Questões

Determinada norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, inserida na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X, dispôs sobre um direito fundamental que é benéfico a João, considerando a relação jurídica de natureza obrigacional que mantém com Pedro.

Por tal razão, João entende que essa norma deve ser observada. Pedro, por sua vez, defende que, em virtude das características da Emenda Constitucional nº X, que carece de regulamentação, a relação jurídica deveria ser regida pela Lei Federal nº Y, que fora editada em momento anterior ao da referida reforma constitucional e que regulamentara outra norma constitucional, sendo que esse comando legal, de conteúdo contrário, lhe é mais benéfico.

Como as divergências entre João e Pedro não foram superadas no plano da consensualidade, estabeleceu-se uma lide, que foi submetida ao magistrado competente.

Posicione-se sobre a solução do caso, incursionando nos seguintes aspectos:

a) a norma que se extrai do Art. 5º, §1º, da CRFB/1988;

b) as dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) É constitucional lei estadual que dispõe que, em concurso público para ingresso na carreira militar estadual, das vagas ofertadas no edital, 15% serão destinadas às candidatas do gênero feminino? Discorra sobre o tema.

b) É constitucional a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo por base a teoria do delito e, especialmente, o tema da culpabilidade em direito penal, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com aspectos teóricos e jurisprudenciais na matéria.

a) Em que consiste a inexigibilidade de conduta diversa, como ela se relaciona à evolução dogmática do conceito de culpabilidade e qual a consequência de seu eventual reconhecimento em um caso concreto?

b) Quais são as hipóteses legais de inexigibilidade de conduta diversa? Explique cada uma delas.

c) Admitem-se hipóteses supralegais de inexigibilidade de conduta diversa? Explique e, em caso positivo, exemplifique.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria é ministra de confissão religiosa da organização religiosa ABC, pessoa jurídica devidamente registrada perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e regularmente cadastrada perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Município Alfa, onde está situada.

A referida organização religiosa não é proprietária de sede própria, razão pela qual aluga de uma pessoa física um imóvel para funcionar como sede e templo onde realiza seus cultos religiosos. A organização fornece mensalmente a Maria um auxílio para sua subsistência no valor de R$ 5.000,00, em razão do exercício de seu ministério religioso, e pago em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado (já que não se caracteriza vínculo empregatício, mas sim vínculo de natureza espiritual).

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

a) É devido o IPTU sobre o imóvel alugado de pessoa física pela organização religiosa ABC? Justifique.

b) Em qual espécie de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Maria se enquadra?

c) Deve a organização religiosa ABC recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio para subsistência pago a Maria? E Maria, deve recolher contribuição previdenciária própria sobre esse auxílio? Justifique.

d) Deve a organização religiosa ABC reter na fonte Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o valor pago mensalmente a Maria? Justifique.

(30 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em tema de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 (LIA), com redação dada pela Reforma de 2021, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir.

a) Em matéria de investidura de agente público em cargo público, é cabível a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza?

b) A evolução patrimonial incompatível com a renda do agente público pode configurar atualmente ato de improbidade administrativa?

c) É possível a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu em ação de improbidade administrativa?

d) Agir ilicitamente na arrecadação de tributo configura atualmente ato de improbidade administrativa?

e) Sobre a consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil pode ser celebrado em algum momento após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa?

f) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma benéfica inserida na LIA pela Lei nº 14.230/2021 que promoveu a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage em relação à ação de improbidade administrativa com sentença transitada em julgado em data anterior à publicação da lei e a processos em fase de execução das penas impostas ao réu?

(30 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

ABC Comércio Ltda., atuante no comércio varejista, em 2021, passa a não mais concordar com a cobrança da contribuição incidente sobre a folha de salários em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), por considerá-la inconstitucional, uma vez que entende que a sua base de cálculo não configura nem faturamento, nem receita bruta, nem valor de operação, tal como previsto no Art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República de 1988. Por esse motivo, a sociedade empresária deixou de pagar débitos de tais contribuições já previamente declarados, bem como deixou de entregar novas declarações referentes a novos fatos geradores de tais contribuições.

ABC Comércio Ltda. ingressa com mandado de segurança com pedido de liminar para que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários com base na inconstitucionalidade da exação, de modo a não sofrer cobrança, sendo a liminar concedida pelo magistrado.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

a) Tem razão a ABC Comércio Ltda. em sua alegação de inconstitucionalidade da cobrança de tal contribuição incidente sobre a folha de salários em favor do Serviço Social do Comércio? Justifique.

b) É possível realizar-se o lançamento das contribuições ainda não declaradas durante a vigência de tal liminar em mandado de segurança? Justifique.

c) Caso a liminar não tivesse sido concedida, qual seria a parte legítima para cobrar judicialmente tais contribuições? Justifique.

(30 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

As questões urbanas que afetam a sociedade surgiram com o intenso processo de urbanização que aconteceu nos países em diferentes épocas. No Brasil, por exemplo, o êxodo rural e o consequente aumento populacional das cidades ganharam evidência a partir da metade do século XX, menos de cem anos atrás. Diferentemente de outras nações desenvolvidas, que apresentam planejamento urbano, o nascimento dos municípios brasileiros aconteceu sem organização prévia: os indivíduos se instalavam onde e como era possível.

Com isso, uma série de fatores negativos surgiram.

Hoje, a população urbana enfrenta uma série de diferentes problemas.

Selecione os que lhe parecem mais graves, trace um panorama sobre suas causas e apresente medidas para reduzi-los, em modelo dissertativo-argumentativo, em linguagem culta.

(30 Linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado Beta instituiu o Código de Proteção aos Animais, que proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um. José, cidadão do Estado beta, praticante de rinha, inconformado com a proibição decidiu procurar uma associação para garantir o seu direito de realizar o esporte com seus animais.

Diante do exposto, disserte a respeito da demanda de José, a partir da análise da norma questionada, abordando fundamentadamente, as seguintes questões:

A) Análise sobre a constitucionalidade formal da norma.

B) Análise sobre a constitucionalidade material da norma.

C) Princípios constitucionais compreendidos na solução da questão.

D) Posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A grande maioria da população brasileira vive nos grandes centros urbanos, que mostram inúmeros problemas, decorrentes de razões variadas, afetando tanto o meio ambiente quanto a qualidade de vida dos moradores. Entre os problemas mais visíveis estão a falta de limpeza urbana eficiente, a carência de serviços básicos de qualidade, a falta de segurança, as deficiências no transporte público, a impermeabilização do solo, facilitando enchentes etc.

Escolha um desses problemas, que seja grave na cidade em que vive, indique suas causas e meios de combatê-lo, num texto dissertativo-argumentativo, redigido em linguagem culta.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Texto I

Um em cada quatro países do mundo proíbe ou tem políticas sobre o uso do celular em sala de aula, segundo estudo divulgado pela Unesco. Entre os que recentemente anunciaram a proibição estão Finlândia e Holanda. Estudos mostram impactos do smartphone na aprendizagem e na concentração dos estudantes, principalmente porque os distrai durante a aula.

No Brasil, não há lei que proíba o uso de celulares. Escolas particulares têm regras próprias sobre o uso do aparelho, permitindo ou não de acordo com o uso e a idade do aluno. Um projeto de 2015, ainda em análise na Câmara dos Deputados, proíbe "o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares e tablets, nas salas de aula da educação básica e superior de todo o país". Celular em sala de aula: quais países já proíbem e como isso afeta a aprendizagem?

Disponível em: https://noticias.uol.com.br. 26/07/2023. Adaptado.

Texto II

A Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) alertou em relatório sobre os impactos negativos do uso de celulares em sala de aula na aprendizagem e concentração dos estudantes.

"Os professores entendem o uso de tablets e telefones como algo que prejudica a gestão em sala de aula. Um em cada três professores concorda que o uso das tecnologias em sala de aula distrai os estudantes", continua.

A Unesco ainda destaca que não existem evidências científicas suficientes para comprovar os benefícios do uso da tecnologia digital na educação e alerta que os investimentos nessa área podem estar tomando o recurso de ações mais efetivas para a melhoria do ensino.

"Boa parte das evidências são produzidas pelos que estão tentando vendê-las. A Pearson, empresa ligada ao mundo da educação e subsidiária de publicações, financiou seus próprios estudos e contestou uma análise independente que demonstrava que seus produtos não tinham impacto algum", destaca o relatório.

Isabela Palhares. Unesco alerta para riscos do uso de celular em sala de aula. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br. 26.06.2023. Adaptado.

Texto III

Para além de ser uma ferramenta de trabalho, é possível imaginar a infinidade de recursos que um simples smartphone com acesso à internet pode proporcionar dentro das salas de aula: conversor de moeda, volume, comprimento e peso, temperatura e elementos do clima, bússola, calculadora, dicionário, tradutor de idiomas, enfim, mil e uma possibilidades de aplicativos a favor da educação.

Segundo pesquisa da TIC Kids Online Brasil de 2021, 93% das crianças e dos adolescentes do país entre 9 e 17 anos são usuários de internet, o que corresponde a cerca de 22,3 milhões de pessoas conectadas nessa faixa etária. Além disso, o celular é o dispositivo predominante entre elas para esse acesso (93%).

Dessa maneira, atualmente não é possível ir contra o desenvolvimento informacional que o mundo respira. É necessário pensar nos smartphones como uma ferramenta de apoio à educação, lançando mão de práticas eficazes que possam ampliar suas vantagens e, claro, estabelecer limites e responsabilidades. Diante de uma sociedade conectada e protagonista de suas ações, os alunos naturalmente vão usar muitos recursos no estudo.

Letícia Bufarah. Celular em sala de aula pode ser sim um aliado da educação. Disponível em: https://www.terra.com.br. 03.10.2023. Adaptado.

Com base nos textos apresentados e em seus próprios conhecimentos, escreva um texto dissertativo-argumentativo, empregando a norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema:

O uso de celular deve ser proibido em sala de aula?

(30 linhas)

(40 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.