Questões

Chegou à Promotoria de Justiça informação de que um casal, por entender que o ensino praticado nas escolas de seu município seria de baixa qualidade e por não concordar com algumas exposições feitas em sala de aula pelo corpo docente da escola de seu filho, resolveu não renovar a matrícula, tirando-o da unidade escolar. Assim, os responsáveis legais da criança passaram, por conta própria, a promover os estudos do filho, em espécie de ensino domiciliar particular, valendo-se de livros didáticos utilizados em outras escolas não existentes em sua localidade e por eles adquiridos na internet.

Essa conduta dos responsáveis legais da criança encontra amparo na legislação e no sistema jurídico brasileiro? Fundamente.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara de Vereadores de determinado Município de Mato Grosso do Sul iniciou tramitação de projeto de lei municipal que estabelece normas de vedação ao acesso a cargos em comissão do Poder Executivo, quando caracterizada a prática de nepotismo.

O referido projeto de lei foi questionado pelo Prefeito do Município com base no art. 61, §1°, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal.

Diante do caso exposto, argumente a quem assiste razão, ao Poder Legislativo ou ao Executivo do Município.

A resposta deve ser fundamentada em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o Sistema Difuso do Controle de Constitucionalidade, sabe-se que este tem como principal característica a existência de partes litigantes acerca de determinado objeto cuja declaração de inconstitucionalidade é sempre incidental e inter partes.

Nesta senda, discorra sobre a retroatividade da decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo, bem como seus efeitos práticos.

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O chamado direito ao esquecimento pode ser invocado para tutelar os direitos fundamentais relativos a honra e à imagem de vítimas de crime de ódio tais como o racismo, a homofobia e a xenofobia?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 17/05/2022, referendando a tutela antecipada concedida na Ação Cível Originária (ACO) 3508, cuja ementa vem reproduzida abaixo, discorra sobre os seguintes pontos: 1 - Definição do fenômeno jurídico denominado ativismo judicial, sua origem e fundamentos. 2 - Definição do fenômeno jurídico denominado judicialização da política, sua (origem e fundamentos. 3 - Conexão teórico-dogmática entre os dois fenômenos. 4 - Definição se a decisão na AO 3.508/DF tratou-se de judicialização da política ou de ativismo judicial. STF:17/05/2021 PLENÁRIO; REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.508 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES AUTOR: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REU: UNIÃO PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORÉU: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: "CENSO DEMOGRÁFICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. DECISÃO GOVERNAMENTAL QUE NÃO CONTEMPLOU O IBGE COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUFICIENTES PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2021. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA AVALIAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES ESTATAIS QUE SERVEM DE ANTEPARO PARA FRUIÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIAO ADOTE AS MEDIDAS NECESSARIAS À REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO NOLEXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (2022). 1 - Reconhecimento de que a inércia da Administração Pública no que toca à organização, ao planejamento e à execução do Censo Demográfico do IBGE produzirá graves consequências para a formulação, atualização e acompanhamento de políticas sociais, além de manter inalteradas - ou desatualizadas - informações que influenciam acentuadamente no rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Existência de conflituosidade grave o suficiente para desestabilizar a autossuficiência dos entes subnacionais. Omissão em torno de ação estatal que visa à promoção de objetivos de envergadura constitucional, fornecendo Subsídios demográficos para o constante monitoramento de políticas de transferência de renda. Redução da discricionariedade do gestor público em se tratando de políticas públicas das quais dependem, de um lado, a preservação da autossuficiêncla dos Estados da Federação e, de outro, a efetividade de ações de combate à pobreza. Concessão de medida liminar para determinar a adoção das medidas administrativas e legislativas necessárias à realização do Censo Demográfico do IBGE no exercício financeiro seguinte ao da concessão da tutela de urgência (2022)" (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). responda, de modo justificado aos questionamentos a seguir.

1 - É possível o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual que desmembra e cria determinado município? (valor: 4,50 pontos)

2 - A ausência de consulta prévia às populações interessadas no desmembramento e na criação de município, na forma exigida pela redação originária da CF, é passível de convalidação por meio de emenda constitucional (EC)? (valor: 4,50 pontos)

3 - A previsão, inserida no texto constitucional pelo constituinte derivado pela EC n.° 15/1996, no sentido de que a criação e o desmembramento dos municípios devem ocorrer no intervalo de tempo definido em lei complementar federal. a teor do artigo 18, §4.°, CF, é compatível com o conteúdo do texto constitucional? (valor: 6,20 pontos)

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo por base o regime jurídico do servidor público temporário, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

a) É constitucional norma estadual que, sem definir o caráter emergencial e o prazo da contratação, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo?

b) Servidores temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional?

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Um determinado Estado da Federação foi beneficiado com recursos de emendas parlamentares individuais de caráter impositivo apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária da União em um dado exercício financeiro. Os parlamentares foram eleitos para o cargo de deputado federal pelo referido Estado, com votações expressivas. A emenda apresentada pelo parlamentar A previa alocação de recursos ao Estado por meio de transferência especial. Já a emenda apresentada pelo parlamentar B previa a alocação de recursos por meio de transferência com finalidade definida.

À luz das disposições constitucionais para a transferência desses recursos do orçamento da União, elabore um texto que especifique os seguintes itens:

a) duas vedações comuns aplicáveis aos recursos de transferência especial e de transferência com finalidade definida decorrentes de emendas individuais impositivas;

b) três regras a serem observadas na realização de transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas;

c) uma regra a ser observada na realização de transferências com finalidade definida decorrentes de emendas individuais impositivas.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que você, como auditor do Tribunal de Contas do Estado Alfa, é integrante do setor responsável pelo controle da regularidade dos pagamentos de precatórios.

Diante disso e apenas à luz da Constituição da República de 1988, apresente resumidamente as três ordens cronológicas de preferências no pagamento de precatórios e suas características essenciais, iniciando sua resposta com os créditos de precatórios que possuem maior prioridade até chegar àqueles com menor prioridade (não é necessário expor o trâmite para expedição dos precatórios).

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João Felipe teve seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual impugnado pela coligação “Justiça Agora!”, com o argumento de que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em sessão de outubro de 2021, emitiu parecer pela rejeição de suas contas referentes ao exercício do ano de 2020, quando ocupava o cargo de prefeito do Município de Gurupi/TO.

Tendo em vista essa situação, discorra, de forma fundamentada, sobre:

a) a natureza jurídica do parecer do Tribunal de Contas, à luz das suas atribuições;

b) a natureza jurídica das contas do prefeito;

c) a competência para apreciar as contas de prefeito.

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.