Questões

Julgada liminarmente improcedente a demanda, o autor interpõe apelação. Pergunta-se: a) pode o próprio juiz que decidiu a causa deixar de receber a apelação, nos casos em que a sentença liminar estiver em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal? Justifique sua resposta. b) no julgamento da apelação, pode o tribunal reformar a sentença liminar, para desde logo decretar a procedência da demanda? Justifique sua resposta.

De forma fundamentada, esclareça qual o papel que cabe ao Ministério Público nos processos de interdição em que não seja o requerente da medida.

É possível superar a nulidade programada para a falta de participação do Ministério Público no feito em que sua intervenção era obrigatória? Justifique sua resposta, inclusive com fundamento na lei, e forneça exemplo.

Defina os critérios que determinam a intervenção do Ministério Público no processo civil, na hipótese da existência de interesse público (art. 82, III, do CPC). (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Distinga coisa julgada formal da material, esclarecendo, ainda, quais os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

O uso da prova obtida de forma ilícita, em algumas situações, poderá ser admitido na esfera processual civil? Explique e cite exemplo. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Disserte sobre interesses ou direitos transindividuais, estabelecendo ligação com a função social do processo civil: (50 Linhas) (2,0 Pontos)

Discorra sobre as semelhanças e diferenças entre tutela antecipada e tutela cautelar (20 pontos).

João de Souza, brasileiro, maior, capaz, residente e domiciliado nesta capital, por meio de seu advogado devidamente constituído, ingressou com o pedido de retificação de registro civil para que fosse incluído o nome Rodrigo ao seu prenome, e no seu assento de nascimento passasse a constar João Rodrigo de Souza. Sustentou, para tanto, ser o seu nome bastante comum, e que por diversas vezes foi submetido a humilhações e constrangimentos por causa do nome. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. O juiz julgou antecipadamente a lide e procedente o pedido, determinou a retificação no assentamento de registro civil de nascimento para alteração de nome, passando o requerente a se chamar João Rodrigo de Souza. Na qualidade de promotor de justiça intimado da sentença objeto da situação hipotética acima apresentada, apresente manifestação que entender necessária sobre a questão, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, devendo a peça a ser elaborada conter todos os requisitos legais.

Antonio ajuizou ação sob o rito ordinário no juízo de competência geral de comarca do interior do Estado na qual pretende a declaração de seu direito à metade dos bens que alegou ter adquirido durante a união estável que manteve com Maria. Pediu também que Maria fosse condenada a lhe indenizar pelos gastos que teve com o tratamento médico dela durante o período em que viveram juntos. Narrou que a união estável mantida pelas partes durou de 1997 a 2005, conforme declarado em sentença judicial transitada em julgado cuja cópia anexou aos autos. Arrolou como bens adquiridos pelo casal um imóvel e uma motocicleta. Juntou ao processo, ainda, instrumento de adesão à cooperativa habitacional que foi responsável pela construção da casa, datada de 2000, certificado de registro e licenciamento da motocicleta e notas fiscais de medicamentos e consultas médicas da ré. De forma sucessiva, requereu, por fim, que fosse declarado seu direito a metade do valor das benfeitorias erguidas no imóvel, caso não fosse reconhecido seu direito sobre parte do próprio imóvel. No prazo que lhe foi conferido para a defesa, a ré levantou como questões prévias e preliminares: que o juízo seria incompetente para julgar o caso, pois a ré vive hoje na capital do Estado e goza do privilégio de foto ante a inexistência de união estável entre as partes, que, notoriamente, sempre foram namorados e que seria necessário ao autor promover a citação de Luzia, filha do casal, que reside no imóvel e que é a legítima herdeira do bem. No mérito alegou que a aquisição do imóvel só ocorreu em 2007, quando a secretaria de urbanização do município regularizou a ocupação ilegal da área pública pela ré e lhe conferiu exclusivamente título de promitente compradora do bem, este devidamente lavrado em instrumento público e registrado em cartório competente. Explicou que até esta oportunidade a sua permanência era precária, fruto de ocupação ilegal, e que todos os ocupantes do local se reuniram em cooperativa penas para construir as casas erigidas na área ocupada. Apontou também que, apesar de a casa ter sido construída durante a relação do casal, pagou sozinha todas as prestações da cooperativa. Quanto a moto, narrou que foi adquirida em permuta de um veículo VW/Fusca que herdou de seu pai. Finalmente, acerca da indenização que o autor pleiteia, disse que os gastos médicos ocorreram quando os dois estavam namorando e que ambos tinham o dever de amparar um ao outro, sem que contribuições de tal ordem justificassem qualquer reparação. Juntou ao processo comprovante de residência, contrato de promessa de compra e venda datada do ano de 2007, recibos da cooperativa de moradores do período de 2000 a 2004, carta de adjudicação do VW/Fusca e contrato em que se ajusta a permuta do VW/Fusca com a motocicleta. Ao autor foi conferida a oportunidade de apresentar réplica, ônus do qual não se desincumbiu. Os autos foram remetidos ao MP, que opinou pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência total dos pedidos.