Questões

Um Promotor de Justiça recebe notícia anônima, por meio do canal da Ouvidoria do Ministério Público, noticiando a existência de um grupo de WhatsApp, em que fotos e vídeos com conteúdo de pornografia infantil são sistematicamente compartilhados. A representação foi instruída com prints das conversas e das fotos e com informações sobre o grupo, intitulado “Nossa Linda Juventude”, que conta com mais de 20 participantes. O denunciante anônimo noticia, por fim, que um funcionário de uma escola municipal participa ativamente das atividades do grupo e que, entre os prints, constam fotos íntimas de uma criança que frequenta a referida escola municipal. Segundo a notícia, novos participantes do grupo somente são aceitos mediante adesão informal ao que denominam “Estatuto da Linda Juventude”, que consolida regras de conduta, sigilo e armazenamento do conteúdo criminoso. Em procedimento próprio, o Promotor de Justiça efetuou diligências preliminares e constatou a verossimilhança da notícia anônima. Com o objetivo de coletar, validamente e em tempo real, evidências digitais (fotos e vídeos ilícitos), o Promotor de Justiça pretende que um agente policial ingresse no referido grupo de WhatsApp, acompanhe a divulgação do conteúdo pornográfico pelos participantes e continue o monitoramento pelo tempo necessário para obtenção de provas e informações, visando à identificação dos autores e à estrutura do grupo.

a) Considerando-se a natureza anônima da notícia, seria possível a realização da diligência investigatória pretendida pelo Promotor de Justiça? (0,5 ponto)

b) Identifique, justificadamente, os institutos processuais penais cabíveis, indicando os dispositivos legais correlatos, bem como os requisitos para a implementação da diligência investigativa pretendida. (1,5 ponto)

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João é pessoa octogenária e sem discernimento de seus atos. Carlos, tabelião, lavrou ato notarial envolvendo João, sem a devida representação legal. Antônio, por sua vez, induziu João a lhe outorgar procuração para fins de administração de bens.

a - Houve prática de crime por parte de Carlos e Antônio? Explique.

b - O que é recomendado ao tabelião de notas quando da lavratura de procuração outorgada por pessoa idosa, notadamente se insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso? Explique.

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio, Delegado de Polícia Civil no Município de Juiz de Fora, MG, representou pela busca e apreensão no imóvel de João, localizado à rua Alfa, em razão da existência de robustos indícios de seu envolvimento com o tráfico de drogas na localidade.

O Ministério Público, instado a se manifestar, juntou aos autos da persecução penal pré-processual a manifestação favorável à adoção da medida. Em seguida, o Juízo proferiu decisão judicial autorizando a busca e apreensão no local indicado pela autoridade policial e determinou a confecção, pelo cartório, do mandado de busca e apreensão.

Cientificados sobre o conteúdo do provimento jurisdicional, mesmo sem a expedição do referido mandado, os investigadores de Polícia, Flávio, José e Mário, compareceram ao imóvel de João e nele ingressaram, dando cumprimento à decisão judicial. No local, os policiais encontraram 500 (quinhentos) gramas de cocaína, além de uma pistola, calibre nove milímetros, devidamente municiada, a qual se encontrava na cintura do investigado. Por fim, houve a arrecadação de um veículo automotor, em perfeito estado de conservação, que seria produto da atividade de narcotraficância. Por isso, João foi encaminhado à Delegacia de Polícia para a adoção das medidas cabíveis. Registre-se, por fim, que Caio, autoridade policial, não participou das diligências que culminaram na captura flagrancial do agente, por se encontrar, em missão oficial, no Município de Belo Horizonte, MG.

Com base na situação hipotética narrada, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das disposições constitucionais e legais aplicáveis à temática, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

A) A prisão em flagrante de João deverá ser homologada pela autoridade policial? Fundamente.

B) Conceitue provas ilícitas e provas ilegítimas.

C) Indique os requisitos que devem estar presentes, em tese, para que os órgãos de Polícia Judiciária possam fazer uso de veículos apreendidos no contexto de atividades de tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamente.

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É admissível que se estipule, como regra, que, antes de toda e qualquer audiência de instrução de violência doméstica contra mulher, a vítima tenha que passar por entrevista reservada com Defensor Público designado para assisti-la durante o ato, a fim de que este a oriente a permanecer em silêncio em sua oitiva, alegando para ela que o Ministério Público teria outros meios de prova, além do depoimento dela, para comprovar a acusação e que, na hipótese de o teor do depoimento em juízo destoar do que ela prestara anteriormente na fase policial, ela pode ser processada por denunciação caluniosa? Explique.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Itamar possui um prestigiado canal no YouTube que conta com um grande número de inscritos. Em uma live, Itamar ofendeu uma youtuber concorrente, Ofélia, chamando-a de ladra e fazendo diversas outras insinuações acerca de sua vida privada. Enquanto realizava as ofensas, Itamar mencionou que estava recebendo dezenas de mensagens de pessoas que acompanhavam a live também fazendo xingamentos a Ofélia, informações que Itamar seguiu incorporando em seus próprios comentários durante toda a transmissão ao vivo. Não contente, em determinado momento, Itamar fez declaração de cunho racista e geral direcionado a todos cidadãos de origem nordestina. Diante dos fatos, Ofélia ingressou com queixa-crime em desfavor de Itamar, imputando-lhe os delitos de injúria e de difamação. Por sua vez, o Ministério Público Estadual denunciou Itamar pelo crime de racismo. A defesa de Itamar impetrou habeas corpus alegando que Ofélia deveria ter incluído na queixa-crime todas as pessoas que enviaram mensagens privadas a Itamar, já que a ausência desses indivíduos na queixa violava o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Conforme o art. 107, V, do Código Penal, a omissão dos demais resultaria na renúncia ao direito de queixa de Ofélia em relação a Itamar, gerando a extinção da punibilidade. Em relação ao crime de racismo, a defesa argumentou que o caso deveria ser julgado na Justiça Federal, já que as declarações teriam sido veiculadas em rede social e sua transmissão poderia ter alcance internacional. Diante desse caso, algum dos argumentos defensivos merece prosperar? Explique.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que se refere ao resguardo das vítimas em nosso sistema processual, a vigência da Lei n.º 14.245/21 introduziu no Código de Processo Penal o art. 400-A. Sobre a interpretação e os efeitos do referido dispositivo, pergunta-se:

A - o que se entende por vitimização primária, secundária e terciária?

B - o dispositivo tem aplicação restrita às vítimas de crimes contra a dignidade sexual?

C - é possível uma interpretação extensiva para fins de proteção a testemunhas ou incidência na fase investigativa?

D - pode ser reputado como inconstitucional por violar o direito da defesa em produzir a prova em nosso sistema de cross examination?

E - quem está sujeito à referida responsabilização? Eventual responsabilização criminal se adequaria a qual tipo penal?

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em investigação do GAECO, foi identificada estruturada organização criminosa, atuante em atividades ilícitas variadas (roubo, extorsão, tráfico de armas), a qual também mantinha núcleo específico destinado ao tráfico de drogas. Restaram bem estabelecidas 6 (seis) remessas de expressiva quantidade de cocaína para outro estado da Federação, o que se apurou por meio de provas obtidas em interceptação telefônica, afastamento de sigilo telemático (conversas mantidas em aplicativos mensageiros, fotografias e vídeos) e afastamento de sigilo bancário e fiscal (transações financeiras), todos os procedimentos com reserva de jurisdição, realizados com ordens judiciais específicas. Não houve apreensão de cocaína ou de qualquer outra substância psicoativa.

Pergunta-se:

A - considerando a narrativa anterior, em relação aos integrantes do núcleo específico destinado ao tráfico de drogas, como Promotor de Justiça, qual seria sua perspectiva de imputação? Fundamente sua resposta.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha-se que o New York State Budget Director (Secretário de Finanças e Orçamento do Estado de Nova Iorque) tenha sido preso em decorrência de investigação de corrupção, sendo que por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão foram encontrados U$ 700,000 (setecentos mil dólares) na casa de sua assessora de gabinete, valores que a ela foram entregues por seu chefe para que os guardasse.

Pergunta-se:

A - se tal fato houvesse ocorrido em relação a agente público no Brasil, haveria crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n.º 9.613/1998? Fundamente sua resposta;

B - em qualquer hipótese, discorra acerca da controvérsia doutrinária e jurisprudencial existente em hipóteses similares de ocultação.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Man Doe, de 20 (vinte) anos de idade, namorado de Woman Roe, de 19 (dezenove) anos de idade, aciona, sorrateiramente, a webcam durante ato sexual consentido entre o casal e realiza captura não autorizada. Descontente com o término do namoro, poucos dias depois, dissemina o vídeo via aplicativo mensageiro em grupos de alunos da universidade onde estudam, acarretando a ridicularização de Woman Roe, em razão de altas expectativas socioculturais quanto ao padrão estético feminino e à performance pornográfica, ocasionando a ela o trancamento da matrícula diante do constrangimento.

Pergunta-se:

A - quais os tipos penais passíveis de imputação?

B - a tipologia seria distinta se Woman Roe houvesse assentido com a captura?

C - a tipologia seria distinta se Woman Roe tivesse 17 (dezessete) anos? Em caso positivo, qual seria a tipologia?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação a condutas que possam ocorrer durante assalto armado a banco, analise, separadamente, as seguintes possibilidades: (a) idoso amarrado e agredido com coronhadas e chutes praticados pelo assaltante Felon Alpha, vem a falecer durante o crime em decorrência de infarto, circunstância que, conforme atestado pela perícia médico-legal, parece ter sido impulsionada pelo estresse acarretado pela violência; (b) vigia dispara para atingir Felon Beta, que fazia disparos aleatórios de arma de fogo na direção da clientela, e atinge um cliente que estava próximo, que vem a óbito; (c) assaltante Felon Gamma dispara na direção do vigia e atinge fatalmente seu comparsa Felon Delta. Em nenhuma das hipóteses o roubo se consumou, eis que houve intervenção policia.

Pergunta-se:

A - como Promotor de Justiça, quais seriam as perspectivas de imputação em cada uma das hipóteses? Fundamente sua resposta; B - se todas as hipóteses ocorressem em um único assalto, qual seria sua perspectiva quanto à imputação e à melhor técnica de dosimetria?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.