Questões

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao empresário individual? FUNDAMENTE A RESPOSTA.

A sociedade empresária JET OIL LTDA., de compra e venda de material aeroespacial, encontra-se na chamada zona de insolvência. Diante disto, os sócios desta sociedade empresária insistem no prolongamento artificial de sua existência, fazendo e recebendo pedidos aos seus fornecedores, como se não estivesse atravessando uma grave crise econômico-financeira, inflando, artificiosamente o seu passivo a descoberto. Diante do exposto, pergunta-se: a) É dever da sociedade empresária, em casos como este, confessar a autofalência? b) Diante da omissão em confessar a autofalência seus administradores poderão ser responsabilizados pessoalmente por violação dos seus deveres fiduciários para com os credores da sociedade empresária? c) É aplicável, in casu, a teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica? RESPOSTA JUSTIFICADA. (40 Pontos)

A ação civil pública, com legitimidade ativa do Ministério Público, prevista em legislação extravagante própria, visando obter ressarcimento de danos causados aos acionistas de sociedade anônima, decorrentes de manipulação e criação de condições artificiais de preço de valores mobiliários, se confunde, em seus elementos identificadores, com a demanda franqueada aos acionistas pelo artigo 246 da lei das sociedades anônimas (Lei 6404/76)? JUSTIFIQUE A RESPOSTA. (30 pontos)

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao empresário individual? FUNDAMENTE A RESPOSTA. (30 Pontos)

Identifique e explique os princípios informadores dos títulos de crédito, bem como responda, com base em tais princípios e nos requisitos específicos da duplicata mercantil, se é possível um prestador de serviços emitir duplicata para cobrar ressarcimento dos danos decorrentes da prestação de serviços, fundamentando a resposta.

Uma sociedade empresária, encontrando-se em dificuldades financeiras e antevendo eventual decretação de sua quebra, passa a alienar bens móveis, máquinas e mercadorias a terceiros, inclusive aquelas que compõem o seu estoque. Após a decretação de sua falência, o administrador judicial dá início à ação revocatória, pleiteando a declaração de ineficácia em relação à massa falida dos atos de alienação acima mencionados. Considerando a questão acima, indique a natureza jurídica do estabelecimento empresarial e especifique como é composto tal estabelecimento, esclarecendo se a venda dos bens que compõem o estoque da empresa pode ser considerada como venda do estabelecimento empresarial e por quê. Informar se além das hipóteses de ineficácia de atos em relação à massa e revogabilidade de atos praticados em prejuízo de credores, previstos nos artigos 129 e 130, ambos da Lei 11.101/05, há alguma outra previsão legal de cabimento de ação revocatória. Em caso positivo, identificar a norma e a hipótese fática.

Uma sociedade limitada foi constituída por prazo indeterminado para explorar objeto social que depende de autorização do poder público. a) Extinta tal autorização e mantido o objeto social, deve o Ministério Público propor demanda judicial visando a extinção da sociedade? b) Caso somente um dos sócios pretenda continuar a sociedade, promovendo a alteração de seu objeto social, deve o Ministério Público requerer a sua liquidação judicial? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Estabeleça as principais semelhanças e diferenças entre propriedade intelectual e propriedade convencional, bem como as existentes entre os direitos de propriedade industrial e os direitos autorais.

Pretendendo o exercício de atividade concernente à prestação de serviços na área da saúde, especialmente os de radiologia e exames por imagem, dois médicos decidiram constituir uma sociedade, escolhendo a modalidade de sociedade por ações. Mediante escritura pública, foi elaborado o respectivo estatuto e, para formação de capital social, cada um deles conferiu um imóvel, além de quantias em dinheiro. O estatuto foi registrado no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas na comarca onde sediada a sociedade. Levado, porém, ao Serviço de Registro de Imóveis, para transferência da propriedade dos imóveis à sociedade, foi o registro negado, pelos seguintes motivos: A) A sociedade não adquiriu personalidade jurídica, porque não registrado seu estatuto em órgão competente? B) Não foi recolhido o imposto de transmissão inter vivos devido ao município onde situados os imóveis. Se suscitada dúvida, como deverá ser dirimida pelo Juiz, reconhecendo o acerto ou desacerto da recusa?

No curso de processo falimentar, exatamente no mês de novembro de 2011, foi requerida pelo administrador, após a elaboração de relatório, a desconsideração da personalidade jurídica da falida para alcançar os bens de seus ex-acionistas, com a finalidade de satisfazer os débitos então existentes. No relatório circunstanciado o administrador demonstrou que entre maio de 2006 e março de 2007, portanto antes da declaração da quebra - que se deu em 03 de setembro de 2008, com termo legal fixado em 07 de janeiro do mesmo ano - os ex-acionistas operaram nítido esvaziamento patrimonial da falida, decorrente de cisão parcial; transferência de cotas sociais para outras empresas sem que houvesse contabilização de pagamento; confusão patrimonial entre os bens da empresa e os de diversas pessoas de uma mesma família, além de saques indevidos no patrimônio da falida. Diante deste requerimento a defesa dos ex-sócios sustentou (I) que todos os atos praticados antes do termo legal fixado gozam de presunção de legalidade; (II) que o pedido transborda os limites subjetivos da lide, pois ex-sócios não podem ser parte em processo falimentar; (III) que não há como analisar o pedido senão em ação autônoma, com ampla produção de provas e (IV) que a pretensão foi alcançada pela decadência, impossibilitando o manejo tanto da ação revocatória quanto da pauliana. Enfrente o requerimento do administrador e os argumentos da defesa, à luz não só da jurisprudência, mas apontando eventuais dispositivos legais e princípios jurídicos aplicáveis ao caso.