Questões

A ação civil indenizatória de ressarcimento de danos ao patrimônio público causados por atos de improbidade administrativa está sujeita à prescrição? Em caso afirmativo, qual é o prazo para o seu respectivo ajuizamento? Fundamentar.

O Ministério Público tem legitimidade para acionar Agente Político para repetir subsídios por este percebidos e julgados indébitos pelo Tribunal de Contas do Estado? Em caso afirmativo, que tipo de ação deve ser proposta e sob qual fundamento jurídico? Fundamentar.

Identifique e explique os princípios informadores dos títulos de crédito, bem como responda, com base em tais princípios e nos requisitos específicos da duplicata mercantil, se é possível um prestador de serviços emitir duplicata para cobrar ressarcimento dos danos decorrentes da prestação de serviços, fundamentando a resposta.

Eustáquio de Oliveira, pai de dois filhos (Antônio e Carlos), já separado da mãe dos meninos, Maria dos Santos, possui 02 (dois) bens imóveis e 01 (um) veículo automotor, adquiridos anteriormente à União Estável que atualmente mantém com Josefina de Souza; Eustáquio concebeu com Josefina de Souza outro filho, Benedito. Dias antes do nascimento de Benedito, Eustáquio doou seus bens imóveis para Antônio e Carlos, reservando para si o usufruto de tais bens e remanescendo titular do domínio apenas do veículo automotor. Diante de tal situação, responder se a doação promovida por Eustáquio poderia ser invalidada, justificando e fundamentando; também informar se Benedito, que não é titular de qualquer bem móvel ou imóvel, faria jus, em caso de invalidade, aos bens doados e em qual proporção, indicando o fundamento jurídico e legal para tanto.

Uma associação de proteção aos animais, sediada na cidade do Rio de Janeiro, promoveu ação civil pública visando a proibir a realização de provas de laço em rodeios, realizadas em determinada cidade do interior de São Paulo. Alega a associação autora que tais provas, com frequência, lesionam os animais participantes, causando-lhes dor e chegando a matá-los. A associação autora pode ser considerada parte legítima para propositura dessa ação? Em sua fundamentação leve em conta os requisitos legais de legitimidade e a natureza do bem jurídico protegido.

José da Silva, menor de vinte e um anos de idade, foi processado perante o Juízo da 23ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, por ter infringido o disposto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, uma vez que, no dia 23 de março de 2.011, por volta das 11h30m, na Av. São João, foi surpreendido expondo à venda e vendendo, com intuito de lucro, 300 (trezentos) videofonogramas (DVDs), de títulos diversos, reproduzidos com violação do direito de autor. A perícia constatou que os videofonogramas apreendidos eram falsos. Durante a instrução, foram ouvidos os policiais que participaram da diligência, confirmando que o acusado foi surpreendido no local vendendo os DVDs falsificados. O acusado, por sua vez, confessou a prática do crime, alegando que vendia o produto falsificado porque diversas outras pessoas o faziam e também pelo motivo de estar atravessando uma forte crise financeira. Finda a instrução, acabou condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Inconformado, interpôs, através de seu defensor, recurso de apelação onde pleiteia sua absolvição sob os seguintes argumentos: a) atipicidade da conduta, uma vez que a Lei nº 10.695/03, que alterou a redação do dispositivo imputado, teria retirado a expressão “videofonograma”, tratando-se de conduta, portanto, não mais incriminada; b) aplicação do princípio da insignificância, considerando a ínfima lesividade ao bem jurídico tutelado; c) aplicação da teoria da adequação social. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena sob os seguintes argumentos: a) observando o princípio da isonomia, sua pena não poderia ser superior à cominada ao crime previsto no artigo 12, da Lei nº 9.609/98, que trata do crime de violação dos direitos de autor de programa de computador; b) considerando as circunstâncias atenuantes da menoridade e o fato de ter confessado a prática do crime, sua pena deveria ser fixada aquém do mínimo legal; c) como consequência, sua pena privativa de liberdade deveria ser substituída pela pena de multa. Na qualidade de Promotor de Justiça que oficia nos autos, apresente a peça processual adequada, analisando todos os argumentos do recurso da defesa, ficando dispensada a apresentação do relatório.

Disserte: PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL PENAL

1 - Espécies.

2 - Requisitos.

3 - Princípios constitucionais correlatos.

4 - O emprego de algemas.

5 - Da liberdade provisória e das medidas cautelares (art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal) ao preso em flagrante por crime de tráfico ilícito de drogas.

João da Silva firmou com a Construtora Y Ltda. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, não loteado, destinado a sua moradia e de sua família. Após o pagamento integral das parcelas, veio a descobrir que o referido imóvel havia sido dado em hipoteca ao Banco XPTO S.A., para garantir a dívida originada da construção. Procurado o Banco, este informou ao Sr. João que não aceitaria liberar o imóvel da hipoteca, pois a dívida da Construtora, que estava garantida pela hipoteca dos imóveis transferidos pela mesma Construtora a terceiros, ainda não houvera sido liquidada. Após a leitura do enunciado, identificar as principais características do direito real que é atribuído a João da Silva, decorrente da promessa de compra e venda, especificando a consequência da inclusão de cláusula de arrependimento na promessa de compra e venda, inclusive quanto à eventual limitação de pretensão indenizatória; responder, ao final, se a falta de registro imobiliário do contrato firmado pelo Sr. João da Silva pode impedir a adjudicação compulsória e qual seria o fundamento jurídico e legal para tanto.

Vinte famílias invadiram uma gleba urbana particular e, sem qualquer autorização do proprietário ou da Administração, construíram suas moradias em área de acentuada declividade, sob risco iminente de desmoronamento. Sob o enfoque constitucional, há responsabilidade do Município em relação à segurança e ao bem estar dessas famílias? Fundamente sua resposta quanto aos aspectos de Direito Constitucional.

Em face do Verbete 405 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é possível obter-se efeito repristinatório da medida liminar cassada expressamente por sentença denegatória de mandado de segurança? Em caso afirmativo, qual o meio processual para tanto adequado? Justificar.