Questões

O estado membro X deseja criar, por meio de uma emenda a constituição estadual, uma nova hipótese de imunidade tributária, não prevista na Constituição Federal, para os impostos estaduais. A referida emenda também prevê que os beneficiários da nova imunidade não poderão ser fiscalizados pela autoridade fazendária, em razão da criação desta nova imunidade.

Com base no enunciado responda o que significa a imunidade tributária, abordando na resposta se é possível um Estado Membro criar uma nova hipótese de imunidade e se a imunidade tributária pode afetar as obrigações tributárias acessórias.

(1 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível considerar as sentenças arbitrais incluídas na expressão "cartas de sentença", prevista no inciso IV do artigo 221 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973? A sentença arbitral pode ser qualificada como "títulos e outros documentos de dívida" para fins de protesto, nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997? Apresente os fundamentos legais que justificam sua resposta.

(1 ponto)

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Sendo omisso o contrato social de determinada sociedade limitada, explique as regras aplicáveis para a modificação do contrato social, apontando todas as possibilidades e respectivas formalidades que necessitam ser adotadas.

(1 ponto)

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O Sr. Pedro, nascido em 1945, pretende elaborar um testamento público para disposição de seu patrimônio e outros direitos após a morte. Apresenta declaração médica de sanidade física e mental. Sr. Pedro é viúvo, e não possui nenhum descendente reconhecido até então, mas desconfia ter um filho, que jamais o procurou para reconhecimento e registro. Seus ascendentes já estão falecidos, e Pedro tem três irmãos bilaterais, todos vivos. Pretende deixar todo seu patrimônio a dois sobrinhos (filhos de um de seus irmãos), Ronaldo e Ricardo. Afirma que tem os sobrinhos como filhos, e gostaria que, na falta de um dos sobrinhos, o outro recebesse a totalidade dos bens. Com base nestes fatos, responda os questionamentos do Sr. Pedro, indicando o fundamento jurídico-legal.

a) Pedro pode dispor da totalidade do patrimônio para os sobrinhos?

b) Ao nomear os sobrinhos, Pedro deve indicar os bens que são destinados a cada um, ou quinhão de cada um?

c) Como deve ser redigida a cláusula para que haja o direito de acrescer entre os sobrinhos?

d) Se após a morte o suposto filho de Pedro entrar com pedido de reconhecimento, e tal pedido for reconhecido judicialmente, qual os efeitos sobre as disposições testamentárias? Há algo que Pedro possa fazer para evitar este efeito?

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É possível o protesto de decisão judicial interlocutória? Justifique.

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Analise a protestabilidade do contrato de factoring em desfavor do faturizado. Justifique.

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Distinção entre incapacidade e falta de legitimação nos negócios jurídicos.

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Em tema de sucessão hereditária, o nosso ordenamento jurídico admite a imposição de cláusula de inalienabilidade perpétua? Justifique.

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É apresentada para averbação, perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ata de assembleia de eleição de presidente e ratificação de atos administrativos anteriores. Constatou o Oficial que não havia averbação das atas de assembleia e eleição de presidente da associação nos últimos dez anos, quando, pelo estatuto original, o mandato do presidente seria bienal. O requerente da averbação esclareceu que a entidade estava inativa há alguns anos e que agora surgiu intenção de retomada das atividades, sendo realizada a assembleia que elegeu novo presidente e ratificou os atos praticados nos últimos anos.

Indaga-se a respeito da admissibilidade dessa averbação e procedimento adequado. Justifique.

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É possível o registro da usucapião tendo por objeto parcela de imóvel situado em loteamento irregular? Justifique.

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