Questões

Disserte sobre o tema do racismo, à luz do direito constitucional, abordando, no mínimo:

a - normas, princípios e preceitos constitucionais vigentes que direta ou indiretamente se contrapõem ao racismo em geral e a suas diversas expressões: estrutural, institucional, recreativa e ambiental, distinguindo-as e exemplificando.

b - duas decisões paradigmáticas sobre o tema proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A expressão direito fundamental (droits fondamentaux) surgiu na França, em 1770, no movimento político e cultural que deu origem à Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. O termo, desde então, passou a designar prerrogativas essenciais à dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, Marcelo Novelino esclarece que os direitos fundamentais costumam ser relacionados àquelas mais básicas necessidades do ser humano, sem as quais não há possibilidade de exercício de outros direitos. Decorreriam da própria natureza humana.

NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2024.

Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo acerca do tema “Direitos Fundamentais versus Direitos Humanos”. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

i. as definições de direitos fundamentais e direitos humanos; [4,0 pontos]

ii. as distinções entre os direitos definidos; [3,0 pontos] e;

iii. a existência e a eficácia nos diferentes planos. [3,0 pontos]

(10 pontos)

(Mínimo de 20 linhas e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante o período eleitoral, o Reitor da Universidade Federal do Estado Alfa editou a Portaria nº 10/2026. O ato normativo proibiu a realização de assembleias, debates e manifestações de caráter político-eleitoral nas dependências da instituição, bem como determinou o recolhimento de materiais impressos e faixas, sob a justificativa de prevenir suposta propaganda eleitoral irregular em bem público. Inconformado, o Sindicato de Docentes ajuizou Ação Civil Pública perante a Justiça Federal de 1º grau do Estado Alfa em face da Universidade, formulando, como pedido principal e exclusivo, a declaração de inconstitucionalidade da referida Portaria, com o fim de retirar a norma do ordenamento jurídico com efeitos “erga omnes”. Como magistrado(a) responsável pelo julgamento da ação, responda fundamentadamente aos itens abaixo:

A) Sob a ótica do mérito, a restrição imposta pela referida Portaria é constitucionalmente válida para prevenir suposta infração eleitoral no ambiente acadêmico? Indique a base normativa constitucional e a jurisprudência vinculante do STF aplicável. (15 linhas) (0,50 ponto)

B) Sob a ótica processual, é juridicamente válido o ajuizamento da referida Ação Civil Pública, perante a Justiça Federal de 1º grau, voltado à declaração de inconstitucionalidade da norma com efeitos “erga omnes”? Indique a base normativa constitucional e/ou jurisprudencial aplicável. (10 linhas) (0,50 ponto)

(1 ponto)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Portimão cedeu à Associação Das Macieiras, tradicional entidade recreativa e esportiva da localidade, o uso de um terreno público. Trata-se de cessão em vigor há 25 anos, e o espaço constitui a única opção de lazer com infraestrutura adequada na região. Recentemente, a diretoria da associação alterou seu estatuto para prever que a admissão de novos sócios e a permanência dos atuais ficariam condicionadas à "concordância com os valores morais e religiosos da diretoria". Com base nessa cláusula, João, associado há 10 anos, foi excluído do quadro social após manifestar opiniões divergentes em uma rede social. A exclusão ocorreu de forma sumária, sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa ou ciência dos motivos exatos da punição.

Inconformado, João ingressou com uma ação judicial requerendo a nulidade da exclusão. Em sua defesa, a Associação Das Macieiras contesta, argumentando que, por ser uma entidade privada, rege-se pela autonomia de vontade e pela liberdade de associação, o que lhe permitiria definir os critérios de admissão e permanência de seus associados.

À luz da Constituição da República, da teoria constitucional e da jurisprudência aplicável, analise a validade do ato de exclusão.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Tubiacanga editou lei disciplinando a oferta de imóveis residenciais em plataformas digitais de hospedagem de curta duração, como AirBnb e Booking.com.

A lei estabelece que:

(i) imóveis residenciais somente poderão ser ofertados em plataformas digitais mediante prévio cadastro do anfitrião, do imóvel e da plataforma perante o órgão municipal competente;

(ii) unidades situadas em condomínios edilícios residenciais somente poderão ser ofertadas se houver autorização expressa da convenção condominial ou aprovação em assembleia;

(iii) o Município poderá limitar, por região, a oferta de imóveis residenciais em plataformas digitais de hospedagem de curta duração a, no máximo, noventa dias por ano, sempre que estudos técnicos indicarem impacto relevante sobre o preço dos aluguéis residenciais, a disponibilidade de moradia permanente, o sossego da vizinhança ou a capacidade da infraestrutura urbana; e

(iv) as plataformas digitais deverão compartilhar com o Município dados sobre a localização do imóvel, o número de diárias, a identificação dos responsáveis pelo anúncio e o histórico de reclamações relativas à unidade ofertada.

Prevendo questionamentos sobre a constitucionalidade da lei municipal, o Prefeito solicita estudo que aborde as razões em favor da sua validade.

Na qualidade de Procurador do Município, identifique as normas constitucionais pertinentes à solução da controvérsia e desenvolva, de forma fundamentada, os argumentos que poderiam ser deduzidos em defesa do ato normativo, abordando cada um dos itens da lei.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado do Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer, lançou o edital do "Campeonato Estadual de Corrida e Ciclismo - Integração 2026", evento esportivo oficial, gratuito e com premiação por ordem de chegada, com vagas abertas ao público geral, a ser realizado no próximo mês do corrente ano. O regulamento do evento prevê que a inscrição deve ser realizada conforme o "sexo biológico registrado no nascimento", exigindo a apresentação de certidão de nascimento ou documento de identidade sem possibilidade de atualização cadastral posterior.

Andressa, pessoa trans feminina, retificou seu registro civil há três anos, passando a constar em todos os seus documentos oficiais seu nome e gênero feminino. Ao tentar realizar sua inscrição, teve o pedido indeferido sob o argumento de que o sistema eletrônico do evento não admite inscrição divergente do sexo registrado originalmente no nascimento.

A usuária possui condição socioeconômica vulnerável, e, diante da negativa de inscrição, procurou pela Defensoria Pública do Estado, apontando que a atividade física, em caráter de competição, vem auxiliando na manutenção de sua saúde física e mental.

Diante da negativa administrativa, como Defensor Público, elabore peça processual a ser apresentada junto ao Poder Judiciário, abordando necessariamente os seguintes pontos:

a. a escolha da ação justificada, com estruturação, ao menos, da competência, dos fatos, fundamento(s) e pedido(s);

b. indicação do(s) direito(s) violado(s), sua descrição e fundamentos;

c. importância da atividade esportiva, considerados os diretos fundamentais assegurados pela Constituição Federal;

d. eventual afronta a tratados de direitos humanos, com justificativa de controle de sua observância.

(60 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de determinado Município, em virtude de deslizamentos geológicos ocorridos em uma de suas comunidades.

No curso do processo foi realizada perícia, tendo o expert apresentado laudo que atestou a existência de instabilidade na encosta da região, elencando as medidas necessárias a serem adotadas para sua estabilização, e estipulando prazos para a realização das obras recomendadas.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública julgou o pedido procedente e, no dispositivo da sentença, determinou ao ente municipal obrigação de fazer, transcrevendo a conclusão da prova técnica produzida nos autos e fixando multa diária, em caso de descumprimento, nos seguintes termos:

(i) realizar as obras de engenharia para contenção e estabilização de encostas;

(ii) implementação integral de um Plano de Contingência, suprindo as falhas apontadas pelo expert em 30 (trinta) dias; e

(iii) realizar plano de recuperação ambiental e reflorestamento das áreas degradadas, acompanhado de medidas de fiscalização urbana rigorosa para impedir o avanço de novas construções sobre taludes instáveis, combatendo a negligência municipal detectada pela perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.

O Município foi devidamente intimado da sentença e o processo lhe foi encaminhado.

Na condição de Procurador, apresente fundamentadamente os argumentos que devem ser articulados na apelação, à luz da legislação aplicável, da doutrina, dos princípios e da jurisprudência pertinente.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao fim de processo administrativo disciplinar instaurado em face de servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de certa Administração direta estadual, ele é aplicada penalidade de demissão, por ato do Secretário de Estado da pasta em que lotado. O julgamento e a aplicação da penalidade disciplinar pela referida autoridade deram-se com fundamento em Decreto do Governador do Estado, que delega aos Secretários as competências para prover cargos e aplicar a penalidade de demissão aos servidores das pastas respectivas, penalidade esta cuja aplicação, conforme previsto em lei estadual, é de competência do chefe do Executivo estadual. A Constituição do Estado em questão, a seu turno, disciplina a matéria sob comando nos mesmos moldes da Constituição Federal.

Irresignado, o servidor pretende questionar judicialmente a validade do ato, com vistas a anulá-lo, mediante a impetração de mandado de segurança, por entender que a delegação em que o ato se fundamenta seria inconstitucional.

Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente:

a - É cabível, em tese, a impetração de mandado de segurança nos termos pretendidos?

b - Procede o entendimento do servidor, quanto à inconstitucionalidade da delegação?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada câmara legislativa municipal discute projeto de lei que visa criar uma carreira de defensores públicos municipais, atribuindo-lhes as mesmas prerrogativas e autonomia previstas na Constituição Federal de 1988 para a Defensoria Pública. O projeto prevê, ainda, que todos os cargos sejam preenchidos exclusivamente por comissionados.

A partir da situação hipotética apresentada, elabore, com base nos dispositivos constitucionais pertinentes e na jurisprudência do STF, um parecer jurídico, analisando a compatibilidade do referido projeto de lei municipal com a Constituição Federal de 1988. Em seu texto, aborde toda a matéria jurídica pertinente ao caso e, ao final, posicione-se pela constitucionalidade ou não da proposta legislativa em apreço. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

No parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 60,00 pontos, dos quais até 3,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Art. 231 da Constituição da República reconhece aos povos indígenas um conjunto de direitos, incluindo "direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam". Com base no disposto no Art. 231 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de modo justificado, os itens a seguir.

a) Os direitos dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam são direitos fundamentais?

b) Quais as características das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas?

c) A proteção constitucional dos direitos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou de reintegração de esbulho?

d) Aplica-se o direito à consulta, previsto na Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aos povos indígenas no Brasil?

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.