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Com o objetivo de construir uma rodovia em um terreno rural pertencente a uma sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo estadual aprovou uma lei que declarou a desapropriação por utilidade pública do bem, após a autorização do presidente da República por meio de decreto. Em seguida, como o bem não estava vinculado a nenhuma finalidade pública, houve um acordo na esfera administrativa entre os chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos, para concluir essa intervenção estatal na propriedade. Contudo, após o início das obras de construção da rodovia, surgiu uma necessidade imperiosa de instalar um hospital regional no terreno, devido à carência de serviços de saúde na região. Por isso, o estado modificou a finalidade da construção em curso, o que suscitou o descontentamento do poder público federal em relação ao acordo previamente firmado, levando-o a considerar a retomada do bem.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base na jurisprudência majoritária do STF e do STJ, aos seguintes questionamentos.
1 - É válida a iniciativa do Poder Legislativo estadual para declarar a desapropriação do referido bem de propriedade de ente público federal? [valor: 4,75 pontos]
2 - É possível a sociedade de economia mista federal retomar o terreno diante da alteração da destinação realizada pelo estado? [valor: 4,75 pontos]
(10 Pontos)
(30 Linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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Com base na Lei n.º 14.133/2021, responda aos seguintes questionamentos.
1 - Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação? [valor: 4,00 pontos]
2 - Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação estabelecidas na referida lei? [valor: 3,00 pontos]
3 - No caso de fraude em contratação direta indevida, como se dará a responsabilização do contratado e do agente público responsável? [valor: 2,50 pontos]
(10 Pontos)
(30 Linhas)
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Racismo ambiental é um termo usado para descrever situações de injustiça social no meio ambiental em contexto racializado, ou seja, que envolvam minorias étnicas, como as populações indígenas, negras e asiáticas. Situações de injustiça ambiental podem incluir a inacessibilidade a recursos naturais (como ar limpo, água potável e outros benefícios ecológicos), a exclusão da tomada de decisão sobre territórios tradicionais e recursos naturais locais, e também o sofrimento das mazelas das degradações ambientais, como inundações, queimadas, poluição e contaminação pela extração de recursos naturais e industriais, exposição a resíduos tóxicos, ausência de saneamento básico, situação precária de moradia.
Normalmente, quando referido dentro de um contexto internacional, o racismo ambiental descreve as relações ecológicas desiguais entre as nações industrializadas (o Norte Global) e países mais pobres (o Sul Global).
Internet: <pt.wikipedia.org> (com adaptações).
Considerando as informações apresentadas no texto, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
COMUNIDADES PERIFÉRICAS NAS GRANDES CIDADES BRASILEIRAS E RACISMO AMBIENTAL
Em seu texto,
1 - apresente um exemplo de injustiça ambiental sofrida por essas comunidades, discutindo sua relação com a desigualdade social; [valor: 9,00 pontos]
2 - discorra sobre formas de garantir maior justiça ambiental a essas comunidades; [valor: 10,00 pontos]
3 - discorra sobre o racismo ambiental nesses contextos e sua relação com “as relações ecológicas desiguais entre as nações industrializadas (o Norte Global) e países mais pobres (o Sul Global)”. [valor: 9,50 pontos]
(30 Pontos)
(30 Linhas)
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A exemplo do que aconteceu com o feminicídio, assassinato da mulher por discriminação de gênero ou violência doméstica, a misoginia pode virar crime. O termo define a prática de agredir, degradar ou discriminar a mulher por preconceito ao sexo feminino e pode ser incluído na Lei n.º 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo, homofobia e transfobia.
A proposta chegou ao Senado sob a forma de uma ideia legislativa. A intenção era incluir no rol dos crimes de preconceito a injúria, ofensa à dignidade ou ao decoro e o discurso de ódio, por meio de palavras, gestos ou atos dirigidos a pessoas em razão do seu sexo feminino. Em menos de uma semana, a ideia legislativa alcançou os 20 mil apoios necessários para tramitar no Senado sob a forma de sugestão legislativa.
A iniciativa também foi apoiada pela senadora que a transformou no Projeto de Lei (PL) n.º 896/2023. A medida prevê multas e penas de reclusão de um a cinco anos ao agressor, conforme o ato praticado contra a mulher.
Internet: www12.senado.leg.br (com adaptações).
Tendo como referência a notícia apresentada, elabore um texto dissertativo acerca do tema proposto a seguir.
A MISOGINIA DEVE SER CRIMINALIZADA NO BRASIL?
Ao desenvolver seu texto, posicione-se nitidamente em relação à pergunta proposta [valor: 1,50 ponto] e aborde os seguintes aspectos:
1 - Manifestações de misoginia na sociedade brasileira; [valor: 12,00 pontos]
2 - Possíveis consequências da criminalização da misoginia caso o PL n.º 896/2023 seja aprovado. [valor: 15,00 pontos]
(30 Linhas)
(30 Pontos)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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