Questões

Quais são, no direito brasileiro, a natureza jurídica, os fundamentos e as condições necessárias ou não, conforme o caso, da perda dos instrumentos e bens utilizados na prática de crime? (20 Linhas) (2,0 Pontos)

Desejando obter sozinhos herança a que teriam direito por ocasião da morte de seu pai, os irmãos Márcio, de vinte e três anos, e João, de vinte, em certa oportunidade convenceram sua irmã, Maria, de treze, a por fim à própria vida. E foi por isso que Maria, pondo em marcha o plano urdido, amarrou ao pescoço um cinto, que atara noutra ponta a uma viga, e saltou de uma cadeira, pretendendo enforcar-se. Ocorre que, avistando Maria desfalecida instantes depois de tal ação, Joana, empregada da casa, cortou o cinto e socorreu-a, poupando assim sua vida, que foi apenas exposta a risco. O fato, porém, chegou ao conhecimento da polícia judiciária, que instaurou inquérito para apurá-lo. E assim, apurou-se que os irmãos haviam incitado sua irmã durante todo o mês de maio de 2005, perpetrando ela contra si mesma a ação em 1º de julho daquele ano. Promotor de Justiça da Comarca, você acaba de receber o inquérito, hoje, finalmente concluído. Explique e justifique o que fará, diante do caso. (25 Linhas) (2,0 Pontos)

Defina, apresentando exemplo de cada um, o que são tipos congruentes e incongruentes, tipos originalmente assimétricos e tipo assimétrico per accidens. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Elabore a peça processual eventualmente apropriada. Não é necessário fazer relatório. Houve um julgamento perante o tribunal do júri, versando sobre crime em que o corpo da vítima não foi encontrado. O réu confesso, de nome JOESLEYNDO, foi condenado nas sanções do art. 121, § 2º, I e II, do Código Penal. Após responder preso ao processo, foi pessoalmente intimado da condenação e disse que queria recorrer. Três meses depois, o defensor apresentou pedido de nulidade do julgamento e de realização de novo julgamento, mediante os seguintes argumentos: 1 - Houve ofensa ao contraditório pelo uso indevido de prova emprestada, pois foi juntada sentença que condenara o corréu em processo diverso, sem prévia autorização judicial de compartilhamento e comprovação do contraditório prévio. (Obs.: A sentença foi proferida regularmente em processo desmembrado, sendo o corréu condenado pelo mesmo fato praticado, em concurso de agentes. Não houve recurso dessa condenação). 2 - Houve ofensa à presunção de inocência, porque, a partir da sentença referente ao corréu, foi deferida a expedição de certidão de óbito da vítima. É írrito o fundamento embasado exclusivamente no efeito preclusivo panprocessual do efeito civil da sentença penal, referente ao corréu. 3 - Houve cerceamento de defesa, porque a apelação interposta, impugnando a decisão de expedição da certidão de óbito, não foi recebida sob o equívoco argumento de sua impropriedade. No entanto, o recebimento deveria ter ocorrido, ainda que fosse pela aplicação da fungibilidade. 4 - Houve violação do dever de motivação, porque na sentença o juiz fixou o valor indenizatório requerido na denúncia, não rebatendo todas as teses da defesa, especificamente a de que os recibos médicos apresentados eram cópias não autenticadas, embora representassem a verdade. Desrespeitou-se a proposta de um processo cooperativo, segundo o NCPC. 5 - Houve decisão manifestamente contrária à prova dos autos, porque uma testemunha dissera que o réu não participou do homicídio. (60 Linhas) (4,0 Pontos)

Conceitue concurso material, concurso formal e crime continuado, e explique suas diferenças e consequências, exemplificando

Conceitue e diferencie causas de exclusão de ilicitude e causas de exclusão de culpabilidade.

Fulano foi denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado – motivo torpe, consistente em vingança, e emprego de meio cruel – e por ocultação de cadáver em concurso material. Segundo consta da denúncia, Fulano causou a morte de Sicrano mediante golpes de instrumento contundente em diversas partes do corpo, agindo para se vingar do fim do relacionamento amoroso de Sicrano com sua filha. Após a consumação do homicídio, Fulano enterrou o cadáver de Sicrano em um local ermo. Após regular processo, autoria e materialidade das infrações provadas, Fulano foi pronunciado apenas pela prática de homicídio simples. Entendeu o prolator da pronúncia que a existência do relacionamento amoroso entre Sicrano e a filha de Fulano impede o reconhecimento das qualificadoras. Quanto ao delito de ocultação de cadáver, o magistrado entendeu não ser da competência do Tribunal do Júri e determinou a remessa de peças para apreciação e julgamento do juiz singular. Como Promotor de Justiça, apresente o recurso cabível e arrazoe, postulando a pronúncia nos termos da inicial. Fica dispensado o relatório.

José Sebastião, vulgo “Zé Dragão”, envolvido no tráfico de drogas, inclusive, já tendo cumprido pena por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, discutiu com seu comparsa, Antônio Jeferson, vulgo “Tonhão Gordo”, pois entendeu que este se apropriou de seu quinhão referente a um roubo praticado por ambos.

Em razão dessa discussão, na qual não conseguiu obter o que queria, José Sebastião, na noite do dia seguinte, 07 de agosto de 2017, armado com uma pistola .45, de uso exclusivo das forças armadas, dirigiu-se ao barraco de Antônio Jeferson, situado na rua Sabará dos Pampas, número 1.002, São Paulo, e lá chegando, de imediato, descarregou sua arma em direção a seu desafeto.

Em seguida, José Sebastião se aproximou de Antônio Jeferson, que já estava morto, alvejado por cinco tiros, mordeu e arrancou um pedaço da orelha direita da vítima.

É certo, também, que um dos disparos efetuados atingiu o menor de cinco anos, Antônio Silvio, que brincava no quintal de sua casa, ao lado do local dos fatos. A criança, em decorrência dos ferimentos, veio a óbito sete dias após os fatos, no hospital onde foi socorrida.

Em razão desses fatos, foi instaurado inquérito policial, no qual a digna Autoridade Policial, após identificar José Sebastião como sendo o autor dos disparos, pediu a sua prisão temporária.

O investigado foi preso e interrogado, ocasião em que negou o crime, no entanto, em sua residência, foi apreendida uma pistola .45. Os laudos médicos necroscópicos das vítimas foram juntados aos autos.

O inquérito policial foi relatado e encaminhado ao Juízo natural, tendo o Delegado de Polícia protestado pela posterior remessa do laudo de exame da arma apreendia e do laudo de exame do local dos fatos, bem como representado pela prisão preventiva do indiciado.

Como Promotor de Justiça, tome as providências pertinentes ao receber com vista o inquérito policial.

Fulano foi denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, 129, § 1º, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, por ter, de acordo com a inicial, causado a morte de Sicrano, com quem tivera banal desentendimento no dia anterior e que, no momento da agressão, estava conversando com um amigo, Beltrano, em um bar. Consumado o homicídio, Fulano desferiu um soco em Beltrano, causando-lhe a queda e, em consequência, lesões corporais que resultaram em incapacidade para as funções habituais por mais de trinta dias. Após regular processo, autoria e materialidade das infrações provadas, Fulano foi pronunciado apenas como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, sendo absolvido com relação ao crime conexo. Entendeu o prolator da pronúncia que o desentendimento anterior impede o reconhecimento das qualificadoras e que não restou provada a intenção de ofender a integridade corporal de Beltrano. Como Promotor de Justiça, apresente o recurso cabível e arrazoe, postulando a pronúncia nos termos da inicial. Fica dispensado o relatório.

Condenado pela prática de crime do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 a uma pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, Gervásio obtém progressão para o regime semiaberto, após haver cumprido 1 ano e 10 meses de pena, tendo trabalhado durante 180 dias. Após 60 dias de cumprimento de pena na colônia penal, Gervásio foge e meses depois comete novo crime do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Ele é novamente condenado, desta feita a cumprir 7 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado,decisão que transita em julgado. Novamente preso, o apenado tem suas penas unificadas pelo juízo da execução e volta a cumprir pena em regime fechado. Pergunta-se: A) Quanto de pena Gervásio deverá cumprir para progredir de regime? B) Qual(is) requisito(s) subjetivo(s) terá de preencher? C) O apenado terá direito a livramento condicional? D) Se sim, quanto de pena faltará para obter o benefício do livramento e qual(is) requisito(s) subjetivo(s) deverá cumprir? Responda fundamentadamente. (15 Linhas) (0,5 ponto)