(50 Linhas)

(40 Pontos)

Distinga decadência de prescrição em Direito Tributário, delineando cada um dos institutos.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

De acordo com a súmula n.º 347 do Supremo Tribunal Federal (STF): “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.

Considerando o texto precedente, discorra sobre o atual entendimento do STF acerca da possibilidade de tribunais de contas apreciarem a constitucionalidade de leis e de atos normativos no exercício da sua função de controle e fiscalização. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - aplicabilidade da súmula n.º 347 conforme o entendimento do STF; [valor: 1,30 ponto]

2 - possibilidade da realização dos controles de constitucionalidade concentrado e difuso pelos tribunais de contas; [valor: 1,70 ponto]

3 - principais fundamentos do atual entendimento do STF. [valor: 4,60 pontos]

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após ter sido informado sobre a prolação de sentença que lhe fora juridicamente desfavorável, em procedimento de dúvida registral instaurado devido a questionamento suscitado quando do registro da propriedade de um bem imóvel, o interessado, Renato, interpôs apelação, que foi julgada improcedente, de forma unânime, pelo tribunal de justiça competente.

Irresignado, por considerar que, no julgamento da apelação, o tribunal deixou de observar a legislação federal que trata de propriedade e registros públicos e, ainda, por considerar evidente a existência de litigiosidade no caso, Renato deseja recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ajuizar ação rescisória para a tutela de seu direito.

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável ao caso, redija um texto, abordando, de modo fundamentado, os seguintes aspectos:

1 - definição do procedimento de dúvida registral e legitimidade para suscitar a dúvida e para apelar nesse procedimento; [valor: 2,60 pontos]

2 - cabimento de recurso especial para o STJ contra decisão de tribunal de justiça em procedimento de dúvida registral; [valor: 3,00 pontos]

3 - cabimento de ação rescisória contra decisão final em procedimento de dúvida registral. [valor: 2,00 pontos]

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sabendo que os tribunais de contas têm papel proeminente na fiscalização da administração pública, haja vista as prerrogativas atribuídas a eles pela Constituição Federal de 1988, redija um texto que explique a relação entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas nesse processo de fiscalização, abordando necessariamente os seguintes aspectos: controle externo exercido pelo Poder Legislativo e o papel dos tribunais de contas. [valor: 7,60 pontos]

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Glória, de 65 anos de idade, é defensora pública do estado do Rio de Janeiro e, cumulativamente, exerce o cargo de professora em uma escola pública do mesmo estado, por haver compatibilidade de horários. Atualmente, ela cumpre todas as exigências para a percepção da aposentadoria voluntária de qualquer um desses cargos.

Considerando a situação hipotética precedente, redija um texto respondendo, justificadamente, os seguintes questionamentos.

1 - Glória poderá acumular as aposentadorias decorrentes dos cargos de defensora pública e professora? [valor: 3,80 pontos]

2 - Cumpridas as exigências para a percepção da aposentadoria, por quanto tempo Glória ainda poderá permanecer no exercício dos referidos cargos? A qual benefício ela teria direito em decorrência dessa permanência? [valor: 3,80 pontos]

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.