Questões

Disserte a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em processos de controle concentrado de constitucionalidade, quanto às ações afirmativas, especialmente no tocante ao direito eleitoral (valor: 0,30 ponto), ao direito penal (valor: 0,40 ponto) e ao ingresso de minorias em universidades e cargos públicos (valor: 0,80 ponto). Em seu texto, exponha os fundamentos jurídicos de posicionamentos proferidos pela suprema corte a respeito desse tema. (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado estado da Federação (estado Beta), em 2014, Túlio, casado com Maria, foi eleito para seu primeiro mandato como governador. Em 2016, Túlio faleceu de um infarto fulminante do miocárdio, razão que levou seu vice, Breno, a assumir o cargo de governador do estado. Em 2017, Maria constituiu nova família, casando-se com Carlos, e, na eleição de 2018, candidatou-se ao mesmo cargo que Túlio exercera, concorrendo com Breno, que disputava a reeleição. Na ocasião, Maria venceu o pleito e assumiu o cargo. Em 2019, devido a desavenças políticas, Carlos e Maria se divorciaram. Em 2022, Maria optou por concorrer à reeleição, e Carlos resolveu disputar pela primeira vez uma das cadeiras do Senado Federal, também pelo estado Beta. O edital dos pedidos de registro de candidatura de ambos foi publicado em 23/8/2022. Entretanto, no dia seguinte, o Ministério Público Eleitoral, em defesa da ordem jurídica e do regime democrático, apresentou medida judicial contra a candidatura de Maria e Carlos, sob o fundamento de inelegibilidade reflexa. Considerando a situação hipotética apresentada, bem como a legislação pátria e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos: 1 - instrumento processual mais adequado a ser manejado pelo Ministério Público no caso relatado, apontando o fundamento da legitimidade desse órgão, o prazo para a propositura dessa medida judicial e a competência para o seu julgamento; (valor: 0,40 ponto) 2 - existência ou não de inelegibilidade das candidaturas de Maria e Carlos. (valor: 1,10 ponto) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O controle de constitucionalidade, concentrado ou difuso, sobre a atividade administrativa e legislativa do Estado (inclusive sobre as chamadas "políticas públicas") é fenômeno complexo, tendo se tornado muito comum na dinâmica de atuação do Poder Judiciário. A riqueza dos contextos fáticos e as multifacetadas - e, por vezes, criticas e imprevisíveis - causas que ensejam o ajuizamento de ações para exercício desse controle, confrontadas com o texto plurissignificativo e abrangente da Constituição da República de 1988, tornam a tarefa dos magistrados extremamente desafiadora. Dentro desse tema geral, redija uma dissertação, com no máximo sessenta (60) linhas, abordando necessariamente os seguintes conteúdos: A - O conceito de "força normativa da Constituição", tal como desenvolvido por Konrad Hesse na sua obra clássica (e fundamental ao constitucionalismo) que leva, precisamente, o título de "A força normativa da Constituição(1959). Considere as afirmações de Hesse acerca da práxis constitucional. Trace também um comparativo entre o pensamento desse autor e a ideia geral de outro texto fundamental ao Direito Constitucional, intitulado, a depender da tradução, O que é uma Constituição? ou A essência da Constituição (1862), de Ferdinand Lassalle. B - A chamada "jurisprudência de crise", definindo seu conceito e relacionando-o com o conteúdo do QUESITO "(A)" da questão. Aponte também sua possível conexão com princípio ou cláusula da "proibição de retrocesso". Indique, ainda, se o Supremo Tribunal Federal já reconhecera a possibilidade do fenômeno ("jurisprudência de crise") expressamente em sua própria jurisprudência. C - Os precedentes do Supremo Tribunal Federal a seguir referidos, formados no contexto da crise sanitária provocada pela disseminação da COVID-19, pandemia reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020 e que redundou em declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Estado brasileiro (via portaria do Ministério da Saúde, revogada apenas em maio de 2022): I - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 661/DF, que versou sobre a (in)constitucionalidade da substituição, por parlamentar de cada uma das Casas Legislativas, da comissão mista de Deputados e Senadores destinada a emitir parecer sobre as medidas provisórias (parágrafo 9° do artigo 62 da Constituição de 1988). Descreva o conteúdo da decisão, indicando e justificando se ela integra ou não uma "jurisprudência de crise". Detalhe também os fundamentos do voto que conduziu a posição do STF, proferindo pelo(a) Ministro (a) Relator do acórdão. II - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 811/SP, que versou sobre a (in)constitucionalidade de decreto do Estado de São Paulo vedando a realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo. Descreva o conteúdo da decisão, indicando e justificando se ela integra ou não uma "jurisprudência de crise". Detalhe também os fundamentos do voto que conduziu a posição do STF, proferido pelo(a) Ministro(a) Relator do acórdão.

Explique o que é a denominada “teoria dos diálogos institucionais” e de quais formas é possível sua aplicação no controle concentrado de constitucionalidade.

Com fundamento no artigo 219 e seu parágrafo único da Constituição do Estado, e visando à defesa da saúde e à proteção da criança, um Deputado Estadual propõe projeto de lei para (artigo 1º) proibir no Estado a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio, estendendo (artigo 2º) a vedação para o período compreendido entre 06 (seis) e 21 (vinte e uma) horas, no rádio, televisão e internet, e (artigo 3º), em qualquer horário, nas escolas públicas e privadas de educação básica. Pelo referido projeto, na hipótese de descumprimento da lei, prevê-se (artigo 4º) que o infrator ficará sujeito às penas de: multa e suspensão da veiculação da publicidade. O projeto estabelece, ainda, (artigo 5º) que a Administração estadual deve criar um órgão específico de fiscalização que será encarregado do cumprimento da lei.

A Mesa da Casa Legislativa solicita, então, o parecer-técnico jurídico da Procuradoria da Assembleia sobre o referido projeto de lei.

Nesse sentido, considerando o direito aplicável à espécie, especialmente sob o aspecto constitucional, e o entendimento do STF sobre a matéria, elabore o competente parecer, desenvolvendo seus argumentos sob os aspectos formal e material em relação à proposição legislativa.

Referências: (1) Artigo 219 – A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Parágrafo único – Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante:

1 – políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos.

O município X promulgou a Lei n° 1.709/2022, que trata da obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas. Entre suas disposições, a lei atribuiu ao Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado do Pará a competência para o credenciamento, execução de medidas de fiscalização fiscalização do exercício profissional, bem como aplicação de multa para o exercício ilegal da profissão, nos seguintes termos: Art. 3° - Compete ao Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado a emissão de credencial de identificação, após o curso de formação do profissional civil, por escola ou empresa qualificada no serviço de bombeiro civil, bem como a sua fiscalização, aplicação de multa e o cumprimento da presente Lei. Parágrafo único: as medidas de fiscalização e aplicação de multa e que trata o caput deste artigo têm por objetivo coibir o exercício ilegal da profissão por pessoas não qualificadas nos moldes da Norma Brasileira de Regulamentação - NBR, sem prejuízo das sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis. A respeito da profissão de bombeiro civil, assim dispõe a Lei Federal n°.11.901/2009: Art. 2.° Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, de prevenção, sociedades de economia mista, ou em presas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. § 1° (VETADO) § 2° No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar. ( ... ) Por sua vez, a Lei Estadual n. 0 9 .234/ 2021 (Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências) prevê: ( ... ) Art. 15 - Nas ocorrências em que a guarnição do Corpo de Bombeiros Militar do Pará atue em conjunto com profissionais ou instituições civis, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará. Art. 16 - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará é o responsável pelo estabelecimento das normas que regem as atividades exercidas por profissionais e instituições civis em sua área de competência bem como pela fiscalização dessas atividades. Art. 17 - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará estabelecerá normas para regulamentar: I - o credenciamento e profissionais, instituições civis e centros de formação que exerçam atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; II - os cursos de formação de profissionais que exerciam atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; e III - a padronização dos uniformes e sua utilização por profissionais que exerça, atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, para evitar semelhança uniforme da Corporação Bombeiro Militar. (...) Art. 22 - Os profissionais e instituições civis de que trata este Capítulo, assim como a pessoa física ou jurídica que os contratar, estão sujeitos às seguintes sanções administrativas: I - advertência; II - multa de 200 (duzentas) a 3.000 (três mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA); III - suspensão temporária do exercício da atividade pelo prazo máximo de 06 (seis) meses; IV - cassação do credenciamento; e V - interdição. ( ... ) Situação B: projeto de lei. Parlamentar estadual apresentou projeto de lei incumbindo entidade universitária estadual de natureza autárquica, de prestar, por meio de escritório de prática universitária, em regime de plantão criminal durante os finais de semana, serviço de assistência judiciária aos necessitados presos em flagrante delito. Segundo o projeto de lei, os atendimentos serão realizados por acadêmicos do curso de direito que cursam o estágio curricular obrigatório, sob o acompanhamento de professores supervisores, atividade que deve ensejar o pagamento, pelo Poder Executivo, de remuneração ao estudante/plantonista. Ademais, consta do referido projeto de lei previsão de que a Policia Civil do Estado, nos casos de manifesta hipossuficiência econômica do preso e na ausência de defensor público constituído, imediatamente informe a prisão em flagrante delito ao escritório de prática jurídica da entidade universitária estadual. Com base nas situações hipotéticas apresentadas, redija um texto dissertativo, devidamente fundamento, em atendimento ao que se pede a seguir. 1 - Analise a constitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.709/2022 (Situação A), usando como referência as Constituições Federal e do Estado do Pará, e, caso entenda possível questionar a constitucionalidade da referida norma, indique o instrumento adequado para a suspensão imediata da eficácia lei e a competência para processamento e julgamento. 2 - Analise a constitucionalidade do projeto de lei (Situação B), sob os prismas formal e material, considerando, para tanto, as disposições aplicáveis das Constituições Federal e do Estado do Pará, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (90 Linhas)

Discorra sobre o cabimento do controle abstrato de constitucionalidade dos atos normativos secundários, a exemplo dos decretos regulamentares e dos decretos autônomos. (1,0 ponto)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de emenda que altera a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), nela incluindo os três dispositivos a seguir transcritos:

Art. X. Compete à Câmara Legislativa do Distrito Federal a iniciativa da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. Y. Os orçamentos anuais elaborados com participação popular, na forma da lei, serão de execução obrigatória.

Art. Z. Excluem-se do limite de despesa de pessoal os valores referentes ao imposto de renda devido pelos servidores do Distrito Federal.

Considerando que, relativamente à situação hipotética acima apresentada, o governador do Distrito Federal tenha encaminhado demanda à Procuradoria-Geral do Distrito Federal responsável pelo atendimento à demanda do governador, sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (valor 4,50 pontos, para cada dispositivo)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha regulado em lei distrital aspectos do processo por crimes comuns e de responsabilidade do governador do Distrito Federal e definido que:

1 - a competência para julgar o governador por crime de responsabilidade cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mediante autorização por dois terços daquele órgão legislativo; (valor 8,0 pontos)

2 - uma vez recebida denúncia por crime comum, o governador deve ser imediatamente afastado do exercício da função, pelo prazo de seis meses; (valor 2,25 pontos)

3 - suspensão dos direitos políticos do governador, no caso de condenação por crime comum, enquanto perdurarem os efeitos da decisão. (valor 4,0 pontos)

Á luz da Constituição da República e da Lei Orgânica do Distrito Federal, avalie a juridicidade e a eficácia dessas normas.

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito do Município de Morro Azul utilizou dois tratores da municipalidade, durante dois anos de seu mandato, para patrolar imóvel rural de sua propriedade, na qual há produção comercial de café. Diante desse fato, a Câmara Municipal baixou a Portaria nº 123, de 18 de março de 2022, e instalou a comissão processante para apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, após deliberação da maioria simples daquela Casa Legislativa. Diante desse cenário, não intimado do ato, o Prefeito Municipal impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da Portaria nº 123/2022, ante a inobservância do Art. 86 da Constituição Federal e do Decreto-lei nº 201/1967. Diante do caso apresentado: A - Examine a aplicação do Decreto-lei nº 201/1967, bem como se o procedimento da Câmara Municipal observou os princípios constitucionais. B - Analise a possibilidade de responsabilização do Prefeito pelos atos praticados por crime de responsabilidade e, também, por improbidade administrativa. (2,0 Pontos) (25 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.