Questões

Diante das fortes chuvas, dos deslizamentos de encostas e do aumento do número de pessoas desabrigadas no Município de Couves Altas, a Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Moradores de Favelas propõe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) alegando omissão do ente público municipal em elaborar e implementar um plano de urbanização das comunidades, que abranja a prestação de serviços públicos essenciais, a construção de habitações populares e o reassentamento de famílias situadas em área de risco. Como Procurador do Município, apresente os argumentos de defesa quanto: a) à legitimidade da referida associação para a propositura de ADPF perante o Supremo Tribunal Federal (STF); b) ao cabimento de ADPF para pleitear tais providências; e c) à possibilidade de o STF impor ao Município a elaboração e implementação do plano pretendido. (35 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Sertão Velho e submetido à sanção ou veto do Prefeito. No prazo constitucionalmente previsto, o Prefeito sanciona parcialmente o referido Projeto, com o veto de alguns artigos. Ocorre que, ainda dentro do prazo constitucional, o Prefeito pretende fazer um aditamento ao seu ato anterior de sanção, acrescentando o veto a determinados artigos que haviam sido sancionados. Consultado a respeito, opine com base na Constituição Federal e na jurisprudência a respeito da possibilidade jurídica do aditamento pretendido pelo Chefe do Poder Executivo. (30 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Servidor público do Município de Cruzada do Norte faz postagens frequentes, em sua conta pessoal em rede social, contendo notícias falsas sobre o sistema de saúde municipal, contrariando inclusive normas da Secretaria Municipal de Saúde. Diante desse fato, após procedimento administrativo em que lhe foram plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, foi-lhe aplicada sanção funcional de advertência, com fundamento em normas do Estatuto dos Servidores Municipais. Inconformado, o servidor impetra mandado de segurança, alegando que a medida disciplinar aplicada viola o seu direito líquido e certo, uma vez que afronta a liberdade de manifestação de pensamento e configura ato de censura. Como Procurador do Município, apresente os argumentos de defesa com base na Constituição Federal. (35 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito do Município X solicita para a sua assessoria a elaboração de ato para criar benefício social permanente destinado aos munícipes que vivem em condição de miserabilidade no Município X. Diante disto, o Gabinete do Chefe do Poder Executivo elabora minuta de Decreto e o envia para análise da Procuradoria Geral do Município, nos seguintes termos: “Minuta de Decreto Art. 1º. Fica criado o Programa Cidade Cidadã para acabar com a fome no Município X. Art. 2º. A pessoa com residência na Cidade X e que vive em condição de miserabilidade fará jus a um auxílio pecuniário. Art. 3º. A indicação do destinatário do benefício, do seu valor e da periodicidade do seu pagamento serão definidos a critério exclusivo do Secretário Municipal de Assistência Social. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeito” Na condição de Procurador, analise a minuta do ato normativo proposto pela assessoria do Gabinete do Prefeito, abordando, inclusive, os requisitos jurídicos para a criação do referido programa assistencial. (30 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Empresa privada, proprietária e administradora do cemitério “Passagem Feliz”, estabelecida no Município Y, foi autuada pelo não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – decorrente da cessão de uso de espaços em cemitério para sepultamento. Além do não pagamento do ISSQN sobre a mencionada cessão de uso de espaços, a empresa não recolheu o referido imposto sobre recebimento dos royalties decorrentes da cessão de direito de uso de sua marca para outra empresa administradora de cemitério estabelecida no Município Y. Discorra sobre a juridicidade da incidência do ISSQN na referida cessão de uso de espaço para sepultamento e cessão de direito de uso da marca, inclusive de acordo com a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. (30 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Visando a contribuir para o incremento da arrecadação dos Municípios, o Presidente da República adota medida provisória em novembro de determinado exercício financeiro, estabelecendo: (i) o aumento em 3 pontos percentuais da alíquota final do IRPF devido pelos agentes públicos municipais a partir das remunerações recebidas em janeiro do ano seguinte; (ii) que o IRPF com a alíquota majorada poderia ser integralmente objeto de retenção na fonte pelos Municípios; (iii) que 1% do acréscimo de arrecadação gerado pela medida provisória deveria ser destinado para a realização de atividades da administração tributária dos Municípios e (iv) que não poderiam ser destinados aos cofres municipais quaisquer outros produtos da arrecadação do IRRF que não os decorrentes das hipóteses previstas no art. 85, II, do CTN. Disserte sobre a constitucionalidade de cada um dos itens anteriores da referida medida provisória, considerando, entre outros aspectos, o início da produção de seus efeitos jurídicos diante do cancelamento da Súmula 584 do STF. (40 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Luiz Guilherme impetrou mandado de segurança em face do Prefeito do Município X, pleiteando a dispensa de exame psicotécnico para a sua habilitação a cargo público municipal, tendo em vista que a exigência se encontra prevista em Decreto. Para tanto, o impetrante apresentou farta prova documental anexa à petição inicial. Ao receber a petição inicial, o magistrado proferiu decisão interlocutória na qual deferiu, fundamentadamente, o pleito autoral de concessão de tutela provisória inaudita altera parte, determinando a dispensa da realização de exame psicotécnico pelo impetrante. Responda fundamentadamente: a) Qual a espécie de tutela provisória concedida pelo magistrado no caso narrado no enunciado? Por quê? b) É cabível a concessão de tutela provisória inaudita altera parte conforme deferido pelo magistrado no caso narrado no enunciado? Por quê? (30 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A centralização de processos repetitivos a que alude o art. 69, §2º, inciso VI, do CPC se insere no microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos? De acordo com a natureza jurídica do novel instituto, cite, explique e contextualize ao menos dois pontos de semelhança e dois de distinção em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). (30 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria Antônia, servidora municipal desde 1998, propôs, em janeiro de 2018, ação ordinária em face do Município de Niterói com vistas a receber seus vencimentos correspondentes aos percebidos pelos Procuradores do Instituto X, com incidência de todas as vantagens auferidas, requerendo inclusive os atrasados. Não obstante as alegações do Município, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos: “Isto posto, tudo examinado e sopesado, e à luz das provas instadas aos autos, julgo procedente o pedido intentado por Maria Antônia, para condenar o Município de Niterói a pagar a autora os vencimentos correspondentes aos recebidos pelos Procuradores do Instituto X, com incidência de todas as vantagens auferidas por aqueles sobre esse novo valor, assim como também ao pagamento da diferença dos vencimentos atrasados, observada a prescrição contra a Fazenda Pública, importância esta que deverá ser apurada em liquidação de sentença, tudo corrigido monetariamente na forma permissível por lei." Após o julgamento dos recursos cabíveis, os termos da referida sentença restaram inalterados. Em fase de cumprimento forçado, o juízo a quo decidiu nos seguintes termos: “(...) Isto posto, acolho parcialmente a impugnação apresentada às fls. Y, para reduzir o valor executado de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais) para R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente às verbas devidas desde o ingresso no serviço público. Condeno a impugnada nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 1° do CPC. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos à Central de Cálculos Judiciais, para que proceda ao cálculo final, contemplando os percentuais devidos a título de contribuição previdenciária sobre o valor global e de imposto de renda, que deverão ser retidos e descontados somente no momento do efetivo pagamento do precatório. Publique-se. Intimem-se.” Você, procurador do Município, foi designado para realizar a defesa. Descreva qual seria a espécie e a sua fundamentação jurídica (não é necessária a elaboração da peça processual). (40 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Desdemona Ltda. é locatária de imóvel próprio do Município de Niterói, de cujas obrigações o sócio majoritário, Ricardo (divorciado), é fiador. Em razão de dificuldades econômicas, Desdemona ingressa com pedido de recuperação judicial, que vem a ser deferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Niterói. Instada pela Procuradoria-Geral do Município, a Secretaria da Fazenda de Niterói informa que Desdemona é devedora apenas de dois meses de aluguéis, ambos vencidos anteriormente à data ao ajuizamento da recuperação judicial, e que o imóvel locado foi voluntariamente devolvido ao Município.

A Secretaria informa, ainda, que inscreveu os valores em dívida ativa. Diante deste quadro e na qualidade de Procurador do Município de Niterói, informe quais os efeitos da decisão de deferimento da recuperação em relação ao crédito e seus devedores.

(30 Pontos)

(60 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.