Questões

Sistema Internacional de Promoção e Proteção de Direitos Humanos a) Quais são os marcos do processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos? b) O que significa atuação do Estado no âmbito da “competência nacional exclusiva” no que tange à proteção dos direitos básicos da pessoa humana? c) Como se cristalizou a capacidade processual internacional dos indivíduos? d) O que significa e como atuam em matéria de proteção do ser humano o Princípio da reciprocidade e os imperativos de ordem pública? (15 Pontos)

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, disserte abordando os tópicos requeridos abaixo: a) Ordenamento jurídico interno e internacional. Teorias monista e dualista. (8 pontos). b) Tratados internacionais de direitos humanos e o texto original da Constituição Federal de 1988. (8 pontos). c) Tese da equiparação entre os direitos fundamentais localizados em tratados internacionais e os com sede na Constituição formal. (8 pontos). d) Modificações trazidas pela EC n. 45. (8 pontos). e) O pacto de São José da Costa Rica (Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992) pode ser equiparado a uma norma constitucional, segundo a modificação trazida na EC n. 45 (§3o do art. 5o: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”) ? (8 pontos).

A federalização dos crimes contra os direitos humanos pode ser uma solução para afirmar esses direitos e reprimir violações e atentados dessa natureza? (30 LINHAS)

Manifeste seu pensamento sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos. (30 Linhas).

Constituição da República e os Direitos Humanos.