Questões

Após a publicação do respectivo edital, a sociedade empresária Rancho Fundo ficou interessada em participar de uma licitação, na modalidade concorrência, para a realização de uma grande obra pelo Estado Delta, que seguirá a sequência de fases previstas na Lei nº 14.133/2021, ou seja, o instrumento convocatório não previu a inversão de fases facultada pela lei, sendo certo que seus representantes não têm experiência em tal área.

Em razão disso, os dirigentes da mencionada pessoa jurídica procuraram você, na qualidade de advogado(a), para a elaboração de um parecer, com vistas a analisar as peculiaridades do procedimento licitatório, notadamente os aspectos a seguir indicados.

A) Na situação descrita, a fase de habilitação deve anteceder a fase de julgamento? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A manifestação da intenção de recorrer imediatamente após o julgamento das propostas tem efeito suspensivo, ou seja, impede o prosseguimento do certame para a fase subsequente até a respectiva apreciação? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ajuizou ação por improbidade em face do ex-prefeito Justino, em decorrência de conduta praticada pelo mencionado agente público, no exercício de suas atribuições em dezembro de 2022, com dolo específico, pormenorizada como de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública sob sua gestão, imputando-lhe a conduta prevista no Art. 9º, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, apresentando o valor estimado do prejuízo ocasionado.

Após o regular recebimento da inicial pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa, em caráter incidente, foi pleiteada a indisponibilidade de bens de Justino.

O Juízo, após a oitiva do réu, deferiu a pretensão cautelar e determinou a indisponibilidade de diversos bens de Justino, em montante suficiente para garantir o dobro da quantia atinente ao prejuízo ocasionado, estimada pelo Ministério Público, a fim de garantir a efetividade do ressarcimento ao erário, bem como o pagamento da multa civil que venha a ser aplicada em decorrência de sua conduta.

Em razão disso, Justino buscou a sua assessoria jurídica para adotar as providências cabíveis para a liberação de seus bens, esclarecendo que o Ministério Público não alegou, tampouco demonstrou qualquer indício de dilapidação patrimonial de sua parte ou qualquer conduta que pudesse suscitar perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Justino informou, ainda, que a determinação judicial, entre outros bens, tornou indisponível a caderneta de poupança no montante de trinta salários mínimos, que costumava utilizar para cobrir eventuais emergências, assim como seu único imóvel, que é bem de família.

Considerando que a decisão que rejeitou os embargos de declaração da mencionada determinação judicial foi publicada na última sexta-feira e que o processo é eletrônico, redija a peça jurídica pertinente para impugnar a aludida decisão, apresentando os argumentos jurídicos adequados para tanto. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Município de São José de Goiás, o prefeito municipal encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei destinado a criar e implementar a Procuradoria Municipal, para representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicos. Após processo legislativo, a Câmara Municipal aprovou, e o prefeito municipal sancionou, a Lei Complementar Municipal n. 01/2026, que organiza a Procuradoria Jurídica do Município e cria 3 (três) cargos de provimento efetivo de procurador(a) municipal. A referida norma previu, em seu texto, entre outras regras:

a) autorização para que as atribuições da Procuradoria Municipal sejam exercidas, isolada ou concomitantemente, por meio da instituição de quadro de pessoal composto por procuradores em cargos permanentes efetivos ou da contratação de advogados e sociedades de advogados, desde que obedecidas, neste último caso, as normas para licitações e contratos da Administração Pública;

b) autorização para que advogados privados ocupem o cargo de provimento em comissão de procurador(a)-geral do Município, chefe do órgão jurídico;

c) autorização para que tanto os procuradores efetivos como o(a) procurador(a)-geral do Município exerçam concomitantemente a advocacia privada, desde que em horários compatíveis com a função e que não atuem contra o ente municipal;

d) concessão aos(às) procuradores(as) municipais das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos;

Ao tomar conhecimento, a Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Goiás instaurou o competente procedimento extrajudicial e requisitou ao Município que encaminhasse a íntegra do processo legislativo e todas as informações relacionadas, o que foi atendido no prazo legal. Na condição de promotor(a) de justiça com atribuição para atuar no caso, elabore a peça cabível.

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Município Gama editou a Lei Complementar Municipal nº 100/2025, instituindo duas exações:

(i) a Taxa de Iluminação Pública (TIP), devida por todos os proprietários de imóveis urbanos, tendo por fato gerador a prestação do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos e por critério quantitativo faixas de consumo mensal de energia elétrica;

(ii) a Taxa de Serviços Urbanos (TSU), cujo fato gerador é a prestação conjunta dos serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e de varrição, capina e limpeza dos logradouros públicos, calculada com base exclusivamente na área construída do imóvel, em metros quadrados.

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

a) É constitucional a Taxa de Iluminação Pública (TIP)?

b) Analise a constitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), examinando separadamente o seu fato gerador e a sua base de cálculo.

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao examinar o alicerce do regime jurídico-administrativo brasileiro, assevera Gustavo Binenbojm:

Um princípio que se presta a afirmar que o que há de prevalecer sempre prevalecerá não é um princípio, mas uma tautologia. (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 325)

Aprecie criticamente a assertiva, situando-a no debate doutrinário em que se insere e concluindo de forma fundamentada.

Orientações: a resposta deverá ser desenvolvida em até 60 (sessenta) linhas, dispensada a transcrição do enunciado. Não será valorizada a resposta que se limite a endossar a assertiva ou a rejeitá-la, sem reconstruir o debate doutrinário em que ela se insere. Não serão consideradas respostas apresentadas em forma de tópicos não articulados. A citação nominal de doutrina é facultativa. O que exceder a 60ª linha não será objeto de correção.

(2 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique o credenciamento, conceituando-o e detalhando as hipóteses possíveis de contratação por esse mecanismo. Seria possível se admitir a contratação de profissionais da saúde pelo Poder Público por credenciamento?

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos contratos de concessão de serviço público, a caducidade é a rescisão unilateral pelo Poder Público, em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário, razão pela qual recebe o nome de sanção rescisória. Nas concessões rodoviárias e aeroportuárias, há alguma alternativa que não a instauração de processo com vistas à declaração de caducidade da concessão ao se verificar o inadimplemento da concessionaria? Se houver, explique detalhadamente.

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte, de forma fundamentada, sobre o silêncio e seus efeitos jurídicos, abordando:

A) O tratamento dispensado no Código Civil, distinguindo o silêncio da declaração de vontade tácita e apresentado um exemplo de cada uma dessas situações previstas no referido diploma legal;

B) O tratamento conferido no Código de Defesa do Consumidor.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José viveu em união estável com Antônia por 20 anos, até sua morte, sem contrato de convivência, com quem teve 4 filhos: Luís, Lara, Lúcia e Líbia, todos maiores de idade. José também teve um filho de casamento anterior chamado Luan, que faleceu em 2023 e deixou dois filhos gêmeos Joaquim e Benjamim, de 8 anos de idade. Lúcia é casada com Vicente em regime de comunhão parcial de bens e mãe de Isabela, de 3 anos de idade. Líbia é pessoa com deficiência, relativamente incapaz, sujeita à curatela da genitora Antônia. Em 2024, José e Antônia fizeram a doação a Lara de um bem imóvel pertencente ao casal, quando ela se casou. José faleceu em 2026, , e deixou um veículo e um imóvel onde a família reside, adquiridos na constância da união estável. Lúcia renunciou à sua parte na herança. Com base na legislação e na jurisprudência do STF e do STJ, responda, fundamentadamente, às seguintes questões:

A. Quem são os herdeiros do de cujus e como se dará a divisão da herança a cada um?

B. A doação do imóvel feita por Antônia e José, ainda em vida, à filha Lara terá alguma implicação na herança?

C. Quais são os requisitos que devem ser cumpridos para que a renúncia de Lúcia seja válida?

D. O inventário poderá ser feito extrajudicialmente? Em caso positivo, em quais condições?

E. A companheira Antônia terá direito real de habitação em relação ao imóvel? Justifique.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com os dados do IBGE e do Censo Escolar, o Município de Águas Douradas/GO possui 500 crianças de zero a três anos de idade, ao passo que apenas 50 crianças estavam matriculadas na creche no ano de 2025, perfazendo uma taxa de atendimento de 10%. No início de 2026, diversas famílias procuraram o Ministério Público solicitando atuação para conseguirem vagas na creche.

O(a) Promotor (a) de Justiça instaurou notícia de fato e expediu ofício ao prefeito solicitando informações sobre a matrícula das referidas crianças, conforme manifestação de interesse dos pais ou responsáveis. Em resposta, o município alegou a inexistência de vagas excedentes nas creches e a ausência de obrigatoriedade de providencias as matrículas, uma vez que o ensino só é obrigatório a partir de 4 anos de idade, com matrícula na pré-escola.

A) As alegações do município procedem? Justifique

B) Jurisprudência do STF sobre o direito à educação infantil para crianças de zero a cinco anos de idade; e

C) Como o Ministério Público deverá atuar na tutela coletiva para a oferta da creche, tendo em vista que diversas famílias compareceram à promotoria de justiça, inclusive como forma de assegurar a transparência e controle social na disponibilização de vagas.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.