Questões

Elabore uma análise crítica do art. 867 do Código de Processo Civil, considerando as seguintes questões: 1 - O protesto é, conceitualmente, uma medida cautelar? 2 - Existe prevenção por parte do juiz que conhece do protesto? 3 - O protesto pode ser utilizado para interromper a prescrição em caso de ação civil pública? Justifique as respostas. (Máximo de 20 linhas)

O Magistrado pode valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos para proferir decisão, tendo por contexto o ambiente virtual e o processo judicial eletrônico? Justifique sua resposta.

(2 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Bruno ajuizou ação revisional em face do Banco ZB S/A, asseverando que o contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária celebrado está eivado de cláusulas abusivas, sendo necessária sua revisão. O banco não apresentou contestação. Em sentença, os pedidos formulados por Bruno foram julgados totalmente procedentes. Em sede de recurso de apelação, o banco compareceu em juízo, alegando nulidade processual por ausência de citação válida, vez que não foram observadas as prescrições legais. Considerando o caso apresentado e as regras previstas no Código de Processo Civil sobre teoria das nulidades, responda aos itens a seguir. A - A alegação do Banco ZB S/A, de ausência de citação válida, constitui hipótese de nulidade processual relativa ou absoluta? Fundamente. (Valor: 0,60) B - A nulidade da citação está sujeita aos efeitos da preclusão? Fundamente. (Valor: 0,65)

Há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão judicial valer-se da denominada motivação referenciada (per relationem), ou, sua utilização, pelo magistrado, é suficiente para o cumprimento do preceito constitucional que obriga a fundamentação das decisões judiciais? Justifique.

(2 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro Francis, objetivando instruir futura ação trabalhista contra a empresa Britto & Almeida Ltda., ajuizou, perante a Justiça do Trabalho, ação cautelar de exibição de documento contra a União porque a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRT recusava-se, por questões de sigilo, a fornecer-lhe cópia do auto de infração lavrado em inspeção no local de trabalho, em razão de a empresa adotar a prática de contratar empregados como prestadores de serviço autônomos, sendo ele próprio mencionado no auto como um desses prestadores de serviços.

Citada, a União veio a juízo e limitou-se a exibir o documento. Certificado o decurso do prazo de 30 dias sem que Pedro Francis tenha ajuizado a ação principal, o Juiz da causa extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Considerando a situação descrita, analise a questão à luz dos artigos 109 e 114 da Constituição federal e artigos 806, 844 e 845 do Código de Processo Civil-CPC, conceituando doutrinariamente, a ação cautelar de exibição.

(2 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado processo judicial (que seguiu o procedimento ordinário) foi proferida sentença de mérito, em desfavor do réu. Após o trânsito em julgado da mencionada sentença, o Supremo Tribunal Federal, por meio de controle concentrado de constitucionalidade, declarou inconstitucional o dispositivo legal que serviu de único fundamento para a procedência da mencionada ação. A decisão que declarou a inconstitucionalidade não apresentou qualquer restrição acerca de sua eficácia temporal. O autor, vencedor da ação, entendeu por bem dar início à fase de execução. Neste panorama, responda aos itens a seguir, de forma fundamentada.

a) Na qualidade de defensor do réu, exponha qual a forma de atuação mais imediata, no mesmo processo, para preservação de seus interesses.

b) Dispõe o artigo 467 do CPC: “Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. No caso apresentado, o não prosseguimento da execução violaria a coisa julgada material? Justifique sua resposta.

(Edital e caderno de provas sem informações sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em quais hipóteses, no processo civil, é admissível pedido que não seja certo e determinado? Explique.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada ação de investigação de paternidade recebe regular processamento, seguindo-se julgamento de improcedência em razão da insuficiência de provas, produzidas na ocasião apenas de forma oral, caracterizado o trânsito em julgado. Depois, nova ação de investigação de paternidade é ajuizada com requerimento expresso de realização do exame pelo método do “DNA”, de conhecida eficiência.

É viável, tendo em vista a garantia constitucional da coisa julgada, a nova ação? Caso a resposta seja positiva, a conclusão seria a mesma se, no processo anterior, a improcedência estivesse lastreada em exame efetuado pelo método do “HLA”, cujo resultado excluíra a paternidade, considerando-se que esse método possui precisão inferior ao método do “DNA”, à época não disponível? Justifique. Caso a resposta seja negativa, apresente, também, a justificativa.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Relativamente à Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, discorra sobre: A - O conceito desta teoria; B - Os fundamentos da teoria, destacando-lhe os pontos favoráveis e desfavoráveis. Transcrição de artigos de lei considera-se texto não escrito. Se necessário, faça apenas a menção ao dispositivo (Ex. Art. 1º, III, CF, ou Art. 267, I, CPC). (Máximo de 25 linhas) (2,0 pontos)

Diferencie a teoria da substanciação da teoria da individualização quanto à causa petendi, esclarecendo qual é a adotada pelo nosso Código de Processo Civil.

(1,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.