Questões

A construtora Lucro Certo contratou a edificação e a entrega de dez apartamentos até maio de 2010. Vencido o prazo, e sem justificativa aparente, deixa a construtora de cumprir o contrato, o que motiva nove dos. dez compradores a uma única ação, em litisconsórcio ativo, para forçá-la ao cumprimento da obrigação contraída, para entrega dos imóveis, sob pena de “astreintes” de R$ 5.000,00 diários. O décimo comprador propõe ação autônoma, individualmente pleiteando a rescisão do contrato cumulada com perdas e danos materiais e morais. Examinado o enunciado acima, aborde os aspectos seguintes: A - Que espécie de litisconsórcio foi formado pelos nove autores da ação proposta para a entrega dos imóveis? B - Nessa espécie de demanda, é cabível a fixação de “astreintes” e, em caso positivo, seu valor sofre alguma limitação máxima? C - A formação do litisconsórcio transforma os autores da demanda em credores solidários da construtora ré? D - Existe conexão entre as duas demandas, tendo em vista sua origem na mesma situação jurídica de inadimplência da ré? E - Na ação de rescisão contratual, a conduta da ré, descumprindo o prazo para a entrega do imóvel, enseja de per si os danos morais pleiteados? F - Nessa mesma ação individual, poderá o juiz determinar a entrega dos imóveis, porque já o teria feito na outra ação, proposta em litisconsórcio, a fim de uniformizar as decisões e facilitar os respectivos cumprimentos das sentenças proferidas?

Tício propõe ação indenizatória em face da empresa locadora de automóveis X, postulando indenização pelos danos causados ao automóvel de sua propriedade em decorrência de colisão com veículo de propriedade da ré. A empresa X apresenta contestação e oferece denunciação da lide em face de Caio, locatário do veículo, que o dirigia no momento do acidente, alegando que o mesmo estava contratualmente obrigado a indenizar regressivamente a locadora, por força do contrato, pois optara por não contratar seguro. Caio ingressa no feito e oferece contestação alegando ausência de culpa. O pedido de tício vem a ser julgado improcedente, sob o fundamento de ter a colisão ocorrido por culpa exclusiva do autor. Como serão distribuídos os ônus da sucumbência? Resposta justificada.

Cliente e advogado firmaram contrato de honorários em percentual sobre valor do eventual resultado da demanda. Após o recebimento do crédito pelo cliente, este não pagou os honorários acertados. O advogado se insurgiu em busca do pagamento efetivado. Por sua vez, o cliente afirmou que tentou pagar mas não encontrou o advogado em razão da mudança de endereço deste, e que descontaria do total as custas cobradas a mais pelo referido profissional. Considerando a situação hipotética acima apresentada, discorra acerca da competência e esclareça quais são ações cabíveis, tanto da parte do advogado, quanto da parte do cliente. (40 linhas)

Em Reclamação Trabalhista movida em face de empresa estatal dependente, constata-se a incidência de reflexos econômicos para o ente público controlador. Consultado acerca da viabilidade do ingresso do Estado na referida demanda, sugira fundamentadamente a linha de ação a ser adotada pela Procuradoria Geral do Estado. (25 Pontos)

Ajuizou-se ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro em decorrência de danos oriundos de ato ilícito praticado por agente público estadual. Indaga-se, à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, se é possível ao Estado celebrar transação nos autos para pagar valores pecuniários sem a observância do artigo 100, caput, da CRFB-88. (40 Pontos)

Exponha, fundamentadamente, sobre o seguinte tema: efeitos da litispendência em relação a terceiros. (Responder, no máximo, em 15 linhas).

Esclareça no que consiste a correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda, bem como indique e explicite, fundamentadamente, as atenuações à norma que impõe a referida correlação. (Responder, fundamentadamente, no máximo, em 15 linhas).

Conceitue, estabelecendo as diferenças entre litisconsórcio simples, unitário, necessário, facultativo, eventual e alternativo.

Diante da nova redação dos arts. 736 do CPC, dada pela Lei nº11.382/2006 (O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos), e do art. 739-A e seu § 1º (“Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Discorra sobre os embargos do devedor no novo contexto instaurado pela reforma do CPC, bem assim se é possível ou não, consideradas as alterações das normas processuais, suscitar exceção de pré-executividade, fazendo breves comentários sobre esta.

Discorra sobre a jurisdição no Estado contemporâneo.