Questões

Suponha que seja aprovado projeto de lei pela Assembleia Legislativa de Rondônia, prevendo que as servidoras públicas estaduais terão 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, e que a licença, caso as servidoras públicas adotem crianças, será de 90(noventa) dias para crianças até 1 ano de idade, e 30 (trinta) dias para crianças para mais de 1(um) ano de idade.

A - Tal lei é constitucional?

B - O problema apresentado contempla outros aspectos jurídicos?

Obs.: A resposta deverá ser apresentada na mesma sequência.

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão das visitas periódicas realizadas por Defensores Públicos a determinado estabelecimento prisional no Estado do Espírito Santo, além de representação formulada à Defensoria Pública por entidade da sociedade civil que atua na temática carcerária, foi constatada a absoluta falta de equipe médica e medicamentos para atendimento aos presos. O Defensor Público responsável enviou ofício às autoridades administrativas estaduais responsáveis pela gestão penitenciária, não obtendo qualquer resposta. No âmbito da atuação processual coletiva da Defensoria Pública, elabore a peça cabível para assegurar os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e custodiadas pelo Estado em face da situação narrada, explorando os fundamentos jurídicos (legislativos, doutrinários e jurisprudenciais) pertinentes. (150 Linhas) (40,0 Pontos)

Constituição Federal de 1988 [...] Art. 5.º [...] XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...] XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; [...] (grifou-se) Corte Interamericana de Direitos Humanos – Ponto 41 da sentença de 14/3/2001, Caso Barrios Altos versus Peru. Esta Corte considera que são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e a punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, tais como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados, todas elas proibidas por violar direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. (grifou-se) Situação hipotética: Sentença criminal que condenou à pena de prisão réu que cometeu crime que consiste em grave violação a direito humano, afastou expressamente a prescrição da pretensão punitiva que, em tese, incidiria no caso, invocando a necessidade de evitar violação ao direito à verdade da vítima. O réu apelou contra a condenação, alegando que a prescrição da pretensão punitiva é um direito fundamental e que não se trata de ponderação de valores, dada a completa falta de suporte constitucional do direito à verdade. Baseando sua argumentação nos trechos transcritos da CF e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contradite as duas alegações formuladas na apelação mencionada na situação hipotética apresentada. (10 Linhas)

A dissolução ou a extinção do vínculo conjugal, decorrente de qualquer motivo, durante o curso de mandato de Prefeito Municipal exercido por um dos cônjuges, torna inelegível, no território sob sua jurisdição, o outro? Fundamente.

X, mulher de parcos recursos econômicos, grávida de sete meses, combina com o casal A e B entregar-lhes a criança quando do respectivo nascimento. Para tal desiderato, na ocasião do parto, X dirigiu-se a estabelecimento público, onde apresentou, como identificação, o documento de B, fazendo-se passar por esta. Em virtude do exposto, da declaração de nascido vivo B, constou como a genitora da criança, sendo certo que, dois dias após, A dirigiu-se ao cartório competente, onde lavrou a certidão de nascimento respectiva. Da certidão constaram como pais da criança A e B. Após o transcurso de um mês, X, arrependida, compareceu ao Ministério Público e relatou os fatos, sendo certo que o Promotor de Justiça adotou as medidas pertinentes, que resultaram em ordem cautelar de busca e apreensão da criança, com determinação de que fosse incluída em programa de acolhimento institucional. A e B recorreram da decisão judicial, a qual culminou por ser confirmada pelo Tribunal de Justiça. Em face de tais premissas, pergunta-se: podem A e B utilizar-se do remédio do habeas corpus como instrumento apto a reverter a ordem judicial de acolhimento institucional da criança? Fundamente, indicando, se o caso, a via processual adequada para o atingimento da finalidade almejada pelo casal (desacolhimento do petiz) e o órgão jurisdicional competente para tanto.

Animais: direitos fundamentais. Discorra sobre o tema à luz da prática da vaquejada. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Discorra sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o seu reconhecimento (ou não) no Brasil. Responda de forma fundamentada e indique, se houver, o(s) dispositivo(s) constitucional(is) que embasa(m) a resposta. Apresente exemplos. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Considerada a presença dos princípios no sistema jurídico, especialmente no Direito Constitucional e no Direito do Trabalho, responda as seguintes indagações: a) Qual a natureza dos princípios jurídicos e como se configuram a sua relação e distinção com as regras jurídicas que importem violação ou restrição a tais princípios jurídicos? b) Qual o sentido e dimensões do princípio constitucional da igualdade e em que medida ele pode atuar concretamente e com relevância no campo das relações trabalhistas? Exemplifique. c) Há correlação entre os princípios da proteção, da norma mais favorável e da vedação do retrocesso social? Justifique.

O princípio da proporcionalidade, parâmetro para aferir a (in)constitucionalidade das limitações a direitos fundamentais, é constituído por duas vertentes: a proibição de excesso e a proibição de proteção insuficiente. Valendo-se de conceitos como direito de defesa, direitos de prestação, dever de proteção e reserva do possível, conceitue essas duas vertentes, apresentando, pelo menos, um exemplo de aplicação de cada uma delas. Nesse sentido, considere que seu texto será avaliado da seguinte forma: 1 - Proibição de excesso, com, pelo menos, um exemplo de aplicação; [valor: 7,00 pontos] 2 - Proibição de proteção insuficiente, com, pelo menos, um exemplo de aplicação. [valor: 7,25 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais 0,75 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (15 linhas)

Determinado cidadão (jurisdicionado) apresentou reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho. Ao apreciar o caso, o CNJ, em sessão presidida pelo Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Federal, conhece da reclamação e instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Considerando que os fundamentos da defesa já tinham sido amplamente apresentados pelo juiz do trabalho em suas manifestações públicas, o CNJ, em prol da celeridade processual, afastou a necessidade de nova manifestação do referido agente, tendo decidido pela aposentadoria do magistrado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Considere a seguinte situação hipotética e responda aos itens a seguir.

A) O cidadão poderia ter se dirigido ao Conselho Nacional de Justiça na forma descrita?(Valor: 0,60)

B) O procedimento do Conselho Nacional de Justiça foi correto? (Valor: 0,65)