Questões

Maria ajuizou Mandado de Injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa sob o argumento de que a ausência de norma estadual a impedia de fruir determinado direito social previsto em norma de eficácia limitada de princípio programático, contido na Constituição Estadual. O pedido foi jugado procedente, tendo o Tribunal estabelecido as condições em que se daria o exercício do direito.

Com a publicação do acórdão, Joana, que estava na mesma situação de Maria, cogitou ser beneficiada pelos seus termos. A Procuradoria-Geral do Estado Alfa, por sua vez, divulgou nota informando que o acórdão colidia com uma convenção internacional celebrada pela República Federativa do Brasil, devidamente promulgada na ordem interna, e, por tal razão, ingressaria com o recurso cabível para que matéria fosse reexaminada pelo Tribunal Superior competente.

Joana procurou você, como advogado(a), e solicitou que fossem respondidos os seguintes questionamentos.

A) É possível que ela, Joana, venha a requerer, no momento oportuno, que os efeitos do acórdão proferido no Mandado de Injunção sejam estendidos à sua situação pessoal? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode ser revisto por um Tribunal Superior, como afirmado pela Procuradoria-Geral do Estado Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão do alegado aumento do custo de vida no Município Beta, de 8 mil habitantes, a Câmara de Vereadores, pela escassa maioria de um voto, deliberou, em 2025, em ato normativo próprio, pela alteração da forma de composição da contraprestação pecuniária mensal devida aos Vereadores, que passaria a ser composta por vencimento-base e pela verba de representação, além de adicional por ano de exercício da atividade legislativa. Foi estatuído, ainda, que o valor do vencimento-base corresponderia a 25% do subsídio dos Deputados Estaduais. Essa deliberação foi tomada no primeiro mês após a posse dos novos Vereadores, decidindo-se que a nova sistemática, que acarretaria a majoração dos valores que recebiam, seria eficaz a partir do exercício financeiro subsequente, dentro, portanto, da mesma legislatura.

No exercício financeiro subsequente, vale dizer, em 2026, foi implementada por E, Presidente da Câmara, a nova sistemática. Por entenderem que ela é dissonante da ordem constitucional, os Vereadores A, B, C e D, desde o início, devolveram aos cofres públicos, mês a mês, a diferença entre o que entendiam ser correto, consoante a interpretação deles da Constituição da República, e o valor que efetivamente recebiam. Já os vereadores E, F, G, H e I, efetivamente, permaneceram com os valores recebidos.

Fortes na premissa de que os cofres públicos estavam sendo mensalmente lesados, despendendo valores que dificilmente seriam recuperados, o que ocorria de modo doloso pelos cinco Vereadores que recebiam os valores indevidos, justamente aqueles que votaram favoravelmente à sua fixação, A, B, C e D, na condição de cidadãos, decidiram procurar os seus serviços como advogado(a) para o ajuizamento da ação constitucional cabível, visando à cessação do ato lesivo e à correlata reparação dos danos causados.

A partir da narrativa acima, elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 25 de maio de 2026, no curso de operação policial realizada pela PCDF em determinada região administrativa do DF, João Pedregosa foi preso em flagrante delito enquanto transportava expressiva quantidade de joias e dezenas de aparelhos celulares de alto valor comercial, ocultados em um compartimento dissimulado no porta-malas do veículo que conduzia.

João foi apresentado à autoridade policial competente, e foi determinada a apreensão dos referidos bens, posteriormente reconhecidos pelo proprietário de um estabelecimento comercial local como produtos subtraídos mediante roubo ocorrido poucas horas antes da prisão de João. Restou apurado, preliminarmente, que João, em concurso com Fábio Francisco, conhecido como Rato, teria praticado o referido roubo ao estabelecimento comercial, ocasião em que uma vendedora fora ameaçada com uma arma de fogo do tipo pistola e compelida a abrir as vitrines, de onde foram subtraídos os objetos. Ela, na qualidade de testemunha, procedeu ao reconhecimento pessoal de João, observadas as formalidades legais, e descreveu o coautor como um indivíduo de compleição forte, estatura mediana, pele clara e cabelos loiros, longos e encaracolados. Em seu interrogatório, João confessou a prática do delito, mas não indicou a identidade ou a qualificação do coautor. O veículo utilizado na empreitada criminosa foi apreendido, tendo sido constatado, em seu registro dominial, o nome de Manuel Francisco, pai de Fábio.

Posteriormente, a mesma testemunha realizou reconhecimento por fotografia, também formalizado nos termos processuais legais, e identificou Fábio como o agente que portava a arma de fogo no interior da loja e que havia proferido diversas ameaças aos que estavam presentes. Com isso, foram realizadas diligências imediatas para a localização do coautor, oportunidade em que foram levantadas informações de que este teria sido visto nas imediações de um shopping center. Pouco depois, foi noticiada a ocorrência de roubo no estacionamento do referido shopping, onde um indivíduo com as mesmas características físicas de Fábio, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo do tipo pistola, subtraiu um veículo de luxo de uma família, determinou que todos os ocupantes descessem do automóvel e, logo após, evadiu-se em rumo ignorado. As vítimas desse roubo compareceram à delegacia de polícia, e o proprietário do veículo, em auto de reconhecimento fotográfico regularmente formalizado, identificou Fábio como o autor do crime. Apesar das diligências empreendidas, o investigado não foi localizado.

João Pedregosa, preso e autuado em flagrante pela prática do crime de roubo majorado tipificado no art. 157, § 2.º, II, e § 2.º-A, I, do Código Penal, passou por audiência de custódia, tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva. Informações constantes dos sistemas policiais revelaram antecedentes criminais relevantes de Fábio, havendo inclusive condenação anterior por roubo, registros por tráfico de drogas e envolvimento em homicídio, sendo ele descrito como um indivíduo de elevada periculosidade, temido na comunidade local por ameaçar testemunhas e moradores, além de ser suspeito da autoria de diversos roubos à mão armada ainda sem elucidação.

O inquérito policial foi concluído no prazo legal: foram indiciados pelo crime de roubo majorado João Pedregosa e Fábio Francisco, este último qualificado e pregressado indiretamente, com base em seu prontuário de identificação civil, como incurso nas mesmas penas; os autos foram instruídos com laudos de avaliação econômica dos bens apreendidos, auto de apreensão das mercadorias e respectivo termo de restituição ao legítimo proprietário, laudo de perícia papiloscópica do veículo conduzido por João quando da prática do delito — tendo sido atribuídas a ambos os investigados as impressões digitais colhidas —, autos de reconhecimento e demais elementos probatórios demonstrativos da materialidade e da autoria delitivas atribuídas a João e Fábio.

Em relação ao roubo praticado no estacionamento do shopping center, a autoridade policial instaurou inquérito policial distinto, visando à completa apuração do ilícito. Ao final, a autoridade policial concluiu a investigação, relatou os autos e representou, em apartado, pela decretação da prisão cautelar de Fábio.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de delegado de polícia responsável pela presidência das investigações, a medida adequada ao atual estágio da investigação policial, em desfavor de Fábio Francisco, abordando toda a matéria de direito pertinente ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça profissional da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No curso de determinada investigação criminal, policiais da coordenação de repressão às drogas realizaram diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em estabelecimento comercial, em desfavor de José, investigado por supostamente integrar grupo criminoso responsável pela revenda e distribuição ilegal de medicamentos popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

Quando os agentes chegaram ao local, a equipe percebeu que dois indivíduos se evadiram pelos fundos do estabelecimento, o que frustrou o cerco policial. Durante o cumprimento da ordem judicial, além dos medicamentos objeto do mandado judicial, também foram encontradas, na gaveta do escritório do referido estabelecimento, uma arma de fogo de uso restrito, do tipo revólver, e uma sacola com 25 munições do mesmo calibre da arma.

Na parte dos fundos do imóvel comercial, também foi arrecadado, por acaso, caído no chão, um aparelho de telefone celular, onde foram encontradas, de forma aparente, na tela de início do aparelho, algumas recentes mensagens.

Os policiais perguntaram a José a origem do referido armamento, tendo ele alegado que a arma de fogo pertencia a seu pai, antigo proprietário do imóvel e falecido em 2023. Após apresentar o documento de registro da arma, vencido desde 2019, em nome de seu falecido pai, José afirmou ter recebido a arma como herança e não ter realizado a transferência da propriedade.

Ao ser indagado sobre o aparelho de telefone celular e sobre os dois indivíduos que se evadiram do local, José disse que o celular não lhe pertencia, tendo destacado que, durante todo o tempo, estava sozinho no imóvel e que desconhecia o fato de terceiros terem eventualmente se evadido do local quando do início da ação policial.

Ao final da diligência, foram apreendidos os medicamentos, a arma com as munições e o telefone celular.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija, com fundamento na legislação vigente e no entendimento do STF, texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a posse da arma de fogo e da munição de uso restrito encontradas no local, abordando a medida a ser adotada pela autoridade policial em relação ao fato. [valor: 4,50 pontos] 2 Esclareça se são lícitas as medidas de apreensão do aparelho celular encontrado pela autoridade policial e de acesso aos dados nele contidos. [valor: 5,00 pontos]

Em cada questão da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija, com base nas normas constitucionais e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, texto dissertativo acerca da (in)constitucionalidade de determinação, por comissão parlamentar de inquérito (CPI), de realização, pela polícia civil, de busca e apreensão domiciliar na casa de investigado no âmbito da referida comissão.

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - os requisitos para a criação de CPI, tempo de funcionamento da comissão, bem como seus poderes e limitações; [valor: 3,25 pontos]

2 - o conceito constitucional de casa e a definição de dia e sua relevância na (in)constitucionalidade da determinação da referida busca e apreensão domiciliar; [valor: 3,25 pontos]

3 - a natureza, os requisitos e as excludentes da responsabilidade civil do Estado, explicando se a realização, pela polícia civil, da referida busca poderia resultar em responsabilidade civil do Estado e ação regressiva. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado expediente concluso para a apreciação do Delegado de Polícia em atuação na unidade policial da circunscrição W, discutiase a intepretação a ser dada a Art. X, da Constituição da República, que consagrou um direito fundamental de primeira dimensão em norma constitucional de eficácia contida. O interessado argumentou, na ocasião, que a Lei federal nº Y reduziu a proteção oferecida pelo referido direito fundamental, o que terminou por excluir do alcance da norma constitucional a sua situação jurídica, sendo, portanto, inconstitucional. Além disso, ainda segundo o interessado, em razão de sua fundamentalidade, direitos dessa natureza, uma vez reconhecida a validade da norma que os consagra, não podem ser restringidos.

Analise a correção dos argumentos apresentados pelo interessado à luz dos contornos gerais do Art. X da Constituição da República.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Horizonte promoveu a desapropriação de determinada área urbana, ocupada há mais de cinco anos por famílias de baixa renda que ali exerciam posse mansa, pacífica e ininterrupta, utilizando os imóveis tanto para moradia quanto para pequenos empreendimentos comerciais informais que compunham a sua principal fonte de subsistência. Nenhuma das famílias tinha título registral imobiliário da área, que não havia sido objeto de regularização fundiária pelo Poder Público. Segundo o decreto expropriatório, a área declarada de utilidade pública seria usada para obras de mobilidade urbana.

Ao fixar a indenização devida aos possuidores, o Poder Executivo Municipal condicionou o pagamento à apresentação de certidão de propriedade do imóvel e, na sua ausência, limitou o valor a ser pago exclusivamente às benfeitorias existentes no local, bem como afastou a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o montante apurado, sob o argumento de que, diante da falta de título de propriedade, não haveria direito indenizável além das acessões físicas comprovadas.

Ajuizada a correspondente ação judicial de desapropriação, os possuidores da área procuraram um advogado, que apresentou contestação ao pedido, incluindo questionamentos acerca da indenização, bem como da incidência dos juros.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Aborde as questões jurídicas envolvidas fundamentadamente, dispensada a forma de parecer.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio foi aprovado em concurso público promovido pelo Município de Sossego para provimento de cargo técnico, dentro do número de vagas previsto no edital. Trinta dias antes do término do prazo de validade do certame, impetrou mandado de segurança individual visando à sua nomeação para o cargo para o qual foi aprovado.

Notificado para prestar informações, o Prefeito informou que não houve a convocação de Caio com base nos seguintes fundamentos, devidamente comprovados:

a) a edição de lei municipal após a realização do concurso, ocorrida durante o respectivo prazo de validade, que extinguiu o cargo para o qual Caio foi aprovado, sob a única justificativa de que deixou de existir a necessidade pública de sua manutenção em razão do êxito da reestruturação administrativa decorrente da implementação de ferramentas de inteligência artificial;

b) a superveniência de desequilíbrio fiscal provocado por inesperada redução da receita corrente líquida do Município, circunstância que resultou na extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para a manifestação.

Diante desse contexto, analise a legalidade da ação administrativa adotada, abordando os aspectos jurídicos pertinentes ao controle judicial, especialmente no que se refere: i) ao cabimento do mandado de segurança; ii) ao direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do concurso; iii) à juridicidade do primeiro fundamento invocado para afastar eventual direito à nomeação de Caio; e iv) à possibilidade de invocação de restrições orçamentárias e fiscais como fundamento para afastar o dever de nomeação.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público, por meio do órgão de execução com atribuição, recebeu representação na qual foi apresentada uma análise detalhada das graves deficiências presentes na política pública desenvolvida pelo Município Sigma na área da saúde, comprometendo severamente a qualidade do serviço oferecido à população.

Na representação, subsidiada por relatórios elaborados por conselhos de fiscalização profissional, foi requerida a adoção das medidas cabíveis para que o ente federativo realizasse concurso público para provimento dos cargos vagos na área da saúde, nomeando os respectivos aprovados, bem como regularizasse os procedimentos e promovesse o saneamento das irregularidades de ordem material e operacional detectadas.

Requisitadas informações, o Prefeito do Município Sigma informou que o paradigma de correção utilizado nos relatórios não estava previsto em lei, o que afastava a sua imperatividade, máxime pelo fato de o direito à saúde, na perspectiva constitucional, estar consagrado em norma programática. Ainda de acordo com o Chefe do Poder Executivo, deve prevalecer a liberdade valorativa da Administração Pública, o que impede que mecanismos de controle exógeno venham a limitar essa liberdade. Eventuais irregularidades na política pública deveriam ser indicadas de maneira pontual, acompanhadas do rol de medidas a serem adotadas para a sua correção.

Analise a situação descrita na narrativa como Promotor de Justiça, considerando os seguintes aspectos:

a) a teoria do dever de proteção e a invocada natureza programática da norma constitucional afeta à temática;

b) a primazia da liberdade valorativa da Administração Pública e a forma de correção das irregularidades, como alvitradas nas informações do Prefeito do Município Sigma;

c) a adoção da medida sugerida na representação para suprir a carência de pessoal.

(60 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia o caso a seguir.

X, opositor político do prefeito municipal e servidor público efetivo da Secretaria Municipal de Educação, requereu ao respectivo secretário, em caráter de urgência, informações sobre todos os repasses estaduais encaminhados à pasta no ano de 2025, bem como as suas fichas funcionais completas, inclusive constando eventuais anotações de penalidades e/ou congratulações, desde a sua posse e consequente exercício no ano de 2010.

Preocupado com o manejo das informações solicitadas por X, o secretário optou por indeferir os pleitos, alegando, com fundamento na prudência administrativa, que as informações sobre os repasses estariam resguardadas por sigilo e os dados funcionais, em decorrência do lapso temporal transcorrido, eram de difícil acesso, razão pela qual não poderia fornecê-los, exceto se ele ajuizasse ação judicial para tal fim.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, considerando a proximidade do período eleitoral e as possíveis polêmicas que os indeferimentos podem ensejar à sua reeleição, o prefeito municipal indagou à procuradoria municipal sobre a razoabilidade das informações prestadas pelo secretário municipal de educação a X.

Diante do exposto, enquanto procurador(a) municipal, redija um parecer jurídico para fins de esclarecimentos sobre o caso ao prefeito municipal.

(100 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.