Questões

O princípio da individualização da pena é direito subjetivo dos condenados, previsto no art. 5.º da Constituição Federal. Trata-se de garantia fundamental para que se alcance a recuperação social e moral dos presos, a qual guarda estreita relação com o princípio da dignidade da pessoa humana. A Lei de Execução Penal coaduna-se com os ideais individualizadores, sendo muitos os institutos previstos por ela para que assim se proceda. Referências: In: Inter temas, ISSN 1677-1281, vol. 17, n.º 17, 2009 (com adaptações). Considerando a Lei de Execução Penal e o fragmento de texto acima, que tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes tópicos: 1 - Composição da Comissão Técnica de Classificação, responsável por classificar, nos estabelecimentos prisionais, os condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade segundo seus antecedentes e personalidade (valor: 6,00 pontos); 2 - Procedimentos a serem adotados pela Comissão Técnica de Classificação no exame para obtenção de dados relevantes da personalidade do preso (valor: 7,00 pontos); 3 - Abrangência da assistência à saúde do preso e do internado (valor: 6,00 pontos). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (30 LINHAS)

As sociedades periféricas mundiais produziram, historicamente, a inserção da violência no cerne do espaço social em que se situa a organização policial. No caso brasileiro, é possível discutir em que medida a violência gera uma particularidade do ofício policial: além do exercício da violência física legitima e de ações visando à sedimentação de um bem-estar da coletividade, nesse ofício está contida a virtualidade da violência física ilegítima enquanto prática social, o que implica a possibilidade de excesso de poder. Referência: (Adaptado dc TAVARES DOS SANTOS, José Vicente. A arma e atlor: formação da organização policial, consenso e violência. Tempo Social. Rev. Sociol. l/SP. São Paulo, 9(1): 155- 167, maio de 1997. ) Para enfrentar tal situação paradoxal, é necessário oportunizar ao policial uma formação que o capacite ao exercício de sua função. Pois bem. a partir das informações que você possui e do texto acima, analise essa questão, propondo , em seu texto, formas de aferir mais qualidade à formação do policial e apresentando argumentos que fundamentem como isso beneficiaria não só ao trabalhador da polícia, mas a todos os cidadãos. Construa sua redação utilizando um exemplo que a ilustre , expondo seu ponto de vista com proposições que o sustentem. Estarão sob avaliação a coerência e a coesão do texto, a observação das regras de expressão da Língua Portuguesa com desenvolvimento de uma argumentação consistente cm tomo do tema proposto. (30 a 50 Linhas)

Historicamente, a influência da razão ou da emoção nos processos decisórios sempre constituiu tema controverso entre os estudiosos das mais diversas áreas científicas. A esse respeito, leia a coletânea de textos a seguir. Texto 1 - A alma pensa melhor quando não tem sentidos (visão, audição, dor ou prazer de espécie alguma) a perturbá-la e, concentrada em si mesma, dispensa a companhia do corpo, evitando qualquer comércio com ele, e esforça-se por apreender a verdade. Alcançará objetivo da maneira mais pura quem se aproximar de cada coisa só com o pensamento, sem arrastar para a reflexão qualquer um dos sentidos, nem associá-los a seu raciocínio. Referências: PLATÃO. Fedão. Tradução de Carlos Alberto Nunes. Disponível em: http://meucci.com.br/wpcontent/uploads/2010/07/platao_fedao.pdf. Acesso em: 10 jan. 2013. (Adaptado). Texto 2 - Há indícios de que as pessoas mais satisfeitas com as próprias decisões são as que usam mais a intuição. Decidem com base em um primeiro motivo ou opção que pareçam bons o suficiente para elas – em vez de esperar ter todas as opções antes de escolher a melhor. É a mesma lógica de quando procuro um programa na TV. Passo por todos os canais e não consigo encontrar nada. Quando me decido, o programa que escolhi já acabou. Eu nunca consigo me satisfazer se tenho sempre essa mentalidade. Então, se eu encontrar algo que me agrade, prefiro me dar por satisfeito, em vez de ficar eternamente com medo de ter perdido algo melhor. Muitas intuições são baseadas neste princípio: escolher uma coisa que acho boa o suficiente para mim. E assim podemos exercitar um pouco de filosofia de vida. Não podemos ter tudo, não podemos sempre ter o melhor. Temos que treinar isso. Referências: GIGERENZER, Gerd. O atalho do cérebro. Revista Bons Fluídos. Disponível em: http://www.flickr.com/photos/maria_eugenia/2197586990/. Acesso em: 10 jan. 2013. (Adaptado). Texto 3 - Já não podemos manejar a filosofia e o direito do século XXI com uma ideia da mente procedente do século XVII. Durante os últimos anos, os resultados das investigações nas ciências cognitivas e neurocientíficas têm apontado que todo pensamento (seja permanente ou transitório, racional ou irracional) tem seu correlato físico no cérebro, não sendo possível separar, como pretendia Descartes, emoção e racionalidade, espírito e cérebro. Queremos dizer que o pensamento depende das emoções e que a racionalidade humana está restrita por limitações da atenção e da memória; que não se pode tomar uma decisão sem emoção e que todas as decisões supostamente lógicas e razoáveis estão contaminadas por uma emoção. Em síntese: ou existe emoção ou não existe decisão. Referências: FERNANDEZ, Athus; FERNANDEZ, Atahualpa. Interpretação jurídica: razão e emoção. Revista Jus Vigilantibus. Disponível em: jusvi.com/artigos/36344. Acesso em: 10 jan. 2013. (Adaptado).  Texto 5 - Estudos mostram que há problemas sérios com nossa intuição. Às vezes somos atraídos por uma escolha por ignorância, não conhecemos outras opções ou não sabemos direito que resultados podem ter aquela ação. Às vezes, estamos viciados numa solução que sempre deu certo, mas agora a situação mudou. Finalmente, a intuição é um problema em decisões de grupo: como explicá-la, como comparar sua intuição com a do colega? Mais problemático ainda, a intuição costuma levar a resultados inconsistentes. Num famoso estudo americano, cinco radiologistas receberam 96 chapas de raios X de estômago e avaliaram a presença ou não de úlcera. Uma semana depois, eles viram as mesmas radiografias, em ordem diferente. Suas opiniões mudaram. No melhor caso, houve inconsistência em 8% das chapas. No pior, a opinião mudou em 40% delas. Referências: COHEN, David et al. Como você toma decisões? Época. São Paulo, 17 maio 2012. p. 96. (Adaptado). Com base na leitura da coletânea, redija um texto dissertativo argumentativo discutindo a seguinte questão tema: Cabeça ou coração: o que deve prevalecer em processos decisórios?

Silas, Juca e Celso, armados com pistola 380 e revólver de calibre 38, abordaram Célia na saída de um shopping center na cidade de Salvador – BA e, mediante grave ameaça, obrigaram-na a ingressar no próprio veículo, juntamente com os três. Dentro do veículo, os agentes constrangeram a vítima a lhes entregar cartões bancários e as respectivas senhas. Pretendendo utilizar os referidos cartões em compras e em saques em caixas eletrônicos, os autores do delito restringiram a liberdade de Célia como forma de assegurar o sucesso da empreitada delituosa. Silas assumiu a direção do veículo e rumou para a saída do estacionamento. Policiais civis da delegacia do bairro que lanchavam em estabelecimento comercial próximo ao estacionamento do shopping center presenciaram a ação dos agentes dentro do veículo e imediatamente empreenderam perseguição aos criminosos. Ao perceber que estava sendo seguido, Silas dirigiu o veículo em direção à cidade de Feira de Santana – BA. Ao entrar no perímetro urbano da cidade, Silas, que dirigia em alta velocidade, perdeu o controle do veículo, que se chocou contra um muro. Os agentes prenderam em flagrante Silas e Juca, tendo Celso sido levado para hospital mais próximo em estado grave. Nada foi subtraído da vítima, que foi libertada pelos policiais. Em face dessa situação hipotética, indique, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal: 1 - O(s) crime(s) perpetrado(s) por Silas, Juca e Celso; (1,50 Ponto) 2 - O local em que ocorreu a consumação do(s) crimes(s); (1,0 Ponto) 3 - A quem e em que localidade deverão ser apresentados os presos; (1,25 Ponto) 4 - O juízo competente para conhecer, processar e julgar a(s) infração(ões) penal(is). (1,0 Ponto) Ao domínio do conteúdo de cada questão serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (30 LINHAS)

Nas regiões brasileiras de fronteira, o crime de contrabando, tipificado no art. 334 do Código Penal, no capítulo referente aos crimes praticados por particular contra a administração geral, ao lado do tráfico de entorpecentes e drogas afins, é o que mais importuna a atividade dos poderes públicos, tanto de prevenção e fiscalização quanto de repressão ou apuração das responsabilidades penais. O Brasil tem uma peculiaridade em relação a esse crime, devido ao fato de possuir milhares de quilômetros de fronteira seca, muito difíceis de fiscalizar. Referências: Enivaldo Pinto Pólvora. Internet: www.ambito-juridico.com.br (com adaptações). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir: 1 - Defina o crime de contrabando e indique, em linhas gerais, as circunstâncias que integram esse tipo penal; [valor: 4,00 pontos] 2 - Comente acerca das principais mercadorias e cargas contrabandeadas no território brasileiro; [valor: 3,00 pontos] 3 - Explane a respeito dos problemas decorrentes do contrabando de mercadorias e cargas para a economia nacional e para a saúde pública; [valor: 6,00 pontos] 4 - sugira medidas e ações efetivas das forças públicas para o combate ao contrabando de mercadorias e cargas no país. [valor: 6,00 pontos] (30 LINHAS)

Nas regiões brasileiras de fronteira, o crime de contrabando, tipificado no art. 334 do Código Penal, no capítulo referente aos crimes praticados por particular contra a administração geral, ao lado do tráfico de entorpecentes e drogas afins, é o que mais importuna a atividade dos poderes públicos, tanto de prevenção e fiscalização quanto de repressão ou apuração das responsabilidades penais. O Brasil tem uma peculiaridade em relação a esse crime, devido ao fato de possuir milhares de quilômetros de fronteira seca, muito difíceis de fiscalizar. Enivaldo Pinto Pólvora. Internet: <www.ambito-juridico.com.br> (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir: - defina o crime de contrabando e indique, em linhas gerais, as circunstâncias que integram esse tipo penal; [valor: 4,00 pontos] - comente acerca das principais mercadorias e cargas contrabandeadas no território brasileiro; [valor: 3,00 pontos] - explane a respeito dos problemas decorrentes do contrabando de mercadorias e cargas para a economia nacional e para a saúde pública; [valor: 6,00 pontos] - sugira medidas e ações efetivas das forças públicas para o combate ao contrabando de mercadorias e cargas no país. [valor: 6,00 pontos] (máximo de 30 linhas)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra João, Pedro, Joaquim, José, Antônio e Francisco, todos maiores e capazes, tecnicamente primários, os quais se associaram, com a finalidade de fraudar diversos procedimentos licitatórios, e compraram, com o montante angariado, imóveis e carros de luxo, obras de arte e antiguidades, bem como adquiriram ações em conluio com a corretora de valores, além de terem participado da compra e venda de jogadores de futebol, mediante a falsificação de vários documentos. O grupo também prestava declarações falsas às autoridades fazendárias, além de intermediar captação de terceiros para compra e venda de dólares. O montante das operações é estimado em cerca de trinta milhões de dólares. De acordo com a denúncia, o grupo está respondendo a processos criminais por práticas fraudulentas ocorridas no Paraguai, na Bolívia, na Argentina e no México. Com as informações fornecidas por Francisco, foi possível identificar os demais componentes do grupo, bem como localizar parte dos bens adquiridos com as práticas delitivas. João, foragido, não foi localizado, motivo pelo qual foi citado por edital. O juízo competente para o processamento e julgamento dos crimes tipificados na Lei nº 9.613/1998 condenou todos os componentes do grupo, de acordo com as imputações contidas na denúncia, estando ainda pendentes de julgamento as ações criminais que tramitam no estrangeiro. Em face dessa situação hipotética, redija texto dissertativo acerca do crime de lavagem de dinheiro, com base no que dispõe a Lei nº 9.613/1998, abordando os seguintes aspectos: 1 - Definição do crime de lavagem de dinheiro; [valor: 5,00 pontos] 2 - Fases ou modelo trifásico do processo de lavagem de dinheiro e a atuação do BACEN na prevenção dessa prática delitiva; [valor: 15,00 pontos] 3 - Sistema (ou quadro) de gerações de criminalização da lavagem de capitais; [valor: 13,00 pontos] 4 - Possibilidade de unidade de processos quanto aos crimes praticados no exterior; [valor: 5,00 pontos] 5 - Causa legal de aumento e diminuição de pena no que se refere à organização criminosa e à colaboração espontânea de Francisco; [valor: 10,00 pontos] 6 - Possibilidade de aplicação de pena a João. [valor: 5,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

A autarquia QT foi citada em processo judicial perante a justiça do trabalho para pagamento de verbas rescisórias sob alegação de sucessão de empregadores, e, em razão disso, o procurador federal SL foi designado para comparecer à audiência inaugural para apresentação de defesa. Em face da situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que atenda ao que se pede a seguir: 1 - defina e aponte os requisitos para a sucessão de empresas no âmbito laboral; [valor: 3,50 pontos] 2 - esclareça, segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, se o procurador federal SL deve apresentar procuração em juízo; [valor: 2,00 pontos] 3 - esclareça, ainda, se a autarquia QT se sujeita à revelia [valor: 2,00 pontos] e à multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho [valor: 2,00 pontos]. Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

A ideia de literatura foi se moldando em função da história, das condições sociais, da figura do escritor e do leitor, do papel da palavra escrita e assim por diante. Transformado em produto, em simples mercadoria, o livro foi perdendo sua aura sagrada. Literatura é um fato da cultura humana, um objeto contingente, ao sabor da história e dos valores de seu tempo. (Adaptado de: Cristóvão Tezza. O Espírito da prosa. Rio de Janeiro: Record, 2012. Formato: ePub.) Com base no que está transcrito acima, redija um texto dissertativo-argumentativo a respeito do seguinte tema: A literatura no momento histórico atual (30 Linhas)

Um juiz do trabalho determinou, em ata de audiência, que o reclamado providenciasse o depósito de honorários prévios, como antecipação do numerário destinado ao perito e do numerário necessário ao pagamento das despesas com a perícia, que foi requerida pelo reclamante, não beneficiário de justiça gratuita, com o propósito de demonstrar seu direito à percepção, em sua remuneração, de adicional de periculosidade, dos reflexos dele decorrentes e de outros direitos. O advogado do reclamado registrou, em ata, o inconformismo de seu cliente em face do requerimento descrito, defendendo, de maneira expressa, a observância do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 769, segundo o qual, "nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título", e no art. 790-B da CLT, que prescreve que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". O advogado do reclamado destacou, ainda, que o art. 790-B da CLT consolidou-se na medida em que a CLT não seria omissa quanto à responsabilidade e ao momento para depósito dos honorários periciais. O advogado do reclamado ressaltou, ainda, que não constam disposições sobre a obrigação de se realizar depósito antecipado sob responsabilidade do demandado quando a perícia é requerida pelo autor nem mesmo no Código de Processo Civil, que estabelece os seguintes procedimentos: a) salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizaram ou requereram no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final (art. 19, caput); b) compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício (art. 19, § 2º); c) a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz (art. 33, caput); d) o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária (art. 33, parágrafo único).** O advogado do reclamado defendeu, expressamente, que, em virtude de se tratar de perícia requerida pelo reclamante, não beneficiário de justiça gratuita, a responsabilidade pela antecipação dos honorários deveria ser atribuída única e exclusivamente ao reclamante, não devendo o magistrado impor ao reclamado a obrigação de antecipar parte dos honorários periciais, sob pena de afrontar todos os supracitados dispositivos legais e causar tumulto procedimental e grave prejuízo processual ao reclamado. O juiz, mesmo em face da argumentação do advogado do reclamado, manteve a determinação acerca da realização de depósitos prévios de honorários periciais ao reclamado. Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, abordando os seguintes aspectos: 1 - Remédio jurídico apto a ensejar a cassação da decisão dada pelo juiz do trabalho, a qual, no entender da parte, causa tumulto processual; [valor: 2,50 pontos] 2 - Natureza jurídica desse remédio jurídico, de acordo com o entendimento doutrinário majoritário atual; [valor: 2,50 pontos] 3 - Diploma legal que disciplina a matéria de forma detalhada; [valor: 2,25 pontos] 4 - Instância competente para processar e julgar a medida, segundo o diploma legal que disciplina a matéria e a CLT. [valor: 2,25 pontos]