Questões

O Município de Rio Verde e a empresa Refeições Expresso Ltda., após prévio procedimento licitatório realizado de acordo com a Lei 8.666/1993, firmaram um contrato de fornecimento de refeições prontas há 9 (nove) meses, a fim de atender às equipes avançadas das Subprefeituras e da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, cujo trabalho é desenvolvido a longas distâncias do perímetro urbano.

Ocorre que, em virtude dos sucessivos aumentos de preços dos alimentos utilizados no preparo das refeições e do combustível utilizado pela empresa para transporte e entrega das refeições prontas aos órgãos municipais, a execução do contrato conforme ajustado inicialmente tornou-se inesperada e excessivamente onerosa, aumentando os custos da contratada de modo desarrazoado, sem que nenhuma das partes contribuísse para tanto ou pudesse prever essa mudança repentina de cenário.

Diante desse quadro, a empresa Refeições Expresso Ltda. protocolou requerimento junto à Administração Pública Municipal visando o restabelecimento da relação original entre o encargo por ela assumido (preparo e entrega de refeições prontas) e a remuneração pactuada no contrato administrativo em questão.

Considerando a situação hipotética acima narrada, pergunta-se:

A) Levando-se em consideração que o mencionado contrato administrativo foi firmado há menos de 12 (doze) meses, o pedido formulado pela empresa Refeições Expresso Ltda. encontra amparo legal? Em caso afirmativo, apresente os respectivos fundamentos legais e os requisitos para concessão.

B) A concessão do pedido formulado pela empresa Refeições Expresso Ltda. depende de prévia previsão da possibilidade de restabelecimento da relação original entre os encargos assumidos pela empresa contratada e a remuneração pactuada no contrato administrativo? Justifique a resposta.

(15 Linhas)

(5 Pontos)

Brás Cubas, nascido em 15 de janeiro de 1969, titular do cargo efetivo de Contador em hospital municipal desde os idos de 1995, teve a notícia de que o pedido de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre formulado por titular de cargo idêntico ao seu fora indeferido pelo ente gestor da previdência do Município. Diante disso, com o objetivo de alcançar aposentadoria com maior celeridade, optou por apresentar tal pretensão diretamente em Juízo, por meio de mandado de segurança impetrado em face do Diretor Presidente da TATUÍPREV. No mandamus, esclareceu que, por exercer suas funções em um hospital, esteve exposto a agentes nocivos biológicos desde que ingressou no serviço público municipal e requereu que fosse assegurado seu direito líquido e certo a aposentadoria especial com fundamento no artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação conferida pela Emenda Constitucional n° 47/2005 Argumentando que a frequência ao trabalho estaria a lhe impingir sérios desgastes físicos e emocionais, pleiteou, ainda, a concessão de medida liminar que lhe garantisse, no mais breve prazo possível, o gozo da aposentadoria especial a que alegou fazer jus. Com o intuito de demonstrar a existência de fundamento para tais pleitos, Brás Cubas apresentou certidão de tempo de serviço elaborada pelo órgão em que exerce suas funções e laudo emitido por médico de sua confiança, o qual atesta que o servidor estaria vivenciando grave quadro de lombalgia e depressão. Ao despachar a inicial, antes de apreciar o pedido de medida liminar, o Juiz de 1° grau determinou a notificação da autoridade coatora, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009. Notificado, o Diretor Presidente da TATUÍPREV solicitou à Procuradoria Autárquica que elaborasse a pertinente resposta. Na condição de Procurador incumbido dessa tarefa, redija a peça processual adequada, arguindo toda a matéria de defesa cabível.

Considerando a tomada de decisões pelos agentes públicos com base em valores jurídicos abstratos, quais são os critérios atuais de avaliação da juridicidade do ato administrativo?

Esclareça também a abrangência da expressão agente público e do dever de fundamentação.

Cite o dispositivo de lei aplicável.

(1 ponto)

(não há informação no edital quanto ao número de linhas)

Diferencie descentralização e desconcentração administrativa, discorrendo sobre as entidades denominadas agências reguladoras e sobre suas funções e características, considerada a teoria da captura.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a responsabilidade dos servidores públicos, analise, em texto dissertativo devidamente fundamentado, os efeitos e a repercussão da decisão penal pela prática de crimes funcionais, ou não, na esfera administrativa.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em janeiro de 2022, Maria estacionou seu veículo em local proibido no centro do Rio de Janeiro para ir a uma conferência. Ao retornar ao veículo, verificou que fora autuada pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO).

Considerando a situação hipotética apresentada, a doutrina e a jurisprudência acerca do poder de polícia exercido por entidades não policiais, responda, de forma fundamentada, às perguntas a seguir.

1 - A atuação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro está de acordo com o ordenamento jurídico e o previsto no art. 144, § 8.º, da Constituição Federal de 1988?

2 - Existe a possibilidade de fiscalização e sanção decorrentes da atividade de policiamento de trânsito praticado por pessoa jurídica de direito privado?

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 11/12/2010, José tomou posse no cargo de delegado de polícia civil por concurso ocorrido no ano de 2007, em virtude de liminar deferida em ação cautelar, mesmo tendo sido reprovado na etapa de exame psicotécnico e não tendo prosseguido para as demais etapas do concurso, como exame médico e capacidade física. Em razão da liminar deferida, José exerceu o cargo de delegado de polícia por seis anos, tendo inclusive exercido a função de delegado titular em duas delegacias distritais, quando foi surpreendido pela cassação da referida decisão, com a consequente exoneração do cargo público.

Inconformado, José recorreu da decisão.

Considerando a hipótese em tela e fundamentando-se na doutrina e na jurisprudência dominantes, responda se assiste razão ao recorrente.

(25 Pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Ao analisar informações financeiras e valores mensalmente movimentados por certo contribuinte, a Receita Federal do Brasil (RFB) detectou omissões e inconsistências entre tais informações e as prestadas por ele em sua declaração anual de imposto de renda pessoa física. Após a instauração de processo administrativo, a RFB requisitou diretamente às instituições financeiras informações e documentos para melhor apuração dos fatos.

Durante a averiguação do montante de crédito que seria constituído, considerada a omissão de renda, a RFB identificou indícios de crime material contra a ordem tributária. Ato contínuo, o órgão compartilhou diretamente com o Ministério Público as informações colhidas, que ensejaram o lançamento do tributo.

Em relação à situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar n.º 105/2001, na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - É válida a requisição direta, pelo fisco, de informações bancárias do contribuinte às instituições financeiras?

2 - É válido o compartilhamento direto com o Ministério Público das informações colhidas pelo fisco na averiguação do crédito tributário para fins de persecução penal, uma vez verificados indícios de autoria de crime material contra a ordem tributária?

3 - É permitido ao fisco utilizar, no âmbito do processo administrativo instaurado, provas obtidas sem a observância das prescrições legais, apenas para fins de constituição do crédito tributário?

Com quais fundamentos o Promotor de Justiça deverá defender a irretroatividade das disposições da Lei n°14.230/2021 no que se refere à necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente? (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário

Descreva duas principais características da consensualidade administrativa, diferenciando-a da atuação unilateral e imperativa da Administração Pública. Em sua resposta, posicione-se sobre a necessidade de reserva de lei para previsão de acordos administrativos e apresente um exemplo de instrumento consensual para ilustrar as características apresentadas.