Questões

Defina e correlacione os conceitos de "capacidade institucional" do Poder Judiciário e de risco sistêmico de decisões judiciais no âmbito da tutela coletiva da saúde pública.

(2,0 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em programa televisivo, foi veiculada série que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil. apresentou casos verídicos envolvendo vítimas de violência contra a mulher.

Dentre os casos, estava o homicídio de Quitéria Emérita, ocorrido em 1954. Considerando a veiculação do caso após 60 anos, com o uso e imagem da vítima, sem o consentimento dos seus familiares, os seus irmãos ingressaram em juízo contra a empresa Star Comunicações, em que buscam o reconhecimento do seu direito ao esquecimento de não ter revivida, contra a vontade deles, a dor antes experimentada por ocasião da morte de sua irmã, além da reparação de danos morais dai advindos.

Em defesa de sua tese, sustentaram que, assim como os condenados que cumpriram pena, também as vítimas de crimes e seus familiares têm direito ao esquecimento - se o desejarem - consistente em não se submeterem a desnecessárias lembranças de fatos passados que lhes causaram, por si, inesquecíveis feridas, permitindo que os canais de informação se enriqueçam mediante a indefinida exploração das tragédias privadas pelas quais passaram.

Assinalaram, ainda, que o simples fato de um evento ser de conhecimento público e notório não extingue os direitos personalíssimos dos envolvidos. Além disso, sustentaram que eventual interesse público não justificaria a exploração comercial do patrimônio personalíssimo, pelo que a indenização por dano moral deveria corresponder ao lucro obtido com a veiculação do episódio.

Diante de tal quadro, responda às seguintes questões:

1 - Para o Supremo Tribunal Federal, é aplicável, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito ao esquecimento na esfera civil, quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, como meio de proteção dos direitos da personalidade, independentemente da plataforma midiática? Fundamente.

2 - É adequado o critério postulado, no caso concreto, para o arbitramento do dano moral - lucro obtido com a veiculação - considerando-se a natureza e a função da reparação civil na legislação brasileira? Fundamente.

(2,0 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Reconhecida pela Constituição de 1988 a necessidade de restabelecer a normalidade constitucional que seja eventualmente ameaçada ou atingida por circunstâncias excepcionais, discorra sobre o que caracteriza os mecanismos que para isso ela elegeu, o que os assemelha e o que os distingue.

(2,0 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre "(...) o poder de obstar (...) a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios (...) analógicos ou digitais (privados)" (trecho da decisão proferida em sessão plenária do STF no julgamento do RE N°1.010.606/RJ. Rel. Min. Dias Toffoli, j.11.02.2021).

Nesse tema, como se insere o chamado direito ao esquecimento?

(2 Pontos)

Considerando que o art. 83 da Constituição do Estado Acre, de forma similar à Constituição Federal, dispõe que o “governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”, explique a correlação desse dispositivo com a Constituição Federal (valor: 8,75 pontos) e exponha o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca desse texto da constituição estadual (valor: 15,00 pontos).

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro foi preso em flagrante pela prática de feminicídio contra sua esposa. Inconformado, ele impetrou habeas corpus com o objetivo de se ver livre da prisão, alegando que agira em legítima defesa de sua honra, sob o argumento de que o fato ocorrera logo após ter flagrado a traição de sua esposa com outro homem.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e em entendimento do Supremo Tribunal Federal, esclareça, em relação à situação hipotética apresentada, se a autoridade policial deveria ter considerado a legítima da defesa da honra de Pedro quando de sua prisão.

(15 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário (n°1.055.941, Relator ministro Dias Toffoli, São Paulo, datado de 4-12-2019), apreciando o tema 990 da repercussão feral, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença condenatória de 1ª grau.

Igualmente, os Ministros acordaram, pro maioria de votos e nos termos do Relator, em aderir à proposta formulada pelo Ministro Alexandre de Moraes, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil – em que se define o lançamento do tributo – com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos, formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento de dados pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

No relatório do julgamento do tema 990, consta que o Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que acolheu a nulidade suscitada no então apelo defensivo, reconhecendo a ilicitude do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o órgão ministerial, para fins penais.

Reconhecida a existência de repercussão geral do tema debatido (referendada pelo Plenário da Corte, DJe de 30-4-2018), o Relator, Ministro Dias Toffoli, em 16-7-2019, no intuito de preservar os postulados constitucionais e verificar risco a sua intangibilidade, determinou a suspensão nacional dos processos judiciais, dos inquéritos policiais e dos procedimentos de investigação criminal (PIC) em andamento – atinentes aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal – que tivessem sido instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário, sem prévia autorização, relativamente aos dados compartilhados pelos órgãos de inteligência e fiscalização e que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais movimentados.

A partir do julgamento do tema descrito (Repercussão Geral: Admissibilidade e Mérito) analise, discorra e fundamente:

A- Qual a motivação que levou ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal?

B – Diferencie meios de provas e meios de pesquisa (investigação ou obtenção de prova)?

C – O que se entende por postulado constitucional da reserva de jurisdição?

D – Distinção entre o devido processo constitucional das liberdades e devido processual constitucional orgânico?

(1,0 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito Municipal de Natureza ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Ordinária n.º 1000, de 10 de janeiro de 2022, daquele município. Afirma que foi aprovado, na Câmara Municipal de Natureza, por iniciativa de um dos seus integrantes, o Projeto de Lei n.º 10/2001, que instituiu a Política de incentivo à Cultura no âmbito daquela municipalidade, vinculada à Secretária Municipal de Cultura. Aduz que vetou integralmente o projeto, ao argumento de que houve interferência do Poder Legislativo ao criar obrigações ao Poder Executivo, acrescendo atividades ao rol de atribuições de órgãos da Administração Pública, além de prever vantagem remuneratória a servidores sem prévia estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Magna Carta. Relata que a Câmara Municipal rejeitou o veto, tendo sido promulgada a Lei Ordinária n.º 1.000/2022, pelo Presidente da Câmara. Postula, pelas razões expostas, a declaração de inconstitucionalidade de referida lei.

Tendo como referência a situação hipotética acima narrada, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. Em seu texto, apresente as justificativas embasadas na legislação e/ou na posição majoritária do Supremo Tribunal Federal.

1 - Identifique o órgão competente para conhecimento e julgamento da ação, em conformidade com a legislação.

2 - Discorra sobre a possibilidade de os Tribunais Estaduais analisarem, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade de lei municipal, tendo como parâmetro preceito decorrente da Constituição Federal, ainda que não expressamente presente na Constituição Estadual.

3 - Esclareça, à luz da Constituição Federal, da Constituição Estadual e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se é constitucional a lei em questão.

(1,0 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o pagamento de custas e preparo no âmbito de ações populares, incluindo-se os casos de lide temerária. (15 Linhas) (10 pontos)

No terceiro ano da legislatura, o Prefeito Municipal, com o intuito de obter maioria na Câmara, propôs projeto de resolução tendo como objeto aumento dos subsídios dos vereadores acima do índice inflacionário com efeitos retroativos ao início dos quatro anos do atual mandato vigente. Na condição de parecerista jurídico(a), discorra criticamente sobre o cabimento, ou não, da espécie normativa e de sua iniciativa, constitucionalidade e mérito da matéria, bem como competência para seu sancionamento/veto e promulgação. (120 Linhas) (60 pontos)