Questões

Quais mecanismos dispõe o Ministério Público para assegurar efetividade nas políticas públicas de Estado no que concerne ao direito à moradia garantida pela Constituição Federal de 1988?

(Valor: 1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O chamado direito ao esquecimento pode ser invocado para tutelar os direitos fundamentais relativos a honra e à imagem de vítimas de crime de ódio tais como o racismo, a homofobia e a xenofobia? (Valor: 1,5 ponto) (30 linhas)

Comparece à Promotoria de Justiça a Sra. X, acompanhada de seu filho menor, com 2 anos de idade, expondo a sua necessidade de trabalhar e que está na dependência de conseguir a inserção do petiz em creche. Antes de comparecer à Promotoria, X havia se dirigido à Secretaria Municipal da Educação, que expôs a impossibilidade de atendimento por ausência de vagas, assim como a Conselho Tutelar, que expediu requisição ao Órgão Público, a qual recebeu resposta negativa exatamente sob o mesmo argumento. Ante a situação narrada, em face da reclamação verbal apresentada por X, questiona-se: A - O Ministério Público possui atribuição para atuar no caso concreto, em razão da natureza da matéria? Se for o caso, sob qual(is) fundamento(s) constitucional(is)? B - Caso seja afirmativa a resposta ao tópico anterior, enquanto Promotor de Justiça responsável pelo atendimento, quais providências administrativas você adotaria na espécie? Especifique a respectiva sequência, se for o caso. C - Acaso frustradas as providências administrativas, seria viável a utilização da esfera jurisdicional? Caso se aplique, pelo uso de qual instrumento processual? Qual é a natureza jurídica do pedido a ser formulado? (Valor: 2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Trabalho recebeu notícia de fato de um grupo de trabalhadoras narrando que a empresa na qual trabalham, com mais de duzentos empregados, possui processo seletivo interno para cargos superiores que favorece a promoção de pessoas do sexo masculino. Foi anexado à notícia de fato documento da empresa que contém os seguintes requisitos para participação no processo seletivo: idade mínima de 30 anos para homens e 40 anos para mulheres; maior participação em reuniões fora da sede; disponibilidade para mudança de domicílio; presença física na empresa; bem como grau de comparecimento a eventos sociais da empregadora. Tais critérios possuem pontuação superior a outros como: produtividade, antiguidade e proatividade.

As trabalhadoras afirmam que a existência de uma proporção maior de homens do que de mulheres nos escalões superiores da empresa, na relação de quatro homens para uma mulher, é prova da injustiça dos critérios adotados. Além disso, na notícia consta que é comum o comportamento de assédio moral, prática tolerada e às vezes estimulada pela empresa para incremento da produção. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, regularmente constituída, não aceita denúncias sobre assédio moral e afirma que não é matéria afeta às suas atribuições. Na notícia, as trabalhadoras aduzem que são comuns falas de superiores hierárquicos e colegas da mesma função como: “você é incompetente, não dá conta do trabalho”; “peça para sair”. Há comprovação de repasse de tarefas sem tempo hábil para serem realizadas, de ideias apresentadas por mulheres que são atribuídas a homens, além de constante desqualificação das trabalhadoras. As mães e madrastas com filhos e enteados pequenos, apesar de requererem horários de entrada e saída flexíveis e de teletrabalho, tiveram seus pedidos negados pela empresa. As mulheres transgênero recebem o mesmo tratamento discriminatório que as mulheres, apesar de serem consideradas formalmente como homens pelo empregador. Além disso, as mulheres mães não-gestantes em uniões homoafetivas não recebem qualquer tipo de licença no nascimento de seus filhos.

Ademais, as denunciantes consideram que a situação deve ser enquadrada como trabalho escravo.

Em sua manifestação, a denunciada alegou que, sendo empresa privada, possui discricionariedade na adoção de critérios para selecionar seus diretores e superiores hierárquicos, como expressão de seu poder diretivo. Afirma, também, que os cargos médios e superiores na empresa são todos ocupados por contrato com pessoa jurídica dos “colaboradores” promovidos, não se aplicando normas trabalhistas. A empresa entende que os critérios adotados contemplam as necessidades de melhor produção e funcionamento da atividade econômica, uma vez que os produtos masculinos são responsáveis por oitenta por cento do seu faturamento. Afirma que não há norma legal que exija a concessão de horários flexíveis para mães e, muito menos, para madrastas. Assevera, também, que as “travestis” são do sexo masculino e não devem ser tratadas como se mulheres fossem e que a licença maternidade só é devida para “mães de verdade” e a licença paternidade somente para pais. A empresa sustenta que o Estado não pode se imiscuir nas decisões de empresas privadas, segundo os princípios democráticos e da liberdade econômica.

Analise o caso acima apresentando os aspectos teóricos e jurídicos, aplicando-os aos fatos descritos.

(não há informações quanto ao número de linhas disponíveis para elaboração das respostas)

(25 pontos)

A origem do Estado de Direito está intimamente associada a movimentos políticos/econômicos que tinham em vista a necessidade de proteger direitos fundamentais, mediante a criação de um aparato institucional direcionado a essa finalidade e a clara divisão entre os espaços público e privado.

Esses direitos, contudo, tiveram os seus contornos modificados/ampliados à medida que o Estado assumiu novos papéis.

Dentro desse contexto, responda:

a) o que é eficácia horizontal e explique se a sua aplicação depende de intermediação legislativa.

b) de que forma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfrenta o assunto.

(30 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Mévio, que possui uma grande tatuagem com a imagem de uma caveira no seu antebraço esquerdo, é servidor público de um município do Estado de Mato Grosso do Sul. Mévio recebe mensalmente auxilio-transporte e adicional de insalubridade. Tendo em vista que Mévio realiza atendimento ao público da cidade, seu superior hierárquico determinou que Mévio só utilizasse roupas que cobrissem sua tatuagem, pois ela, segundo seu chefe, era visível e poderia gerar um constrangimento às pessoas que ele atendia. Como Mévio se recusou a cumprir a determinação, foi demitido pelo Município. Em relação à sua remuneração, o referido servidor, mesmo antes da demissão, já tinha preenchido todos os requisitos para obter sua progressão funcional, mas ela foi negada pelo Município, sob o fundamento de que, se ela for concedida, superará os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em virtude de todos os fatos, Mévio procurou a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para ajuizar uma ação com o objetivo de ver o Estado condenado a proceder à sua imediata reintegração, a efetuar sua progressão funcional, e a não submetê-lo à obrigação de cobrir sua tatuagem. Responda os itens abaixo à luz do direito positivo, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da literatura. a) Se Mévio for reintegrado, ele terá direito de receber auxílio-transporte e adicional de insalubridade referente ao período em que ficou afastado? b) Como o STF decidiu acerca da possibilidade de candidatos a cargos públicos possuírem tatuagens visíveis? c) O Município pode negar o direito à progressão funcional de Mévio com base no fundamento invocado? d) Se a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizar, em nome de Mévio, uma ação em face do Estado de Mato Grosso do Sul e for vencedora, o referido Estado poderá ser obrigado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública? Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.

Após dois anos consecutivos sem conseguir engravidar naturalmente, Luísa, de 38 anos, realiza diversos exames e é diagnosticada com obstrução tubária bilateral e consequente infertilidade. Segundo relatório médico circunstanciado, Luísa só conseguiria engravidar mediante a técnica de fertilização in vitro - EIV (técnica de fecundação extracorpórea na qual o óvulo e o espermatozoide são previamente retirados de seus doadores e unidos em um meio de cultura artificial localizado em vidro especial), a qual lhe foi indicada em caráter inadiável, dada a sua avançada idade. Todavia, segundo informado por seu ginecologista, a FIV só é ofertada no Estado do Mato Grosso do Sul em clínicas privadas e pelo valor médio de R$ 25.000,00, sem contabilizar o custo com medicamentos, consultas e exames decorrentes que também constituem parte do tratamento. Preocupada, por não possuir plano de saúde nem condições financeiras para arcar com os custos de todo o tratamento, Luísa procura você, defensor público do Núcleo de Atenção à Saúde Pública em Campo Grande, para assistir os seus interesses. Expedidos ofícios para as Secretarias de Saúde do Município de Campo Grande e do Estado do Mato Grosso do Sul, estas informaram que, a despeito do procedimento de fertilização in vitro estar previsto em políticas públicas nacionais de atenção em reprodução assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com incentivos federais de custeio e execução descentralizada a Estados e Municípios, a FIV não é ofertada pela rede pública municipal e estadual de saúde no Mato Grosso do Sul. Ainda segundo informações das Secretarias, o procedimento estaria sendo realizado no âmbito do SUS apenas em poucos hospitais situados em outros Estados. Mas, como o Ministério da Saúde interrompeu o cofinanciamento das despesas de custeio desses hospitais, eles não estariam recebendo pacientes oriundos de outros Estados do país. Por isso, também não seria possível o encaminhamento de Luísa para a realização do procedimento no âmbito do SUS em outro Estado. Diante de tal quadro, responda justificadamente: a) Que medida(s) você defensor(a) adotaria em favor dos interesses de Luísa, especificando o pedido? b) O que você alegaria como causa de pedir em defesa dos interesses de Luísa? Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.

Disserte sobre o direito a alimentação, tratando, com fundamentos teóricos e normativos (com indicação dos dispositivos de regência), no mínimo, dos seguintes temas: a. Dimensões do direito a alimentação saudável e elementos essenciais do conceito de segurança alimentar e nutricional. b. O direito à alimentação e o histórico de sua evolução normativa no âmbito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. c. O reconhecimento do direito a alimentação na normativa internacional de direitos humanos do Sistema Interamericano e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Quanto aos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil, é possível conceber a existência de duas espécies de controle de convencionalidade por Tribunais brasileiros, um controle difuso e um controle concentrado de convencionalidade?

Responda de forma fundamentada.

(1,5 Pontos)

(25 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Professor Paulo Bonavides faleceu recentemente. Clássico dentre nossos doutrinadores, apresentava estilo de escrita que intercalava observações naturais, experiência pessoal, retórica pontuada, sentidos simbolistas e dados históricos, além de sensibilidade social e austeridade intelectual. Fez-se inesquecível ao ajudar na construção de nosso atual Direito Constitucional e da Teoria do Estado, inclusive por meio da incessante luta pela reabertura democrática. Atuante na Constituinte de 1988, lutou pela restauração dos direitos e liberdades então amordaçados (especialmente pelo conhecidíssimo Ato Institucional no 5, de 13.12.1968).

Em sua homenagem e resgatando a perspectiva histórica do Direito, construído de forma incremental pelas várias gerações que se sucedem, questiona-se: Discorra sobre as cinco gerações de direitos fundamentais identificadas e analisadas pelo ilustre e saudoso mestre.

(1,5 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.