Questões

Quando na ação rescisória a parte cumula o pedido de rescisão da coisa julgada (iudicium rescindens) com o de novo julgamento da causa submetida anteriormente ao exame jurisdicional (iudicium rescissorium), há ofensa ao duplo grau de jurisdição? Fundamente. (1,0 Ponto)

Com o ajuizamento da ação rescisória é cabível a suspensão da execução da decisão rescindente? Fundamente. (0,5 Ponto)

Em que consiste o chamado "efeito de intervenção", e qual a razão de tal efeito ser ao mesmo tempo mais restritivo e mais abrangente do que a coisa julgada? Fundamente. (1,5 Ponto)

Explique o que vem a ser "eficácia preclusiva da coisa julgada". Após a ocorrência deste fenômeno é possível rediscutir a lide, apenas com novas alegações, caso a parte tenha documento novo? Fundamente. (1,5 Ponto)

Quais são os efeitos operados pelo oferecimento da contestação nos planos material e processual? Fundamente. (1,0 Ponto)

A reconvenção é admissível nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor? Fundamente a resposta.

O Ministério Público, em substituição processual de Angélica, menor impúbere, ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com a de alimentos contra João Luiz, alegando, em síntese, como causa de pedir, que o requerido e Maria Rosa mantiveram relacionamento amoroso do qual resultou o nascimento de Angélica, em 30/09/2000. O Ministério Público alegou, do mesmo modo, que, depois de o investigado ter tomado conhecimento da gravidez de Maria Rosa, começaram os desentendimentos entre o casal, que culminaram no fim do relacionamento. O Ministério Público relatou, também, ser o investigado proprietário de uma microempresa de serviços gerais e perceber em torno de R$ 10.000,00 por mês. Foi requerida, por fim, a fixação da verba alimentar em 10% desse valor. Citado, o réu contestou o feito, alegando inépcia da inicial por falta de detalhamento dos fatos. Negou o relacionamento com a genitora da investigante. Houve a determinação da realização do exame pericial, a que o investigado se negou a submeter-se. Na audiência de conciliação, que restou frustrada, o investigado novamente se negou a submeter-se ao exame pericial. O processo foi saneado. Na audiência de instrução, o investigado, mais uma vez, negou-se a se submeter ao exame de DNA. Foram ouvidos a genitora da autora, o requerido e três testemunhas do juízo. O réu interpôs agravo retido em audiência contra a decisão que determinou a oitiva das testemunhas como sendo testemunhas do juízo. Na oportunidade, alegou que o rol das testemunhas da autora não fora depositado no prazo legal, de modo que ele pudesse defender-se oferecendo contradita. Por isso, de acordo com a alegação do réu, o arrolamento das testemunhas deveria ser indeferido, não devendo ser as testemunhas ouvidas como testemunhas do juízo. Acrescente-se que as testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar o relacionamento amoroso vivido pelo réu e a genitora da autora, justamente no período em que a menor foi gerada, e que restou provado que as testemunhas foram arroladas intempestivamente. Em seguida, o juiz determinou que as alegações finais fossem apresentadas no prazo comum de cinco dias, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público. Diante dessa situação hipotética, apresente, na qualidade de promotor de justiça, manifestação que entender necessária acerca da questão, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, inclusive, quanto à legitimidade ativa do parquet e à alegação de nulidade da prova testemunhal produzida. (até 120 linhas)

A propõe em face de B ação fundada em relação de consumo. B denuncia a lide a C, causador do acidente, e requer o chamamento ao processo da seguradora D, recebidos pelo juiz. A interpõe agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial e o relator do recurso solicita informações ao juiz, que as presta no sentido de haver exercido parcialmente o juízo de retratação e indeferido a denunciação. Pergunta-se: A) O que deve constar das informações do juiz? B) É possível o juízo de retratação, de ofício, pelo juiz de 1o grau? Sendo possível, ele está correto? C) Indique a natureza jurídica da decisão que defere ou indefere a denunciação da lide e o chamamento ao processo, à luz da Lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Responda de forma fundamentada.

Estabeleça os traços distintivos entre a impugnação ao cumprimento da sentença e os embargos à execução.

Joaquim, na qualidade de vizinho de Auto-Posto Central, foi vencedor em ação de obrigação de fazer, cujo pedido era de realização de obras necessárias à segurança da atividade do réu. Intimado para o cumprimento, o vencido quedou-se inerte, mesmo com a imposição de multa. O Juiz, de ofício, determinou a interdição do estabelecimento, sem que tal medida houvesse sido discutida em qualquer fase do processo. Comente a decisão, indicando os dispositivos legais pertinentes.