Questões

Discorra a respeito da responsabilidade civil do incapaz e de seus representantes legais. (10 Pontos) (30 Linhas)

A respeito da guarda e proteção à pessoa dos filhos menores, sob enfoque do Código Civil, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Critérios de determinação da guarda; 2 - Guarda unilateral; 3 - Guarda compartilhada. Máximo: 60 linhas. 20 Pontos.

No curso de uma ação judicial aparecem diversos tipos de questões, que podem ser classificadas como: prévia, de mérito, prejudicial e preliminar. Esclareça o que é cada uma delas e o que as diferencia. (30 Linhas)

Indique, com os respectivos fundamentos legais, quais foram os avanços legislativos, nos últimos 15 anos, na proteção às vítimas de crimes, tanto no que diz respeito à titularidade de direitos quanto no que concerne a medidas de otimização de sua proteção Máximo de 50 linhas. 20 Pontos.

Interprete o seguinte dispositivo legal, extraindo-lhe todos os significados possíveis, particularmente em relação aos termos destacados abaixo. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (35 Linhas) (10 Pontos)

Tendo como referência a decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva referida na Primeira Parte do Caderno de Questões, o advogado do autuado Juvenal Juvêncio de Souza pediu sua revogação ou relaxamento, ao argumento de que a prisão preventiva para a garantia da ordem pública não foi recepcionada pela Constituição da República, por não possuir natureza cautelar. Exponha razões contrárias à alegação da defesa. O correto emprego de expressões como “meios e fins do processo”, “periculosidade”, “defesa social”, “exigências cautelares” será considerado para a avaliação do candidato. (50 Linhas) (20 Pontos)

Aprecie a seguinte situação fática hipotética e responda objetiva e concisamente, com a fundamentação pertinente: Felipe conduzia seu veículo pelo Eixo Monumental de Brasília quando se viu forçado a pará-lo em razão de um semáforo fechado. Tão logo cessou a marcha do veículo, foi surpreendido com a aproximação de um assaltante que lhe exibiu arma de fogo e determinou que saísse do automóvel. De imediato, embora consciente da presença de outras pessoas e outros automóveis no local, Felipe acelerou o seu veículo e o jogou em direção ao assaltante, que caiu ao chão levemente lesionado e desacordado. O veículo igualmente colidiu com outro automóvel que se encontrava parado no semáforo, amassando sua lateral e lesionando ligeiramente uma passageira. A - Qual(is) o(s) tipo(s) penal(is) violado(s) por Felipe. Qual o elemento subjetivo que o(s) caracterizou? (4 pontos - máximo de 10 linhas). B - É possível afirmar que a(s) conduta(s) de Felipe encontra(m)-se amparada(s) por causa(s) de justificação? Fundamente (3 pontos - máximo de 10 linhas). C - Apurando-se que Felipe havia deixado um bar poucos minutos antes, no qual ingerira considerável quantidade de bebida alcoólica, a teor de registro de etilômetro, e partindo-se do pressuposto de ser sua conduta típica e ilícita, é possível excluir a sua culpabilidade? Fundamente (3 pontos - máximo de 10 linhas). (10 Pontos) (30 Linhas)

Lucrécia, acadêmica de comunicação social, faz estágio no jornal Diário Noveleiro. No curso do estágio, o sócio de um dos maiores anunciantes do jornal, toda vez que comparecia à empresa, fazia piadas de caráter sexual e com palavras de baixo calão na frente dela. Na sequência, passou a fazer, reiteradamente, convites e comentários de suas intenções com relação à estagiária, sempre de caráter sexual. A estagiária abaixava a cabeça e nada respondia. Constrangida, queixou-se com os jornalistas e soube que a situação já tinha ocorrido, várias vezes, com o mesmo cliente em relação a outras estagiárias e jornalistas. Insatisfeita, queixou-se com o chefe de redação e foi orientada a não “criar caso”, a tratar bem o cliente e, se necessário, a “encurtar a saia”. Recentemente a estagiária adoeceu, sendo diagnosticados depressão e transtorno do estresse pós-traumático, em razão da situação enfrentada no estágio. Analise a situação relatada e discorra sobre os seguintes itens: a) Enquadramento da situação enfrentada pela estagiária, com os conceitos, elementos caracterizadores e demais aspectos trabalhistas, bem como as consequências jurídicas para a empresa; b) A respeito da depressão e do transtorno do estresse pós-traumático, disserte sobre a possibilidade de reconhecimento como acidente do trabalho ou doença ocupacional para fins de responsabilidade civil do Jornal.

Considerando as relações jurídicas laborais envolvendo a administração pública direta e indireta, discorra sobre: (a) As definições e espécies possíveis de regimes jurídicos dos servidores ou empregados públicos nessa relação laboral; (b) A competência jurisdicional para apreciar as questões advindas da natureza dos regimes jurídicos possíveis; (c) A competência jurisdicional para apreciar a proteção referente ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde desses servidores públicos, levando em conta os regimes jurídicos adotados pela administração pública direta ou indireta.

O Órgão Gestor de Mão de Obra do porto organizado da cidade de Felixlândia adotou as seguintes medidas: (a) cumprimento do intervalo interjornadas de trabalho de 11 horas na escalação dos trabalhadores avulsos inscritos em seus quadros; (b) não aceitação de listas feitas pelos Operadores Portuários indicando os trabalhadores a serem escalados para suas empresas; e (c) observância das disposições previstas em normas coletivas firmadas exclusivamente com o Sindicato Único dos Trabalhadores Portuários. O Sindicato dos Estivadores, inconformado, instaurou movimento paredista e determinou que os estivadores não comparecessem ao ponto de escalação, argumentando: (a) não ter sido ouvido, em descumprimento ao art. 43 da Lei nº 12.815/2013; (b) que o intervalo interjornadas exigido importa em redução salarial vedada constitucionalmente; (c) ser possível escalação rodiziária de trabalhadores avulsos previamente escolhidos pelos Operadores Portuários; e (d)ter legitimidade de representação dos estivadores do Porto de Felixlândia. Considerando a situação relatada, analise as matérias abaixo: (a) a exigibilidade do intervalo interjornadas de 11 horas aos portuários avulsos e eventual redução salarial; (b) legitimidade de representação sindical; (c) a legalidade da formação, pelos Operadores Portuários, de listas preferenciais de trabalhadores portuários avulsos para escalação rodiziária.