No âmbito da tutela jurisdicional de interesses ou direitos coletivos “lato sensu” por parte do Ministério Público, responda fundamentadamente. (Pontuação total: 1,5).
A - Analisando a inversão do ônus da prova no denominado microssistema de processo civil coletivo: (Pontuação: 0,75).
A.1. indique e explique as modalidades legais de inversão do ônus da prova, apontando os respectivos dispositivos legais.
Resposta em 25 linhas, no máximo (0,25).
A.2. comente a atual jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça a respeito do adiantamento de honorários periciais nas ações coletivas propostas pelo Ministério Público (0,50).
Resposta em 25 linhas, no máximo.
B - Explique a coisa julgada material “secundum eventum litis” e a “secundum eventum probationis” nas ações civis públicas. (Pontuação: 0,25).
Resposta em 25 linhas, no máximo.
C - Comente a atual jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, inclusive comentando a competência para a liquidação e execução do julgado. (Pontuação: 0,50).
Resposta em 25 linhas, no máximo.
Considerando a atuação do Ministério Público na Tutela Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, responda fundamentadamente (Pontuação total: 1,5):
A - Caracterize o inquérito civil, abordando os seguintes aspectos jurídicos: (Pontuação: 0,50).
A.1 - conceito e finalidade (0,10);
A.2 - natureza jurídica e contraditório (0,10);
A.3 - publicidade e sigilo (0,30)
Resposta em 25 linhas, no máximo.
B - Comente e explique os fundamentos jurídicos da atual posição predominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito da celebração do termo de ajustamento de conduta firmado no âmbito de inquérito civil e as consequências para a persecução penal em juízo. (Pontuação: 0,30).
Resposta em 25 linhas, no máximo.
C - Considerando a doutrina nacional e a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, explique: (Pontuação: 0,20).
C.1 - a natureza jurídica do termo de ajustamento de conduta (0,10);
C.2 - a natureza jurídica da multa pactuada no ajuste para o caso de descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (0,10).
Resposta em 25 linhas, no máximo.
D - para o caso de cumprimento parcial e cumprimento integral, porém, tardios, das obrigações de fazer ou não fazer, indique e explique o regime jurídico incidente com relação à multa pactuada e a suas consequências jurídicas. (Pontuação: 0,50).
Resposta em 25 linhas, no máximo.
Acerca da Tutela de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, responda fundamentadamente (Pontuação total: 1,0):
A - Apresente a classificação didática que a doutrina propõe para os Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (Pontuação: 0,20). Resposta em 25 linhas, no máximo:
A.1 - Divida em gênero e espécie, e exemplifique (0,10).
A.2 - Identifique os principais aspectos legais que os caracterizam, e exemplifique (0,10).
B - Comente acerca da “relação jurídica base” (Pontuação: 0,30). Resposta em 25 linhas, no máximo.
B.1 - Descreva os tipos dessa relação, e exemplifique (0,15).
B.2 - Indique em que momento se dá a instauração dessa relação, e exemplifique (0,15).
C - Discorra sobre o que a doutrina denomina de “interesses acidentalmente coletivos” (Pontuação: 0,50). Resposta em 25 linhas, no máximo.
C.1. Explique se são indivisíveis ou não (0,15).
C.2. Explique se a titularidade é indeterminada ou não (0,15).
C.3. Relacione os enunciados das atuais jurisprudências predominantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para ações coletivas (0,20).
Com o Estado de Mato Grosso do Sul na rota do tráfico, apreensões de drogas nas rodovias que a cortam são rotineiras. Ao longo de 2017, as polícias estaduais tiraram de circulação 427,5 toneladas de entorpecentes, batendo o próprio recorde de apreensões – de pouco mais de 300 toneladas em 2016. Em relação à Polícia Rodoviária Federal, os dados indicam que, apenas no primeiro trimestre de 2017, foram apreendidas 1.567,6 quilos de cocaína e 31,3 toneladas de maconha.
(vide informações g1.globo.com/mato-grosso-dosul/noticia/2017/02/apreensao-de-drogas-em-mato-grosso-do-sul-cresce).
A explicação principal é a extensa fronteira com o Paraguai e a Bolívia, pois, conforme se vê no mapa, são 1.520 quilômetros de fronteira, sendo 624 quilômetros de fronteira seca.
Diante disso, a aplicação da Lei n. 11.343/2006 é comum na atuação do membro do Ministério Público em Mato Grosso do Sul. Diante dessa realidade e, ainda, considerando-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, indaga-se:
A - A conduta - de determinado investigado - consistente em negociar por telefone a aquisição da droga, disponibilizando o veículo que seria usado para o transporte do entorpecente, configura crime quando a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas legalmente autorizadas, tenha efetivado a apreensão do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse? Em sendo crime, este seria na modalidade tentada ou consumada? Explique de modo fundamentado.
Resposta em 12 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,5 ponto.
B - Uma vez que a culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada, não se justificando tão somente a gravidade abstrata do crime, seria possível valorar negativamente no tráfico interestadual o fato de o crime ser cometido no contexto de uma atividade longa e preparada, com agendamento da viagem para o transporte interestadual da substância entorpecente? Explique fundamentadamente.
Resposta em 12 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,5 ponto.
C - Na hipótese de crime de tráfico de drogas, com a incidência da causa de aumento da interestadualidade, e associação para o tráfico, uma vez que os agentes foram abordados por policiais rodoviários federais na rodovia BR 163, na Comarca de Coxim, enquanto transportavam 130kg de maconha, acondicionados em diversos tabletes, seria possível a utilização da quantidade de entorpecente para repelir eventual reconhecimento do tráfico privilegiado e, concomitantemente, utilizá-la para aumento da pena-base e fixação de regime de cumprimento de pena, sem que houvesse bis in idem? Explique, considerando todos os fundamentos legais.
Resposta em 12 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,5 ponto.
D - O artigo 34 é subsidiário ao artigo 33, ambos da Lei de Drogas? Explique fundamentadamente, abordando as consequências jurídicas possíveis.
Resposta em 12 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,5 ponto.
Considere a seguinte situação: Infere-se de relatório policial que, ao ser cumprido mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz da Comarca de Angélica, neste Estado, agentes da Polícia Civil encontraram e apreenderam na residência de determinado investigado 1.539 (mil, quinhentos e trinta e nove) maços de cigarro, arma de fogo e munições de uso restrito. Ao ser interrogado, o investigado confessa que trouxe os maços de cigarros apreendidos do Paraguai, tendo adquirido estes, a arma de fogo e a munição de uma pessoa de nacionalidade paraguaia conhecida como Juan, nada mais esclarecendo acerca desses fatos. Estando o réu preso, os autos são encaminhados eletronicamente ao Ministério Público. Considerando que os fatos ocorridos em Angélica/MS são submetidos ao Juízo Federal de Dourados/MS, quando se tratar de competência federal, esclareça qual deverá ser a manifestação do Ministério Público, fundamentando juridicamente e considerando o enquadramento legal dos fatos.
(25 Linhas)
(1,0 Ponto)
O Código de Processo Penal estabelece como regra geral que o ônus da prova da alegação incumbe à parte que o fizer, ressalvando, entretanto, no artigo 156, inciso I, que o juiz poderá, de ofício, “ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”. Explique como interpretar a referida disposição processual penal ante a adoção do modelo acusatório pela Constituição Federal de 1988, expondo a posição jurisprudencial prevalente.
(25 Linhas)
(1,0 Ponto)
Considerando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013, responda aos questionamentos a seguir:
A - A regra de corroboração alcança a corroboração recíproca ou cruzada para permitir a condenação com base no depoimento do agente colaborador? Explique. Resposta em 10 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,30.
B - A colaboração premiada é critério de determinação, modificação ou concentração de competência? Explique. Resposta em 10 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,30.
C - Qual o tratamento processual que deve ser dado aos elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária? Explique. Resposta em 15 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,40.
“Como regra geral, faz jus à progressão do regime o indivíduo que cumpre o lapso legalmente determinado no regime mais rigoroso, que é de 1/6 para os condenados primários ou reincidentes em crimes comuns, e de 3/5 ou 2/5 para o condenado autor de crime hediondo ou equiparado, conforme seja reincidente ou não, respectivamente” (AVENA, Norberto. Execução Penal. 4 ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Método, 2017. p. 322).
Considerando - se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, indaga-se: qual a data-base para a progressão de regime? Explique fundamentadamente, abordando a natureza jurídica da decisão que concede a progressão de regime.
(25 Linhas)
(1,0 Ponto)
Tratando-se da Lei n. 9.296/1996 (Interceptação telefônica), responda às seguintes indagações:
A - O que se denomina teoria do juízo aparente? Explique sua aplicação segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal. Resposta em 10 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,25.
B - É cabível a interceptação de prospecção? Explique fundamentadamente. Resposta em 10 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,25.
C - No que consiste a eficácia objetiva da autorização de quebra do sigilo telefônico? Explique fundamentadamente. Resposta em 10 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,25.
D - É necessária a degravação integral das gravações efetuadas durante o período de interceptação telefônica, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal? Resposta em 10 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,25.
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