Questões

Discorra acerca das seguintes características das agências reguladoras: 1 - Independência orgânica e administrativa (3 pontos); 2 - Regime de pessoal dos dirigentes, do corpo técnico e da procuradoria (3 pontos); 3 - Poder normativo (4 pontos). (Máximo de 20 linhas)

Analise a possibilidade (4 pontos) e os requisitos (6 pontos) da aplicação das normas de proteção do consumidor (lei 8.078/90) aos usuários de serviços públicos. (Máximo de 20 linhas)

O crime de corrupção é crime internacional? Há, em relação a este, obrigação de perseguir (aut dedere aut judicare)? (Máximo de 20 linhas)

O Estado estrangeiro pode, no marco da Resolução n.º 9/2005, do STJ, optar livremente, em casos de assistência jurídica mútua em matéria penal, entre a carta rogatória e o auxílio direto? Quais as vantagens e as desvantagens? (Máximo de 20 linhas)

1 - Princípio da responsabilidade na gestão fiscal. Em que consiste? Máximo de 10 (dez) linhas (4 pontos). 2 - Incentivo setorial. Exemplificar. Máximo de 5 (cinco) linhas (2 pontos). 3 - Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: previsão no texto da Magna Carta. Máximo de 5 (cinco) linhas (2 pontos). 4 - Dívida Pública: classificação constitucional. Máximo de 5 (cinco) linhas (2 pontos).

Diretor de um estabelecimento financeiro legalmente impedido de contrair empréstimo junto à instituição que dirige, concretiza a operação. No caso, não é devido o imposto sobre operação de crédito ou incide a tributação, malgrado a conduta criminalmente típica? Justificar a opção que adotar à luz dos arts. 3º e 118, do Código Tributário Nacional e indicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. (Máximo de 20 linhas) (O valor da resposta à primeira indagação é de 2 pontos; exame à vista dos arts. 3º e 118 do CTN, 2,5 pontos cada; e os dois últimos tópicos, 1,5 ponto cada).

Aponte os traços característicos da CONCESSÃO FLORESTAL, bem como sua natureza jurídica, seu objeto e as condições para sua efetivação. (Máximo de 20 linhas)

Analise o instituto da SERVIDÃO AMBIENTAL, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a) princípio(s) reitor(es); b) natureza jurídica; c) objetivos e consequências; d) modalidades; e) traços comuns e/ou distintivos, em face das servidões administrativas em geral. (Máximo de 20 linhas)

Quais as peculiaridades da Justiça Eleitoral em relação à sua organização e às suas funções? Justifique as razões e indique o fundamento jurídico. (Máximo de 20 linhas)

Sobre o atual sistema de Financiamento de Campanhas Eleitorais no Direito Eleitoral brasileiro, pode-se afirmar que o atual sistema de financiamento é misto: público (direto e indireto) e privado? Justifique as razões e indique o fundamento jurídico. (Máximo de 20 linhas)