Questões

EXPLIQUE em que consiste o “direito líquido e certo”, para fins de mandado de segurança, e as implicações processuais desse conceito.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instalou-se grande celeuma, no âmbito do Município Alfa, em relação à exploração dos serviços funerários em seu território. Tal ocorreu em razão da entrada em vigor de Emenda à Constituição do Estado Sigma, em cujo território Alfa está localizado, dispondo que essa atividade era livre à iniciativa privada. De acordo com as discussões promovidas no curso do processo legislativo, o objetivo almejado era o de aumentar a concorrência e, de modo correlato, reduzir o custo do serviço.

A reforma constitucional também criou a Agência Estadual de Vigilância dos Serviços Mortuários, autarquia especial vinculada ao Poder Executivo, criando o quadro de pessoal e definindo o respectivo rol de competências, que teriam caráter normativo, fiscalizatório e sancionatório. Caberia a essa autarquia a definição dos requisitos a serem observados para a venda de urnas mortuárias, o traslado do corpo até o cemitério, a cremação e os serviços relacionados ao enterro. Os cemitérios, doravante, poderiam ser explorados em caráter público ou privado, sendo que a nova disciplina instituída pela reforma, acrescida das normas estatuídas pela Agência Estadual, teria aplicação imediata sobre todos os cemitérios.

Como fator de persuasão, a reforma dispôs que a inobservância dos seus comandos pelo Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal, configuraria crime de responsabilidade, sujeitando o agente às sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos. A preocupação gerada pela reforma, no âmbito do Município Alfa, decorria da natureza do serviço; da abrupta supressão do seu poder de polícia mortuária; da imperativa adequação dos cemitérios existentes, que funcionam a partir de permissivo do Poder Executivo, à nova sistemática normativa; e do risco de punição do Prefeito.

À luz desse quadro, o Prefeito do Município Alfa solicitou que o Procurador-Geral do Município emitisse parecer, a respeito de todos os aspectos juridicamente relevantes, de modo que pudesse avaliar as providências que iria adotar.

Elabore o parecer solicitado.

(60 pontos)

(180 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a relevância do controle social das contas públicas, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, no que couber, na jurisprudência dos tribunais superiores.

1 - Discorra sobre três dos instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na LRF, mencionando suas respectivas composições e finalidades. [valor: 3,50 pontos]

2 - Mencione dois instrumentos processuais (administrativos ou jurisdicionais) expressamente previstos na CF que podem ser utilizados pelos cidadãos para o exercício do controle social no combate a ilegalidades cometidas contra o patrimônio e o orçamento públicos. [valor: 1,25 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Acordo internacional é um documento pelo qual um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional.

Acordos internacionais servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Podem, por exemplo, estabelecer critérios pelos quais turistas de um país ficam isentos de visto para viajar a outro país ou podem estabelecer a entrada de produtos de um país em outro livre de impostos. Esses acordos — comumente denominados “tratados”, “convenções” ou, mesmo, “acordos” — criam compromisso jurídico.

Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de cooperação futura. Podem, por exemplo, criar comitês de reunião periódica para aprofundar o diálogo e o conhecimento mútuo entre países, inclusive para propor ações concretas ou projetos de novos acordos. Esses acordos — comumente denominados “memorandos de entendimento” — criam compromisso político. Internet: (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra, de forma fundamentada, sobre os status que os tratados internacionais podem ter no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia das espécies normativas. [valor: 7,60 pontos]  

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

Sobre liberdade de expressão, responda fundamentadamente às seguintes questões:

A) A Constituição da República Federativa de 1988 inovou ao tratar de liberdade de expressão se comparada às constituições brasileiras anteriores? Justifique, e defina o direito à liberdade de expressão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B) Defina a concepção jurídico-constitucional da expressão right to be alone e elucide a (im)possibilidade de compatibilidade com a liberdade de expressão no direito brasileiro.

Cite os dispositivos constitucionais e legais cabíveis.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Guardas municipais que realizavam patrulhamento foram abordados por uma pessoa que não se identificou e lhes informou ter visto um indivíduo portando arma de fogo e o que aparentava ser um tijolo de maconha em via pública, descrevendo-o e indicando o local onde ele estava. Os guardas municipais foram a esse lugar e, ao se aproximarem, visualizaram um homem cujas características eram semelhantes às que lhes foram descritas e que, ao notar a presença da viatura da guarda, fugiu, porém foi alcançado enquanto tentava pular um muro e revelou que guardava grande quantidade de maconha no interior de sua residência. Em seguida, os guardas municipais procederam à busca nessa casa e nela encontraram mais de 100 Kg (cem quilogramas) de maconha, efetuando a prisão em flagrante. Processado e condenado por tráfico de drogas, esse indivíduo interpôs recurso de apelação, no qual sustentou a nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar, sob a alegação de que ela foi ilegal, na medida em que os guardas municipais excederam suas atribuições legais e, ainda, entraram em sua casa sem prévia autorização judicial a partir de denúncia anônima e sem que tenha sido realizada nenhuma diligência investigatória prévia. Procede a irresignação do réu? Explique.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao investigar grave crime de homicídio, depois de praticamente esgotar as diligências possíveis, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, ainda não dispondo de indícios da autoria do assassinato, requereu judicialmente que certo provedor de aplicação de internet fosse obrigado a informar os usuários que operaram aplicativos desse provedor no perímetro geográfico e no período em que o assassinato aconteceu. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que o afastamento de sigilo telemático de conjunto não identificado de pessoas, unidas pela circunstância de terem transitado, em determinado lapso de tempo, por certas coordenadas geográficas, violaria o art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, e o art. 2º, I, da Lei n.º 9.296/1996. A decisão está correta? Justifique sua resposta.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É admissível que se estipule, como regra, que, antes de toda e qualquer audiência de instrução de violência doméstica contra mulher, a vítima tenha que passar por entrevista reservada com Defensor Público designado para assisti-la durante o ato, a fim de que este a oriente a permanecer em silêncio em sua oitiva, alegando para ela que o Ministério Público teria outros meios de prova, além do depoimento dela, para comprovar a acusação e que, na hipótese de o teor do depoimento em juízo destoar do que ela prestara anteriormente na fase policial, ela pode ser processada por denunciação caluniosa? Explique.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 187 da Constituição Federal trata da política agrícola, que deverá ser planejada e executada na forma de lei específica. Dentre outras diretrizes, o dispositivo informa que as ações de política e de reforma agrárias serão compatibilizadas.

De seu turno, a Lei n.º 4.504, de 1964, define a reforma agrária como um “conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade”, e a política agrária como um “conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”.

Nesse sentido, indaga-se: qual o papel do Ministério Público na tarefa constitucional de compatibilizar ditos institutos, por vezes antagônicos, sobretudo em um estado como Mato Grosso do Sul, que possui um território de dimensões grandiosas, de ecossistemas únicos no planeta, como o Pantanal sul-mato-grossense, e que possui o agronegócio como matriz exponencial de sua economia?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A tese fixada no Tema 184 do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Ministério Público possui legitimidade para promover investigação criminal de iniciativa própria, desde que respeitados princípios e mandamentos constitucionais. Com base nesse entendimento, descreva como o exercício do poder investigativo pelo Ministério Público deve ser compatibilizado com os direitos e as garantias fundamentais do investigado, como o contraditório e a ampla defesa. A resposta deve abordar, ainda, a função ministerial de controle externo das atividades policiais e como as investigações do parquet podem caminhar harmoniosamente junto às investigações policiais, sobretudo quando apontarem conclusões distintas.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.