Questões

Ana, deputada Federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de proteger determinados bens e valores de natureza constitucional, o que, por via reflexa, acarretava a imposição de restrições a certos direitos fundamentais. Ao consultar sua assessoria, foi corretamente informado a Ana de que era possível a realização do objetivo almejado, mas era necessário observar, na imposição das referidas restrições os limites dos limites.

À luz dessa narrativa, analise a teoria dos limites dos limites no âmbito dos direitos fundamentais.

Devem ser abordados:

I. o objeto e os objetivos dessa teoria;

II. a sua correlação com as teorias relativa e absoluta; e

III. o critério preponderante, na realidade brasileira, para a aferição da observância dos limites dos limites.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O presidente da assembleia legislativa do estado X prestou suas contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado X (TCE), que, após o devido processamento, decidiu julgá-las irregulares em razão de inúmeras infrações à norma legal, desvios de valores públicos e desvios de finalidade na aplicação de recursos públicos, que foram constatados a partir de licitações e contratações fraudulentas, da admissão de servidores públicos sem concurso público e da realização de despesas sem comprovação. Diante disso, o TCE aplicou ao presidente da assembleia legislativa as sanções de multa administrativa, multa proporcional ao dano e restituição de valores, bem como formulou recomendações e determinações para que a Casa Legislativa saneasse as ilegalidades e adotasse providências para que não houvesse novas ocorrências.

Inconformado com a decisão do TCE, o presidente da assembleia legislativa interpôs recurso no âmbito do próprio TCE, suscitando a nulidade da decisão, ao argumento de que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para o julgamento das contas do chefe do Poder Legislativo é do próprio parlamento, cabendo ao TCE apenas a emissão de parecer prévio sobre o seu conteúdo.

A partir da situação hipotética precedente, responda, de forma fundamentada, se a decisão do Tribunal de Contas do Estado X (TCE) foi acertada [valor: 1,95 pontos] e discorra acerca da natureza jurídica das contas do presidente da assembleia legislativa [valor: 2,80 pontos].

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O tribunal de contas de determinado estado, no exercício de sua função constitucional de apreciação da legalidade de atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos (art. 71, III, da Constituição Federal de 1988), determinou a cessação do pagamento de um bônus que havia sido criado por lei em favor dos servidores integrantes de determinada carreira, por concluir ser inconstitucional o implemento dessa parcela remuneratória.

A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Quais modelos clássicos de controle de constitucionalidade são adotados no Brasil? [valor: 2,00 pontos]

2 - É cabível que o referido tribunal de contas realize o controle de constitucionalidade das leis? [valor: 2,75 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de Manaus iniciou processo legislativo para tratar da implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de Manaus. Durante o trâmite legislativo a Câmara de Vereadores incluiu um artigo que criou uma taxa. O caput do artigo foi assim redigido: “Fica instituída taxa de fiscalização de posturas urbanas no Município de Manaus, em razão da necessária fiscalização quanto a adequação relativa às estruturas de gás, esgoto e instalações. Não será cobrada taxa dos donos de imóveis com mais de 20 anos de edificação”. O prefeito, por se tratar de ano eleitoral, ficou grandemente descontente e se sentiu prejudicado, mormente diante da insatisfação popular com a cobrança e com os reflexos que isso poderia ter em sua pretensão de reeleição. Assim sendo, realizou consulta para saber se:

1. Há alguma inconstitucionalidade formal.

2. Ele poderia vetar somente a parte que diz “com mais de 20 anos de edificação”.

3. Ele poderia propor uma ADI em face da referida lei caso derrubada ao veto dado ao artigo.

4. Em eventual julgamento de ADI, poderia se reconhecer a inconstitucionalidade material da lei mesmo que o pedido fosse somente de reconhecimento de inconstitucionalidade formal.

Elabore um parecer que responda as perguntas do prefeito.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Imagine que foram editadas três leis estaduais. A primeira lei viola norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal na Constituição Estadual, todavia, o dispositivo da Constituição Federal não consta do texto da Constituição Estadual. A segunda, viola norma específica da Constituição Estadual. Já a terceira, viola norma da Constituição Estadual que imita literalmente norma da Constituição Federal. A partir disso, responda às seguintes questões:

a) Aplica-se o princípio da simetria para a definição da legitimidade do controle de constitucionalidade concentrado tendo por parâmetro a constituição estadual?

b) O ajuizamento de eventual ADI contra lei estadual especificada no primeiro caso no Tribunal de Justiça poderia ter por parâmetro a Constituição Estadual?

c) Caso a decisão proferida em sede de ADI ajuizada perante o Tribunal de Justiça seja objeto de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, conhecida e julgada neste, qual seria o efeito do julgamento?

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em Minas Gerais, a escola pública estadual X, de ensino fundamental, causou embaraço a inúmeros responsáveis legais que buscavam, tempestivamente, realizar a matrícula de alunos por meio do site oficial.

Diversas crianças e adolescentes, em razão dos obstáculos relacionados ao procedimento on-line, não tiveram acesso ao ensino público, mesmo ficando comprovada a tentativa de matrícula dentro do prazo e a existência de vagas.

O inquérito civil apurou que o problema do portal foi causado por erros de programação e por “hospedagem inadequada”, vício do servidor diante da pouca capacidade de processamento e memória.

Havia também oferta de matrícula presencial, embora sem a divulgação adequada desse serviço público.

Nesse contexto, à luz do modelo vigente de Administração Pública, desenvolva o(a) candidato(a) argumentação jurídica, indicando as normas violadas na conduta estatal que fundamentam a sua resposta.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conforme previsão constitucional, incluem-se entre as funções institucionais do Ministério Público a promoção da ação penal, do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o exercício do controle externo da atividade policial, assim como a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

A partir das possíveis inter-relações entre tais atribuições, indique parâmetros conceituais, abrangência, princípios e objetivos norteadores da atuação fiscalizatória da atividade policial pelo Ministério Público, de acordo com a normatização em vigor sobre a temática.

No contexto da resposta elaborada também deverão ser abordados, com indicação normativa, fundamento jurídico-legal e exemplos, objetivamente: o controle difuso e concentrado, o controle exercido no âmbito da tramitação direta de inquéritos policiais, a investigação criminal direta, a atuação voltada à fiscalização da política pública de segurança pública e à integração das forças de segurança.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O plenário do Tribunal de Justiça do Estado X, em processo administrativo que envolvia alguns de seus servidores, reconheceu, com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de esses servidores receberem determinada gratificação. Com base no princípio da isonomia, o referido plenário determinou a extensão do benefício a todos os demais servidores daquele tribunal que estivessem em situação análoga aos que obtiveram a mencionada vantagem.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

1 - É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a resolução do CNJ no caso em questão? [valor: 0,37 ponto]

2 - É cabível o ajuizamento de ADI contra a decisão administrativa mencionada na situação hipotética? [valor: 0,38 ponto]

Na discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,20 ponto.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No julgamento da ADIN 5135-DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

Cite os princípios constitucionais e informe quais os benefícios aos entes federativos decorrentes da medida em questão, contemplados no referido julgado, de acordo com a Constituição Federal.

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].   

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.