Questões

Gisele, empregada da sociedade empresária Comabem S/A., sofreu, em 2022, um acidente do trabalho típico de média gravidade. Uma vez que ela não se recuperou em 15 dias, foi encaminhada pela sociedade empresária para o INSS. Após passar por perícia médica, o INSS negou o benefício afirmando que não havia incapacidade laborativa. Com esse resultado, Gisele retornou à sociedade empresária que, por cautela, realizou o ASO de retorno, tendo ainda como resultado a incapacidade laborativa. Com isso, Gisele foi reencaminhada ao INSS, que manteve sua decisão de indeferimento do auxílio, por incapacidade temporária acidentária. Gisele, alguns meses após o acidente, veio a óbito, em situação desvinculada do contrato de trabalho. Sua situação familiar era a seguinte: do primeiro casamento, ela tinha dois filhos menores (de 8 e 10 anos) e um filho universitário, de 23 anos. Atualmente, estava em seu segundo casamento, que tinha apenas 1 ano de vigência. Além disso, a mãe de Gisele morava com ela e dela dependia economicamente. Sobre a situação narrada, responda aos itens a seguir. a) No período em que Gisele permaneceu afastada, que tratamento foi dado ao seu FGTS? Justifique. b) No período de limbo previdenciário, foi pago algum valor a Gisele? Justifique. c) Quem receberá a pensão por morte de Gisele? Justifique. d) Por quanto tempo os beneficiários receberão a pensão por morte de Gisele? Justifique. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

Chegou a procuradoria, para análise e pronunciamento, requerimento de beneficiário de pensão por morte onde requer a revisão do benefício por erro na definição da base de cálculo.

Esclarece o requerente que o ex-servidor ocupava o cargo efetivo de médico na municipalidade desde 1996 e veio a óbito em agosto de 2021 em decorrência da COVID-19.

Nesse sentido requer: 1) que a base de cálculo do benefício seja revista para fazer incluir a gratificação por atividade na linha de frente de combate a COVID-19 que o ex-servidor recebia desde abril de 2020 e que foi desconsiderada para cálculo do benefício; 2) pagamento das diferenças, retroativo a data de início do benefício.

Elabore parecer conclusivo a respeito, abordando: (1) a evolução da disciplina constitucional da pensão por morte, à luz do texto constitucional original e das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n"s. 41/2003, 70/2012 e 103/2019 e; (2) as normas e princípios aplicáveis para solução do caso apresentado.

(40,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A seguridade social deve ser financiada por fontes de custeio. Algumas dessas fontes estão expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), como a contribuição incidente sobre a Folha de salários (art. 195, I, a, CF), e outras que, embora não estejam expressamente previstas no corpo do texto constitucional, poderão ser instituídas.

Considerando a dicotomia existente entre fontes de custeio para a seguridade social previstas e não previstas na CF, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

1 - O que é fonte de custeio para o direito da seguridade social e de qual princípio da seguridade social deriva a necessidade de sua previsão? (valor: 4,00 pontos)

2 - Quais são os requisitos para a válida instituição de uma contribuição para a seguridade social cuja fonte de custeio esteja expressamente prevista na CF? (valor: 5,60 pontos)

3 - Quais são os requisitos para a válida instituição de uma contribuição para a seguridade social cuja fonte de custeio não esteja expressamente prevista na CF? (valor: 5,60 pontos)

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Senhora Doralice Honória ficou viúva no segundo semestre de 2007, quando seu finado marido sofreu grave acidente na empresa privada que laborava. Agora ela distribuiu perante a Justiça Federal, no foro do domicílio da Ré, ação revisional de pensão acidentária com a pretensão de ver o seu benefício dos últimos 15 anos ser reajustado pelos mesmos índices do salário dos ativos da categoria profissional a que pertencia o seu finado cônjuge (reajustados pelos índices previstos em Convenção Coletiva do Trabalho).

Como Procurador(a) da Autarquia competente, elabore a peça cabível com as devidas fundamentações.

(120 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - conceito do Sistema de Proteção Social dos Militares e sua positivação em lei; [Valor: 8,75 pontos]

2 - possibilidade de aplicação do Regime Geral da Previdência Social aos Militares, nos termos do Decreto-Lei n.º 667/1969, com as alterações promovidas pela da Lei Federal nº 13.954/2019, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. [Valor: 15,00 pontos]

(25 pontos)

(10 Linhas)

Glória, de 65 anos de idade, é defensora pública do estado do Rio de Janeiro e, cumulativamente, exerce o cargo de professora em uma escola pública do mesmo estado, por haver compatibilidade de horários. Atualmente, ela cumpre todas as exigências para a percepção da aposentadoria voluntária de qualquer um desses cargos.

Considerando a situação hipotética precedente, redija um texto respondendo, justificadamente, os seguintes questionamentos.

1 - Glória poderá acumular as aposentadorias decorrentes dos cargos de defensora pública e professora? [valor: 3,80 pontos]

2 - Cumpridas as exigências para a percepção da aposentadoria, por quanto tempo Glória ainda poderá permanecer no exercício dos referidos cargos? A qual benefício ela teria direito em decorrência dessa permanência? [valor: 3,80 pontos]

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Emenda Constitucional nº 20/1998 alçou a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial a princípio basilar do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Diante das dificuldades verificadas para a concretização desse equilíbrio, a mais recente reforma da previdência contemplou novas medidas vocacionadas a garanti-lo.

Nesse contexto, descreva brevemente:

a) a mais relevante fonte de custeio do RPPS;

b) as duas principais medidas relacionadas ao custeio do sistema, previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 com o objetivo expresso de permitir a superação de eventual deficit atuarial verificado no RPPS.

(30 linhas)

(50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O segurado teve, mediante procedimento administrativo, deferida, em 01-02-2014, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC), pelas regras da Emenda Constitucional nº 20/1998, com DER – Data de Entrada do Requerimento/DIB – Data de Início do Benefício, portanto, antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015.

1 - Na esfera administrativa, requereu a contagem, em sua aposentadoria já deferida, de tempo de serviço como empregado do Regime Geral de Previdência Social, prestado concomitantemente com tempo de serviço como empregado público celetista, vínculo este posteriormente convolado em cargo público, diante da instituição de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Lei nº 8.112/1990; este último, já utilizado para a aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante compensação financeira, promovida à época da concessão do benefício. A negativa se deu sob o fundamento de se subsumir o caso às hipóteses de vedação legal previstas no art. 96, II e III, da Lei nº 8.213/1991.

2 - Requereu ainda, na esfera administrativa, também a reafirmação da DER para 17-06-15, valendo-se das regras inseridas pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.213/1991, o qual passou a prever a Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Para tanto, argumentou que:

a) não irá se valer de tempo de trabalho posterior à DER, logo não está caracterizada a desaposentação nos moldes em que definida pelo STF no Tema 503;

b) ao tempo da DER, já teria alcançado 95 pontos (considerada a soma do tempo de serviço com sua idade) e 35 anos de tempo de serviço.

O segurado não obteve sucesso nas suas pretensões. Ingressou em juízo buscando a reversão da decisão administrativa.

Posicione-se justificadamente acerca da pretensão do segurado.

(No máximo duas laudas)

(Edital e caderno de prova sem informação sobre a pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível a concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual? Justifique a resposta, abordando o suporte normativo, as fontes de custeio, a prova do tempo de serviço especial e, se for o caso, o entendimento jurisprudencial.

(2,0 Pontos)

Em fevereiro de 2021, Psiquê de Tal, que exerce o cargo efetivo de guarda civil municipal desde 1995, ingressou com ação em face do Instituto de Previdência do Município, pleiteando o reconhecimento de alegado direito à aposentadoria especial por atividade de risco, prevista no artigo 40, § 4°, II, da Constituição da República, que lhe teria sido negado pela autarquia previdenciária.

Depois de apreciar a defesa apresentada pelo réu e as provas carreadas pelas partes ao processo, o juiz de primeira instância julgou procedente a pretensão e condenou o Instituto de Previdência do Município a reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial por atividade de risco, prevista na aludida norma constitucional.

Além disso, a despeito da inexistência de requerimento nesse sentido, estabeleceu que os proventos devidos pela autarquia à servidora sejam integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e reajustados paritariamente.

Ciente da decisão, na qualidade de Assessor Jurídico do Instituto de Previdência, elabore a peça processual adequada, deduzindo toda a matéria de defesa cabível.