Questões

Sobre a propaganda política, responda aos questionamentos a seguir: A - Quais as distinções entre propaganda lícita, propaganda irregular e propaganda criminosa?(0,25) B - Aponte 03 (três) princípios e postulados da propaganda política. (0,25) C - O que se entende por propaganda eleitoral indireta e como o Ministério Público Eleitoral pode atuar para coibi-la? (0,25) D - Quais as consequências ao postulante de cargo eletivo que realizar propaganda antetempus? (0,25) (1,0 Ponto) (50 Linhas)

No que tange à intervenção supressiva do Estado na propriedade privada regulamentada pelo ordenamento jurídico pátrio, indaga-se: A - Quais são os seus pressupostos? (0,25) B - Quanto ao seu objeto, o que se entende por impossibilidades jurídicas e por impossibilidades materiais? Exemplifique. (0,25) C - O que a doutrina entende por “adestinação” e quais as suas consequências? (0,25) D - O que significa “desapropriação por zona” e como verte a jurisprudência dos Tribunais Superiores referente a ela? (0,25) (1,0 Ponto) (50 Linhas)

Discorra sobre a licitação prévia à contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP). (1,0 Ponto) (40 Linhas)

Em relação ao Poder de Polícia, responda às seguintes questões sobre o tema, apontando as atuais nuances doutrinárias e jurisprudenciais que o cercam. A - Quais são os requisitos gerais de validade dos atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa? (0,25) B - Quais são as características do Poder de Polícia? (0,25) C- Segundo o STJ, o Poder de Polícia pode ser delegado à pessoa jurídica de direito privado? (0,25) D - Qual o sentido da proporcionalidade no exercício do Poder de Polícia? (0,25) (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Na Intervenção do Estado no Domínio Econômico, mais especificamente no combate ao abuso do poder econômico, responda às perguntas a seguir: (1,0) A - Onde está previsto e como é composto o Sistema de Defesa da Concorrência – SBDC? (0,25) B - Quais são os atos que constituem infrações à ordem econômica? (0,25) C - Quem pode ser responsabilizado pelas infrações da ordem econômica? A punição prescinde de dolo e culpa? (0,25) D - O que é termo de compromisso de cessação e acordo de leniência? (0,25) (1,0 Ponto) (40 Linhas)

“Sendo extraída do ordenamento jurídico – que é externo ao sujeito -, a moral administrativa é objetiva, muito embora, evidentemente, traduza um conceito jurídico caracterizado por um elevado grau de indeterminação.” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo 26. ed. São Paulo: Método, 2018. p. 239). Nesse contexto, responda fundamentadamente às seguintes indagações: A - Como se conceitua e qual o fundamento do Princípio da Moralidade Administrativa? (0,25) B - Como ocorre a interconexão entre o Princípio da Moralidade Administrativa e o Princípio da Legalidade? (0,25) C - Enquanto princípio balizador da atividade da administração pública, quais os mecanismos disponíveis aos particulares, previstos na Constituição Federal, aptos a tutelar a moralidade administrativa? (0,25) D - Qual o paralelo entre moralidade e probidade administrativa e como o Ministério Público pode zelar pela observância desse Princípio? (0,25) (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Em um município, após instauração de Inquérito Civil pelo Parquet Estadual, verificou-se que, como forma de quitar serviços de publicidade prestados por empresa de comunicação durante a campanha eleitoral, o agente público fraudou processo licitatório para que a referida empresa se sagrasse vencedora do certame, objetivando a contratação de órgão oficial de publicações do município. Paralelamente ao procedimento investigatório, o município, que também detém a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública pelo ato de improbidade praticado, celebrou com o agente ímprobo transação extrajudicial, visando a ilidir a ação civil pública, bem como recompor totalmente os prejuízos causados com a sua conduta. Diante disso, indaga-se: A - A transação extrajudicial é válida? Qual a conduta cabível ao Ministério Público? B - Ainda que de forma irregular, não foi possível aferir do Inquérito Civil que a empresa que se sagrou vencedora no certame tenha apresentado proposta menos vantajosa que os demais concorrentes. Ainda sim, é possível afirmar que houve conduta ímproba? Responda à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Analise a situação de fato hipotética a seguir. (Pontuação total: 1,0). João da Silva mantém criação de gado de sua propriedade em área rural situada no município de Campos Elísios, na denominada fazenda Mediterrâneo, com área total de mil hectares, cujo proprietário é José dos Santos, que também mantém criação de gado na mesma área. Além de ambos estarem desenvolvendo atividades agropecuárias, também exploram o turismo de lazer, pesca etc., inclusive às margens do rio do Ouro, que possui largura entre 100 metros e 120 metros. A Ouvidoria do Ministério Público, em 2008, recebeu representação anônima em que o representante alinhava os seguintes fatos relacionados com o imóvel rural referido: a) as atividades agropecuárias desenvolvidas foram antecedidas por desmatamentos da vegetação nativa, para abertura de áreas de plantio e pasto, realizados sem licença ou autorização ambiental expedida pelo órgão estadual competente; b) os desmatamentos suprimiram as áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente, inclusive havendo utilização de nascentes para a dessedentação animal; c) recentemente, foram abertas novas estradas internas para a circulação no perímetro interno da fazenda, sendo que, em razão da forma como foram construídas as novas e a ausência de manutenção das antigas, está havendo intensificação do assoreamento dos córregos Guariroba e Lajeado; d) os citados córregos abastecem as propriedades rurais vizinhas, e o assoreamento está diminuindo a oferta de água, em quantidade e em qualidade, além de inviabilizar a pesca de subsistência, tradicionalmente desenvolvida pelos habitantes da região; e) o tráfego de veículos em geral (automóveis de passeio, caminhões, tratores, implementos agrícolas etc.), que se destinam às atividades agropecuárias ou às de lazer e pesca, intensificou o assoreamento dos córregos; f) a situação das estradas está tão precária que mesmo o ônibus escolar municipal não consegue percorrer o trajeto inteiro depois de alguma chuva; g) especificamente na área destinada ao turismo de lazer, pesca etc., também houve desmatamentos da vegetação nativa existente nas margens do rio do Ouro, edificando-se, em seguida, diversos ranchos em alvenaria, destinados ao lazer e à pesca; h) os ranchos estão situados próximos ao rio do Ouro, tudo isso sem licença ou autorização ambiental do órgão estadual competente. Depois de recebida a representação por meio da Ouvidoria, instaurou-se um inquérito civil e, depois de regular instrução, concluiu-se, com fundamento em depoimentos e documentos, além de vistorias realizadas pelo órgão ambiental estadual competente e pelo órgão técnico do Ministério Público, tendo ambas concluído não se tratar de intervenções de baixo impacto ambiental, que: 1 - os desmatamentos foram realizados sob a égide de licenças ambientais respectivas, tendo sido respeitadas as áreas de reserva legal. Contudo, houve supressão não autorizada de vegetação nativa existente em áreas de nascentes e em diversos trechos dos córregos Guariroba e Lajeado. Ambos os córregos possuem largura entre 7 metros e 10 metros; 2) as nascentes estão sendo utilizadas para a dessedentação do gado criado na fazenda; 3) as estradas internas, tanto as novas quanto as antigas, estão em estado precário de conservação, em razão do tráfego intenso de veículos leves, que se dirigem aos ranchos de lazer e de pesca, e de veículos pesados, empregados nas atividades agropecuárias exercidas nessa fazenda, o que contribui para o assoreamento dos referidos córregos, que também são afluentes do rio do Ouro; 4) constatou-se, ainda, que na fazenda existe uma antiga estrada de responsabilidade do município de Campos Elísios, também sem pavimentação, que serve ao tráfego vicinal de toda a região onde que se situa a fazenda, encontrando-se em estado precário de conservação e, por isso, contribui para o assoreamento dos córregos, agravando a situação, especialmente em decorrência das chuvas; 5) constatataram-se quinze ocorrências de processos erosivos de variadas extensões, causados pela ausência de medidas de conservação do solo; 6) o proprietário da fazenda alega que quando adquiriu a área já havia diversas das degradações constatadas; 7) com relação aos ranchos de lazer e de pesca situados dentro do perímetro da fazenda Mediterrâneo: 7.1. são 23 edificações em alvenaria, constituídas por sala, dois quartos, banheiro e cozinha, todas instaladas dentro da área de preservação permanente do rio do Ouro, ao longo da margem direita; 7.2. no momento da vistoria, todas estavam ocupadas por locatários, barcos e demais equipamentos; 7.3. as locações, comumente, de quatro a seis dias são agenciadas por uma pessoa jurídica de razão social Ecoturismo Dourado, com sede no município de Campos Elísios; 7.4. a referida agência tem como sócios administradores Maria da Silva e Manuela dos Santos, esposas, respectivamente, dos criadores e do proprietário apontados na representação; 7.5. a referida agência ainda é responsável pelos serviços de manutenção, reformas e divulgação comercial do empreendimento; 7.6. em 2006, houve uma fiscalização da Polícia Militar Ambiental e do órgão ambiental estadual competente na área onde se situam os ranchos de alvenaria, expedindo-se autos de infração, de embargo etc.; 7.7. em 2008, entretanto, houve a celebração de termo de compromisso entre o órgão ambiental estadual competente e o proprietário da fazenda Mediterrâneo, José dos Santos, em que, sinteticamente, conforme licença ambiental de operação, mediante a quitação da multa administrativa: 7.7.1. autorizou a permanência de todas as edificações e benfeitorias, diante da existência de alvará de construção expedido pelo município de Campos Elísios; 7.7.2. permitiu a retomada da atividade empresarial de locação dos ranchos para lazer e pesca. Não se viabilizou a celebração de ajustamento de conduta, frustrando-se a solução consensual, mesmo havendo sido expedidas recomendações. Assim, considerando os dados constantes do relato, deve ser proposta ação civil pública. Responda, também com fundamento na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. I. a - Quem são os legitimados passivos para essa ação? Especifique as condutas de cada um que justifiquem a presença no polo passivo e qual o fundamento legal. (Pontuação: 0,25). Resposta em 25 linhas, no máximo. I. b - Qual o regime de responsabilidade jurídica deve embasar uma ação em razão dos danos ambientais em geral e qual a lei federal específica de proteção e recuperação das áreas de preservação permanente, inclusive para o caso das nascentes situadas na citada fazenda e das margens do rio do Ouro, e quais os respectivos dispositivos? (Pontuação: 0,25). Resposta em 25 linhas, no máximo; II. a - Explique a obrigação “propter rem” e a razão de constar como fundamento dessa ação em específico. (Pontuação: 0,25). Resposta em 25 linhas, no máximo; II. b - As excludentes de responsabilidade civil previstas no Código Civil se aplicam na hipótese da pergunta, para exonerar da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente? Fundamente a resposta. (Pontuação: 0,25). Resposta em 25 linhas, no máximo.

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, na perspectiva doutrinária e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente (Pontuação total: 1,0). A - Em que consiste a desconsideração da personalidade jurídica? Qual a sua finalidade, indicando-se a previsão legal? (Pontuação: 0,30). Resposta em 25 linhas, no máximo. B - Explique a denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica, no campo da improbidade administrativa. (Pontuação: 0,20). Resposta em 25 linhas, no máximo. C - Explique a teoria maior da desconsideração e a teoria menor da desconsideração, indicando a respectiva previsão legal e qual delas é adotada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nas relações de consumo. (Pontuação: 0,50). Resposta em 25 linhas, no máximo.

Acerca do dano moral difuso ou coletivo, considerando a doutrina e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fundamentadamente, responda (Pontuação total: 1,0). A - Indique os dispositivos legais que servem de fundamento e exponha dois argumentos doutrinários que sustentam a possibilidade da obrigação de reparar o dano moral coletivo ou difuso. (Pontuação: 0,30). Resposta em 25 linhas, no máximo. B - Quais dois requisitos básicos são adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para se admitir a possibilidade de condenação em dano moral coletivo ou difuso? (Pontuação: 0,30). Resposta em 25 linhas, no máximo. C - Diferencie a multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992 e a condenação por dano moral coletivo ou difuso, destacando o caráter ou a natureza de ambas, além de indicar a destinação respectiva, conforme disposição legal. (Pontuação: 0,40). Resposta em 25 linhas, no máximo.