Questões

O princípio constitucional do acesso aos juízos e tribunais conecta-se com o princípio constitucional implícito do juiz natural. Em concordando com tal proposição, com base na Constituição Federal de 1988, pode- se afirmar que o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa? De igual modo, o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser excluído da ordem jurídico-constitucional vigente por emenda constitucional? Justifique a resposta.

Disserte Sobre:

"O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO"

Os seguintes tópicos, sem necessidade de observância da ordem enunciada:

Considerações sobre a garantia constitucional e seu âmbito de proteção: interceptação telefônica, gravação clandestina, requisição de dados sobre comunicações telefônicas pretéritas, comunicações em sistemas de informática e telemática.

Evolução da proteção jurídica do sigilo telefônico: regime anterior à Constituição de 1988 e regime sob a Constituição de 1988, antes e depois da Lei no 9.296/96; reserva de jurisdição e inquéritos parlamentares, policiais ou administrativos; requisitos formais e substanciais da autorização judicial em caso de investigação criminal ou instrução processual penal.

A gravação obtida por meios ilícitos na doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: consequências; questão das provas derivadas (fruits of the poisonous tree); remédios processuais contra a quebra do sigilo telefônico.

(40 Pontos)