Questões

Considere que Mário, então secretário de saúde do Estado X, utilizou-se do banco de dados restrito do setor de recursos humanos da Secretaria Estadual de Saúde para encaminhar mensagem aos servidores do órgão, contendo um link de acesso à sua conta do Instagram, em que veiculava apenas postagens de apoio à candidatura de Mariano ao cargo de prefeito da Capital do Estado X. Na rede social referida, Mário postava diariamente vídeos com pedido de votos para o citado candidato. Ao tomar conhecimento do fato, a Coligação A Vitória Vai Chegar ajuizou uma ação em face de Mário, requerendo a declaração de inelegibilidade, com fundamento na LC no 64/90, e, após o devido contraditório, a ação foi julgada improcedente, subsistindo, não obstante, condenação subsidiária pela prática de conduta vedada, com imposição da pena de multa no patamar de 50.000 UFIR, pedido que não constava na inicial. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, responda de forma fundamentada aos seguintes questionamentos:

a) a conduta de Mário é compatível com a legislação eleitoral? Explique.

b) pode-se considerar a sentença prolatada como extra petita? Explique.

c) uma vez interposto o recurso por Mário, a sentença deverá ser reformada se não houver prova do intuito eleitoreiro ou gravidade apta a desequilibrar a disputa? Explique.

(20 linhas)

(1,24 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o tema Direitos Políticos, respondendo aos seguintes questionamentos:

a) o que são Direitos Políticos, bem como sua previsão na Constituição;

b) explique o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular;

c) explique a cassação, a perda e a suspensão dos direitos políticos?

(20 linhas)

(1,25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Isabel e Marcelo, ambos residentes e domiciliados em Porto Velho, casaram-se em 2015 e tiveram um filho chamado Bernardo. Em 2022, em razão de uma reestruturação na empresa em que trabalhava, Marcelo foi transferido para Porto Alegre, tendo Isabel e Bernardo permanecido em Porto Velho. Em 2023, já com o casamento desgastado, Isabel propôs ação de divórcio, guarda e alimentos em face de Marcelo.

Na petição inicial, Isabel requereu o divórcio, alimentos para o filho na importância de um salário-mínimo e a guarda unilateral de Bernardo, alegando que a distância da residência de Marcelo inviabilizaria a guarda compartilhada de tarefas e a distribuição da responsabilidade. Marcelo, devidamente citado, ofereceu contestação requerendo a fixação da guarda compartilhada, alegando que a distância entre as residências dele e de seu filho não impediria a fixação da guarda compartilhada.

Após a oferecimento da contestação, o Ministério Público de Rondônia foi intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica.

Diante da situação hipotética narrada, responda às perguntas a seguir, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a lei vigente.

a) Discorra sobre as espécies de guarda previstas no Código Civil. Como membro do Ministério Público designado para atuar no caso, qual seria a espécie de guarda recomendada em seu parecer? Justifique.

b) Se no caso hipotético tanto Isabel quanto Marcelo fizessem requerimento pleiteando a guarda unilateral, como deveria proceder o Juiz? Justifique.

c) Caso Bernardo cometa um ato ilícito no qual reste comprovada a sua culpa, como se dará a responsabilidade civil de Isabel? E de Marcelo? Justifique.

(45 linhas)

(1,26 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que diz respeito à legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos, responda às perguntas a seguir de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

a) Em quais situações o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança e adolescente?

b) Nos casos em que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança e adolescente, ele atua por representação ou como substituto processual? Justifique diferenciando os institutos.

c) Nos locais em que exista Defensoria Pública instalada e funcionando, ainda assim é possível que o Ministério Público ajuíze ação de alimentos em favor de criança e adolescente? Discorra sobre as diferenças entre a ação de alimentos proposta pelo Ministério Público e a ação de alimentos proposta pela Defensoria Pública.

(30 linhas)

(1,24 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma das hipóteses de perda da propriedade é a denominada “desapropriação judicial”, prevista nos §§ 4o e 5o do art. 1.228 do Código Civil.

a) A desapropriação judicial é uma espécie de usucapião? Justifique.

b) Quem é o responsável pelo pagamento da indenização ao proprietário prevista no § 5o do art. 1.228 do Código Civil?

(24 linhas)

(1,26 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O rompimento é uma das causas de revogação do testamento.

a) Apresente o conceito de rompimento de testamento, informe a natureza jurídica do rompimento, bem como as hipóteses em que ele ocorre.

b) O testador dispôs da totalidade da parte disponível de seu patrimônio para terceiro. Na data da lavratura da escritura pública de testamento, era pai de um filho menor de idade. Entretanto, um ano após a lavratura do testamento, sobreveio ao testador outro filho que não conhecia, em razão de decisão judicial proferida em ação de reconhecimento de paternidade. Discorra, de forma fundamentada, se houve ou não o rompimento do testamento.

(24 linhas)

(1,24 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o tema “Cifras da Criminalidade”, abordando os seguintes itens:

1. O que são Cifras da Criminalidade.

2. Explique a cifra negra.

3. Explique a cifra dourada.

4. Explique a cifra cinza.

5. Explique a cifra amarela.

6. Explique a cifra verde.

7. Explique a cifra rosa.

(20 linhas)

(1,26 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio, condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direito de prestação de serviço à comunidade, iniciou o cumprimento da pena definitiva. Mévio, por força da suspensão condicional do processo, homologado judicialmente, iniciou o cumprimento da condição de comparecimento mensal, em Juízo. Ocorre que, durante a pandemia da covid-19, a obrigação de comparecimento mensal e a prestação de serviço à comunidade permanesceram suspensas. Diante disso, com base na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, responda se o tempo pelo qual o cumprimento da execução da pena e das condições impostas no sursis processual permaneceu suspenso pode ou não ser computado para fins de extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento integral da pena, seja por alcançado o fim do período de prova, do sursis processual.

(15 linhas)

(1,24 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio, reincidente genérico, por fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime, que alterou substancialmente o artigo 112, da Lei de Execução Penal e a Lei de Crimes Hediondos, quanto aos lapsos temporais exigidos para a progressão de regime), foi condenado, em um mesmo processo, a crime comum, praticado com violência à pessoa, e a crime hediondo. O juízo de execução, com a vigência do Pacote Anticrime, modificou o requisito objetivo da progressão de regime de ambos os delitos, de modo que passou a exigir 40% do cumprimento da pena para o crime hediondo e 30% para o crime comum. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução, tendo o Tribunal dado provimento ao agravo para restabelecer o requisito objetivo de 1/6 para o crime comum, lapso temporal exigido anteriormente à alteração promovida pelo Pacato Anticrime. Para o crime hediondo, contudo, o Tribunal manteve o patamar de 40%, lapso temporal previsto na nova lei, sob o argumento de se tratar de norma penal mais benéfica, que incide retroativamente. Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda se a decisão do Tribunal é acertada, justificando a resposta.

(15 linhas)

(1,26 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio, entre outros réus, foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, como incurso no artigo 157, § 2o, incs. I e II, d Código Penal (roubo, com incidência de causa de aumento pelo concurso de agentes e pelo uso de arma), e à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do ilícito previsto no artigo 288 c/c, parágrafo único do Código Penal (associação criminosa armada). Inconformado, apelou, para excluir da condenação a incidência das causas de aumento do concurso de agentes e uso de arma de fogo ao crime de roubo, por configurar bis in idem, já que restou condenado pelo crime de associação armada que, conforme alegou, penaliza o concurso de agentes e a utilização de arma.

A respeito da situação, responda, de forma justificada, se o argumento de Caio é procedente, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

(10 linhas)

(1,24 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.