Questões

O tribunal de contas de determinado estado, no exercício de sua função constitucional de apreciação da legalidade de atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos (art. 71, III, da Constituição Federal de 1988), determinou a cessação do pagamento de um bônus que havia sido criado por lei em favor dos servidores integrantes de determinada carreira, por concluir ser inconstitucional o implemento dessa parcela remuneratória.

A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Quais modelos clássicos de controle de constitucionalidade são adotados no Brasil? [valor: 2,00 pontos]

2 - É cabível que o referido tribunal de contas realize o controle de constitucionalidade das leis? [valor: 2,75 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinada ação judicial, a fazenda pública alega que um novo precedente judicial vinculante do STF, proferido em sede de controle de constitucionalidade, faria cessar os efeitos prospectivos da coisa julgada formada em determinado processo individual, transitado em julgado, que tratou de relação jurídica tributária de trato sucessivo, com desfecho favorável à empresa Alfa S.A. Segundo a fazenda pública defende, a coisa julgada formada naquele processo individual, em que se reconheceu como indevida a cobrança de determinado tributo federal por violação à Constituição Federal de 1988, não poderia prevalecer quanto aos efeitos futuros em relação tributária de trato sucessivo, considerada a decisão posterior do STF, em sede de controle de constitucionalidade, que reconheceu a constitucionalidade do mesmo tributo federal.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija, à luz do texto constitucional, do Código de Processo Civil (CPC) em vigor, da doutrina majoritária e da jurisprudência do STF, um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Diferencie coisa julgada formal e coisa julgada material de acordo com o CPC, abordando os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada bem como sua eficácia preclusiva. [valor: 8,00 pontos]

2 - Estabeleça as diferenças entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade de leis, quanto à competência, à forma (via) utilizada e aos efeitos da decisão judicial. [valor: 8,50 pontos]

3 - Analisando como as decisões do STF, no âmbito do controle difuso e concentrado de constitucionalidade, impactam, quanto aos efeitos futuros, a coisa julgada material formada em ações que tratem de relação jurídica tributária de trato sucessivo, responda, fundamentadamente, se a pretensão da fazenda pública, na situação narrada, deve ser acolhida, com a retomada da cobrança do tributo em face da empresa Alfa S.A. [valor: 12,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(45 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada Lei do Estado Gama, de iniciativa parlamentar, previu a obrigatoriedade do fornecimento de certificado que informe a composição química de cada produto pelas refinarias e distribuidoras de combustíveis, devendo estar de acordo com os padrões internacionais de análise e atender às normas do órgão regulamentador.

Diante da publicação da referida Lei estadual, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética solicitou à sua assessoria jurídica a análise detalhada da norma para apresentá-la ao Ministério de Minas e Energia.

Considerando o exposto, elabore um parecer jurídico abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:

A) a constitucionalidade formal da norma;

B) a constitucionalidade material da norma;

C) a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

(30 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante a pandemia, o Prefeito de Vila Velha, ES, por meio de regular processo legislativo, sancionou Lei criando a chamada Frente de Trabalho Emergencial (FTE), pela qual a Prefeitura oferecia 80 vagas para municípes realizarem trabalhos de limpeza e conservação de logradouros públicos, além de serviços gerais em órgãos da prefeitura. Segurido a lei; os trabalhadores seriam integrados ao programa(a partir de critérios de vulnerabilidade social (tempo de desemprego, idade, número de dependentes, não recebimento de outros benefícios etc.), receberiam acompanhamento psicossocial, participariam necessariamente de cursos de qualificação profissional e receberiam bolsa-auxílio mensal de um salário mínimo pelo período de um ano, prorrogável uma vez por igual período tudo sob responsabilidade da Secretária Municipal de Assistência Social.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou, ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal, com pedido de medida cautelar. Alegou afronta à Constituição do Estado do Espírito Santo, especialmente o art. 32, II e IX (aplicável aos municípios por força do art. 20), que reproduz idêntica disposição da Constituição Federal (art. 37, IIT e IX). Sustentou que, mesmo possuindo caráter de programa social, a Lei estabelece uma espécie de contratação temporária de pessoas para execução de serviços públicos. Assim, a Lei se contrapõe ao tema 612 do Supremo Tribunal Federal, que vedou a contratação temporária de servidores públicos para serviços ordinários permanentes tejam sob o espectro das contingências normais da administração.

O Judiciário suspendeu liminarmente a vigência da Lei, ocasionando o desligamento dos munícipes já beneficiados. Antes que fosse pautado o julgamento de mérito do pedido/ alguns desses munícipes procuraram a Defensoria Pública do Estado pedindo a adoção de medidas cabíveis para que a vigência da Lei fosse mantida ou restabelecida.

Considerando os elementos fáticos apontados, como defensor(a) público(a) — utilizando fundamentos normativos, doutrinários e jurisprudenciais de âmbito, constitucional, administrativo, dos direitos humanos e dos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública) sempre que houver — ,elabore/a peça processual cabível, que, além dos requisitos formais de praxe, deverá conter:

A- Argumentos sustentando o cabimento da intervenção da Defensoria Pública no caso;

B - Argumentos sustentando, no mérito, a manutenção da vigência da lei municipal;

C - Formulação precisa e completa dos pedidos, inclusive, se houver, aqueles de natureza subsidiária.

(120 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Franchising Fish and Chips propôs mandado de segurança preventivo, no ano de 2018, com o objetivo de não efetuar o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de franquia (item 10.04, da Lista Anexa de Serviços à LC no 116/03), sob a justificativa de que os recursos financeiros recebidos em função da execução desses serviços não são precedidos da execução de “obrigação de fazer”, mas da simples exploração de um modelo de negócios, circunstância que torna inconstitucional a cobrança do tributo.

Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito acolhendo a pretensão da empresa; decisão essa que foi mantida em sede de remessa necessária pelo órgão de segundo grau. O processo transitou em julgado em maio de 2019 de maneira favorável ao Contribuinte.

Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de seu Plenário, ao julgar recurso extraordinário envolvendo outra sociedade empresária, reconheceu a validade da incidência do ISSQN sobre os contratos de franquia.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do STF, responda:

a) Qual é o impacto da decisão proferida em controle incidental de constitucionalidade pelo “STF” na relação jurídico-tributária da empresa Franchising Fish and Chips, que está acobertada pela coisa julgada material?

b) O Município poderá efetuar o lançamento do tributo em relação às operações praticadas por Franchising Fish and Chips e enquadradas no item 10.04, da Lista Anexa?

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz do devido processo legal na jurisdição constitucional e da jurisprudência do STF, analise a possibilidade de utilização da reclamação constitucional como mecanismo para a superação, pelo STF, de entendimento fixado em controle abstrato de constitucionalidade.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal do Município X aprovou a Lei Municipal nº 1/2022, publicada em 24 de janeiro de 2022, que disciplinava o horário de funcionamento de bares e demais estabelecimentos que comercializassem bebidas alcoólicas. A Lei Municipal nº 1/2022 previu que os referidos estabelecimentos deveriam abrir após as 18h00min e fechar antes das 22h00min.

A Associação dos Bares e Botecos do Município X, constituída há 6 (seis) meses, impetrou, no dia 30/05/2022, um mandado de segurança coletivo perante o Tribunal de Justiça do Estado, indicando como autoridade coatora o Presidente da Câmara de Vereadores, alegando, em síntese, que: i) a Lei Municipal nº 1/2022 é inconstitucional, pois fere o princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal1; ii) a disciplina do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais somente poderia ser feita pela União e Estados que possuem competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, na forma do art. 24, V, da Constituição Federal2.

A Câmara Municipal foi intimada pessoalmente, por meio eletrônico, em 01/04/2022, para se manifestar sobre a ação proposta pela Associação dos Bares e Botecos do Município X.

Como Procurador Jurídico da Câmara, apresente a manifestação processual adequada para a defesa dos interesses institucionais da Câmara de Vereadores, no último dia do prazo.

Referências:

1 - Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

2 - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V - produção e consumo.

(120 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No estado de Sergipe, foi aprovada lei de iniciativa parlamentar, sancionada pelo governador, a qual considera a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais no âmbito do estado.

Após a edição da lei, candidatas com fibromialgia foram excluídas das vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos do estado de Sergipe.

Tendo em vista essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, às seguintes perguntas.

1 - A referida lei possui vício(s) que macula(m) sua validade? [valor: 7,00 pontos]

2 - O governador tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a referida lei perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe? [valor: 3,00 pontos]

3 - No caso em apreço, seria viável a propositura de ADI contra a referida lei? [valor: 1,40 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos 3,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 12,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito do Controle de Constitucionalidade das leis e normas no Direito Brasileiro, discorra sobre:

a) A participação de cada um dos Poderes nessa atividade;

b) As vias judiciais de controle concentrado existentes perante o STF;

c) A competência de cada um dos órgãos e seu respectivo quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade de lei ou norma, bem como;

d) O efeito produzido nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

(20 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos.

Sobre o Sistema Difuso do Controle de Constitucionalidade, sabe-se que este tem como principal característica a existência de partes litigantes acerca de determinado objeto cuja declaração de inconstitucionalidade é sempre incidental e inter partes.

Nesta senda, discorra sobre a retroatividade da decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo, bem como seus efeitos práticos.

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.