No Município e Comarca de Monteiro Lobato, um grupo de mães e de pais, amedrontados pelos resultados fatais do novo coronavírus SARS-COV-2, causador da COVID 19, e preocupados com a possibilidade de que outros tipos de vírus possam infectar seus filhos caso eles adotem a educação formal oferecida pelo Estado, resolveram educá-los, a partir de 2022, em seus próprios lares.
Para evitar complicações com as autoridades legalmente constituídas, eles procuraram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar, aos quais comunicaram que, sendo detentores do poder familiar, compete-lhes, com exclusividade, dirigir a educação dos filhos, e, por esta razão, alguns deles educariam, doravante, seus filhos pelo sistema “homeschooling” e, outros, pelo sistema “unschooling”, os quais já se encontram consagrados em diversos países.
Após reunirem-se em distintas oportunidades, os integrantes dos referidos Conselhos chegaram a conclusão de que nao haveria qualquer irregularidade na adoção dos referidos meios educacionais por parte das mães e dos pais em relação aos seus filhos, porquanto a melhor exegese da Constituição Federal e das leis federais autoriza essas modalidades de ensino, as quais, inclusive, já estão sendo, de fato, utilizadas no território brasileiro. Além disto, pontuaram que essas modalidades se confundem com o ensino a distancia e com as aulas virtuais, já previstas no ordenamento jurídico.
Aproveitando a oportunidade, os integrantes dos referidos Conselhos, para reduzir ainda mais a possibilidade de as crianças do município contraírem o novo coronavírus, ou quaisquer outros vírus, resolveram aconselhar o Prefeito Municipal a encaminhar proposta de lei estabelecendo que a obrigatoriedade de matricula das crianças no primeiro ano do ensino fundamental somente ocorresse quando elas completassem 7 (sete) anos.
Com base na situação hipotética supramencionada, indicando os conceitos e os fundamentos jurídicos, responda se as pretensões das mães e dos pais e o posicionamento dos integrantes dos referidos conselhos estão em conformidade com a Constituição Federal, com as leis federais e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Salienta-se que nao será considerada na avaliação da resposta qualquer menção a Lei Complementar Estadual n. 775, de 3 de novembro de 2021, recentemente editada, que alterou a Lei Complementar Estadual n. 170, de 7 de agosto de 1998, para incluir a educação domiciliar no artigo 8° desta lei.
Pontos: 3,000
Linhas: a Banca disponibilizou 256 linhas para responder as 3 discursivas da prova.
Na data de 13 de dezembro de 2011, a empresa YYZ Incorporadora Imobiliária Ltda., representada por seus sócios-administradores, Mario Adelino Rodrigues e Jonas Américo Pinheiro, adquiriu o imóvel situado na Rua das Palmeiras 456, Bairro
Butia, inserido no perímetro urbano do Município de Quitanda, no Estado de Santa Catarina, com a área total de 155.000m², que estava registrado sob a matricula n. 7.344 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Quitanda, na qual figurava como proprietária a vendedora Claudia Maria Rochadel Veronez.
O Plano Diretor do Município de Quitanda, após intensos debates na Câmara Municipal, especialmente envolvendo o zoneamento urbano, foi aprovado e sancionado pelo Prefeito, na data de 15 de março de 2013. De acordo com o Plano Diretor, o imóvel mencionado, que havia sido inserido no perímetro urbano pela Lei Municipal n. 172, de 30/11/2007, teve o seu zoneamento alterado de área residencial exclusiva, para área residencial predominante, o qual permite edificações com no máximo dois pavimentos e a taxa de ocupação de até 50% dos imóveis.
Anteriormente, em data incerta, mas durante os meses de junho até julho de 2007, a vendedora Claudia Maria Rochadel Veronez,
a fim de ampliar a área de ocupação no referido imóvel, promoveu o desmatamento de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, pertencente ao bioma da Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental, em uma área aproximada de
25.000m² do referido imóvel, o que motivou a sua autuação pelo IBAMA, com a imposição do embargo e da obrigação de recuperação ambiental da área degradada, além da aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00.
As sanções administrativas impostas pelo órgão ambiental federal foram acatadas pela autuada, que posteriormente obteve a aprovação no órgão ambiental federal de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), prevendo o reflorestamento da área afetada, com as mesmas espécies da flora atingidas, dando ensejo a assinatura de termo de compromisso entre as partes, onde foi autorizado o pagamento da multa administrativa com desconto pela autuada, que posteriormente quitou o débito e executou todas as obrigações previstas no PRAD.
Na data da venda do imóvel para a empresa YYZ Incorporadora Imobiliária Ltda., a vegetação objeto do PRAD se encontrava em estágio inicial de regeneração no local. No inicio do ano de 2012, a empresa YYZ Incorporadora Imobiliária Ltda. requereu ao Município de Quitanda a aprovação de um loteamento convencional em parte do imóvel, contendo 60 lotes com as áreas aproximadas de 1.000m² cada um, tendo apresentado o projeto respectivo, com toda a documentação necessária, incluindo a individualização com coordenadas geográficas da área total de 100.000m² objeto do loteamento.
A área excedente do imóvel ficou como remanescente, tendo o parcelamento do solo obtido a aprovação do Município. No projeto do loteamento aprovado, constou a doação de 35% da área total do empreendimento ao Município, para a constituição das áreas públicas, consistentes no sistema viário, áreas de lazer e áreas verdes. No cômputo destas áreas públicas constituídas pelo loteamento, constou uma área correspondente a 5.000², que estava coberta por vegetação nativa e situada em área com distância inferior a 30 metros da margem de um curso d’agua com 5 metros de largura existente no local, a qual corresponde ao percentual 5% da área total do empreendimento.
A seguir, a empresa YYZ Incorporadora Imobiliária Lida. obteve o licenciamento ambiental para a realização do parcelamento do solo no órgão ambiental estadual, além de duas autorizações para o corte de vegetação na área objeto do loteamento, ambas embasadas em inventário florestal apresentado pelos interessados: uma na parte norte do empreendimento, referente a área total de 20.000m², para a supressão de 50% da vegetação secundária da Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração; e outra na parte sul do imóvel, com a área total de 16.000m², onde foi autorizada a supressão do mesmo percentual de vegetação
secundária, em estágio médio de regeneração, pertencente ao bioma da Mata Atlântica.
As autorizações de corte de vegetação expedidas pelo órgão ambiental estadual nada mencionaram sobre eventual obrigação de compensação ambiental pelos empreendedores. No início do segundo semestre de 2012, a empresa YYZ Incorporadora Imobiliária Ltda., através do seu sócio Mario Adelino Rodrigues, contratou a empresa de terraplanagem JJ Muller — ME, de propriedade de Jefferson Ataide Jesus, para efetuar a preparação do terreno, a fim de permitir a realização do futuro empreendimento imobiliário no local e, também, para efetuar o corte autorizado da vegetação.
Poucos dias após o início dos trabalhos, em atendimento a notícia anônima, a Polícia Militar Ambiental foi até o local e constatou que a vegetação secundária da Mata Atlântica objeto da autorização de corte na parte norte do imóvel superou o percentual de 50% autorizado (correspondente a 10.000m²), atingindo a área excedente de cerca de 2.500m² na parte remanescente do imóvel, cuja vegetação possuía as mesmas características daquela existente na área onde a supressão havia sido autorizada. Segundo foi informado pelos funcionários da empresa JJ Muller — ME aos Policiais Militares Ambientais, esta supressão de vegetação na área remanescente do imóvel foi realizada a pedido de Mario Adelino Rodrigues.
Quanto ao corte de vegetação autorizado na parte sul do imóvel, a Polícia Militar Ambiental constatou que a supressão, até aquele momento, ainda nao tinha sido iniciada, mas que a vegetação lá existente se encontrava em estágio avançado de regeneração. A Polícia Militar Ambiental autuou as duas empresas, com a imposição de multa e do embargo da área objeto do corte de vegetação já realizado. Logo após, chegou ao conhecimento do Ministério Público o teor de exame pericial realizado pelo Instituto Geral de Perícias, no âmbito de investigação criminal referente ao corte de vegetação ocorrido no imóvel, que confirmou as constatações trazidas pela Polícia Militar Ambiental.
Em Inquérito Civil, instaurado pela Promotoria de Justiça com atribuições para a matéria, foi também constatada a oferta & venda das parcelas do loteamento pela empresa YYZ Incorporadora Imobiliária Ltda., no próprio endereço deste e, também, por anúncios na internet. Na propaganda do loteamento, constavam informações sobre a sua regularidade, além da existência de todas as autorizações necessárias para a transferência das propriedades e a realização de futuras edificações nos lotes, em que pese o empreendimento ainda não estivesse registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Quitanda.
O Promotor de Justiça ajuizou a ação cabível, obtendo a concessão da tutela de urgência postulada na inicial, que foi deferida liminarmente pelo Juiz competente, após a apresentação de justificação prévia pelas pessoas jurídicas de direito público requeridas. A seguir, outro Magistrado assumiu a causa e extinguiu o processo, com base no desaparecimento do interesse processual, em virtude dos demandados terem comunicado nos autos, após as contestações e a réplica apresentada pelo Ministério Público, a celebração de um termo de compromisso de compensação ambiental por corte de vegetação com o órgão ambiental estadual, onde foi mantida a validade das autorizações de corte de vegetação já expedidas, além de ter sido estabelecida a destinação da área de 25.000m² do imóvel, que já era objeto do PRAD averbado na matrícula deste, para os fins definitivos e irrevogáveis de preservação ambiental. A tutela de urgência foi revogada na sentença proferida.
O Promotor de Justiça tomou conhecimento do termo de compromisso de compensação ambiental no momento em que foi intimado da sentença.
Diante dos fatos narrados, com base nas normas contidas na Constituição da República, na legislação federal e estadual e de acordo com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, responda as seguintes indagações:
a) Qual é a ação adequada para o Promotor de Justiça promover a defesa judicial dos direitos e interesses lesados ou que estejam em risco de sofrerem lesão? Cite as normas constitucionais e legais aplicáveis a legitimidade ativa e à ação cabível. Indique os (as) requeridos (as) na demanda.
b) Quais são os pedidos a serem formulados pelo representante do Ministério Público, na petição inicial, para a ampla tutela dos direitos e interesses lesados ou que estejam em risco de sofrerem lesão? Descreva cada um dos pedidos, indicando as normas constitucionais e legais que os sustentam e a fundamentação jurídica aplicável a cada um destes requerimentos.
c) Quais são medidas processuais que o Promotor de Justiça poderá utilizar para obter a reforma da sentença e garantir o resultado útil da demanda? Quais são os dispositivos legais em que se embasam tais medidas? Indique os fundamentos
jurídicos e as normas constitucionais e legais aplicáveis para a reforma da decisão proferida.
Pontos: 3,000
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A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabeleceu um marco importante na legislação brasileira.
Não é possível desconhecer que as razões que a determinaram impedem uma comemoração plena pelo seu advento, mas também não obstam que seja saudada como um avanço significativo no que se refere à forma de legislar, uma vez que a um só tempo visa abrir uma clareira no pensamento decorrente do patriarcado, cria mecanismos para a construção de um novo paradigma no trato das questão de género e busca garantir os direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar, além de pretender superar a histórica assimetria determinada pela diferença de sexo ainda vigente na sociedade brasileira.
Não se trata de um estatuto legal dirigido somente a dar trato penal ao problema que pretende ver erradicado, mas também almeja estabelecer uma ambiência protetiva muito mais ampla.
A lei previu, ainda, novas formas de atuação para os, comumente chamados, atares jurídicos. Ao Ministério Público conferiu expressamente novos deveres-poderes e, em alguns casos, reforçou aspectos da atuação tradicional. Em razão disso, o Promotor de Justiça, como todos os demais agentes, precisa se debruçar sobre o tema com especial zelo e apurado senso crítico.
Mesmo que não se trate de uma lei de caráter exclusivamente penal, ela se serve desse ramo do Direito como um dos mecanismos jurídicos para atingir seu intento.
Muitos debates importantes decorrem da necessidade de manter a harmonia entre os fundamentos do Direito Penal e os parâmetros interpretativos da lei, estabelecidos expressamente no seu artigo 4°.
Um ganha especial destaque e deve ser enfrentado pelo candidato:
O artigo 7°, IV, da Lei 11.340/2006, prevê que entre as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres está inserida a violência patrimonial; de outro lado, o Código Penal, no Título II, da parte especial, tipifica os crimes contra o património e prevê imunidades absolutas (também chamadas escusas absolutórias) e imunidades relativas, diante de determinadas circunstâncias, para crimes dessa
natureza.
Duas correntes se formaram sobre a aplicação ou não dessas imunidades nos crimes contra o património praticados no contexto da violência de que trata a Lei Maria da Penha.
O candidato deve:
a) identificar as escusas absolutórias e as imunidades relativas;
b) dissertar sobre as principais correntes e quais os argumentos apresentados por elas para amparar suas conclusões;
c) enunciar qual desses posicionamentos é, atualmente, aquele adotado pelo Superior Tribunal de Justiça;
d) apresentar o seu posicionamento pessoal sobre o tema, expondo, ainda que repita os argumentos já
enunciados, os fundamentos jurídicos que o embasam.
Pontos: 1,500
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Em 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 13.964/2019, também conhecida pelo cognome "pacote anticrime" e, entre outros institutos, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), hoje previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. E bem verdade que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na Resolução n. 181/2017, já
havia criado instrumento com a mesma finalidade, mas essa regulamentação gerou ponderável polémica sobre a sua constitucionalidade, já que não derivava de uma lei federal e se tratava de alteração no âmbito do Processo Penal.
A referida lei veio, portanto, colocar fim a este debate. Classificado na doutrina como instituto de natureza pré-processual, integrante da tendência internacional de justiça consensual (em qualquer das suas modalidades), o ANPP é entendido como uma negociação bilateral na qual, dito de forma simples, o Ministério Público, verificando a possibilidade e a oportunidade, propõe o acordo e explicita as condições, e ao investigado cabe aceitar ou não o pacto sugerido.
Apesar de o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ter suspendido liminarmente a vigência de parte da lei, aquela que tratou do acordo de não persecução penal, ainda que também questionada, entrou e está em vigor. Muitos são os debates que estão em curso sobre o novel instituto. Mesmo diante de controvérsias, o certo é que o acordo, estando presentes as condições, tem sido apresentado pelo Ministério Público e aceito por diversos investigados.
Há dois pontos, relacionados com a lei processual no tempo e com a natureza jurídica da normas instituidoras, no entanto, que impactam de forma direta a aplicação do instituto em sua operação, ao menos para as investigações e/ou processos em curso na data da entrada em vigor da lei: o primeiro, diz respeito à retroatividade da lei para alcançar fatos pretéritos, ou seja, aqueles fatos ocorridos antes da entrada em vigor do artigo 28-A do Código de Processo Penal; o segundo se refere ao momento limite do curso procedimental/processual até o qual pode ser estabelecida a negociação, ou seja, até que momento pode ser realizado o pacto para sustar "persecutio criminis".
Duas posições básicas se antagonizam na tentativa de dar uma resposta a esses dois questionamentos e esgrimem argumentos também adversos.
Levando em consideração o debate, quer na doutrina, quer na jurisprudência - ou mesmo uma frente a outra, se for o caso -, deve o candidato:
a) dissertar, indicando de forma clara cada um dos pontos, sobre quais as posições antagónicas e quais os argumentos esgrimidos por ambas para fundamentar seus pontos de vista;
b) esclarecer se alguma delas encontra o mesmo entendimento na doutrina e na jurisprudência;
c) explicitar eventual(is) exceção(ões) que uma ou ambas as posições venha(m) a admitir;
d) apresentar, após, o seu entendimento pessoal, sobre qual a solução que melhor atende à finalidade do instituto, abarcando toda a extensão das questões apresentadas acima.
Observações necessárias: o candidato deve atentar que os argumentos a serem deduzidos na prova são os argumentos jurídicos utilizados pelas duas correntes e, inclusive, usar essas premissas para fundamentar a resposta do posicionamento pessoal. Importante salientar que como são dois os questionamentos, eles podem não estar no mesmo nível de oposição e de argumentação, ou seja, um deles pode envolver polémica maior do que o outro, e detectar essa situação integra a avaliação.
A jurisprudência que importa para a resposta da questão será somente aquela formada nos Tribunais Superiores, ou seja, Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pontos: 1,500
Linhas: a Banca disponibilizou 256 linhas para responder as 3 discursivas da prova.
Considere o seguinte caso: o Prefeito do Município “X” encaminhou à Procuradoria Jurídica consulta quanto à viabilidade de celebração de ajuste com serviço social autônomo para execução de plano de trabalho que tem por objeto a oferta de cursos de capacitação, palestras e workshops para jovens entre 16 e 24 anos, com a finalidade de desenvolver consciência ambiental e contribuir para a construção de comunidades resilientes.
Consta da consulta que o serviço social autônomo oferecerá material didático e disponibilizará profissionais especializados para ministrar cursos, palestras e acompanhar oficinas. Ao Município, caberá ceder servidores e equipamentos necessários para cadastramento de até 30 jovens participantes, bem como autorizar que sejam utilizadas áreas de imóveis de propriedade municipal, pelo tempo necessário somente para desenvolvimento das atividades previstas, conforme cronograma a ser ajustado de comum acordo entre o serviço social autônomo e o Município.
Na qualidade de Procurador Jurídico do Município “X”, responda, fundamentadamente:
a) Qual instrumento jurídico poderá ser celebrado entre o Município e o serviço social autônomo? É obrigatória a realização de chamamento público antes da celebração do ajuste proposto pelo Prefeito e pelo serviço social autônomo?
b) Há necessidade de ser editada lei municipal específica que autorize o Prefeito a celebrar o instrumento mencionado na resposta anterior? Justifique sua resposta, considerando-se a jurisprudência a respeito do tema e indicando o(s) princípio(s) constitucional(is) aplicável(eis).
(25 Pontos)
(40 Linhas)
Suponha que a Câmara Municipal de Campinas editou a lei X, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração do serviço de radiodifusão comunitária no âmbito do território do referido município.
A lei foi sancionada e entrou em vigor no dia1° de janeiro de 2015. Em face do citado diploma legislativo, a presidente da república ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da lei X. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra de forma fundamentada sobre:
A - o cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF);
B - O conceito de preceito fundamental e, em tese, qual preceito fundamental é vilipendiado pela Lei X;
C - A constitucionalidade / inconstitucionalidade do citado diploma legal.
(10 Linhas)
A respeito dos bens públicos, discorra de forma fundamentada sobre:
A - a teoria do domínio eminente;
B - a aplicação da função social da propriedade aos bens públicos;
C - os requisitos para alienação de bens públicos imóveis;
D - A competência legislativa dos entes federados para disciplinar sobre novas hipóteses de dispensa de licitação para alienação.de bens públicos.
(10 Linhas)
Considerando-se que o(a) Promotor(a) de Justiça poderá exercer atribuições eleitorais, conforme previsão do artigo 32, inciso III, da Lei n. 8.625/1993, e do artigo 35, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 72/1994, indaga-se:
A - Na hipótese do(a) Promotor(a) de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, ter sido vítima de crime de desacato, qual será o juízo competente para processar e julgar referido ilícito penal? Fundamente.
B - E na hipótese de ter sido imputado ao membro do Ministério Público Estadual, ainda no exercício de suas funções eleitorais, a prática de conduta tipificada no Código Eleitoral, qual será o juízo competente para processar e julgar esse fato? Fundamente.
(20 Linhas)
(1,0 Ponto)
#Q131075 