Questões

A sociedade empresária Alfa, após sagrar-se vencedora em regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, firmou contrato de concessão para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo prazo de quinze anos, com o Município Beta.

Durante o terceiro ano de prestação do serviço, a concessionária Alfa foi surpreendida com a publicação no Diário Oficial municipal de decisão do Prefeito Municipal, que acabara de assumir o mandato eletivo, decretando a extinção do contrato de concessão pela caducidade, por motivo de inexecução contratual e descumprimento das obrigações legais pela concessionária.

No citado ato administrativo de extinção da concessão, o Prefeito alegou que o serviço não estava sendo prestado de forma adequada, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, em especial porque a frota de ônibus era formada por veículos antigos, com bancos rasgados e pneus carecas; e que a concessionária estava descumprindo cláusulas contratuais e disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão, tais como aquelas relacionadas a gratuidades legais de idosos, além de não ter instalado ar condicionado nos ônibus. Até o momento, o Município não apresentou qualquer prova de tais alegações.

A concessionária tomou conhecimento das supostas irregularidades que configurariam inexecução contratual alegada pelo Município apenas no dia de ontem, quando houve a publicação da extinção da concessão no Diário Oficial, não havendo prévia instauração de processo administrativo. A decisão publicada também estabeleceu que o Município Beta, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, retomará a prestação direta do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município, não obstante o poder público não disponha de estrutura material e de pessoal para a prestação do serviço público. Ademais, o término indevido e antecipado do contrato de concessão causaria o desemprego de centenas de empregados da sociedade empresária Alfa, a desafiar imediata providência. A concessionária possui elementos de provas hábeis a comprovar a adequação dos serviços prestados, pois regularmente realiza auditorias e vistorias internas, subscritas por profissionais que elaboram laudos instruídos com fotos.

Ao tomar ciência de tal decisão do poder concedente de extinção do contrato de concessão, a sociedade empresária Alfa procurou você, na qualidade de advogado(a), para tomar as providências judiciais cabíveis com o objetivo de invalidar o ato que entende ilegal, bem como demais postulações pertinentes.

Redija a peça adequada, mediante a exposição de todos os argumentos jurídicos pertinentes, levando em consideração que será necessária dilação probatória na fase processual pertinente.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(Valor: 5,00)

O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e do modo que melhor lhe aprouver, obedecendo às limitações e aos princípios constitucionais. Para tanto, adota uma organização administrativa a partir da divisão de sua administração pública. Considerando que o texto acima tem caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre as características que diferenciam a administração direta e a indireta, apresentando três exemplos de entidades da administração direta e três exemplos de entidades da administração indireta. 2 - Explique de que maneira o Estado pode adotar a centralização e a descentralização como formas de realização da função administrativa. (30 linhas) (Valor: 10,00 pontos)

Em contratação de obra pública, o contratado comprometeu-se a cumprir o cronograma físico-financeiro de 24 (vinte e quatro) meses de execução da obra, de acordo com as regras pré-estabelecidas no Edital. O contrato vigeria por 30 (trinta) meses.

No curso da execução, observou-se substancial atraso no cronograma físico-financeiro por culpa do contratado, o que ocasionou a decisão da Administração Pública de extinção contratual por inadimplemento, de forma unilateral.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, responda:

A - em qual(is) hipótese(s) é(são) permitida(s) a extinção unilateral de um contrato administrativo firmado pela Administração Pública, de acordo com o caso concreto relatado na questão?

B - quais são as consequências jurídicas para a empresa que teve seu contrato extinto?

C - quais são as providências que a Administração Pública deve adotar, com relação aos prejuízos causados, após a extinção do contrato firmado?

D - quais são as opções da Administração Pública para dar continuidade à obra, após a extinção do contrato firmado?

(1,00 ponto)

Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um promotor de justiça em exercício em uma promotoria de justiça com atuação na defesa do patrimônio cultural recebeu os autos de uma ação anulatória de ato administrativo combinada com pedido de indenização, proposta por certo município amazonense contra ato do estado do Amazonas que havia decretado o tombamento de um prédio de propriedade daquele município, bem como de outros bens no entorno do imóvel, com base em procedimento administrativo, no qual havia se constatado a importância do imóvel para o patrimônio histórico estadual e do qual o município pôde participar em todas as fases. Na ação, o município alegou não ser juridicamente possível decreto estadual de tombamento de bem público nem de bens do seu entorno, além de que, com o tombamento, a propriedade do imóvel seria restringida a ponto de caracterizar desapropriação indireta, razão pela qual o decreto de tombamento deveria ser anulado. Ainda, argumentou que não era juridicamente adequado o tombamento do bem, pois, uma vez constatada a importância dele para o patrimônio cultural estadual, bastaria o seu registro no livro do patrimônio. Além disso, defendeu que, caso não fosse anulado o tombamento, o município deveria ser indenizado pelo ato. Por fim, requereu procedência do pedido para a anulação do ato de tombamento e, se não anulado o ato, a fixação de indenização por causa do tombamento. Ao final da instrução processual, não se produziu prova de restrição de uso do imóvel em decorrência do tombamento, mas apenas de imposição de deveres de conservação dele. Também não surgiu prova de dano específico resultante do tombamento. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore na condição de promotor de justiça substituto parecer acerca das alegações e da postulação feitas pelo citado município na referida ação, abordando toda a matéria juridicamente pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 linhas) (valor: 4,00 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura do Estado do Espírito Santo (SEMOBI/ES) encaminhou consulta à PGE/ES acerca da possibilidade de extinção unilateral de contrato administrativo firmado com a ABC Ltda., contratada após regular processo licitatório. De acordo com as informações descritas nos autos, ABC é reincidente no descumprimento das cláusulas contratuais e reiteradamente desatende as determinações emitidas pelos fiscais do contrato. De outro lado, a SEMOBI/ES indica a necessidade de a execução da obra contratada ser concluída com a maior brevidade possível. Diante dessa situação, a SEMOBI/ES encaminhou consulta à PGE/ES no que diz respeito à: 1 - Legalidade de rescisão do contrato pela administração pública e às formalidades que deverão ser seguidas para efetivá-la; 2 - Possibilidade de contratação direta das demais licitantes classificadas, nas condições do contrato rescindido, para a execução de remanescente de obra; 3 - Viabilidade de contratação direta das demais licitantes, pelo remanescente de obra, em condições mais desvantajosas para a administração que a subscrita pelo licitante vencedor. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do estado, parecer devidamente fundamentado em resposta à consulta formulada pela SEMOBI/ES. Ao elaborar seu texto, considere exaurido o prazo de vigência da Lei n.° 8.666/1993 e aplicável ao caso apenas a Lei n.° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos. (35 pontos) (60 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Nova Iguaçu pretende assumir a gestão de unidade federal de saúde, conforme entendimentos entabulados com o Governo Federal. Considerando que não existem servidores concursados em número suficiente para assunção da gestão, imaginou-se buscar no terceiro setor entidade capacitada para a administração da referida unidade.

Como procurador(a) do Município responda: esta solução é viável? Em sendo viável, quais os instrumentos possíveis para implementá-la e quais seus principais requisitos?

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito, preocupado com a expansão dos blocos de carnaval, consulta a Procuradoria do Município sobre a possibilidade de editar decreto atribuindo competência à secretaria de lazer para autorizar o funcionamento dos blocos e definir os locais de desfile. O decreto, ainda, fixaria competência ao mesmo órgão para fiscalizar e definir as sanções pelo descumprimento de suas determinações.

Como procurador(a) do município, opine considerando os limites do poder normativo do prefeito e da discricionariedade administrativa.

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Emiliana Taittinger ajuizou ação condenatória na Comarca de Campo Belo do Sul, em 05 de maio de 2014, contra o Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA, pretendendo ser indenizada pela autarquia, em razão de desapropriação indireta.

Emiliana herdou de sua avó materna, em janeiro de 2013, um imóvel rural de 80 hectares no município de Campo Belo do Sul, às margens da rodovia SC 390, antiga rodovia SC 458.

A avó de Emiliana era legítima proprietária do imóvel desde 1984 e, embora o Decreto 2.615 de 10 de julho de 2001 tenha declarado de utilidade pública para o fim de desapropriação, os imóveis atingidos pela faixa de domínio de até 60 metros de largura da Rodovia SC 458, no trecho Lajeado Portões, Campo Belo do Sul, não recebeu qualquer indenização.

Conforme constatou a prova pericial produzida nos autos, o imóvel de Emiliana possuía 20 hectares de vinhedos biodinâmicos localizados na área oposta à rodovia, além de uma casa e galpão, distantes 100 metros da rodovia.

Extrai-se, ainda, do laudo pericial, que em março de 2003 o DEINFRA iniciou as obras na rodovia SC 458 no trecho Anita Garibaldi, Cerro Negro, Campo Belo do Sul, com inauguração dos 49,5 Km de pavimentação asfáltica em 17 de janeiro de 2004.

Noticiaram os jornais à época, que a inauguração contou com a presença do governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira e do Secretário Estadual de Infraestrutura, Edson Bez de Oliveira, e foi realizada uma corrida ciclística comemorativa.

Ainda segundo a prova pericial, a rodovia SC 458, presente no local há mais de 50 anos, consistia em uma estrada não pavimentada com 6 metros de largura e, em razão da pavimentação asfáltica realizada em 2003, que seguiu o traçado original, passou a contar com pista de rolamento de 7 metros, sendo 3,5 metros para cada lado a partir do eixo central, mais 1,5 metros de acostamento em cada lado da pista, totalizando 10 metros de largura.

Em adição, verificou o perito do juízo, que a extrema do imóvel de Emiliana coincidia com o eixo central da rodovia, procedeu o levantamento e avaliação da área objeto do litígio, além de responder aos quesitos formulados pelas partes.

Após manifestação do DEINFRA sobre a perícia, em 30 de maio de 2019, ocasião em que a autarquia impugnou o laudo em relação à ausência de levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado e memorial descritivo da área de domínio efetivamente implantada, cuja elaboração foi requerida quando da apresentação de quesitos, sobreveio sentença, proferida em 1º de março de 2021, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu a pagar indenização à Emiliana correspondente à totalidade da área contida no imóvel de sua propriedade, declarada de utilidade pública por meio do Decreto 2.615 de 10 de julho de 2001, conforme levantamento da área e avaliação realizada pelo perito do juízo, segundo valores de mercado contemporâneos à avaliação, corrigida monetariamente pelo IPCA-e desde a data do laudo pericial até o efetivo pagamento, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano desde 1º de março de 2003, data do apossamento administrativo, até o efetivo pagamento e juros moratórios de 6% ao ano desde o trânsito em julgado da sentença até o efetivo pagamento. Fixou, ainda, honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

O Estado de Santa Catarina foi intimado da sentença em 10 de março de 2021 e o DEINFRA em 16 de março de 2021.

Na condição de Procurador do Estado, elabore a peça processual cabível, alegando toda a matéria de direito processual e material aplicável ao caso, observando o princípio da eventualidade. A peça deverá ser protocolada, obrigatoriamente, no último dia do prazo. Para a sua contagem, neste caso hipotético, além das regras processuais vigentes, deverá ser considerado o calendário anexo. A peça deverá ser assinada como “FULANO DE TAL – PROCURADOR DO ESTADO – OABSC XXXXXX”.

(7 pontos)

(180 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João Fujão, cumprindo pena no regime fechado na penitenciária de Criciúma desde o dia 12/01/2017, aproveitando-se da desídia do agente prisional Márcio Cadeado (servidor concursado do Estado de Santa Catarina) empreendeu fuga no dia 15/04/2021. Após sua fuga permaneceu foragido em lugar incerto. No dia 13/03/2022 João Fujão adentrou em uma farmácia na Cidade de Lages, e com intuito de subtrair para si o dinheiro do caixa, desferiu um disparo contra a atendente, que veio a falecer. Novamente evadiu-se do local, mas desta vez, foi capturado dois dias depois pela Polícia Militar. A atendente do estabelecimento deixou marido e dois filhos, sendo que estes, após o ocorrido, ajuizaram uma ação em face do Estado de Santa Catarina e do agente prisional Márcio Cadeado, objetivando a condenação do Ente Público e do agente estatal ao pagamento de danos morais e materiais, sob o argumento de que o autor dos delitos deveria estar preso sob a tutela do Estado.Assim, por estar foragido por desídia estatal, tanto o Estado como o agente público deveriam ser responsabilizados. Com base em tal enunciado, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos: a) No caso apontado, tendo por base jurisprudência recente do STF, justifique se o Estado deve ser responsabilizado pela conduta do preso foragido do sistema prisional catarinense? b) Qual tem sido o entendimento recente do Supremo acerca da responsabilidade civil do Estado em casos de omissão? c) Segundo jurisprudência dominante, mostra-se correto o ajuizamento proposto em face do Estado e do agente público? Justifique. d) O Estado deve indenizar preso que se encontre em situação degradante? Justifique. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Renato, servidor público do Estado Beta, praticou, dolosamente, ato tipificado como de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, na medida em que auferiu vantagem patrimonial indevida, consistente no recebimento de propina no valor de cem mil reais em espécie e um veículo usado, avaliado em setenta mil reais, em razão do exercício de cargo, para deferir determinado pedido de licença feito pelo particular Antônio. Em razão do ilícito praticado, o Ministério Público estadual (MP) ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Renato. De forma concomitante à atuação do MP, a Administração Pública estadual instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os mesmos fatos. Sabe-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta prevê a demissão do servidor em algumas hipóteses, entre elas, a prática de ato de improbidade administrativa. A ação de improbidade ajuizada pelo MP ainda está em fase de citação. Por outro lado, o PAD instaurado pelo Estado Beta teve sua regular tramitação e foi concluído. Neste contexto, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda aos itens a seguir. a) Por força do apurado no PAD, considerando a fase atual da ação de improbidade administrativa, a autoridade administrativa do Estado Beta pode aplicar a sanção de demissão a Renato? Justifique. b) Considerando que Renato é servidor público estadual há 25 anos e nunca teve qualquer anotação por penalidade disciplinar em sua folha de assentamentos funcionais, a autoridade administrativa do Estado Beta, com base no princípio da proporcionalidade, pode aplicar a sanção de suspensão por 90 (noventa) dias, a falta disciplinar mais grave antes da demissão prevista no regime jurídico funcional de regência? Justifique. c) Em sendo o pedido feito, na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP, de perda e reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos por Renato em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito julgado procedente, com trânsito em julgado, considerando que o Estado Beta não ocupou o polo ativo ao lado do MP na demanda, como deve proceder o Estado Beta em relação a tal pedido? Caso o Estado Beta não adote qualquer providência, o que deve ocorrer? Justifique. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.