Questões

O Município de Santa Aurora, localizado no Estado do Rio de Janeiro, editou lei de iniciativa parlamentar instituindo a Política Municipal de Informação, Prevenção e Combate à Alienação Parental.

A lei foi editada com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da convivência familiar saudável e da prevenção de condutas que interfiram na formação psicológica da criança ou do adolescente, nos termos da legislação federal sobre alienação parental.

Para a consecução desses objetivos, a norma estabeleceu, entre outras medidas:

(i) a realização de campanhas educativas, encontros, debates e seminários;

(ii) a realização de palestras informativas em escolas públicas municipais, unidades de assistência social e demais equipamentos públicos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias;

(iii) o estímulo à participação de pais, responsáveis, professores, conselheiros tutelares, profissionais da rede municipal e entidades da sociedade civil;

(iv) o desenvolvimento das ações pelas Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos, em conjunto com o Ministério Público estadual, o Conselho Tutelar e entidades governamentais e não governamentais ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os termos da Lei nº 8.069/1990; e

(v) a utilização prioritária da estrutura administrativa e orçamentária já existente, sem criação de cargos, órgãos, carreiras, gratificações ou regime jurídico específico para servidores públicos.

O Procurador Geral de Justiça ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, sustentando que a lei seria formal e materialmente inconstitucional. Afirmou, em primeiro lugar, que a Câmara Municipal teria usurpado a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois, ao criar política pública, impôs despesas e atribuiu funções às Secretarias Municipais. Em segundo lugar, alegou que a matéria era de direito civil e de direito de família, inserida na competência privativa da União. Em terceiro lugar, sustentou que a lei municipal violava a autonomia do Ministério Público estadual, ao prever que determinadas ações deveriam ser desenvolvidas em conjunto com o órgão.

O Tribunal de Justiça acolheu os argumentos enunciados na representação, declarando a inconstitucionalidade formal e material da lei municipal.

Diante desse cenário, o Prefeito pretende questionar a decisão. Na condição de Procurador do Município, indique a providência jurídica adequada para reverter o julgamento e desenvolva, de forma fundamentada, as razões a serem alegadas em favor da constitucionalidade da lei.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município do Rio de Janeiro, em razão de danos morais e materiais decorrentes de erro médico ocorrido em hospital municipal, quando contava com 70 anos de idade.

A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 350.000,00, atualizados a partir da data da sentença e acrescidos de juros legais desde a citação. A sentença foi proferida em 1º de outubro de 2020, após recursos desprovidos, mantendo integralmente a condenação, que transitou em julgado em 7 de dezembro de 2022.

Após cumprimento de sentença, foi expedido precatório, posteriormente incluído na listagem de pagamento do Tribunal em 3 de fevereiro de 2024, sob o número 150 da fila.

Em 2025, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136. O Município, pelo seu nível de endividamento, está incurso no inciso I do § 23 do art. 100 da Constituição Federal. Tal caracterização significa que 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) corresponde a R$ 450.000.000,00, montante que, em cálculo meramente aritmético, alcança os 92 primeiros precatórios da ordem cronológica.

O valor total dos precatórios devidos pelo Município para o ano de 2025 alcança a quantia de R$ 720.000.000,00.

O Município realizou o pagamento do precatório em 28 de dezembro de 2025. Contudo, o Tribunal individualizou os valores nas contas de depósito judicial somente em janeiro de 2026. Diante desse cenário, a Administração Municipal formulou questionamentos sobre o regime jurídico aplicável ao pagamento.

Na qualidade de Procurador do Município, apresente, de forma fundamentada:

a) os índices aplicáveis desde a fixação até o momento do pagamento do precatório, com a explicitação das datas;

b) a regra de incidência da Emenda Constitucional 136/25 e se há impacto no precatório de Maria, seja quanto à aplicação do limite de valor segundo o endividamento do devedor, seja quanto à sua ordem na fila;

c) as alterações jurídicas decorrentes da hipótese de o precatório ter sido inscrito em 26/05/2024; e

d) a possibilidade de o Tribunal de Justiça, tendo individualizado os valores apenas em 2026, realizar o pagamento das parcelas submetidas ao regime de superpreferência com vencimento no exercício de 2026.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado do Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer, lançou o edital do "Campeonato Estadual de Corrida e Ciclismo - Integração 2026", evento esportivo oficial, gratuito e com premiação por ordem de chegada, com vagas abertas ao público geral, a ser realizado no próximo mês do corrente ano. O regulamento do evento prevê que a inscrição deve ser realizada conforme o "sexo biológico registrado no nascimento", exigindo a apresentação de certidão de nascimento ou documento de identidade sem possibilidade de atualização cadastral posterior.

Andressa, pessoa trans feminina, retificou seu registro civil há três anos, passando a constar em todos os seus documentos oficiais seu nome e gênero feminino. Ao tentar realizar sua inscrição, teve o pedido indeferido sob o argumento de que o sistema eletrônico do evento não admite inscrição divergente do sexo registrado originalmente no nascimento.

A usuária possui condição socioeconômica vulnerável, e, diante da negativa de inscrição, procurou pela Defensoria Pública do Estado, apontando que a atividade física, em caráter de competição, vem auxiliando na manutenção de sua saúde física e mental.

Diante da negativa administrativa, como Defensor Público, elabore peça processual a ser apresentada junto ao Poder Judiciário, abordando necessariamente os seguintes pontos:

a. a escolha da ação justificada, com estruturação, ao menos, da competência, dos fatos, fundamento(s) e pedido(s);

b. indicação do(s) direito(s) violado(s), sua descrição e fundamentos;

c. importância da atividade esportiva, considerados os diretos fundamentais assegurados pela Constituição Federal;

d. eventual afronta a tratados de direitos humanos, com justificativa de controle de sua observância.

(60 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De forma fundamentada no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos escreventes e substitutos interinos no contexto das serventias extrajudiciais, responda, em texto dissertativo, aos seguintes questionamentos.

1 - Os substitutos interinos das serventias extrajudiciais são agentes públicos? São equiparáveis aos titulares dos serviços notariais e registrais? Há limite remuneratório para eles? [valor: 0,35 ponto]

2 - A contratação de escreventes e substitutos interinos para as serventias extrajudiciais se sujeita a controle prévio da administração pública? Há necessidade de concurso público ou processo de seleção pública? [valor: 0,30 ponto]

3 - Qual o entendimento do STF acerca da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos praticados por substitutos interinos? [valor: 0,10 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado da Federação editou lei ordinária que definiu o prazo mínimo de 24 horas para a expedição de certidão a partir da solicitação do interessado, disposição não prevista na Lei de Registros Públicos.

A partir dessa situação hipotética, redija texto dissertativo analisando, de maneira fundamentada, a constitucionalidade dessa lei ordinária estadual, em atenção aos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) e à jurisprudência do STF. [valor: 0,75 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a disciplina da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Mato Grosso, da Lei Complementar nº 111/2002 e os precedentes aplicáveis do Supremo Tribunal Federal, esclareça a incidência do princípio da unicidade da advocacia no âmbito da representação judicial e extrajudicial do ente federado, em especial, no âmbito:

a - dos municípios;

b - das autarquias e universidades públicas;

c - do Poder Legislativo.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao fim de processo administrativo disciplinar instaurado em face de servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de certa Administração direta estadual, ele é aplicada penalidade de demissão, por ato do Secretário de Estado da pasta em que lotado. O julgamento e a aplicação da penalidade disciplinar pela referida autoridade deram-se com fundamento em Decreto do Governador do Estado, que delega aos Secretários as competências para prover cargos e aplicar a penalidade de demissão aos servidores das pastas respectivas, penalidade esta cuja aplicação, conforme previsto em lei estadual, é de competência do chefe do Executivo estadual. A Constituição do Estado em questão, a seu turno, disciplina a matéria sob comando nos mesmos moldes da Constituição Federal.

Irresignado, o servidor pretende questionar judicialmente a validade do ato, com vistas a anulá-lo, mediante a impetração de mandado de segurança, por entender que a delegação em que o ato se fundamenta seria inconstitucional.

Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente:

a - É cabível, em tese, a impetração de mandado de segurança nos termos pretendidos?

b - Procede o entendimento do servidor, quanto à inconstitucionalidade da delegação?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de dispositivo de lei orgânica de determinado município mato-grossense que proíbe a participação em licitação e a contratação com o município de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na Administração municipal, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de quaisquer desses. Considera o partido sob o aspecto formal, haveria ofensa à competência da União para legislar em matéria de licitação e contratos administrativos e que, sob o aspecto material, o que se veda é a nomeação de certas pessoas, em virtude do grau de parentesco com autoridades ou ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública, o que não se estende às licitações e contratações com a administração.

Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente:

a - É cabível a referida ação, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento?

b - São procedentes os argumentos relativos à inconstitucionalidade da lei, sob os aspectos formal e material?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada câmara legislativa municipal discute projeto de lei que visa criar uma carreira de defensores públicos municipais, atribuindo-lhes as mesmas prerrogativas e autonomia previstas na Constituição Federal de 1988 para a Defensoria Pública. O projeto prevê, ainda, que todos os cargos sejam preenchidos exclusivamente por comissionados.

A partir da situação hipotética apresentada, elabore, com base nos dispositivos constitucionais pertinentes e na jurisprudência do STF, um parecer jurídico, analisando a compatibilidade do referido projeto de lei municipal com a Constituição Federal de 1988. Em seu texto, aborde toda a matéria jurídica pertinente ao caso e, ao final, posicione-se pela constitucionalidade ou não da proposta legislativa em apreço. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

No parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 60,00 pontos, dos quais até 3,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada lei municipal, editada em 1980 e alterada em 1990, instituiu a retenção de veículo como medida coercitiva destinada a assegurar o pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infrações de trânsito. O conteúdo normativo da lei incide sobre matéria de trânsito e transporte, tema submetido à competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal de 1988 (CF). A mencionada lei permanece formalmente em vigor, contendo dispositivos oriundos da redação originária e das alterações supervenientes.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, com fundamento na CF, na legislação infraconstitucional aplicável e na jurisprudência do STF, texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Considerando o controle concentrado de constitucionalidade exercido perante o STF, indique a ação cabível para impugnar a referida lei municipal (incluídos os dispositivos de sua redação originária e os introduzidos por alteração superveniente) por incompatibilidade com a CF, e diferencie a ação indicada das demais ações de controle concentrado de constitucionalidade. [valor: 10,00 pontos]

2 - Partindo da premissa de incompatibilidade entre a referida lei municipal (redação originária e modificação superveniente) e a CF, explique as modalidades de controle de compatibilidade constitucional juridicamente pertinentes ao caso, distinguindo as formas de verificação aplicáveis aos dispositivos anteriores e aos posteriores à CF. [valor: 9,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.