Questões

Acerca do tema "Legislação Tributária", dispõe o art. 98 do Código Tributário Nacional que "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Como vem sendo interpretada, na atualidade, a regra estabelecida no referido artigo pelo Superior Tribunal de Justiça?

(20,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que um vereador tenha apresentado projeto de lei propondo a proibição total da atividade de queima da palha de açúcar no território do Município, bem como a criação de um órgão específico de fiscalização do objeto da lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando que há lei federal que estabelece uma redução gradual da atividade da queima da palha da cana de açúcar, esclareça se a lei municipal em questão seria ou não constitucional, fundamentando a sua resposta e apontando os devidos fundamentos e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

(20,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a Autarquia responsável pela gestão do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) pretende contratar um sistema que agilize a análise do cumprimento dos requisitos de aposentação/concessão de benefícios por parte de agentes públicos municipais que buscam obter os benefícios.

A medida visa solucionar o problema do tempo de demora na análise desses pedidos, que geralmente levam um prazo maior do que o fixado na legislação municipal para ter uma solução. Isso tem resultado no surgimento de um número expressivo de ações judiciais nas quais os interessados, para além do próprio benefício, pedem indenizações em face da Autarquia em razão da demora, o que tem elevado a dívida de precatórios da Entidade.

O problema é que o setor não sabe especificar, de antemão, o objeto da contratação, motivo pelo qual o Diretor do Setor de Compras sugere o uso da licitação na modalidade diálogo competitivo.

Com base na situação hipotética, responda:

I. O Gestor poderá utilizar o diálogo competitivo no caso?

II. Quais são as principais características dessa modalidade de licitação, que procedimento deve ser realizado antes da publicação do Edital de licitação e que cautelas devem ser tomadas?

(30 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A origem do Estado de Direito está intimamente associada a movimentos políticos/econômicos que tinham em vista a necessidade de proteger direitos fundamentais, mediante a criação de um aparato institucional direcionado a essa finalidade e a clara divisão entre os espaços público e privado.

Esses direitos, contudo, tiveram os seus contornos modificados/ampliados à medida que o Estado assumiu novos papéis.

Dentro desse contexto, responda:

a) o que é eficácia horizontal e explique se a sua aplicação depende de intermediação legislativa.

b) de que forma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfrenta o assunto.

(30 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma proposição normativa em curso perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem por objetivo regulamentar o acordo de não persecução penal (ANPP) em conformidade com os preceitos introduzidos na ordem jurídica pela Lei Federal nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”). Tal iniciativa baseia-se no argumento referente à necessidade de uniformização dos procedimentos para a aplicação do referido instituto no âmbito do Parquet brasileiro, conferindo homogeneidade ao atuar ministerial, à luz do princípio da unidade e do caráter nacional da Instituição. A citada proposta mantém a vedação prevista na atual Resolução nº 181/17 do CNMP quanto ao oferecimento do acordo nas hipóteses em que o crime for hediondo ou equiparado nos termos da lei (art. 18, §1º, V, com a redação dada pela Resolução nº 183/18). Prescreve, ainda, que, no caso de recusa por parte do Ministério Público em propô-lo, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao Conselho Superior de cada Ministério Público, para fins de revisão. Analise os pontos acima destacados da proposição, discorrendo sobre os limites e possibilidades do poder normativo do CNMP diante dos princípios e características institucionais do Ministério Público. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA (100 pontos)

O Prefeito de determinado município decide exigir comprovante de residência e título de eleitor para viabilizar o atendimento em toda rede municipal de saúde, ao argumento de que a população em situação de vulnerabilidade social das cidades vizinhas está sobrecarregando os serviços de saúde do seu município e o montante de transferências recebido pelo Fundo Municipal de Saúde não é calculado para atender esse número de pessoas. A ação do gestor municipal encontra amparo no regramento vigente? Quais seriam as medidas de gestão possíveis para equilibrar a questão financeira em foco? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (40 pontos)

O Promotor de Justiça de município na região serrana do Estado, ciente das condições de ocupação do território, em que se verifica adensamento populacional urbano desordenado, que se espraia por áreas sujeitas a deslizamentos, escorregamento e inundações, buscou acompanhar a política de assistência social estabelecida para situações de desastre ou calamidade. Considerando a situação, responda: a) Qual o fundamento para atuação do Ministério Público na área da assistência social, em um cenário emergencial? b) Quais serão as providências que o Promotor de Justiça, no âmbito de sua atribuição, deve tomar antes e depois de evento danoso? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (30 pontos)

Considerando a atuação ministerial no microssistema de tutela da probidade, é possível dizer que, sem abandonar estratégias de enforcement ou de caráter repressivo-punitivo, o Ministério Público tem procurado balancear sua atividade finalística com a busca pela consensualidade adequada e útil, apta a reparar as lesões geradas, ao mesmo tempo em que fomenta a integridade na atuação dos investigados, inclusive como forma de prevenir novas lesões a direitos metaindividuais. Quais instrumentos extrajudiciais de consensualidade podem ser utilizados pelo Ministério Público? Especifique os contornos e objetivos de cada um, bem como a diferença entre eles. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (30 pontos)

João, de 15 anos, a quem já haviam sido impostas anteriormente 4 medidas de liberdade assistida por atos infracionais análogos a crimes de furto qualificado, comete novo furto e é apreendido em flagrante. Nesse processo, é imposta a João medida socioeducativa de semiliberdade. João é encaminhado para cumprimento da medida e, 5 dias depois de iniciar o cumprimento da semiliberdade, é mandado para casa, uma vez que a execução das medidas de semiliberdade foi suspensa em razão da pandemia. O processo de execução da medida socioeducativa imposta a João ficou, então, sem andamento. 18 meses depois, antes mesmo da finalização do Plano Individual de Atendimento, o Magistrado determina ao cartório que abra conclusão do processo e, exclusivamente com base no princípio da atualidade, extingue a medida socioeducativa e o processo de execução, intimando o Ministério Público para ciência da decisão. Pergunta-se: a) É cabível, na hipótese, a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade? b) É possível a extinção da medida socioeducativa com fundamento no princípio da atualidade? c) No presente caso, quais os documentos necessários para embasar a sentença de extinção da medida socioeducativa? d) Como deve se manifestar o Promotor de Justiça ao receber o processo para tomar ciência da decisão de extinção? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. (40 pontos)

Alice e Cláudio desejam adotar uma criança e, mesmo cientes da existência do procedimento de habilitação à adoção, ingressam em um grupo privado (fechado) de rede social onde há tratativas para a realização de “adoções ilegais” de crianças recém-nascidas, com burla ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Kelly, que está grávida e não possui família extensa, busca atendimento em serviço de saúde durante a gestação, ocasião em que manifesta o interesse em realizar a entrega voluntária da criança para adoção e é orientada acerca da necessidade de procurar a Vara da Infância e Juventude do local em que reside, para a realização dos procedimentos previstos em lei.

Em que pese tal orientação, Kelly não comparece ao órgão jurisdicional e, após o nascimento da criança, decide realizar postagem no referido grupo privado de “adoções ilegais” da rede social em comento, noticiando o desejo de entregar o filho recém-nascido para pessoas que tenham interesse em adotá-lo. Alice responde à mensagem de Kelly na rede social e oferece a quantia de R$ 15.000 (quinze mil reais) pela criança, contando com a anuência da genitora, que desconhece a paternidade de seu filho. Após se encontrarem em shopping center, Kelly recebe a quantia acordada e entrega o filho recém-nascido à Alice e Cláudio, que propõem ação de adoção com requerimento de guarda provisória, juntando a declaração de anuência de Kelly com o pedido. Arrependida de seu ato, Kelly constitui advogado, com o objetivo de reaver a guarda de seu filho.

O caso é denunciado por meio da Ouvidoria do MPRJ e chega ao conhecimento do Promotor de Justiça da Infância e Juventude com atribuição, que constata a veracidade dos fatos noticiados, tendo ciência da instauração de inquérito policial.

Pergunta-se:

A) Na condição de Promotor de Justiça, informe as medidas judiciais a serem adotadas perante a Vara da Infância e Juventude, visando resguardar os direitos fundamentais da criança.

B) O ato praticado por Kelly configura entrega voluntária de criança para adoção prevista pela Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA)? Seria admissível o exercício do direito legal de arrependimento previsto no ECA no caso em análise?

C) Considerando os fatos narrados no enunciado, discorra sobre a possibilidade de colocação liminar da criança em família substituta, apresentando fundamentação para a medida, com abordagem acerca de suas implicações práticas.

RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS.

(60 pontos)