Questões

João, servidor público estatutário do Município de Rio Seco, foi aposentado compulsoriamente por invalidez. Posteriormente, inscreveu-se e foi aprovado em novo concurso público para cargo efetivo no Município de Julianópolis. Após a nomeação, submeteu-se a exame médico admissional, no qual foi considerado apto para a posse no novo cargo público. Considerando que a Constituição Federal de 1988, como regra, veda a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público, João apresentou ao Município de Rio Seco um requerimento, pleiteando:

(i) o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez;

(ii) a exoneração do cargo público; e

(iii) a emissão de certidão de tempo de contribuição previdenciária, para fins de averbação junto ao Município de Julianópolis.

Atuando na qualidade de Procurador do Município, analise a possibilidade jurídica do requerimento apresentado, com fundamento na ordem jurídico-constitucional em vigor.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A legislação previdenciária reconhece o direito à aposentadoria especial, com consideração de tempo de trabalho reduzido para o segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que tenham prejudicado a sua saúde ou a sua integridade física. A administração previdenciária entende, no entanto, que esse direito não se faz presente quando houver a prova “de eliminação ou neutralização dos riscos” e a anotação do uso de EPI eficaz (Art. 291 da Instrução Normativa nº 128/2022, do INSS).

Nesse contexto, o uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou de equipamento de proteção coletiva (EPC) tem sido discutido nos Tribunais Superiores para que seja definido, ou não, o enquadramento de tempo de serviço especial quando forem exercidas atividades insalubres ou perigosas pelo segurado da Previdência Social.

Sobre o tema, responda aos itens a seguir.

A) Identifique duas hipóteses, reconhecidas em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral ou de recurso repetitivo, que assegurem a contagem de tempo especial, mesmo diante da comprovada proteção do segurado por equipamentos de proteção individual que neutralizam os agentes nocivos.

B) Em ação ordinária movida por segurado que busca o reconhecimento de tempo especial, pode haver a aplicação automática do Art. 373, §1º, do CPC, para fins de inversão do ônus probatório por força da dificuldade de o trabalhador produzir prova do fato constitutivo de seu direito? Justifique a sua resposta.

C) Com base nos precedentes qualificados firmados pelas Cortes Superiores, como deve o Magistrado decidir na hipótese de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI? Justifique a sua resposta.

D) Com o apoio em precedente qualificado de Corte Superior, descreva uma hipótese em que o protocolo de pedido administrativo para a concessão de aposentadoria especial, sem a juntada de todos os documentos exigíveis (já existentes na data do pedido), caracteriza o interesse de agir necessário à postulação judicial do benefício, após a recusa do INSS em concedê-lo.

(1,5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação de Guardas Civis Municipais do Município X apresentou requerimento ao presidente do Instituto de Previdência Municipal (IPM), pleiteando o reconhecimento, em favor da categoria profissional, do direito à aposentadoria especial, em razão das particularidades inerentes às funções desempenhadas.

No referido requerimento, a entidade sustenta que os guardas civis municipais são reconhecidos, pelo Supremo Tribunal Federal, como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, recebendo adicional de periculosidade em virtude do porte obrigatório de arma de fogo – circunstâncias que, em seu entendimento, seriam suficientes para autorizar a concessão do benefício previdenciário especial, diante do desempenho de atividade de risco.

Argumenta, ademais, que, após a Emenda Constitucional no 103/2019, os entes federativos passaram a deter autonomia para disciplinar as regras de aposentadoria dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência, bem como para definir as categorias profissionais suscetíveis de aposentadoria especial.

Diante desse contexto, com fundamento nas decisões do STF e nas normas constitucionais vigentes, a Associação requer: I) a aplicação analógica das regras que disciplinam a aposentadoria especial dos policiais civis e militares, estendendo-se tal benefício aos guardas civis; ou, alternativamente, II) a remessa, pelo Poder Executivo, de projeto de lei ordinária que institua regime próprio de aposentadoria especial para a categoria.

O requerimento foi autuado em processo administrativo e encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação.

Na qualidade de procurador(a) do município, elabore parecer jurídico, observando as formalidades próprias a essa espécie de manifestação. Fica dispensada a elaboração do relatório.

(100 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o princípio da seguridade social que prevê a universalidade da cobertura e do atendimento, considerando as áreas da previdência social, da saúde e da assistência social. [valor: 4,75 pontos]

Nas questões das provas escritas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João Guimarães, empregado público federal aposentado desde 23 de agosto de 2019, faleceu aos 28 de março de 2025, deixando: a companheira, Tânia, de 62 anos; os filhos universitários, Matheus e Flávia, de 27 e 20 anos, respectivamente; a mãe, Gertrudes, e o irmão inválido, Roberto, que dele dependiam economicamente; e a ex-cônjuge, Dalva, de 70 anos, a quem pagava pensão alimentícia equivalente a meio salário-mínimo.

Considerando que, na data do óbito, João percebia proventos de aposentadoria equivalentes a R$ 6.000,00, e que todas as pessoas mencionadas requereram habilitação à pensão por ele legada, responda justificadamente: a. Quem fará jus à pensão por morte instituída pelo falecido? b. Qual o valor total do benefício e qual o valor devido ao(s) beneficiário(s)? c. A qual regime de previdência deve ser dirigida a solicitação do benefício? Observação: É necessário informar na sua resposta, obrigatoriamente, a letra do item correspondente.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte criticamente sobre o regime jurídico da aposentadoria especial no serviço público, analisando as modalidades existentes e os fundamentos constitucionais, a aplicabilidade analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social e a possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um estagiário de direito exerceu sua prática jurídica em uma empresa privada pelo período de um ano de forma contínua, sendo contratado como advogado após a conclusão do curso e a aprovação na OAB. Anos depois dessa contratação, foi aprovado em concurso público para o cargo de oficial de justiça e antes de sua posse, reuniu documentos de toda sua vida profissional. Analise, fundamentadamente: (i) a possibilidade da utilização de todo o tempo trabalhado na iniciativa privada como tempo de contribuição, justificando a resposta; (ii) os critérios de diferenciação entre os regimes previdenciários próprios e o regime geral, destacando os limites à instituição de benefícios à luz do equilíbrio financeiro e atuarial.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João é servidor público do Município Beta desde 1997, com um salário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ele sempre seguiu, no seu Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, todas as regras dos servidores públicos da União, inclusive nunca tendo regulamentado qualquer regra específica para os beneficiários das contribuições previdenciárias em caso de doença incapacitante. O Município Beto fez a sua Reforma da Previdência em 2021 e seguiu mais uma vez as regras da União. João completou as regras para a aposentadoria por tempo de contribuição em julho de 2019 e resolveu continuar a trabalhar na Prefeitura.

Sua esposa Maria é aposentada por invalidez no Regime Geral da Previdência Social em decorrência de neoplasia maligna, recebendo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Finalmente, o Município Beta, por meio de Decreto de 2025, deixou de cobrar as contribuições previdenciárias de pensionistas inválidos e aposentados por incapacidade.

Com base nessas informações, responda aos itens a seguir.

A) Há alguma alteração na remuneração de João, após ter o direito à aposentadoria e continuar a trabalhar, especificamente em relação às contribuições previdenciárias?

B) E em relação ao Imposto de Renda?

C) Em caso de João morrer antes de Maria, ela terá o direito a não recolher as contribuições previdenciárias da sua pensão pagas pelo Município Beta?

D) Quanto à aposentadoria de Maria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social, é possível que a lei institua a cobrança de contribuição previdenciária?

Obs. A mero citação de artigo legal ou de resposta "sim" ou, "não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação do item.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Francisco, servidor público federal, pretendendo aposentar-se no cargo público que ocupa, mas sem tempo de contribuição suficiente no Regime Próprio de Previdência Social como estatutário, requereu a averbação em seus assentamentos funcionais no seu órgão empregador do seu tempo de atividade como trabalhador rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca do referido tempo no regime estatutário.

A certidão de tempo de serviço rural foi o único documento que instruiu seu pedido de contagem recíproca, tendo a averbação do tempo sido deferida pelo órgão. Em seguida, Francisco requereu sua aposentadoria, que foi deferida administrativamente em 26/02/2008. Em 01/03/2018, o processo administrativo de sua aposentadoria foi recebido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tendo sido prolatada a primeira decisão pelo TCU em 14/06/2022 (acórdão publicado no dia seguinte), reconhecendo a ilegalidade da aposentadoria, em razão da impossibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição como rurícola, por conta da não observância de todas as condições necessárias ao seu deferimento. Com base em tal situação, pergunta-se:

a) Qual é a natureza jurídica do ato praticado pelo TCU no tocante ao julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria e se ocorreu a decadência do direito da Administração Pública em praticar tal ato? Justifique.

b) O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991 tem ou não direito ao cômputo do aludido tempo rural para contagem recíproca no regime próprio de previdência dos servidores públicos? Em caso afirmativo, mediante o preenchimento de quais condições? Qual é o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre a questão?  

(30 linhas)

(2,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Desde 2005, Antônio (nascido em 1960) e Adriana (nascida em 1980) viviam em união estável, relacionamento que gerou o filho Pedro (nascido em outubro/2015). Antônio havia sido casado anteriormente com Tamara, para quem pagava alimentos (ajustados por sentença judicial de Vara de Família e Sucessões, pelo prazo de 10 anos, a contar de maio/2018). A partir de dezembro/2018, Tamara passou a viver em união estável com um rico usineiro da cidade e, em janeiro/2020, foi empossada em cargo público de professora municipal. Já Adriana (que antes trabalhava como doméstica na fazenda de Antônio, mas deixou o emprego após o início do enlace amoroso), a partir de agosto/2020, iniciou relacionamento amoroso com Dirceu e, juntos, de forma premeditada, mataram Antônio em 1º de fevereiro de 2024, bem como esconderam o cadáver.

Como Antônio verteu contribuições para a Previdência Social de dezembro/2010 a dezembro/2014, de abril/2015 a julho/2016, e de janeiro/2018 até janeiro/2024, dez dias após seu óbito, Adriana e Pedro requereram administrativamente o benefício de pensão por morte, juntando a certidão de nascimento de Pedro e uma conta bancária de agosto de 2016 (para fins de comprovação de endereço comum com Adriana).

Foi deferido o benefício de pensão por morte requerido por Pedro, desde a data do requerimento administrativo, e indeferido o benefício para Adriana, que ingressou com ação judicial pedindo a pensão por morte, em fevereiro/2025.

Já Tamara requereu o benefício na via administrativa, em maio/2024.

Outro filho de Antonio, Tomás (nascido em fevereiro/2001), fruto de relacionamento anterior do pai com Thereza, requereu o benefício de pensão pela morte de seu pai nas vias administrativa e judicial, em janeiro e março de 2025, respectivamente. Alega que é inválido em decorrência de um AVC (acidente vascular cerebral) sofrido em dezembro/2023.

Em face dos fatos narrados, discorra fundamentadamente sobre as seguintes questões:

a) qualidade de segurado de Antônio à época do óbito;

b) provas exigidas para que Adriana, Pedro, Tomás e Tamara sejam considerados dependentes de Antônio, para fins de pensão por morte, com análise dos termos inicial e final do benefício de cada um;

c) possibilidade de rateio da pensão e extinção da cota parte;

d) possibilidade de aplicação do Tema 692 do STJ, ao menor Pedro, caso seja cassado o benefício concedido.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.