Questões

Conceitue o instituto denominado “adoção à brasileira”, indicando as consequências penais e a eventual possibilidade de consolidação da situação fática, mesmo no caso de falsidade do respectivo assento de nascimento.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a legitimidade para requerer a lavratura do registro de óbito das pessoas desaparecidas, reconhecidas como mortas por terem participado ou terem sido acusadas de participar de atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e sobre a competência para proceder a lavratura destes registros, indicando o livro em que serão lançados.

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(4 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em face do contido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), discorra sobre os seguintes itens:

a - fundamentalidade do registro de imóveis na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

b - instrumentos e mecanismos de proteção no Registro de Imóveis.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após qualificação, verificou-se a existência de certidão criminal positiva de um dos sócios-administradores de uma loteadora, que responde pelo delito de coação no curso do processo, cuja ação criminal se encontra em trâmite no Estado da Bahia. Pretendendo registrar o loteamento no Estado de São Paulo, o sócio apresenta requerimento de ausência de prejuízo aos adquirentes por não envolver a loteadora pessoa jurídica no local onde será feito o empreendimento e alega o princípio constitucional da presunção de inocência. Apresente resposta fundamentada à alegação do sócio da loteadora.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No julgamento da ADIN 5135-DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

Cite os princípios constitucionais e informe quais os benefícios aos entes federativos decorrentes da medida em questão, contemplados no referido julgado, de acordo com a Constituição Federal.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João é pessoa octogenária e sem discernimento de seus atos. Carlos, tabelião, lavrou ato notarial envolvendo João, sem a devida representação legal. Antônio, por sua vez, induziu João a lhe outorgar procuração para fins de administração de bens.

a - Houve prática de crime por parte de Carlos e Antônio? Explique.

b - O que é recomendado ao tabelião de notas quando da lavratura de procuração outorgada por pessoa idosa, notadamente se insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso? Explique.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2025, foi instaurado um procedimento interno no âmbito da Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado X, para apuração de supostas irregularidades em contratações e pagamentos de pessoal do Hospital em Saúde Animal do Estado X, uma empresa estatal. No procedimento, foi apurado o seguinte:

(a) havia sido realizada a contratação direta de empregados, em número correspondente a 30% dos empregos públicos vagos constantes do plano de cargos e salários da empresa estatal;

(b) haviam sido celebrados contratos de trabalho celetistas com servidores públicos estatutários, cedidos de secretarias do estado X, para o exercício de funções de direção no referido hospital, com previsão de pagamentos de gratificação de função, vale-refeição, vale-transporte, décimo terceiro salário e FGTS, mantida a remuneração do cargo de origem;

(c) haviam sido firmados, por escrito, acordos individuais com empregados do hospital para o desempenho de jornada de trabalho 12 por 36 (12 h seguidas de trabalho por 36 h ininterruptas de

descanso), com pagamento em dobro em caso de feriados trabalhados.

Considerando a situação hipotética apresentada, a legislação trabalhista vigente, a Constituição Federal de 1988, a doutrina majoritária e a jurisprudência do TST e do STF, redija um texto dissertativo atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Explique se a contratação direta dos empregados foi regular e aborde os possíveis efeitos jurídicos e direitos decorrentes dessa contratação. [valor: 1,25 ponto]

2 - Responda, justificadamente, se foi correta a celebração dos contratos de trabalho com servidores estatutários cedidos de secretarias do estado X para o exercício das funções de direção do hospital mencionado. [valor: 1,50 ponto]

3 - Discorra acerca da constitucionalidade da jornada de trabalho 12 por 36 e do pagamento em dobro dos feriados trabalhados, conforme pactuado com os empregados no caso em questão. [valor: 2,00 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João trabalhou em três hospitais particulares até ser aprovado em concurso público para o cargo de técnico em radiologia do Distrito Federal, no ano de 1995. Ainda nesse mesmo ano, foi nomeado, tomou posse e começou a trabalhar em um hospital público do Distrito Federal, no qual permaneceu laborando até seu último dia de vida, em dezembro de 2024. João, que era solteiro e não tinha filhos, convivia, desde o ano de 2014, com sua companheira, em união estável, e com o enteado, que era criado por João como seu próprio filho e que tinha treze anos de idade quando João faleceu.

A companheira de João, que não exercia trabalho remunerado, cuidava da família em tempo integral. À época do óbito, João recebia gratificação em decorrência de local de trabalho e já havia cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, por idade ou por tempo de contribuição, de forma integral, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Distrito Federal, por isso recebia também o abono de permanência em serviço.

Tendo como referência essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, de acordo com a Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, que dispõe sobre o RPPS do Distrito Federal, às seguintes indagações.

1 - Quais são os requisitos legais para a concessão administrativa de pensão vitalícia por morte em favor da companheira de João? [valor: 1,65 ponto]

2 - O que é necessário para tornar o enteado de João dependente previdenciário e para habilitá-lo ao direto de concorrer à pensão temporária por morte? [valor: 1,50 ponto]

3 - No cálculo da pensão por morte, poderão ser incluídos o abono permanência e a gratificação paga em decorrência de local de trabalho, parcelas que faziam parte da remuneração do falecido segurado? [valor: 1,60 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a relevância do controle social das contas públicas, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, no que couber, na jurisprudência dos tribunais superiores.

1 - Discorra sobre três dos instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na LRF, mencionando suas respectivas composições e finalidades. [valor: 3,50 pontos]

2 - Mencione dois instrumentos processuais (administrativos ou jurisdicionais) expressamente previstos na CF que podem ser utilizados pelos cidadãos para o exercício do controle social no combate a ilegalidades cometidas contra o patrimônio e o orçamento públicos. [valor: 1,25 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:

1 - competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]

2 - providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]

3 - análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.