Questões

Disserte sobre o tema - Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais e igualdade — justificando todos os tópicos desta proposta, considerando:

1 - Teoria da Constituição Procedimental e Teoria da Constituição Dirigente:

1.1 - Positivismo, pós-positivismo e sistema constitucional aberto:

1.1.1 - Normas-regra (preceituais);

1.1.2 - Normas-princípio (axiológicas).

2 - O devido processo legal material e os direitos fundamentais: a limitação da discricionariedade legislativa;

3 - As novas dimensões da igualdade:

3.1 - Ações afirmativas e discriminações benignas;

3.2 - O Juiz, a igualdade e as promessas não cumpridas da Constituição Federal (as normas-fim do Estado Democrático e Social do Direito e a dimensão ético humanista da função jurisdicional).

Obs.: No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.

Após amplos debates, o Presidente da República, há poucos meses, assinou tratado internacional que limitava as hipóteses de prisão preventiva, decretada, como se sabe, antes que se tenha certeza a respeito da autoria do crime, e estabelecia diretrizes para o sistema prisional. Alguns desses comandos colidiam com normas extraídas do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, ampliando o alcance da proteção ali prevista, de modo a trazer grande benefício aos usuários dos serviços judiciários. O tratado foi aprovado, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, sendo promulgado na ordem jurídica interna. A aplicação de um dos comandos do tratado foi invocada em processo que se encontrava perante uma Turma do Tribunal Regional Federal competente, que demonstraria a ilicitude de ato que contara com o concurso de oficial de justiça no exercício da função. Na ocasião, a União, que figurava no polo passivo, arguiu a inconstitucionalidade do referido comando. A turma, ao se pronunciar, decidiu simplesmente não aplicar o comando do tratado ao caso concreto, entendendo que os efeitos decorrentes de sua aplicação não seriam razoáveis. À luz das informações fornecidas e dos aspectos jurídicos relevantes, responda e justifique se o comando do referido tratado internacional, em razão de sua natureza jurídica, poderia ser objeto de controle difuso de constitucionalidade pelos tribunais, bem como se a Turma do Tribunal Regional Federal agiu corretamente.

Em seu art. 5.°, inciso LIV, a Constituição Federal de 1988 assevera que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O princípio do devido processo legal é uma das garantias mais amplas do direito constitucional, além de ser uma premissa essencial nas relações de caráter processual. É, portanto, um princípio intrínseco às atividades dos cargos de analista judiciário, como o processamento de feitos e a função de apoio em julgamentos. Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte sobre o princípio do devido processo legal. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos, conforme a Constituição Federal de 1988, a doutrina e o entendimento do Supremo Tribunal Federal: A - as garantias processuais dos indivíduos no Estado democrático de direito, apresentando, pelo menos, quatro prerrogativas constitucionais que se relacionam com o devido processo legal (valor: 6,00 pontos); B - a aplicação do princípio do devido processo legal aos estrangeiros (valor: 1,50 ponto); C - a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada no contexto do devido processo legal (valor: 2,00 pontos). (30 linhas)

À noite, no retorno para a delegacia, depois de cumpridas outras diligências, policiais civis suspeitaram, com razões justificáveis, da ocorrência de tráfico de drogas em determinada residência. Imediatamente, entraram à força no local e realizaram busca e apreensão no domicílio. Considerando o entendimento do STF, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos a respeito da legalidade da entrada na residência e da busca e apreensão realizada na situação hipotética acima descrita. 1 - Ao entrarem na residência, naquele momento, os policiais agiram de maneira legal? (1,60 Pontos) 2 - Ao realizarem busca e apreensão no domicílio, os policiais agiram legalmente? Em que momento ocorre o controle judicial desse tipo de ação? (4,00 Pontos) 3 - Caso a ação dos policiais seja considerada ilícita, quais serão as consequências dessa ação? (2,0 Pontos)

Em uma ação de combate ao tráfico de drogas em determinada cidade, a polícia civil, por meio de departamento especializado em repressão ao narcotráfico, prendeu um homem que portava vinte quilos de entorpecentes, balança de precisão e certa quantia em dinheiro, em cédulas trocadas. Esse indivíduo foi encontrado em um bar de sua propriedade, oportunidade na qual foi algemado e conduzido à delegacia. A operação deflagrada foi possível após a prisão de outro traficante, que forneceu as informações em confissão extrajudicial realizada em sede inquisitorial após a utilização de meios de tortura.

Considerando essa situação hipotética, disserte sobre o princípio da proibição à tortura, à luz da Constituição Federal de 1988, da doutrina e do entendimento do STF.

Em seu texto, aborde, fundamentadamente, os seguintes aspectos:

1 - Proibição à tortura como direito fundamental e efeitos jurídicos de eventual violação a esse direito; (5,0 Pontos)

2 - Extensão dos efeitos da violação ao princípio fundamental da proibição à tortura, no que se refere aos sujeitos; (5,0 Pontos)

3 - Limites para o uso de algemas em operações policiais. (4,25 Pontos)

É cabível Mandado de Injunção Coletivo? Quais seus efeitos? O Ministério Público pode impetrar Mandado Injunção Coletivo? (20 Linhas) (1,0 Ponto).

A Constituição Federal de 1988 deu tratamento especial à proteção da vida, daí pergunta-se: Analisando o atual sistema constitucional é possível admitir a prática médica conhecida como ortotanásia? Explique e fundamente segundo a CF/88. Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta. (0 a 1,0 ponto)

Indique os alicerces estruturais da proibição de insuficiência e sua funcionalidade na ordem constitucional brasileira, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

João Batista é Prefeito do Município X, e se encontra em seu segundo mandato consecutivo. Um ano antes da eleição municipal, ele transfere o domicílio eleitoral para o Município Y. Nesse caso, João Batista é elegível ou inelegível para Prefeito do novo domicílio? Responda de forma fundamentada, indicando o entendimento esposado pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal. (Máximo: 1 lauda) (1,0 Ponto)

Tomando como base a concepção de constituição democrática, explique por que a crise do sistema de partidos políticos se confunde com a própria crise do modelo de constitucionalismo social. Ainda, neste aspecto, explique como surge o protagonismo judicial, estabelecendo a crítica formulada a este protagonismo. (40 Linhas) (1,0 Ponto)