Questões

Na ADI 3.937, o STF julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Paulista n°12.684/2007, que proíbe a utilização de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto no âmbito do Estado de São Paulo (Caso Amianto). Neste mesmo julgado, o STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei Federal n°9.055/95, que autoriza a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Por maioria de votos, o Supremo conferiu a essa declaração incidental de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculante. Considerando o Caso Amianto, explique (i) a dinâmica de federalismo cooperativo estabelecida no caso concreto e (ii) no que consiste a declaração incidental de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculante, indicando suas consequências práticas e jurídicas diretas para o caso. Lei Federal n° 9.055/95 Art. 2° O asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco), do grupo dos minerais das serpentinas, e as demais fibras, naturais e artificiais de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, serão extraídas, industrializadas, utilizadas e comercializadas em consonância com as disposições desta Lei. (Vide ADIN n° 3.356) (Vide ADIN n° 3.357) (Vide ADIN no 3.406) (Vide ADIN no 3.470) (Vide ADIN no 3.937) (Vide ADIN n°4.066) (Vide ADPF no 109) Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se fibras naturais e artificiais as comprovadamente nocivas à saúde humana. Lei Paulista n° 12.684/2007 Artigo 1° – Fica proibido, a partir de 1o de janeiro de 2008, o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. § 1° – Entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais. § 2° – A proibição a que se refere o “caput” estende-se à utilização de outros minerais que contenham acidentalmente o amianto em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra-sabão, cuja utilização será precedida de análise mineralógica que comprove a ausência de fibras de amianto entre seus componentes. (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.

No controle concentrado de constitucionalidade, houve pedido específico para a declaração de inconstitucionalidade de Lei Estadual que afronta a Constituição Federal. Poderá o STF, por arrastamento, reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto que regulamenta a Lei questionada?

Em relação às normas constitucionais e ao controle da constitucionalidade, redija um texto dissertativo, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Explique o que é mutação constitucional (valor: 1,20 ponto).

2 - Explicite se a mutação constitucional pode ser aplicada na via do controle de constitucionalidade difuso. (valor: 0,70 ponto).

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e o papel do Senado: um caso de ativismo judicial? Discorra sobre o tema, considerando suas vária implicações práticas e as discussões travadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. (60 Linhas) (4,0 pontos)

A Câmara Municipal de Cubatão derrubou veto jurídico do senhor Prefeito e promulgou lei de iniciativa parlamentar aprovada naquela Casa Legislativa, que veicula matéria de direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União na forma do art. 22,1, da CRFB/88. Na hipótese de a Constituição do Estado não conter regra semelhante àquela constante do art. 22, I da CRFB/88, poderia o Tribunal de Justiça, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade da lei local sob o argumento de que esta invade competência privativa da União para legislar sobre a matéria? Responda de forma fundamentada, à luz das disposições encartadas na Constituição Federal e de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. (Até 30 Linhas)

Discorra sobre o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos pelos tribunais de contas.

(50 pontos)

Em sede de controle de constitucionalidade, é possível extrair da Constituição Federal a possibilidade de o Conselho Nacional do Ministério Público exercer o controle de constitucionalidade de atos administrativos praticados pelo Ministério Público, inclusive com o afastamento da incidência de lei estadual? Explique fundamentadamente. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

O vereador de um município propôs projeto de lei com o objetivo de que a legislação local passe a autorizar e regulamentar o transporte individual e remunerado de passageiros por aplicativo. O processo legislativo tramita regularmente na Câmara Municipal, contando com a aprovação de todas as comissões indicadas no regimento interno. O projeto de lei está aguardando decisão do Presidente da Câmara Municipal para inclusão na pauta do plenário para deliberação. Antes de realizada a inclusão do projeto na pauta, a Associação de Taxistas do Município propôs mandado de segurança com a finalidade de que seja sustado o andamento da proposição, em função de sua ilegalidade/inconstitucionalidade. Segundo sustenta, o Município não dispõe de competência para legislar sobre o assunto, por se tratar de matéria reservada à competência legislativa da União, que possui a atribuição para dispor sobre trânsito e transporte. Pondera, em seguida, que a concessão de autorização para o funcionamento do serviço de táxi no Município está sujeita ao pagamento de preço público e que a autorização para que particulares exerçam atividade similar sem os mesmos ônus importa em ofensa ao princípio da isonomia. No mandado de segurança foi apresentado pedido liminar, em que se pediu a sustação imediata do trâmite do processo legislativo. Ao receber a referida ação, o Magistrado postergou a análise do pedido de liminar à manifestação processual da autoridade coatora. A notificação da proposição do mandado de segurança foi recebida pelo Presidente da Câmara Municipal, apontado como autoridade coatora. Na condição de Procurador da Câmara, elabore a defesa da autoridade coatora, que deverá conter a impugnação de toda questão processual/material pertinente. Fica dispensada a elaboração de relatório. (120 Linhas)

A Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) afastou a incidência de lei distrital de 2019 que submetia as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Considerando a situação apresentada e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - A Segunda Turma do TJDFT detinha competência para afastar a aplicação da lei distrital? [valor: 13,00 pontos]

2 - A referida lei distrital é constitucional? [valor: 15,00 pontos]

3 - Qual ação seria cabível para que o Governador do Distrito Federal questionasse a constitucionalidade da lei distrital perante o STF de acordo com a Constituição Federal de 1988? [valor: 10,00 pontos]

Na forma do artigo 125, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos municipais, tendo como parâmetro a Constituição Estadual. Sobre o tema, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia ajuizou ação de controle objetivo em face de lei ordinária produzida pelo município de Salvador, que assim dispôs: “Far-se-á eleição indireta para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito da Capital, na hipótese de vacância dos cargos em razão da apuração de crime de responsabilidade, independentemente do tempo de mandato”. No dia do julgamento, do colegiado de 60 desembargadores, estavam presentes 50, e destes, 29 votaram pela procedência da ação direta, por violação direta ao artigo 2º, IV da Constituição do Estado da Bahia. Ao analisar o resultado, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia entendeu que a hipótese desafiava a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Considerando o contexto apresentado, responda, fundamentadamente, em no máximo 40 linhas, sobre: a) o resultado da ação direta de inconstitucionalidade (até 4,5 pontos); b) o cabimento do recurso extraordinário (até 4,5 pontos); c) o fundamento e os parâmetros de controle a serem utilizados no referido recurso (até 4,5 pontos); d) qual seria o resultado adequado derredor da (in)constitucionalidade da norma municipal (até 4,5 pontos). OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos.