Questões

O Ministério Público com atribuição instaurou inquérito civil para apurar notícias de eventuais irregularidades praticadas pela gestão da empresa pública Comercial Brasil de Energia (CBE) no exercício de 2014. Ao longo do procedimento de apuração, evidenciou-se que a estatal havia celebrado contrato com a ABC Geração Ltda., uma produtora independente de energia, visando ao suprimento da demanda energética. Diante do inadimplemento parcial do ajuste por parte do particular contratado, a empresa pública celebrou termo de solução amigável da controvérsia, em que se acordou que 30% da multa aplicada à ABC Geração Ltda. seriam deduzidos de pagamentos futuros ainda devidos à contratada, ao passo que os 70% restantes seriam convertidos em obrigação de fazer, mediante a disponibilização de potência além do prazo de vigência contratual. À luz da situação narrada, emita pronunciamento a respeito da juridicidade da postura adotada pela empresa pública, abordando as categorias jurídicas aplicáveis à hipótese. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Em um município interiorano, o Prefeito celebrou acordo de cooperação diretamente com empresa sob controle acionário estadual para planejar, executar e operar o saneamento básico em todo o seu território, atribuindo-lhe, portanto, os serviços mediante remuneração paga pelos respectivos usuários. Considerando que o Ministério Público recebeu representação questionando tal avença, examine a juridicidade do ajuste. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Discorra sobre a possibilidade de prorrogação de contrato de concessão de serviço público, abordando, de maneira fundamentada, as questões jurídicas pertinentes ao tema. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

A empresa pública Águas do Rio Limpo é controlada por um determinado Estado da Federação – Rio de Julho – que detém 90% de seu capital votante. À ocasião da escolha de membro para o Conselho de Administração da estatal, foi indicado José, engenheiro civil sanitarista, Diretor dos Serviços de Saneamento Básico da empresa da iniciativa privada “Econovare” (cargo que ocupou por aproximadamente 15 anos) e Dirigente da organização sindical “Trabalhadores da Água” (cargo que ocupa há 05 anos). À ocasião da escolha para o cargo de Diretor-Geral, foi indicada Maria Francisca, psicóloga e jornalista, editora da Revista “Um mundo limpo” (cargo que ocupou por aproximadamente 04 anos) e Tesoureira do Partido Renovação da Vida (PRV). À ocasião da escolha de membro para o Conselho Fiscal, foi indicado Antônio, biólogo, profissional liberal, com especialidade em tratamento de esgoto (profissão que exerce há aproximadamente 06 anos), condenado no ano passado, em segunda instância, pela Justiça Estadual, por crimes contra a administração pública, ante o seu envolvimento na “máfia da reciclagem”, esquema de fraude em licitações para contratação de empresas de compostagem de resíduos sólidos. Tais indicações se conformam ao ordenamento jurídico vigente? Responda fundamentadamente, enumerando os dispositivos normativos aplicáveis. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Após tomar posse no cargo, o Prefeito de um município mineiro formou seu secretariado, para o qual nomeou somente homens. Um Edil da oposição, inconformado, propôs Ação Popular requerendo a nulidade das respectivas nomeações, ao argumento de que elas violam a moralidade administrativa e o sentimento social. Após a tramitação regular do processo, os autos vieram com vista ao Ministério Público. Como Promotor(a) de Justiça, observado o princípio da independência funcional, exare parecer, dispensado o relatório. (50 Linhas) (4,0 Pontos)

José inscreveu-se para o concurso público destinado à seleção de garis da cidade de Cambuci. Aprovado na primeira etapa, foi convocado para prestar o teste de aptidão física, a ser realizado num sábado. Adventista de sétimo dia, formulou, com antecedência razoável, requerimento administrativo a fim de que a prova fosse prestada em outra data. O pedido foi negado sob o fundamento de que ao participar do concurso aderiu às regras do edital, estando ciente de que as provas poderiam se realizar aos sábados. Em vista da recusa, este procura a Defensoria Pública solicitando orientações. Existe alguma medida a ser tomada? Fundamente.

O controle da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas da União tem qual natureza jurídica e em que medida interfere na atuação do Ministério Público Federal? (Responder em até 20 linhas)

Em concurso para provimento de sete cargos efetivos da Administração Pública federal, diversos candidatos inscreveram-se para as vagas reservadas a negros. Destes, sete lograram aprovação, sendo dois deles aprovados em colocação suficiente para as vagas destinadas à ampla concorrência e os outros cinco, às vagas reservadas.

Excetuados os dois candidatos aprovados em colocação suficiente para as vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, entre os cinco candidatos que se inscreveram às vagas reservadas e foram aprovados para elas, os três candidatos mais bem colocados foram rejeitados, justificadamente, pela comissão de verificação, que não reconheceu a identificação desses candidatos como negros. O candidato que se inscreveu às vagas reservadas e foi aprovado em melhor colocação para as vagas destinadas à ampla concorrência também teve sua identificação como negro rejeitada pela comissão de verificação, mas não questionou sua exclusão em relação às vagas reservadas, pois considerou que, ainda assim, estaria aprovado no concurso.

Um dos cinco candidatos que se inscreveram e foram aprovados para as vagas reservadas teve sua inscrição impugnada por outros candidatos, porque tinha uma excelente condição social e econômica. A partir dessas informações, elabore uma dissertação que enfrente o problema, inclusive os seguintes aspectos:

1 - O número de vagas que deve ser reservado a candidatos negros no concurso público em referência e quem deve ficar com o número de vagas reservadas;

2 - Autoidentificação e heteroidentificação, e suas bases jurídicas;

3 - Como assegurar o devido processo administrativo.

(Responder em até 80 linhas).

José da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Câmara Municipal de Rio Verde, no Estado de São Paulo, e de sua Municipalidade, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, tendo por objetivo o recebimento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de juros de mora e correção monetária desde a data em que deveria ter recebido cada subsídio. O valor pleiteado corresponde ao período de treze meses em que José da Silva ficou afastado do cargo de vereador, para a investigação sobre um suposto pagamento de propina ao Secretário de Finanças. Ao final das investigações, José da Silva restou inocentado e foi reconduzido em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Diante dessas informações, apresente a peça processual adequada para a defesa da Câmara Municipal, que foi devidamente citada.

Márcio da Silva ajuizou uma ação pelo procedimento comum, na Vara Única da Fazenda da Comarca de Sorocaba, em face do Município de Sorocaba, pleiteando indenização por danos materiais e morais em razão de fatos ocorridos no dia 26 de março de 2015, às 17h30min, no Posto de Saúde Municipal. Segundo a petição inicial, na data e horário referidos, Márcio, que é servidor efetivo da Municipalidade e ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem, estava trabalhando no atendimento de uma paciente, quando percebeu a necessidade da presença do médico de plantão para atenção imediata ao caso. Então, segundo o constante da peça inaugural, Márcio se dirigiu à copa da Unidade de Saúde, na qual o único médico livre, de nome João dos Santos, também servidor efetivo, se encontrava tomando café. Márcio afirma que pediu educadamente a João para que fosse ao encontro da paciente, por se tratar de caso grave. Ainda na narrativa da exordial, João haveria respondido rispidamente a Márcio, gritando “não encha o meu saco” e batido a porta da copa, andando em direção ao consultório em que fazia atendimento. Márcio afirma ter seguido João e dito que seu comportamento “não era razoável, que não precisava gritar daquele jeito”. Quando esse diálogo aconteceu, João e Márcio passavam pelo saguão de entrada da Unidade de Saúde, que se encontrava lotada, por causa de epidemia de dengue na cidade. Aí, segundo a inicial, João, de surpresa, virou-se e desferiu um soco em Márcio, que caiu ao chão. Alega Márcio que o soco atingiu-lhe o olho esquerdo, obrigando-o a ficar afastado do trabalho por dois dias. Conforme documentação juntada à inicial, Márcio fez Boletim de Ocorrência e exame de corpo de delito que comprovam a lesão leve no olho esquerdo. Afirma Márcio, ainda na petição inicial, que segundo a Constituição Federal, art. 37, §6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por essa razão, afirma que a Municipalidade deve indenizá-lo porque não garantiu condições seguras de trabalho, o que seria alcançado por meio de supervisão, treinamento e capacitação para enfrentar momentos de crise. Encerra a petição inicial afirmando que a situação vexatória e de grave constrangimento a que foi submetido, resultante da agressão física sofrida na presença de colegas de trabalho e de vários pacientes, comportaria, efetivamente, uma reparação satisfativa, com danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial foi protocolada no dia 28 de junho de 2018 e o r. Juízo considerou que não era admissível a autocomposição no caso e dispensou a realização da audiência de conciliação e mediação, determinando a citação da Fazenda Pública Municipal, que ocorreu regularmente por meio de oficial de justiça, posto haver motivo técnico que tornou inviável o uso do meio eletrônico prescrito em lei. O mandado foi juntado aos autos cumprido no dia 18 de julho de 2018. Neste caso hipotético, na qualidade de Procurador Jurídico, apresente a peça processual adequada à defesa dos interesses da municipalidade, da qual deverá constar a data do último dia do prazo.