Questões

Uma instituição educacional, após dois anos de funcionamento, solicitou ao fisco local o reconhecimento de sua imunidade para fins tributários em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços, e, para tanto, encaminhou diversos documentos a fim de demonstrar que era uma instituição sem fins lucrativos e que se adequava aos requisitos legais exigidos. Durante a análise feita pelo fisco local, constatou-se que os diretores recebiam salários muito acima dos existentes no mercado e que haviam instituído fundação que distribuía valores para diversas outras entidades, cujos sócios eram os mesmos diretores da referida instituição de educação. Diante desses fatos, a administração tributária consultou a procuradoria a respeito do deferimento ou não do pedido de reconhecimento da imunidade da instituição educacional. Considerando a situação hipotética apresentada acima, na qualidade de procurador responsável pela análise, discorra sobre os seguintes pontos invocados a baixo, à luz da Constituição Federal (CF) e do CTN. 1 - Qual é o conceito de imunidade aplicada a instituição de educação? [valor: 4,00 pontos] 2 - Toda e qualquer instituição de educação possui imunidade prevista na CF em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços? 3 - Fundamente sua resposta. [valor: 7,50 pontos] 4 - Analise a possibilidade de ser reconhecida a imunidade para a referida instituição educacional, esclarecendo se o fisco poderá cobrar os valores de tributos que não foram pagos até a solicitação do reconhecimento da imunidade. [valor: 7,50 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Disserte sobre os princípios da administração pública [valor: 1,00 ponto], abordando, especificamente, o princípio da boa-fé objetiva. Estabeleça a distinção entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva [valor: 1,30 ponto] e discorra sobre a aplicação do princípio da boa-fé objetiva na administração pública [valor: 1,30 ponto].

(4 pontos)

(120 linhas)

As sociedades periféricas mundiais produziram, historicamente, a inserção da violência no cerne do espaço social em que se situa a organização policial. No caso brasileiro, é possível discutir em que medida a violência gera uma particularidade do ofício policial: além do exercício da violência física legitima e de ações visando à sedimentação de um bem-estar da coletividade, nesse ofício está contida a virtualidade da violência física ilegítima enquanto prática social, o que implica a possibilidade de excesso de poder. Referência: (Adaptado dc TAVARES DOS SANTOS, José Vicente. A arma e atlor: formação da organização policial, consenso e violência. Tempo Social. Rev. Sociol. l/SP. São Paulo, 9(1): 155- 167, maio de 1997. ) Para enfrentar tal situação paradoxal, é necessário oportunizar ao policial uma formação que o capacite ao exercício de sua função. Pois bem. a partir das informações que você possui e do texto acima, analise essa questão, propondo , em seu texto, formas de aferir mais qualidade à formação do policial e apresentando argumentos que fundamentem como isso beneficiaria não só ao trabalhador da polícia, mas a todos os cidadãos. Construa sua redação utilizando um exemplo que a ilustre , expondo seu ponto de vista com proposições que o sustentem. Estarão sob avaliação a coerência e a coesão do texto, a observação das regras de expressão da Língua Portuguesa c o desenvolvimento de uma argumentação consistente cm tomo do tema proposto. (Mínimo 30 e no máximo, 50 linhas)

DISSERTAÇÃO: Função do Direito Penal - Síntese dialética entre a proteção subsidiária de bens jurídicos e a garantia da vigência da norma.

(resposta em no máximo 50 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Dissertação: Valoração probatória, no processo judicial, dos elementos coletados no inquérito civil.

Dissertação: Com relação ao tema de recursos no processo penal, discorra sobre os seguintes tópicos:

I – Vedação da “reformatio in pejus”;

II – Vedação da chamada “reformatio in pejus” indireta;

III – A “reformatio in pejus” e a soberania do Tribunal do Júri.

DISSERTAÇÃO: O DIREITO PENAL E O RACISMO.

SUMÁRIO – A Intolerância e seus graus (preconceito, discriminação e racismo); Fontes Constitucionais (bem jurídico protegido e potencialidade ofensiva); Dignidade e igualdade (e discriminação positiva) e demais garantias individuais e sociais; Repúdio constitucional e mandado de criminalização; Admissibilidade de restrição a direitos e garantias para a repressão penal (caso Ellwanger); Formas puníveis de intolerância: crimes de ódio, desprezo e humilhação (insultos, ameaças e agressões); O racismo e as figuras dos arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716/89 - classificação circunstanciada; Outras fontes legais a que é estendida a vulnerabilidade: idosos, deficientes, enfermos, crianças e adolescentes, mulheres e trabalhadores (“elevador de serviço”, gravidez, “boa aparência”, escravidão); Racismo x injúria racial (inclusive pela internet); Elemento subjetivo; A possibilidade do próprio integrante da raça praticar racismo contra seus pares; Crimes de intolerância relacionados: à identidade ou orientação sexual; posição social e ao esporte; O perfil genético e a criação de padrões lombrosianos; Conclusão.

Texto 1 SÃO PAULO – Especialistas ouvidos pela Agência Brasil divergem quanto à efetividade da medida adotada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo que impede, a partir desta terça-feira (08/01/2013), que policiais prestem socorro a vítimas de crimes ou de confronto com a polícia. A medida tem como objetivo, entre outros propósitos, impedir a descaracterização dos locais em que os crimes ocorreram. Para o coronel da reserva da Polícia Militar paulista José Vicente da Silva Filho, consultor de segurança e professor do Centro de Altos Estudos de Segurança da corporação, a medida será eficaz para impedir a manipulação da cena do crime. O coronel reformado destaca que a preservação do local é fundamental para a elucidação dos crimes. O militar também acredita que a solução é apropriada porque permite o transporte adequado das vítimas. Já para o professor da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas, e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Guaracy Mingardi, apesar de a proposta ser positiva do ponto de vista investigativo, pode colocar em risco a integridade das vítimas. Para Mingardi, o mais importante é o socorro à vítima, mas é preciso garantir que o policial envolvido não altere as possíveis provas presentes no local. Referências: (www.hojeemdia.com.br, 08.01.2013. Adaptado) Texto 2 A norma, de janeiro, determina que policiais acionem atendimento especializado (como o Samu) e que cabe às equipes médicas realizar o “pronto e imediato socorro”. Polêmica desde o início, a regra foi baixada para preservar a cena do crime, favorecer a investigação e coibir atitudes condenáveis, como a adulteração do local de confronto de policiais com suspeitos. Especialistas afirmam que, do ponto de vista médico, a diretriz é correta. Na prática, ela gerou alguns efeitos lastimáveis. Policiais julgaram-se impedidos de prestar atendimento emergencial até a vítimas agonizantes. Em muitos casos, essa conduta despropositada amplia o risco para os feridos. A Secretaria da Segurança faria melhor se corrigisse a norma – cuja redação é de fato defeituosa – em vez de tentar justificá-la. É crucial deixar claro que, na ausência ou demora de equipes de atendimento, policiais podem e devem prestar socorro. Entre a vida de uma pessoa e a cena de um crime, não pode haver dúvida sobre qual é prioritário preservar. Referências: (Editorial, Socorro policial. Folha de S.Paulo, 20.05.2013. Adaptado) Texto 3 SÃO PAULO – Por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, a Polícia Militar de São Paulo voltou a ser impedida de socorrer vítimas de violência. Sartori decidiu nesta quarta-feira (15/05/2013) suspender a decisão provisória tomada na última terça-feira (14) pelo juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4.ª Vara da Fazenda Pública Central, e mantém a norma da Secretaria de Segurança Pública (SSP) que impede o socorro. A resolução da secretaria foi tomada com o objetivo de preservar os locais dos crimes e garantir o atendimento adequado aos feridos. Pela norma criada pela Secretaria de Segurança Pública, em janeiro, o policial deve isolar o local do crime e aguardar pelo socorro, que deve ser feito exclusivamente por unidades médicas e paramédicas de emergência, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Segundo o presidente do tribunal, a resolução da secretaria “em nenhum momento impede o socorro imediato [por um policial], se for o caso. Ao revés, postula que o atendimento médico de emergência deve ser prestado com qualidade, o que não dispensa treinamento específico em primeiros socorros, inclusive a remoção de pacientes”. Para Sartori, a resolução já prevê que o socorro possa ser prestado por um policial caso os serviços de emergência não estejam disponíveis. Referências: (www.dci.com.br, 15.05.2013. Adaptado) Texto 4 A Secretaria da Segurança publicou nesta terça-feira (21/05/2013) no Diário Oficial uma resolução sobre o socorro a vítimas de crimes graves como tentativa de homicídio e latrocínio. O texto diz que o policial militar deverá fazer o transporte imediato da vítima para um pronto-socorro ou hospital sempre que não houver, no local, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou outro serviço de emergência. E sempre que o tempo de resposta do resgate não for adequado para a situação. O despacho estabelece ainda que será permitido ao policial ou a terceiro que se sinta habilitado aplicar primeiros socorros à vítima. Referências: (http://g1.globo.com, 21.05.2013. Adaptado) Com base nas informações presentes nos textos lidos e em outras do seu conhecimento, elabore um texto dissertativo-argumentativo, em norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema: Policiais devem prestar socorro às vítimas?

Leia o texto abaixo para desenvolver a redação. Quando pensamos em impunidade, lembramos imediatamente em falta de castigo. Sob o enfoque jurídico, podemos relacionar impunidade com a não aplicação de determinada pena criminal a determinado caso concreto. A lei traz a previsão de que para cada delito, há sua correspondente punição. Quando o infrator não é alcançado, seja pela morosidade do aparato legal, pela fuga, pela deficiência da investigação, ou por qualquer fato posterior de tolerância, o crime permanecerá impune. Em latim tem-se que: “impunitas peccandi illecebra”, que significa impunidade estimula delinquência. Com base nas informações apresentadas, redija um texto dissertativo-argumentativo sobre o tema: “A impunidade e as práticas criminosas no Brasil”. DÊ UM TÍTULO À SUA DISSERTAÇÃO, escrevendo-o no local apropriado do impresso para a produção da redação. Desenvolva a sua dissertação no máximo em 30 (trinta) linhas e no mínimo em 120 (cento e vinte) palavras. O valor da redação é de 100 (cem) pontos.

Atualmente, um assunto bastante discutido pela sociedade é a ética nos movimentos grevistas dos funcionários de serviços essenciais para a população. A esse respeito, leia a coletânea de textos a seguir. Texto 1 Ora, como a política utiliza as demais ciências e, por outro lado, legisla sobre o que devemos e o que não devemos fazer, a finalidade dessa ciência deve abranger as das outras, de modo que essa finalidade será o bem humano. Com efeito, ainda que tal fim seja o mesmo tanto para o indivíduo como para o estado, o deste último parece ser algo maior e mais completo, quer a atingir, quer a preservar. Embora valha bem a pena atingir esse fim para um indivíduo só, é mais belo e divino alcançá-lo para uma nação ou para as cidades-estados. Referências: ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco; Poética. Os pensadores. V. 2. São Paulo: Nova Cultural. 1987. p. 10. (Adaptado). Texto 2 Mesmo que o médico continue decidindo as questões mais cruciais nas atividades de saúde, ninguém pode contestar o seu direito de usar os mesmos recursos de outros obreiros, na tentativa de conquistar melhores condições de trabalho, de estabelecer uma adequada estratégia na prestação de serviços e, também, não há como negar, de conseguir remuneração justa. Não há como aceitar mais a ideia de que servir à comunidade está acima do direito de fazer greve, como se os grevistas não fossem pessoas como as outras, omitidas e aviltadas, na sua dignidade profissional. Seria injusto exigir do médico apenas a condição de sacerdote e negar-lhe o que todo ser humano necessita para sobreviver. Não há como censurar os que decidem participar dos movimentos organizados da categoria e das lutas coletivas, na busca de garantir vantagens como forma de proteção social. Isso está assegurado em seu Código de Ética. Referências: FRANÇA, Genival V. de. A Greve nos IMLs. Disponível em: <http://www.portalmedico.org.br/biblioteca_virtual/des_etic/14.htm>. Acesso em: 19 nov. 2012. (Adaptado). Texto 3 Edificante é praticar o bem para com os homens, por amor deles e por benevolências simpáticas ou ser justo por amor à ordem, mas esta, todavia, não é a genuína máxima da moral de nossa conduta, adequada à nossa situação como homens entre seres racionais, se não tivermos a pretensão, como se fôssemos soldados voluntários, de elevarmos acima do sentido do dever com a mais orgulhosa das ilusões e pretender, como se fôssemos independentes do mandamento, fazer por prazer pessoal aquilo para o qual nenhum mandamento seria necessário. Referências: KANT, Immanuel. Crítica da razão prática. Tradução: Antônio Carlos Braga. São Paulo: Escala, 2006. p. 104-105. (Adaptado). Texto 4 Durante os nove dias de greve dos policiais militares da Bahia, 130 pessoas foram vítimas de homicídios em Salvador e região metropolitana, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA). O dado representa um aumento de 118,6% em comparação com os homicídios registrados uma semana antes, nos nove dias entre 23 e 31 de janeiro, quando 59 pessoas foram assassinadas, de acordo com a SSP-BA. Segundo um funcionário do IML, que preferiu não se identificar, nesses dias de greve os três carros funerários da unidade têm recolhido a média de 30 corpos por dia, enquanto em dias normais, sem a greve da PM, a média é de 15 corpos. Referências: SALVADOR já têm 130 homicídios durante greve da PM. Disponível em <http://www.itaberabanoticias.com.br/geral/salvador-ja-tem-130-homicidios-durantegreve-da-pm>. Acesso em: 19 nov. 2012. (Adaptado). Com base na leitura da coletânea, redija um texto dissertativo argumentativo discutindo a seguinte questão tema: À luz de pressupostos éticos, deveria haver limites para as greves nos serviços essenciais à população? (30 LINHAS)