Defina condição objetiva de punibilidade e sua natureza jurídica. Comente a discussão sobre a sua incidência no art. 1º da Lei n. 8.137/90.
(máximo de 20 linhas).
Análise técnico-jurídica e crítica do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, bem como do procedimento penal relativo aos processos por crimes definidos nesse artigo.
Fábio, funcionário do setor de recursos humanos da prefeitura da cidade de Iracema – RR, ao promover o pagamento de valores devidos a prestadores de serviços, durante o período de seis meses, retirou um pequeno percentual do que era devido a cada um dos trabalhadores, promovendo um desvio que alcançou a quantia de R$ 200.000,00. Em seguida, solicitou à sua irmã Simone que abrisse uma conta bancária para promover o depósito dos valores obtidos.
Constatado o fato, ainda na fase do inquérito, o juiz determinou a apreensão do numerário depositado na conta bancária de Simone, condicionando a devolução à comprovação da origem lícita dos valores.
Nessa situação, quais os crimes praticados por Fábio? E quais os praticados por Simone? Existe consunção entre os delitos praticados? Poderia o juiz decretar, ainda na fase do inquérito, a apreensão dos valores? Quais são os requisitos que devem ser preenchidos para que seja promovida a devolução do montante apreendido? Justifique suas respostas.
No dia 04/04/2007, por volta das 20h, foram presos Igor e Carlos, próximo ao Aeroporto de Boa Vista – RR, quando tentavam subtrair, com emprego de arma de fogo, um veículo GM/Astra pertencente a um taxista.
Igor e Carlos contaram que a decisão de realizar a subtração ocorreu após saberem que Álvaro, residente em Cantá – RR e proprietário de uma concessionária de veículos usados, poderia adquirir tal veículo para vendê-lo em seu estabelecimento comercial.
Os agentes de polícia se dirigiram até a cidade de Cantá, localizada a 20 km de Boa Vista, e ingressaram na chácara de Álvaro, que se encontrava a três quilômetros da cidade, tendo surpreendido o referido proprietário da concessionária no momento em que ele assistia televisão.
Na garagem da residência de Álvaro, encontraram um veículo VW/Gol ano 2001, um veículo Honda Civic ano 2007 e um veículo Fiat Estilo ano 2006. Consultado o Cadastro Nacional de Veículos Roubados, apurou-se que os três veículos haviam sido furtados no mês de março do corrente ano.
Por ocasião da busca realizada na residência de Álvaro, foi localizado, ainda, um revólver calibre .38 da marca Taurus e cabo em acrílico, apurando-se que Álvaro não tinha autorização para mantê-lo em sua residência. Diante dos fatos, Álvaro foi preso em flagrante e levado para a 1ª Delegacia de Polícia de Boa Vista, onde foi autuado pelos crimes de receptação qualificada e posse de armas, previstos no art. 180, § 1º, do Código Penal e art. 12 da Lei nº 10.826/2003.
Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, foram ouvidos os três policiais responsáveis pela prisão de Álvaro. Foi disponibilizado a ele um telefone para comunicar sua prisão à família, e ele foi, então, interrogado, na presença de sua mãe, mas sem o acompanhamento de advogado.
Não foi entregue a Álvaro a nota de culpa.
O inquérito foi instruído com os autos de apreensão e apresentação dos veículos e da arma, e laudo pericial da arma, atestando sua potencialidade lesiva, sendo o referido laudo assinado por apenas um perito do Instituto de Criminalística.
O inquérito foi encaminhado para o Ministério Público de Cantá, tendo sido oferecida denúncia contra Álvaro.
O juiz, ao receber os autos, rejeitou a denúncia apresentada. Para tanto, o juiz argumentou que o auto de prisão em flagrante era nulo, uma vez que fora lavrado em circunscrição judicial diversa do local do crime.
Ressaltou que as provas produzidas nos autos não poderiam ser aceitas, uma vez que os policiais ingressaram na residência de Álvaro sem qualquer mandado judicial e no período noturno, sendo que, no momento da prisão, Álvaro não estava praticando qualquer conduta ilícita, não restando configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal (CPP).
Sustentou, ainda, não haver justa causa para o oferecimento da denúncia, já que não foram apresentados indícios suficientes de autoria, que a busca realizada na residência de Álvaro não foi presenciada por testemunha do povo e que, somente foram ouvidos como testemunhas, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, os policiais que participaram da diligência.
Aduziu que a prisão do denunciado estaria eivada de irregularidades, uma vez que não lhe fora entregue a nota de culpa.
Afirmou, ainda, que a materialidade do crime de porte de arma não fora comprovada, por que o laudo apresentado foi assinado por apenas um perito, contrariando o que determina o art. 159 do CPP.
Sustentou, por fim, que não haviam sido produzidas provas suficientes da materialidade do crime de receptação, uma vez que os elementos de prova que instruíam a denúncia não deixavam claro que o autuado conhecia a origem ilícita dos veículos apreendidos.
Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de Promotor de Justiça com atribuição para atuar no feito, redija o recurso cabível para impugnar a decisão judicial.
(até 120 linhas)
**A Lei nº 9.296, de 24/07/1996, que regulamentou o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, estabeleceu os critérios relativos à interceptação telefônica, dispondo sobre sua permissão e vedação quando utilizada como prova de investigação criminal. Assim sendo, de que forma e em que circunstâncias são ou não permitidas provas obtidas por esse meio?**
Exponha como deve proceder o defensor público que tiver conhecimento de que uma pessoa está sendo vítima de tortura dentro de um estabelecimento prisional.
Em relação ao procedimento da Lei n° 11.343/06, indaga-se:
a - Em processo que apurava delito de tráfico de entorpecentes, por razões desconhecidas, a droga desapareceu, e, assim, não foi realizado o exame de corpo de delito, ou seja, o laudo toxicológico. Poderá o Promotor, com base no art. 167 do Código de Processo Penal, valer-se de prova testemunhal para suprir a falta do laudo direto?
b - Que rito procedimental deve ser seguido no caso de haver concurso de crime de tráfico de drogas com latrocínio consumado?
c - Ao agente preso em flagrante delito de tráfico de drogas pode ser concedida liberdade provisória, acaso verifique o juiz que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar?
Durante um concerto de uma Orquestra Sinfônica na praça principal de uma cidade do interior do Estado, dois grupos de cinco pessoas são flagrados consumindo substância entorpecente (cannabis sativa, vulgo “maconha”).
Foram presos em flagrante Geriacildo e Hermitanaldo no primeiro grupo e Clandoristino no segundo grupo, tendo as demais pessoas fugido.
Tocante ao primeiro grupo, apurou-se, em sede policial, que Geriacildo foi quem forneceu a droga para o primeiro grupo, que era composto por pessoas desconhecidas, as quais dele adquiriram a droga, mediante pagamento de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por “trouxinha”.
Gericiacildo se fazia acompanhar por Hermitanaldo, o qual conhecera naquele dia, tendo se prontificado a, em troca de uma comissão de 20% sobre o valor total das vendas, arregimentar interessados na platéia do espetáculo e levá-los até o local onde ficava Geriacildo posicionado.
Com eles foram apreendidas 30 (trinta) “trouxinhas” que ainda não haviam sido comercializadas, bem como a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), provenientes da venda de outras 10 (dez) “trouxinhas”.
Parte deste numerário, R$ 100,00 (cem reais), estava em poder de Hermitanaldo, o que confirmava o acerto deles quanto à atividade empreendida naquele dia. Tanto um, como outro, já tinham antecedentes criminais, condenados que haviam sido por furtos cometidos naquela cidade, em decisões anteriores já transitadas em julgado.
Tocante ao segundo grupo, ficou apurado que Clandoristino, em verdade, trouxe para o espetáculo 5 (cinco) “trouxinhas”, a fim de consumir com os outros quatro amigos de longa data que conseguiram fugir, porém deixaram cair a droga já preparada em forma de cigarro, que foi apreendida, juntamente com a “trouxinha”, ainda intacta, arrecadada com Clandoristino.
Clandoristino era primário e ostentava bons antecedentes, sendo sua vida pregressa plenamente favorável a qualquer benefício penal que se pudesse cogitar, tendo sido esta a primeira vez que o mesmo trouxe droga para oferecer àqueles amigos, o que fez gratuitamente.
Esses fatos ocorreram no dia 07 de outubro de 2006.
Sendo você o Promotor de Justiça da cidade, comarca de Juízo único, ao receber, no dia 13 de outubro de 2006, os respectivos procedimentos, devidamente concluídos, encartadas todas as peças necessárias à formação da opinio delicti, que providências adotaria em face de Geriacildo e Hermitanaldo, bem como em face de Clandoristino?
Explicite, fundamentadamente, sua opinio, classificando as condutas típicas atribuídas a cada um, à luz das normas penais aplicáveis às espécies.
Tito Parelha, no dia 29 de janeiro de 2008, por volta das 14 horas, em visível estado de embriaguez, conduzia o veículo VW/Fusca, placas PTZ 3568-Curitiba/PR, pela Rua Sinuosa Pacas, Bairro Cemitério, no Município de Curvelinho/SC, em velocidade excessiva e, incentivado pelo carona Ativo Parceiro, efetuou manobras perigosas conhecidas como “Cavalo de Pau”, expondo a perigo a segurança alheia, eis que o local era bastante
movimentado por transeuntes, vindo inclusive a atropelar e ferir mortalmente um cão da raça pequinês que transitava pela calçada, conduzido por sua dona.
Tito Parelha recusou-se a fazer o teste do bafômetro. Foi preso em flagrante e devidamente processado.
Analise a questão à luz dos princípios penais aplicáveis à espécie, inclusive, definindo a responsabilidade penal de ambos ocupantes do veículo (motorista e caroneiro) e a(s) infração(ões) penal(is) possivelmente praticada(s), bem como o concurso de pessoas e de crimes.
Fundamente a resposta.
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