Questões

Explique as diferenças entre estabelecimento empresarial, patrimônio social, patrimônio líquido e capital social no Direito Societário. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

A sociedade empresária JET OIL LTDA., de compra e venda de material aeroespacial, encontra-se na chamada zona de insolvência. Diante disto, os sócios desta sociedade empresária insistem no prolongamento artificial de sua existência, fazendo e recebendo pedidos aos seus fornecedores, como se não estivesse atravessando uma grave crise econômico-financeira, inflando, artificiosamente o seu passivo a descoberto. Diante do exposto, pergunta-se: A - É dever da sociedade empresária, em casos como este, confessar a autofalência? B - Diante da omissão em confessar a autofalência seus administradores poderão ser responsabilizados pessoalmente por violação dos seus deveres fiduciários para com os credores da sociedade empresária? C - É aplicável, in casu, a teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica? RESPOSTA JUSTIFICADA.

A ação civil pública, com legitimidade ativa do Ministério Público, prevista em legislação extravagante própria, visando obter ressarcimento de danos causados aos acionistas de sociedade anônima, decorrentes de manipulação e criação de condições artificiais de preço de valores mobiliários, se confunde, em seus elementos identificadores, com a demanda franqueada aos acionistas pelo artigo 246 da lei das sociedades anônimas (Lei 6.404/76)? JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao empresário individual? FUNDAMENTE A RESPOSTA.

A sociedade empresária JET OIL LTDA., de compra e venda de material aeroespacial, encontra-se na chamada zona de insolvência. Diante disto, os sócios desta sociedade empresária insistem no prolongamento artificial de sua existência, fazendo e recebendo pedidos aos seus fornecedores, como se não estivesse atravessando uma grave crise econômico-financeira, inflando, artificiosamente o seu passivo a descoberto. Diante do exposto, pergunta-se: a) É dever da sociedade empresária, em casos como este, confessar a autofalência? b) Diante da omissão em confessar a autofalência seus administradores poderão ser responsabilizados pessoalmente por violação dos seus deveres fiduciários para com os credores da sociedade empresária? c) É aplicável, in casu, a teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica? RESPOSTA JUSTIFICADA. (40 Pontos)

A ação civil pública, com legitimidade ativa do Ministério Público, prevista em legislação extravagante própria, visando obter ressarcimento de danos causados aos acionistas de sociedade anônima, decorrentes de manipulação e criação de condições artificiais de preço de valores mobiliários, se confunde, em seus elementos identificadores, com a demanda franqueada aos acionistas pelo artigo 246 da lei das sociedades anônimas (Lei 6404/76)? JUSTIFIQUE A RESPOSTA. (30 pontos)

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao empresário individual? FUNDAMENTE A RESPOSTA. (30 Pontos)

Identifique e explique os princípios informadores dos títulos de crédito, bem como responda, com base em tais princípios e nos requisitos específicos da duplicata mercantil, se é possível um prestador de serviços emitir duplicata para cobrar ressarcimento dos danos decorrentes da prestação de serviços, fundamentando a resposta.

Uma sociedade empresária, encontrando-se em dificuldades financeiras e antevendo eventual decretação de sua quebra, passa a alienar bens móveis, máquinas e mercadorias a terceiros, inclusive aquelas que compõem o seu estoque. Após a decretação de sua falência, o administrador judicial dá início à ação revocatória, pleiteando a declaração de ineficácia em relação à massa falida dos atos de alienação acima mencionados. Considerando a questão acima, indique a natureza jurídica do estabelecimento empresarial e especifique como é composto tal estabelecimento, esclarecendo se a venda dos bens que compõem o estoque da empresa pode ser considerada como venda do estabelecimento empresarial e por quê. Informar se além das hipóteses de ineficácia de atos em relação à massa e revogabilidade de atos praticados em prejuízo de credores, previstos nos artigos 129 e 130, ambos da Lei 11.101/05, há alguma outra previsão legal de cabimento de ação revocatória. Em caso positivo, identificar a norma e a hipótese fática.

Uma sociedade limitada foi constituída por prazo indeterminado para explorar objeto social que depende de autorização do poder público. a) Extinta tal autorização e mantido o objeto social, deve o Ministério Público propor demanda judicial visando a extinção da sociedade? b) Caso somente um dos sócios pretenda continuar a sociedade, promovendo a alteração de seu objeto social, deve o Ministério Público requerer a sua liquidação judicial? (10 Linhas) (0,5 Ponto)