Questões

Ilustríssimo Senhor Procurador, Esta Mesa comumente recebe pedidos de uso das instalações da Casa por grupos e organizações da sociedade civil. Eventualmente, trata-se de manifestações e reuniões adversas à criminalização de práticas sociais controversas, tais como uso de drogas ilícitas, aborto e ocupações ou invasões de propriedade rurais e urbanas. Recentemente, o Procurador-Geral de Justiça oficiou a esta Mesa Diretora postulando o indeferimento desses pedidos, advertindo que tais eventos caracterizariam, em tese, utilização de espaços públicos para apologia de fatos criminosos (art. 278, do Código Penal), incorrendo seus participantes, portanto, nas penas e procedimentos criminais correspondentes, inclusive com prisão em flagrante delito. Posto que se trata de reuniões pacíficas, desarmadas e previamente comunicadas às autoridades, e abstraídas outras considerações de índole administrativa ou política, consulto V. Sa. Para, estritamente no plano penal e processual penal, resposta discriminada aos seguintes tópicos: A) Há algum entendimento da Justiça brasileira que pode ser invocado sobre esse assunto e obrigatório para a administração desta Casa? Em que termos? B) A justiça brasileira já acenou com limites materiais a essa liberdade de reunião? C) Como se regula a prisão em flagrante nesse delito? D) Se algum Deputado desta Casa estiver participando dessas reuniões, ele pode ser preso em flagrante ? Por quê? E) Diante do posicionamento concreto já manifestado pelo Procurador-Geral de Justiça, qual e a quem será endereçada a medida especificamente processual penal mais eficiente e célere para que tais pessoas, possam, antecipadamente, ter assegurada sua liberdade no curso de reuniões dessa natureza? Sem mais, respeitosamente, Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. Diante do ofício recebido, elabore a peça prática correspondente, observando, inclusive, sua forma técnica adequada.

Em determinado estabelecimento do estado de São Paulo há deficiências e irregularidade no fornecimento de água aos detentos, os quais se veem privados da quantia mínima necessária do referido recurso natural à sua higiene pessoal, consumo, entre outras atividades cotidianas, ocasionando grave violação aos direitos fundamentais e dignidade. O Núcleo da Situação Carcerária da Defensoria Pública, ao tomar conhecimento da situação por meio de representação formulada por entidade da sociedade civil organizada e ante o insucesso de resolver a questão em sede administrativa, decide ajuizar ação pleiteando o fornecimento de água suficiente e de forma ininterrupta na referida unidade prisional. Considerando-se superada qualquer discussão a respeito da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizamento de ação civil pública, aponte os fundamentos teóricos, legislativos (constitucionais e infraconstitucionais) e jurisprudenciais para amparar a referida ação;

Dois homossexuais, que vivem em união estável, estavam andando de mãos dadas ao redor da piscina do clube que frequentam (tido como pessoa jurídica de direito privado, sendo uma associação sem fins lucrativos) quando um associado, sentindo-se incomodado com tal comportamento, formulou reclamação escrita perante o Conselho de Sindicância do clube. O referido Conselho, cujas decisões são irrecorríveis conforme o estatuto social do clube decidiu pela aplicação da pena de suspensão de seis meses para o casal frequentar o clube, por considerar que o comportamento teria sido nos termos do estatuto, atentatório à moral e aos bons costumes. Diante do caso acima apresentado, responda: A - Na condição de Defensor (a) Público (a) do casal, indique, justificando, quatro fundamentos, com base na Constituição Federal Brasileira, que poderiam ser invocados para questionar a aplicação da pena acima descrita em face do clube. B - A eventual invocação, em favor do casal, de direitos fundamentais em face do clube remete a qual tema tratado pela doutrina de Direito Constitucional? C - Em relação ao tema referido no item anterior (item 'b'), indique quais seriam as teorias a ele aplicáveis , explicando-as.

Discorra sobre o princípio do respeito ao conteúdo dos direitos fundamentais, abordando os seguintes pontos: A) Conceito; B) Previsão da Constituição Federal Brasileira; C) Teorias absoluta e relativa; d- relação com o princípio da proporcionalidade.

Nesses últimos dias, inúmeras manifestações públicas vêm ocorrendo por todo o Brasil, inicialmente decorrentes de revoltas relacionadas aos aumentos do preço do transporte público, mas que posteriormente tomaram enormes proporções, tendo suas causas e seus objetivos amplamente dilatados. Pretendendo replicar tais manifestações em certo Município, alguns estudantes comunicaram à autoridade policial local que se reuniriam em determinada via pública, em certo dia e horário, bem como que dali sairiam em passeata por outros logradouros públicos, utilizando-se de carros de som para expor seus fundamentos. Em resposta, a autoridade policial informou que, apesar de não haver lei regulando a matéria, a manifestação estava previamente proibida por atentar contra a paz pública e o direito de locomoção dos demais cidadãos. Alegou ainda que, diante de casos (ainda que isolados) de vandalismo nas manifestações ocorridas em outras cidades, cabia àquela autoridade policial prover a segurança de toda a coletividade. Por fim, asseverou que a polícia local iria reprimir e coibir toda e qualquer manifestação realizada. Diante desta resposta, os estudantes impetraram habeas corpus preventivo, pleiteando a ordem judicial para que a autoridade policial fosse proibida de reprimir, coibir e até mesmo de acompanhar a manifestação, bem como de interferir em quaisquer atos dos presentes. A seguir, o Juiz do feito remeteu os autos para manifestação do Ministério Público Estadual. Atuando como custos legis, discorra de maneira breve e objetiva (sem levantar questões processuais e considerando inexistir lei acerca da matéria) sobre a possibilidade de realização do manifesto na forma pretendida, bem como sobre a possibilidade de a autoridade policial reprimir ou coibir a manifestação e de interferir nos atos dos presentes, indicando e abordando as regras e princípios constitucionais pertinentes. (0 a 2,0 pontos)

Explique brevemente o que vêm a ser a denominada cláusula da reserva do possível, a proibição do retrocesso e o mínimo existencial. Em seguida, mencione uma situação jurídica concreta de atuação do Promotor de Justiça em relação a algum desses institutos.

Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da Cidade de Vitória, no Espírito Santo, por meio de um formando do curso de Direito, o qual, elaborando sua Tese de Conclusão do Curso de Graduação sobre a efetivação da Lei Federal nº 12.764/2012, descobriu que o Estado do Espírito Santo não disponibiliza vagas para autistas nas instituições públicas de ensino, e que somente há uma escola pública estadual que oferece vagas em número limitado, sem acompanhamento especial, e em classe regular.

Não há nenhum convênio com escola comunitária, confessionária ou filantrópica nesse sentido. De suas pesquisas, esse formando verificou a existência de somente três instituições, particulares e de alto custo, que teriam metodologia adequada, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e que a maior parte dos portadores de autismo reside na Capital e que a maioria dos pais e/ou responsáveis não teriam condições financeiras para arcar com os altos custos das mensalidades escolares, com a alimentação e com o transporte.

O Promotor de Justiça comprovou tais informações por meio do instrumento extraprocessual administrativo competente, que embasará a ação.

Elabore a peça processual pertinente ao presente caso.

A adoção do interpretativismo constitucional e o papel do Ministério Público na defesa dos Direitos Fundamentais. 40 Pontos.

O que se entende por eficácia horizontal (“Drittwirkung”) da proteção internacional dos direitos humanos? A proibição da tortura se dá em eficácia horizontal? (20 Linhas)

Discorra sobre a laicidade do Estado e direitos sexuais e reprodutivos. (20 Linhas)